Código Penal e Processual Penal da Guiné-Bissau

533 visualizações

Publicada em

Decreto-Lei Nº4/93 - Código Penal
Decreto-Lei Nº5/93 - Código Processo Penal

Publicação: Suplemento ao Boletim Oficial Nº41 de 13 de Outubro.

Publicada em: Direito
0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
533
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

×