Repartição
Constitucional das
Receitas Tributárias
SAIMO BRANDÃO BATISTA – 9º PERÍODO, DIREITO
DIREITO FINANCEIRO E ECONÔM...
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL
TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL
Ente Federado Impostos
União II -Imposto de Im...
REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA
UNIÃO
MUNICÍPIOS
ESTADOS
Não Repartem
REPASSE DOS ENTES FEDERADOS
REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS:
 1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre o...
REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS
 1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo
município;
 2) 50% d...
FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE):
 21,5% do IPI E IR já excluindo o IRRF que pertence in...
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  • Excelente, expôs o tema de forma clara e bem objetiva, de fácil compreensão. Respeitou as formatações. Tema atual e muito interessante. Parabéns!
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  • Trabalho muito bem elaborado,abordando um tema de extrema importância para o nosso aprendizado.Parabéns
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  • O trabalho foi apresentado de forma clara o que ajudou na compreensão do assunto, obedecendo as exigências metodológicas. Ana Paula F
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Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

  1. 1. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias SAIMO BRANDÃO BATISTA – 9º PERÍODO, DIREITO DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO – PROFESSOR JOAO COSTA.
  2. 2. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL Ente Federado Impostos União II -Imposto de Importação, IE-Importo de Exportação, IR-Imposto de Renda, IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ITR- Imposto Territorial Rural, IGF- Imposto Sobre Grandes Fortunas, IEG – Imposto Extraordinário de Guerra. Estados Distrito Federal ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, ICMS – Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços, - IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. Municípios IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, ISS – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
  3. 3. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA UNIÃO MUNICÍPIOS ESTADOS Não Repartem
  4. 4. REPASSE DOS ENTES FEDERADOS REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS:  1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;  2) 20% dos impostos residuais (se criados);  3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;  4) 29% do CIDE Combustível;  5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;
  5. 5. REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS  1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;  2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);  3) 7,25% do CIDE Combustível;  4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação; REPASSE DOS ESTADOS PARA O MUNICÍPIO  1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;  2) 25% do ICMS;  3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);
  6. 6. FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE):  21,5% do IPI E IR já excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM):  22,5% +1% da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios; FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), NORDESTE (FNE) E CENTRO-OESTE (FCO):  3% do total da arrecadação do IPI e do IR destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE é destinado às atividades do semiárido. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES (FPEX ou IPI-Ex):  Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.

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