Direito do Trabalho: FGTS, CIPA, insalubridade e periculosidade

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CURSO DE DIREITO DO TRABALHO
Direito do Trabalho
Rafael Tonassi
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Do FGTS
78(TRT12 AJEM 2013)27. Conforme
legislação específica que regulamenta o
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço −
FGTS,
(A) os empregadores são obrigados a
depositar mensalmente na conta do FGTS do
empregado a importância correspondente a
10% sobre a remuneração do mesmo.
(B) o recolhimento do FGTS não incide sobre o
valor da gratificação natalina dos empregados.
(C) o depósito do FGTS mensal é obrigatório
nos casos de afastamento para prestação do
serviço militar obrigatório e licença por acidente
do trabalho.
(D) o percentual da multa rescisória será de
40% sobre o montante de todos os depósitos
de FGTS realizados durante a vigência do
contrato de trabalho, quando ocorrer despedida
por culpa recíproca ou força maior,
reconhecida pela Justiça do Trabalho.
(E) a conta vinculada do trabalhador no FGTS
poderá ser movimentada quando o trabalhador
permanecer dois anos ininterruptos, fora do
regime do FGTS.
79(TRT9 AJAJ 2013)27. Com fundamento na
legislação aplicável ao FGTS, a conta
vinculada do trabalhador NÃO poderá ser
movimentada na hipótese de
(A) falecimento do trabalhador.
(B) dispensa indireta.
(C) culpa recíproca.
(D) aposentadoria concedida pela Previdência
Social.
(E) pedido de demissão.
80(PGE BA Analista de Procuradoria Apoio
Jurídico 2013)88. Durante a vigência do
contrato de trabalho, a conta vinculada do
trabalhador NÃO pode ser movimentada
(A) quando o trabalhador tiver idade igual ou
superior a 60 anos.
(B) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes for acometido de neoplasia
maligna.
(C) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes estiver em estágio terminal de
doença grave, nos termos do regulamento.
(D) para integralização de cotas do FI-FGTS,
permitida a utilização máxima de 30% do saldo
existente e disponível na data em que ocorrer a
opção.
(E) quando o trabalhador ou qualquer de seus
dependentes for portador do vírus HIV.
Da prescrição e decadência.
82(TRT1 AJAJ 2013)33. O prazo
prescricional para reclamar créditos
resultantes das relações de trabalho,
conforme previsão legal e entendimento
sumulado do TST, é de
(A) dois anos para os trabalhadores rurais,
até o limite de cinco anos após a extinção do
contrato de trabalho.
(B) cinco anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de dois anos após a extinção
do contrato de trabalho.
(C) dois anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de cinco anos após a
extinção do contrato de trabalho.
(D) trinta anos para reclamar contra o não
recolhimento da contribuição para o FGTS.
(E) trinta anos para reclamar contra o não
recolhimento da contribuição para o FGTS,
observado o prazo de cinco anos após o
término do contrato de trabalho.
83(TRT12 AJAA 2013)31. O prazo para o
ajuizamento de ação para cobrança de
créditos trabalhistas por trabalhadores
urbanos e rurais, previsto na Constituição
Federal brasileira, é de
(A) três anos contados a partir da rescisão
contratual.
(B) dez anos com limite de cinco anos após a
extinção contratual.
(C) cinco anos até o limite de dois anos após a
extinção contratual.
(D) três anos a contar da data em que deveria
ser recebido o crédito.
(E) dez anos contados da data de início do
contrato de trabalho.
Da segurança e medicina no trabalho: da CIPA;
das atividades insalubres ou perigosas.
84(TRT1 AJEM 2013)39. Em relação à CIPA
(Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes), conforme norma legal e

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entendimento sumulado do TST, é correto
afirmar:
(A) O empregado integrante da direção de
CIPA tem estabilidade no emprego desde o
registro da candidatura até um ano após o final
de seu mandato.
(B) A estabilidade do membro da direção da
CIPA abrange apenas os titulares, não
havendo que se falar em estabilidade para o
suplentes.
(C) O mandato dos membros eleitos da CIPA
terá duração de um ano, permitida uma
reeleição.
(D) Os empregados elegem anualmente o
Presidente da CIPA e o empregador designa o
Vice-presidente.
(E) Como órgão de proteção à integridade
física e à saúde dos trabalhadores, a CIPA
deve ser instituída em todas as empresas e é
composta de representantes dos empregados,
pelos mesmos eleitos.
