Questão 1
O Tribunal de Ética e Disciplina, além de julgar os processos
disciplinares, detém competência para mediar e con...
Questão 6

Questão 9

A advogada Maria, empregada na sociedade Ticio & Mévio
advogados associados, após anos de atuação em...
Questão 12

Questão 17

Na Filosofia do direito, Miguel Reale observa que “a coação
sobrevém quando falha o cumprimento es...
Questão 20

Questão 22

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da
Assembleia Geral da Organização das Nações Unida...
Questão 25

Questão 28

Por competência tributária residual entende-se
A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e ...
Questão 33
Em vista do significativo aumento do fluxo de turistas
aguardado para a Copa do Mundo da Fifa, bem como para as...
Questão 41

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José foi locatário de um imóvel de propriedade de Arnaldo.
Antes do término da locação, José propô...
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São legitimados para exercer a defesa do consumidor em
juízo, sem prejuízo de outros:
A) o Ministé...
Questão 53

Questão 56

Márcia propôs demanda indenizatória pelo rito ordinário em
face de João, pleiteando danos materiai...
Questão 59

Questão 62

Paulo, depois de provocado por ato injusto de Henrique,
retira-se e vai para sua casa, mas, decorr...
Questão 66
Logan, réu preso, é pronunciado pela prática do crime do art.
121, § 2o, I do Código Penal. Durante o Plenário ...
Questão 72
Turno ininterrupto de revezamento é o que pressupõe
trabalho em horários com sucessivas modificações, em
ativid...
Questão 77

Questão 79

Sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no
Processo do Trabalho, segundo a juris...
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Simulado XI Exame OAB - Damasio

