Repartição de receitas tributárias na constituição de 1988 (1)

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Apresentação de slides em formato .pdf referente ao trabalho de Direito Financeiro e Econômico do Curso de Direito do UNILESTE.

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Repartição de receitas tributárias na constituição de 1988 (1)

  1. 1. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Mileni Martins de Andrade - UNILESTE
  2. 2. 1. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS  A repartição de receitas sempre ocorrerá do ente federado de maior nível para o de menor nível (União para Estados e Municípios, Estados para Municípios, por exemplo). Assim, os Municípios, enquanto entes federados de menor abrangência – territorial, econômica, política etc. – nunca terão suas receitas repartidas com os demais entes, ficando para eles próprios a totalidade do produto de sua arrecadação.  Há duas formas de transferências: (i) transferências diretas e (ii) transferências indiretas.
  3. 3. 1.2.1 Transferências diretas feitas da União para os Estados e o Distrito Federal  100% IR-FONTE;  30% IOF-OURO;  10% IPI;  29% CIDE-COMBUSTÍVEL;
  4. 4. 1.2.2 Transferências diretas feitas da União para os Municípios  100% IR-FONTE;  50% ITR ou 100% se o Município fiscaliza ou cobra, desde que não culmine em redução do tributo ou renúncia de receita;  70% IOF-OURO
  5. 5. 1.2.3 Transferências diretas feitas dos Estados- membros para os Municípios  50% IPVA;  25% IPI-REPARTIDO;  25% ICMS;  25% CIDE-CMBUSTÍVEL REPARTIDA;
  6. 6. 1.2.4 Transferências indiretas  1) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);  2) Fundo de Participação dos Municípios (FPM);  3) Fundos Regionais.
  7. 7. 2 CONSIDERAÇÕES FINAIS  A repartição de receitas é importante instrumento para eliminar as desigualdade regionais, à medida em que, apesar de a União concentrar a competência para a arrecadação da maioria das espécies tributárias, a Constituição prevê várias hipóteses para que o produto de tal arrecadação seja destinado aos entes desprovidos de recursos, notadamente os Municípios.

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