85(TRT9 AJAJ 2013)28. Considere as
proposições:
I. Atividades ou operações insalubres são
aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, exponham os
empregados a agentes nocivos à saúde, acima
dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos.
II. A eliminação ou neutralização da
insalubridade ocorrerá com a adoção de
medidas que conservem o ambiente de
trabalho dentro dos limites de tolerância e com
a utilização pelo trabalhador de EPI's que
diminuam a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância.
III. O trabalho em condições de periculosidade
assegura ao empregado um adicional de 30%
(trinta por cento) sobre o salário, com os
acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações nos lucros da
empresa.
IV. A caracterização e a classificação da
insalubridade e da periculosidade far-se-ão
através de perícias, ficando a primeira a cargo
de Médico do Trabalho e a segunda a cargo de
Engenheiro do Trabalho, registrado no
Ministério do Trabalho.
V. O adicional de insalubridade e o adicional de
periculosidade incorporam-se ao salário do
empregado, não podendo deixar de ser pagos
mesmo que tenha havido a cessação do risco à
saúde ou a integridade física do mesmo.
Está correto APENAS o que se afirma em
(A) III, IV e V.
(B) II, III e V.
(C) I e II.
(D) II e IV.
(E) I, II e V.
87(TRT12 AJAJ 2013)29. A Consolidação
das Leis do Trabalho apresenta normas
sobre segurança e medicina do trabalho,
regulamentando as atividades insalubres e
perigosas. Conforme essas regras,
(A) o adicional a ser pago ao trabalhador que
exerce atividades insalubres é de 30% (trinta
por cento) sobre o seu salário básico.
(B) caso verificado o trabalho em condições de
insalubridade e periculosidade, o empregado
somente poderá receber o adicional de
periculosidade.
(C) o trabalho em condições de periculosidade
(trinta por cento) sobre o salário sem os
acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações nos lucros da
empresa.
(D) o exercício do trabalho em condições
insalubres, conforme seu grau, assegura a
percepção de adicional de 50% (cinquenta por
cento), 25% (vinte por cento) e 10% (dez por
cento) do salário mínimo da região.
(E) o pagamento do adicional de insalubridade
ou de periculosidade por mais de um ano será
incorporado à remuneração do empregado,
ainda que ocorra a eliminação do risco à saúde
ou integridade física.
88(TRT12 AJEM 2013)28. Em se tratando de
segurança e medicina do trabalho, a
Consolidação das Leis do Trabalho possui
regras que disciplinam as atividades
insalubres e perigosas, sendo que
(A) as atividades perigosas e insalubres são
derivadas dos mesmos riscos ou fatores e, por

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tal motivo, são tuteladas da mesma forma pela
legislação trabalhista.
(B) o trabalho em condições de periculosidade
sobre o salário sem os acréscimos resultantes
de gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
(C) o exercício de trabalho em condições
insalubres, acima dos limites de tolerância,
assegura a percepção de adicional de 50%,
25% e 10% do salário mínimo, segundo se
classifiquem em grau máximo, médio e mínimo.
(D) as atividades ou operações insalubres são
aquelas que, por sua natureza, condições ou
métodos de trabalho, impliquem risco
acentuado em virtude de exposição
permanente do trabalhador a inflamáveis,
explosivos ou energia elétrica.
(E) as atividades insalubres são aquelas que,
por sua natureza ou métodos de trabalho,
impliquem risco acentuado em virtude de
exposição permanente do trabalhador a roubos
ou outras espécies de violência física nas
atividades profissionais de segurança pessoal
ou patrimonial.
90(TRT18 AJEM 2013)44. Hércules trabalha
em uma fábrica exercendo as funções de
eletricista de rede, mantendo contato
habitual e permanente com energia elétrica
de alta voltagem. Diante do exercício de tais
atividades de risco acentuado, o empregado
faz jus ao pagamento de adicional de
(A) penosidade de 30% calculado sobre o valor
do salário mínimo nacional.
(B) insalubridade de 30% calculado sobre o
salário, incluindo os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
(C) insalubridade de 10%, 20% ou 40%
calculado sobre o salário base, conforme se
classifiquem nos graus de riscos, mínimo,
médio ou máximo.