  1. 1. Questão 1 O Tribunal de Ética e Disciplina, além de julgar os processos disciplinares, detém competência para mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados, assim como, em caso de dúvidas e pendências entre os profissionais. Nesse sentido, consoante às regras do Código de Ética, o Regimento Interno do Tribunal: A) Deve ser organizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e submetido ao Conselho Seccional e, após, ao Conselho Federal. B) Deve ser organizado pelo Conselho Federal e encaminhado a cada um dos Conselhos Seccionais. C) Deve ser organizado de forma uniforme pelo Conselho Federal, tendo em vista ser o órgão de representação nacional dos advogados. D) Deve ser organizado pelo Tribunal de Ética e Disciplina e submetido Conselho Federal. Questão 2 O advogado Orestes, reconhecido por sua ampla experiência na área trabalhista, foi convidado e passou a prestar serviços de assessoria jurídica aos clientes da sociedade XYZ advocacia. Decorridos seis meses como advogado na referida sociedade, verificou que um de seus sócios não possuía inscrição na OAB como advogado e, por este motivo, a sociedade também não havia sido devidamente registrada. Observado tal relato, consoante às normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) É permitido ao advogado prestar consultoria jurídica para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB, sendo, no entanto, vedada a postulação em juízo. B) A prática de atos privativos de advocacia por profissional e sociedade não inscritos na OAB não constitui requisito suficiente para caracterizar o exercício ilegal da profissão. C) A função de diretoria e gerência jurídicas é privativa de advogado sendo admitida, ao não inscrito na OAB, a prática de consultoria jurídica não habitual. D) É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria jurídica para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Questão 3 Francisco, Julia e Gustavo, advogados, reuniram-se em sociedade para prestação de serviços de advocacia na qual todos ingressaram como sócios. Julia e Gustavo residem em São Paulo e Francisco no Rio de Janeiro, de forma que, a fim de prestarem assessoria a um número maior de clientes, resolveram estabelecer a sede da sociedade em São Paulo e uma filial no Rio de Janeiro. Nos termos das regras estatutárias, assinale a afirmativa correta. A) O licenciamento de qualquer um dos sócios para o exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário implica na alteração da constituição da sociedade pelo período do licenciamento. B) O cancelamento da inscrição na OAB de um dos sócios, em decorrência de exclusão, permite a sua manutenção na razão social desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade. C) O licenciamento de qualquer um dos sócios para o exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando a sua constituição. D) Diante de eventual dano causado a cliente por ação no exercício da advocacia, além da sociedade, os sócios respondem de forma limitada, até o limite de sua participação na sociedade. Questão 4 O advogado João, após cinco anos de atuação como autônomo, passou a exercer a advocacia na qualidade de empregado em um renomado escritório de advocacia. Nesse sentido, de acordo com as normas previstas no Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa incorreta: A) A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional, inerentes à advocacia. B) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. C) Salvo acordo, convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e à de vinte horas semanais. D) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até às cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte por cento. Questão 5 Gustavo, após ter sido dispensado sem justa causa da empresa Limpa Tudo S/A na qual trabalhou durante vinte cinco anos como porteiro, contratou o advogado Julio para pleitear os seus direitos. Decorridos três anos, e após inúmeras tentativas de contato com o advogado, entrou em contato direto com a empresa que o informou que o valor que lhe era devido já havia sido quitado por seu advogado em acordo realizado há aproximadamente um ano. Considerando que Julio não procurou o seu cliente para qualquer prestação de contas, Gustavo compareceu junto a OAB a fim de ingressar com representação disciplinar em face do advogado. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta. A) A pretensão à punibilidade no presente caso prescreve em três anos, contados da constatação oficial dos fatos. B) Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo. C) Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual trabalhista. D) Se o representado não for encontrado, ou for revel, todos os fatos alegados pelo representante devem ser presumidos verdadeiros. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  2. 2. Questão 6 Questão 9 A advogada Maria, empregada na sociedade Ticio & Mévio advogados associados, após anos de atuação em causa cível, obteve sentença favorável com a inclusão na condenação da parte adversa de honorários de sucumbência correspondente a 10% do valor da causa. Considerando que a prestação de serviços profissionais assegura ao advogado o direito aos honorários, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração. B) A ação de cobrança dos honorários de sucumbência prescreve em três anos, contados do transito em julgado da decisão que os fixar. C) É nula qualquer cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. D) Os honorários de sucumbência, por constituir direito assegurado aos advogados empregados, não integram o salário, mas são considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. O advogado José, por estar vinculado ao seu cliente mediante contrato de prestação permanente de serviços, foi informado por este que a partir de determinada data o seu trabalho seria acompanhado por outro profissional, que também deveria assinar as petições e os documentos relativos ao cliente. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta. A) O advogado, por estar vinculado ao cliente mediante contrato de prestação permanente de serviços, tem o dever de aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo. B) O advogado vinculado ao cliente, desde que preserve sua liberdade e independência, deve aceitar a indicação de outro profissional. C) É legítima a recusa do advogado, vinculado ao seu cliente mediante contrato de prestação permanente de serviços, somente quando o profissional indicado por este não possuir inscrição na OAB. D) O advogado, mesmo que vinculado ao cliente mediante contrato de prestação de serviços, não é obrigado a aceitar a indicação de outro profissional para com ele atuar no processo. Questão 7 Questão 10 Assinale a afirmativa que indica competência privativa do Conselho Seccional da OAB, de acordo com as normas do Estatuto da Advocacia. A) Elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão. B) Julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, pela diretoria da Subseção e da Caixa de Assistência dos Advogados. C) Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional. D) Editar e alterar os