Código Penal e Processual Penal da Guiné-Bissau

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Publicada em

Decreto-Lei Nº4/93 - Código Penal
Decreto-Lei Nº5/93 - Código Processo Penal

Publicação: Suplemento ao Boletim Oficial Nº41 de 13 de Outubro.

Publicada em: Direito
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