(D) periculosidade de 25% calculado sobre o
salário global, incluindo os acréscimos
resultantes de gratificações e prêmios.
(E) periculosidade de 30% calculado sobre o
salário, sem os acréscimos resultantes de
gratificações, prêmios ou participações nos
lucros da empresa.
91(TRT18 TJAA 2013)4. Zeus trabalha há
dois anos no posto de abastecimento de
combustíveis Deuses do Olimpo Centro
Automotivo, exercendo a função de
frentista, executando o abastecimento de
automóveis. Conforme normas de
segurança e da medicina do trabalho, Zeus
faz jus ao pagamento de adicional de
(A) insalubridade, no valor de 30% calculado
sobre toda a sua remuneração.
(B) penosidade, no importe de 35% calculado
sobre o salário-mínimo regional.
(C) periculosidade, no valor de 30% calculado
sobre seu salário, sem os acréscimos
resultantes de gratificações, prêmios ou
participação nos lucros da empresa.
(D) periculosidade, variando entre 10%, 20%
ou 40% calculado sobre o salário-mínimo
nacional.
(E) transferência e risco, no valor de 25%
calculado sobre o seu salário-base, sem
nenhum acréscimo.
Da proteção ao trabalho do menor.
93(TRT12 AJEM 2013)26. A legislação
trabalhista criou algumas normas de
proteção ao trabalho da mulher e do menor.
Segundo tais normas é INCORRETO afirmar
que
(A) é vedado exigir atestado ou exame, de
qualquer natureza, para comprovação de
esterilidade ou gravidez, na admissão ou
permanência no emprego.
(B) é lícito ao menor firmar recibo pelo
pagamento dos salários, bem como dar
quitação ao empregador pelo recebimento da
indenização que lhe for devida pela rescisão do
contrato de trabalho, sem assistência dos seus
responsáveis legais.
(C) o empregador ou preposto não pode
proceder a revistas íntimas nas empregadas ou
funcionárias.
(D) a empregada gestante tem direito à licença-maternidade
de 120 (cento e vinte) dias, sem
prejuízo do emprego e do salário.
(E) é proibido qualquer trabalho aos menores
de dezesseis anos de idade, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

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94(TRT18 TJAA 2013)5. As normas
especiais de tutela ao trabalho preveem
algumas regras específicas de proteção ao
menor e à mulher. Conforme tais normas, é
correto afirmar:
(A) Em caso de aborto não criminoso,
comprovado por atestado médico oficial, a
mulher não terá direito à licença-maternidade,
mas terá direito a um repouso remunerado de
uma semana.
(B) Constitui justo motivo para a rescisão do
contrato de trabalho da mulher o fato de haver
contraído matrimônio ou de encontrar-se em
estado de gravidez, sem que o empregador
tenha ciência.
(C) A confirmação do estado de gravidez
advindo no curso do contrato de trabalho, ainda
que durante o prazo do aviso-prévio trabalhado
ou indenizado, garante à empregada gestante
a estabilidade provisória prevista na
Constituição Federal do Brasil.
(D) É proibido qualquer trabalho aos menores
de quatorze anos de idade, salvo na condição
de aprendiz, a partir dos doze anos.
(E) Os menores entre dezesseis e dezoito anos
podem firmar recibo de quitação de rescisão do
contrato de trabalho, sem assistência dos seus
responsáveis legais, bem como a eles corre
normalmente o prazo de prescrição trabalhista.
95(TRT1 AJAJ 2013)35. Considera-se como
regras de proteção à maternidade, de
acordo com a Consolidação das Leis do
Trabalho:
(A) licença de cento e vinte dias, sem prejuízo
do emprego e do salário, e estabilidade no
emprego pelo período desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto.
(B) licença de cento e vinte dias, sem prejuízo
do emprego e do salário, e estabilidade no
gravidez até cento e oitenta dias após o parto.
(C) licença de cento e oitenta dias, sem
prejuízo do emprego e do salário, e
estabilidade no emprego pelo período desde a
confirmação da gravidez até cento e vinte dias
após o parto.
(D) licença de cinco meses, sem prejuízo do
emprego e do salário, e estabilidade no
gravidez até cento e vinte dias após o parto.
(E) licença de cento e vinte dias, sem prejuízo
do emprego e do salário e, apenas para as
empregadas urbanas, estabilidade no emprego
pelo período desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto.
