Diversidade de identidades<br />
Trabalho elaborado por:<br />Olga Vilar<br />Nº13<br />Turma B<br />Área: CP<br />Formador: Rogério Marinho<br />Núcleo ge...
ACORDO DE SCHENGEN<br />O acordo de Schengen é uma convenção entre países Europeus sobre politica de livre circulação  de ...
LEI 23/2007<br />Artigo 6º<br />  Controlo fronteiriço<br />1—A entrada e a saída do território português<br />efectuam-se...
4—O controlo fronteiriço pode ser realizado a bordo<br />de navios, em navegação, mediante requerimento do<br />comandante...
Artigo 31º<br />Entrada e Saída de Menores<br />1—Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbiojuvenil, a autoridade co...
5—Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatria...
Artigo 36º<br />Limites á Recusa de Entrada<br />Não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros<br />que:<br />  ...
A minha Opinião sobre os três artigos anteriores:<br />Artigo 6º- Controlo Fronteiriço:<br />As fronteiras deverão continu...
Alto Comissariado para a Imigração e Dialogo Intercultural<br />Acidi<br />
Em quê que consiste  A ACIDi?<br /><ul><li>Instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de aut...
Prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de ou...
Tem como missão colaborar na concepção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e sectoriais, relevantes...
Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei.<br />Aplicar as coimas devidas pel...
Qual é a intervenção da ACIdi?<br />Promove o acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnicas através da ...
Dinamiza centros de apoio ao imigrante, de âmbito nacional, regional e local, que proporcionem uma resposta integrada dos ...
Promove acções de sensibilização da opinião pública e a realização de estudos sobre as temáticas da imigração, minorias ét...
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Apresentação Acordo Schengen

  1. 1. Diversidade de identidades<br />
  2. 2. Trabalho elaborado por:<br />Olga Vilar<br />Nº13<br />Turma B<br />Área: CP<br />Formador: Rogério Marinho<br />Núcleo gerador: Identidade e Alteridade<br />DR: Politicas Publicas<br />
  3. 3. ACORDO DE SCHENGEN<br />O acordo de Schengen é uma convenção entre países Europeus sobre politica de livre circulação de pessoas no espaço geográfico da Europa.<br />São vinte e quatro nações da União Europeia que permitem a circulação de pessoas sem necessidade de apresentação de passaporte nas fronteiras .Porém é necessário ser portador do Bilhete de identidade.<br />Portugal aderiu ao acordo Schengen em 25 de Junho de 1992<br />
  4. 4. LEI 23/2007<br />Artigo 6º<br /> Controlo fronteiriço<br />1—A entrada e a saída do território português<br />efectuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação.<br /> 2—São sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação<br />3—O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação.<br />.<br />
  5. 5. 4—O controlo fronteiriço pode ser realizado a bordo<br />de navios, em navegação, mediante requerimento do<br />comandante do navio ou do agente de navegação e o<br />pagamento de taxa.<br />5—Após realizado o controlo de saída de um navio ou embarcação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, emite o respectivo desembarco de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto.<br />6—Por razões de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Partes no Acordo de Schengen, ser reposto excepcionalmente, por um período limitado, o controlo documental nas fronteiras Internas.<br />
  6. 6. Artigo 31º<br />Entrada e Saída de Menores<br />1—Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbiojuvenil, a autoridade competente deve recusar a entrada no País aos cidadãos estrangeiros menores de 18 anos quando desacompanhados de quem exerce o poder paternal ou quando em território português não exista quem, devidamente autorizado pelo representante legal, se responsabilize pela sua estada.<br />2—Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, não é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando o titular do poder paternal ou a pessoa a quem esteja confiado não seja admitido no País.<br />3—Se o menor estrangeiro não for admitido em território português, deve igualmente ser recusada a entrada à pessoa a quem tenha sido confiado.<br />4—É recusada a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada<br />
  7. 7. 5—Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, de higiene, de alojamento e assistência médica.<br />6—Os menores desacompanhados só podem ser repatriados para o seu país de origem ou para país terceiro que esteja disposto a acolhê-los se existirem garantidas de que á chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assistência adequados.<br />
  8. 8. Artigo 36º<br />Limites á Recusa de Entrada<br />Não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros<br />que:<br /> a) Tenham nascido em território português e aqui<br /> residam habitualmente;<br /> b) Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores<br /> de nacionalidade portuguesa nas condições previstas na<br /> alínea l) do nº 1 do artigo 122º;<br /> c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro<br /> e residentes legais em Portugal, sobre os quais<br /> exerçam efectivamente o poder paternal e a quem <br /> assegurem o sustento e a educação.<br />
  9. 9. A minha Opinião sobre os três artigos anteriores:<br />Artigo 6º- Controlo Fronteiriço:<br />As fronteiras deverão continuar com controlo a fim de se evitar as entradas de trafico de droga armas e pessoas.<br />Artigo 31º- Entrada e Saída de Menores:<br />Deve-se vigiar sempre a entrada e saída de menores para se ter a certeza que estes têm autorização dos seus pais.<br />Artigo 36º- Limites á Recusa de Entrada:<br />Todos os cidadãos nascidos em Portugal devem ser considerados Portugueses, e como tal a sua entrada no seu pais de origem não deve ser barrada.<br />
  10. 10. Alto Comissariado para a Imigração e Dialogo Intercultural<br />Acidi<br />
  11. 11. Em quê que consiste A ACIDi?<br /><ul><li>Instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa.