96(TRT18 AJEM 2013)45. Diana obteve a
confirmação de sua gravidez durante o
décimo mês do contrato de trabalho por
prazo indeterminado firmado com a
empresa Gama Artes Gráficas. Um dia após
comunicar o seu estado gravídico foi
dispensada sem justa causa. Conforme
legislação vigente, Diana é detentora de
estabilidade
(A) pelo prazo de oito meses contados do
nascimento da criança.
(B) pelo prazo de cento e vinte dias após o
parto.
(C) desde a confirmação da gravidez até um
ano após o parto.
(D) desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto.
(E) desde a confirmação da gravidez até nove
meses após o parto.
97(TRT1 TJAA 2013)44. A estabilidade
provisória da gestante tem duração desde a
(A) concepção até cinco meses após o parto.
(B) confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto.
(C) confirmação da gravidez até cento e vinte
dias após o parto.
(D) confirmação da gravidez até cento e oitenta
dias após o parto.
(E) concepção até cento e vinte dias após o
parto.
Do direito coletivo do trabalho: da liberdade
sindical (Convenção n.º 87 da OIT); da
organização sindical: conceito de categoria;
categoria diferenciada; das convenções e
acordos coletivos de trabalho.
102(TRT1 AJAJ 2013)38. Em relação às
normas coletivas de trabalho, é correto
afirmar:
(A) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo
de caráter normativo pelo qual se estipulam
condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da

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empresa ou das empresas acordantes, às
respectivas relações de trabalho.
(B) Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de
caráter normativo pelo qual se estipulam
condições de trabalho aplicáveis, no âmbito
das respectivas representações, às relações
individuais de trabalho.
(C) O processo de prorrogação de Convenção
ou Acordo será automático, desde que não
haja manifestação expressa em sentido
contrário da Assembleia Geral dos sindicatos
convenentes.
(D) Não será permitido estipular duração de
Convenção ou Acordo superior a quatro anos.
(E) Os sindicatos representativos de categorias
econômicas ou profissionais e as empresas,
inclusive as que não tenham representação
sindical, quando provocados, não podem
recusar-se à negociação coletiva.
104(TRT18 AJAA 2013)30. A Constituição
Federal prevê que é obrigatória a
participação dos sindicatos nas
negociações coletivas. Sobre essas
negociações, conforme normas previstas na
Consolidação das Leis do Trabalho, é
correto afirmar que
(A) as Federações e, na falta destas, as
Confederações representativas de categorias
econômicas ou profissionais não poderão
celebrar Convenções Coletivas de Trabalho
para reger as relações das categorias a elas
vinculadas, mesmo que a categoria não esteja
organizada em Sindicatos.
(B) a Convenção Coletiva de Trabalho é o
acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou
mais Sindicatos representativos de categorias
econômicas e profissionais estipulam
condições de trabalho aplicáveis, no âmbito
das respectivas representações, às relações
individuais do trabalho.
(C) os Sindicatos poderão celebrar
Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho,
mesmo que não seja convocada Assembleia
Geral para esse fim específico, visto que
representam os interesses coletivos da
categoria.
(D) os Acordos e Convenções Coletivos de
Trabalho devem conter a designação dos
Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e
empresas acordantes, podendo ser ajustadas
por prazo indeterminado.
(E) os Sindicatos representativos de categorias
profissionais poderão celebrar Acordos
Coletivos com uma ou mais empresas da
correspondente categoria econômica, que
estipulem condições de trabalho aplicáveis no
âmbito de toda a categoria.
Do direito de greve; dos serviços
essenciais.
106(TRT1 AJAJ 2013)39. Em relação ao
direito de greve, é correto afirmar:
(A) Ao servidor público civil é garantido o
exercício livre e amplo do direito de greve.
(B) É assegurado o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a
sua extensão e fixar quais as atividades que
serão consideradas como essenciais para fins
de delimitação do movimento.
(C) Considera-se legítimo exercício do direito
de greve a suspensão coletiva, temporária e
total, de prestação pessoal de serviços a
empregador.
(D) São assegurados aos grevistas, dentre
outros direitos, o emprego de meios pacíficos
tendentes a persuadir ou aliciar os
trabalhadores a aderirem à greve, a
arrecadação de fundos e a livre divulgação do
movimento.
(E) Compete aos sindicatos a garantia, durante
a greve, da prestação dos serviços
indispensáveis ao atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade.
109(TRT6 Juiz do Trabalho 2013)12. Para
fins do exercício do direito de greve, são
considerados serviços ou atividades
essenciais, EXCETO:
(A) tratamento e abastecimento de água.
(B) serviço postal.
(C) controle de tráfego aéreo.
(D) produção e distribuição de gás.
(E) telecomunicações.
Das comissões de Conciliação Prévia.
110(TRT9 TJAA 2013)28. Com fundamento
nas regras instituídas pela CLT sobre as
Comissões de Conciliação Prévia, é
INCORRETO afirmar:

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(A) O prazo prescricional será suspenso a
partir da provocação da Comissão de
Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo
que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de
conciliação ou do esgotamento do prazo para a
realização da sessão de tentativa de
conciliação.
(B) É vedada a dispensa dos representantes
dos empregados membros da Comissão de
Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até
um ano após o final do mandato, salvo se
cometerem falta grave, nos termos da lei.
(C) O termo de conciliação é título executivo
extrajudicial e terá eficácia liberatória geral,
exceto quanto às parcelas expressamente
ressalvadas.
(D) As Comissões de Conciliação Prévia têm
prazo de 10 dias para a realização da sessão
de tentativa de conciliação a partir da
provocação do interessado.
(E) A Comissão instituída no âmbito da
empresa será composta de no mínimo cinco e
no máximo quinze membros.
111(TRT18 AJEM 2013)46. Com a atribuição
de tentar conciliar os conflitos individuais
do trabalho, a lei instituiu as Comissões de
Conciliação Prévia. Sobre elas, é correto
afirmar que
(A) podem ser constituídas por empresas e os
sindicatos, por grupos de empresas ou ter
caráter intersindical.
(B) terão composição tripartite, com
representantes dos empregados, dos
empregadores e do governo federal.
(C) é vedada a dispensa dos representantes
dos empregados membros titulares da
Comissão de Conciliação Prévia, até dois anos
após o final do mandato, salvo se cometerem
falta grave.
(D) o termo de conciliação lavrado na
Comissão de Conciliação Prévia não constitui
um título executivo extrajudicial, bem como não
tem eficácia liberatória, seja das parcelas
expressamente consignadas ou daquelas
ressalvadas.
(E) o prazo prescricional para ação trabalhista
não será suspenso ou interrompido a partir da
provocação da Comissão de Conciliação
Prévia.
112 - Em relação aos contratos por prazo
determinado, é correto afirmar:
a) a conversão de um contrato por prazo
indeterminado em contrato por prazo
determinado é válida, desde que o primeiro
contrato não exceda o período de noventa dias;
b) o contrato por prazo determinado que for
prorrogado mais de duas vez, tácita ou
expressamente, passará a vigorar por tempo
indeterminado;
c) é válido contrato de experiência que sucede
a um contrato de trabalho temporário;
d) segundo a jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho, constatando-se
a gravidez da empregada durante o curso do
contrato de experiência, fica-lhe assegurada a
garantia de emprego, desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto;
e) o contrato de experiência pode ser
prorrogado uma única vez e sua duração total
não pode exceder de sessenta dias.
114) Considere as assertivas abaixo a
respeito dos períodos de repousos e suas
consequências, conforme previsão legal e
jurisprudência sumulada do TST.
I. A prescrição da pretensão de reclamar a
concessão ou pagamento das férias é contada
do término do período de concessão, ou, se for
o caso, da cessação do contrato de trabalho.
II. Não terá direito a férias o empregado que,
no curso do período aquisitivo, deixar o
emprego e não for readmitido dentro de 60
(sessenta) dias subsequentes à sua saída ou
se afastar do serviço, com percepção de auxílio
doença por 6 (seis) meses, embora
descontínuos.
III. É ilegal o fracionamento de férias do
empregado menor de 18 anos ou maior de 50
anos.
IV. É indevido o pagamento dos repousos
semanais e feriados intercorrentes nas férias
indenizadas.
V. No regime de revezamento, as horas
trabalhadas em seguida ao repouso semanal
de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo
de 11 horas consecutivas para descanso entre
jornadas, devem ser remuneradas como
extraordinárias, inclusive com o respectivo
adicional.

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Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C) Apenas as afirmativas III e IV estão
corretas.
D) Apenas as afirmativas IV e V estão
incorretas.
E) Apenas a afirmativa IV está incorreta.