  12. 12. Prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.
  13. 13. Tem como missão colaborar na concepção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e sectoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.</li></li></ul><li>Quais são as Competências da ACIdi?<br />Dirigir a actividade do Alto Comissariado no âmbito das suas atribuições;<br />Representar o Alto Comissariado, nacional e internacionalmente;<br />Dirigir a actividade dos centros de apoio ao imigrante;<br />Coordenar e presidir ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;<br />Presidir e coordenar a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;<br />Autorizar despesas nos termos da alínea d) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 3, ambos do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou da competência que lhe seja delegada pelo Primeiro-Ministro;<br />
  14. 14. Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei.<br />Aplicar as coimas devidas pelo cometimento de infracções à Lei 134/99 de 28 de Agosto e à Lei 8/2004 de 11 de Maio, devendo os respectivos processos ser instruídos pela Inspecção-Geral competente em razão da matéria. <br />Reconhecer as associações de imigrantes e seus descendentes nos termos do artigo 5º da Lei 115/99 de 3 de Agosto e de acordo com o disposto no DL 75/2000 de 9 de Maio.<br />
  15. 15. Qual é a intervenção da ACIdi?<br />Promove o acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnicas através da participação na concepção, desenvolvimento e coordenação de políticas públicas transversais, integradas e coerentes;<br />Incentiva a participação cívica e cultural dos imigrantes e das minorias étnicas nas instituições portuguesas, bem como através das suas associações representativas para um exercício pleno da sua cidadania;<br />Garante o acesso dos cidadãos imigrantes e minorias étnicas a informação relevante, designadamente, direitos e deveres de cidadania;<br />Combate todas as formas de discriminação em função da raça, cor, nacionalidade, origem étnica ou religião, através de acções positivas de sensibilização, educação e formação, bem como através do processamento das contra-ordenações previstas na lei;<br />Promove a interculturalidade, através do diálogo intercultural e inter-religioso, com base no respeito pela Constituição, pelas leis e valorizando a diversidade cultural num quadro de respeito mútuo;<br />
  16. 16. Dinamiza centros de apoio ao imigrante, de âmbito nacional, regional e local, que proporcionem uma resposta integrada dos vários serviços públicos às suas necessidades de acolhimento e integração, designadamente, através de parcerias com departamentos governamentais com intervenção no sector, serviços da administração pública, autarquias locais, organizações não governamentais, associações de imigrantes ou outras entidades com interesse relevante na matéria;<br />Contribui para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos imigrantes em  Portugal, de modo que seja proporcionada a sua integração com dignidade, em igualdade de oportunidades com todos os cidadãos nacionais;<br />Favorece a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração na sociedade portuguesa;<br />Incentiva iniciativas da sociedade civil que visem o acolhimento e integração dos migrantes e minorias étnicas em Portugal;<br />
  17. 17. Promove acções de sensibilização da opinião pública e a realização de estudos sobre as temáticas da imigração, minorias étnicas, diálogo intercultural e diálogo inter-religioso; <br />Promove a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos  socio-económicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes e de minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social,  assegurando a gestão do Programa Escolhas;<br />Promove o diálogo com as religiões através do conhecimento das diferentes culturas e religiões e da construção de uma atitude de respeito mútuo e de afecto pela diversidade,  quer dentro das fronteiras nacionais, quer na relação de Portugal com o mundo.<br />
  18. 18. Na Minha Opinião…<br /><ul><li>Este instituto é fundamental na defesa dos direitos dos Imigrantes;
  19. 19. Este instituto tem um papel fulcral na integração dos imigrantes na sociedade;
  20. 20. Este instituto promove a alteridade na sociedade, o que a torna cada vez mais preciosa devido à sua diversidade de culturas, ideais e crenças.</li>

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