115) A respeito do contrato de
aprendizagem, assinale a alternativa
CORRETA:
a) pode ser celebrado para trabalhadores com
idade não inferior a 14 (quatorze) e nunca
superior a 22 (vinte e quatro) anos de idade;
b) trata-se de contrato especial, por prazo
determinado, não podendo ser estipulado por
mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar
de aprendiz portador de deficiência;
c) a comprovação da escolaridade de aprendiz
portador de deficiência mental deve considerar,
sobretudo, a possibilidade de
acompanhamento de um responsável legal;
d) nas localidades onde não houver oferta de
escola, a contratação do aprendiz poderá
ocorrer sem a frequência à escola;
e) o contrato de aprendizagem pode ser escrito
ou verbal, tácito ou expresso e por tempo
determinado ou indeterminado.
116) A respeito dos direitos do empregado
aprendiz, assinale a alternativa CORRETA:
a) a duração do trabalho do aprendiz não
excederá de 6 (seis) horas diárias, salvo se já
houver concluído o ensino fundamental, caso
em que o limite pode ser de até 8 (oito) horas,
já computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica e sendo vedadas a
prorrogação e a compensação da jornada;
b) a alíquota do FGTS do aprendiz
corresponde a 8% (oito por cento) sobre o
salário recebido no mês anterior;
c) o aprendiz tem direito à percepção do salário
mínimo mensal, salvo disposição mais
favorável em norma coletiva,
independentemente de sua jornada de
trabalho;
d) o prazo prescricional não corre contra o
empregado aprendiz, independentemente de
sua idade;
e) não é lícito ao aprendiz firmar recibo pelo
pagamento dos salários, nem rescisão do
contrato de trabalho sem a representação ou
assistência dos seus responsáveis legais.
117 ) - De acordo com a lei, a rescisão de
contrato de emprego decorrente de
discriminação praticada pela empresa
contra o trabalhador:
a) assegura, exclusivamente, o direito à
percepção, em dobro, da remuneração devida
entre a data da rescisão e a data da decisão
judicial que declarou o caráter discriminatório
da dispensa;
b) assegura, cumulativamente, o direito à
readmissão e o direito à percepção, em dobro,
da remuneração devida entre a data da
rescisão e a data da decisão judicial que
declarou o caráter discriminatório da dispensa;
c) assegura, facultativamente, o direito à
readmissão no emprego, com ressarcimento
integral de todo o período de afastamento,
mediante pagamento das remunerações
devidas, ou a percepção, em dobro, da
remuneração do tempo de afastamento,
acrescida de correção monetária e juros legais;
d) assegura, exclusivamente, o direito à
indenização por danos morais, cujo valor será
fixado pelo juiz, levando em consideração a
natureza da conduta discriminatória, a situação
econômica da empresa e o caráter
sancionatório e pedagógico da condenação;
e) assegura, cumulativamente, o direito à
readmissão no emprego, o direito à
remuneração, em dobro, do período de
afastamento, acrescida de correção monetária
e juros legais, e o direito à indenização por
danos morais.
118 - Nos termos da lei, é obrigatório o
depósito do FGTS, salvo em se tratando de:
a) afastamento para prestação do serviço
militar obrigatório.
b) licença por acidente do trabalho.
c) aposentadoria por invalidez
d) licença maternidade
e) férias gozadas

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119) Em relação aos princípios da igualdade
e da não discriminação, é CORRETO afirmar
que:
a) não constitui discriminação a constatação de
distinções, exclusões ou preferências fundadas
em qualificações exigidas para um determinado
emprego;
b) são requisitos para a equiparação salarial:
identidade de funções, trabalho de igual valor,
serviço prestado para o mesmo empregador e
na mesma localidade, diferença de tempo de
serviço na função inferior a três anos e
inexistência de quadro de carreira devidamente
homologado;
c) a licença maternidade, que constitui norma
de proteção especial ao trabalho da mulher,
não é, entretanto, aplicável nos casos de
adoção;
d) as empresas privadas que possuam 200
empregados não são obrigadas a contratar
pessoas com deficiência;
e ) A licença paternidade sera de 2 dias
121) Leia e analise as assertivas abaixo à
luz da jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho e legislação
do trabalho:
I - As faltas ou ausências decorrentes de
acidente do trabalho não são consideradas
para efeito de duração das férias e cálculo da
gratificação natalina.
II – O empregado que, após o término de
auxílio-doença não acidentário, retornou ao
trabalho na empresa e foi despedido, pode,
provando que é portador de doença
profissional que guarda relação de causalidade
com a execução do contrato de emprego,
reclamar o seu direito à estabilidade.
III – O empregado afastado do emprego, por
motivo de recebimento de auxílio-doença
acidentário, tem direito, por ocasião de sua
volta, a todas as vantagens que em sua
ausência tenham sido atribuídas à categoria a
que pertencia na empresa, mas não tem direito
ao recolhimento do FGTS do período do
afastamento, pois os benefícios previdenciários
não estão incluídos na base de cálculo do
FGTS.
IV – O empregado tem direito à estabilidade
provisória no emprego, prevista em instrumento
normativo, decorrente de acidente do trabalho
ou doença profissional, ainda que expirado o
prazo de vigência do instrumento, desde que
preenchidos todos os pressupostos para
aquisição desta especial estabilidade durante a
sua vigência.
Marque a alternativa CORRETA:
(a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
(b) apenas as assertivas II, III e IV estão
corretas;
(c) apenas as assertivas I, II, IV estão corretas;
(d) apenas a assertiva III está correta;
(e) Todas estao corretas
122) No referente às garantias dos
dirigentes sindicais, é INCORRETO afirmar:
(a) Conforme jurisprudência uniformizada do
Tribunal Superior do Trabalho, são estáveis os
diretores, até o número de 07 (sete), e seus
suplentes, os quais só podem ser despedidos
por prática de falta grave, apurada em Inquérito
Judicial na Justiça do Trabalho, modalidade de
ação promovida pelo empregador em petição
escrita.
(b) Segundo a Consolidação das Leis do
Trabalho, os dirigentes sindicais têm direito à
licença não remunerada, contudo, o
pagamento dos salários pode ser assegurado
em negociação coletiva ou os sindicatos
podem arcar com os ônus financeiros do
afastamento.
(c) A estabilidade no emprego não é garantida
ao dirigente sindical, se não exercer na
empresa atividade pertinente à categoria
profissional do sindicato para o qual foi eleito
dirigente, conforme jurisprudência uniformizada
do Tribunal Superior do Trabalho.
(d) A estabilidade sindical tem início com a
divulgação oficial, pelo sindicato, da relação
nominal dos candidatos inscritos nas eleições,
inteligência esta consubstanciada na
jurisprudência uniformizada do Tribunal
Superior do Trabalho.
( e ) A garantia atinge aos titulares e suplentes
do dirigente.
123 ) De acordo com as normas legais e a
jurisprudência uniformizada do Tribunal

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Rafael Tonassi
9
Superior do Trabalho sobre contrato de
trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
(a) Quando a reintegração do empregado
estável for desaconselhável, dado o grau de
incompatibilidade resultante do dissídio,
especialmente quando for o empregador
pessoa física, o tribunal do trabalho poderá
converter aquela obrigação em indenização por
rescisão do contrato por prazo indeterminado,
paga em dobro.
(b) A transferência para o período diurno de
trabalho implica a perda do direito ao adicional
noturno.
(c) A contratação de servidor público, sem
prévia aprovação em concurso público,
encontra óbice no art. 37, II e § 2º da
Constituição da República, somente lhe
conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao
número de horas trabalhadas, respeitado o
valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos e multa do FGTS.
(d) O empregado acusado de falta grave
poderá ser suspenso de suas funções, mas a
sua despedida só se tornará efetiva após o
inquérito em que se verifique a procedência da
acusação. A suspensão perdurará até a
decisão final do processo. Reconhecida a
inexistência de falta grave praticada pelo
empregado, fica o empregador obrigado a
readmiti-lo no serviço mas não lhe paga os
salários a que teria direito no período da
suspensão.
( e ) E nula a dispensa do portador de HIV sem
motivação

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Rafael Tonassi
10
Gabarito:
78. C
79. E
80. A
82. B
83. C
84. C
85. C
87. C
88. B
90. E
91. C
93. B
94. C
95. A
96. D
97. B
102. B
104. B
105. D
106. D
107. D
108. E
109. B
110. E
111. A
112. D
114. E
115. B
116 - a
117 - c
118 - c
119 - a
121 - c
122 - d
123 -d

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