Provimentos que julgar necessários e o Código de Ética e Disciplina. O advogado Hugo aceitou convite de Célio e Aroldo, bacharéis em Direito, para assinar petições destinadas a processos judiciais e documentos para fins extrajudiciais que eram elaborados por estes. Em troca passou a receber uma porcentagem do valor que era cobrado pelos trabalhos realizados. A respeito da hipótese, assinale a afirmativa correta. A) Hugo cometeu infração disciplinar punível com sanção de suspensão, nos termos do EAOAB, por assinar escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito. B) Hugo não cometeu infração disciplinar, pois todos os trabalhos eram realizados por Célio e Aroldo, apenas assinava os documentos quando solicitado. C) Hugo cometeu infração ao explorar Célio e Aroldo, hipótese passível de sanção disciplinar de exclusão por caracterizar enriquecimento ilícito. D) Hugo cometeu infração disciplinar punível com sanção de censura, nos termos do EAOAB, por assinar escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito. Questão 8 Lucio, membro da Diretoria do Conselho Federal da OAB na qualidade de Tesoureiro, por atuar habitualmente como advogado em cinco estados da federação, possui um número elevado de causas sob o seu comando e, por conta disso, mantém, além da sua inscrição principal, quatro suplementares. Considerando a situação hipotética descrita, de acordo com as normas do Código de Ética e Disciplina, a competência para julgamento de eventual processo disciplinar em relação ao advogado cabe ao A) Conselho Nacional de Justiça devido à atuação nacional do advogado. B) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal, caso a infração praticada possibilite a aplicação de sanção de suspensão. C) Conselho Seccional correspondente ao local da infração, se a infração possibilitar a aplicação de advertência. D) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, independente da sanção a ser aplicada a infração. Questão 11 Hans Kelsen, em sua Teoria pura do direito, indaga e afirma: “(...) em que consiste a justiça? Todas as experiências semelhantes, até hoje, só levaram a fórmulas completamente vazias (...)”. Rizzato Nunes verifica que a “justiça pode ser descrita como uma qualidade subjetiva do indivíduo, uma virtude (...)”. Aristóteles afirmou “A justiça é uma igualdade, e a injustiça, uma desigualdade”. Nesse sentido são espécies de justiça, de acordo com a doutrina aristotélica, exceto: A) Comutativa B) Legal C) Homérica D) Distributiva SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  3. 3. Questão 12 Questão 17 Na Filosofia do direito, Miguel Reale observa que “a coação sobrevém quando falha o cumprimento espontâneo; o recurso da força é uma segunda instância (...)”. Esse posicionamento nos permite estudar o direito de acordo com a teoria da: A) Coercitividade B) Equidade C) Juridicidade D) Coercibilidade Sobre os temas imunidade formal e a imunidade material previstas na Constituição Federal vigente, é correto afirmar que: A) A imunidade material não se aplica aos Vereadores e Senadores. B) Os Governadores gozam de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que os Senadores. C) Os Vereadores possuem a imunidade formal desde que seja na circunscrição de seu Município. D) Os Senadores, Deputados e Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, desde que seja no exercício da atividade parlamentar. Questão 13 Sobre a alteração da Constituição brasileira pode-se afirmar: A) Pode ser modificada na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados. B) Um cidadão pode impetrar uma ação popular e propor uma proposta de emenda constitucional. C) De acordo com a atual divisão geopolítica brasileira a União pode intervir diretamente nos Municípios. D) São cláusulas pétreas explícitas aquelas previstas no § 4º do art. 60 da CRFB. Questão 14 Sobre o tema direitos políticos, assinale a afirmativa correta. A) Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de governo estrangeiro. B) Os analfabetos e os conscritos podem votar. C) Os partidos políticos têm acesso gratuito ao rádio e à televisão nos limites legais. D) A inelegibilidade reflexa atinge os parentes dos titulares dos poderes legislativo e executivo. Questão 15 Questão 18 Assinale a alternativa correta com relação aos temas introduzidos pela EC 45/2004 A) O enunciado de uma súmula vinculante deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. B) O Conselho Federal da OAB não é legitimado a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. C) Os atos do Conselho Nacional de Justiça sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. D) Na composição do Conselho Nacional de Justiça devem ser admitidos apenas componentes da Magistratura, do Ministério Público e Advogados. Questão 19 Sobre os remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta. A) O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. B) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político C) O habeas corpus pode ser impetrado por estrangeiro residente no país. D) No mandado de segurança não há limite para o pedido de liminar. Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o. A) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação. B) Entre organismo internacional e Estado membro da federação. C) Entre organismo internacional e a União. D) Governador que comete crime comum. Questão 16 Para diminuir as insatisfações que ocorrem nas ruas fala-se em plebiscito. Sobre tal tema tratado na CRFB é correto afirmar: A) A Presidente da República pode determinar ao TSE a realização do plebiscito. B) Cabe ao Congresso Nacional convocar plebiscito. C) Cabe ao STF autorizar o plebiscito para a convocação do TSE. D) Qualquer um da população brasileira pode participar do plebiscito. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  4. 4. Questão 20 Questão 22 A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional. Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que A) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra. B) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo. C) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida. D) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio. Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta. A) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente. B) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito. C) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração. D) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência. Questão 21 O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização. A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional. B) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente. C) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte. D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos. Questão 23 A respeito da incorporação do direito internacional ao direito brasileiro, assinale a opção correta. A) É da competência exclusiva do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. B) A ratificação de tratado pelo presidente da República é um ato discricionário. C) Tratados de direitos humanos ratificados após o advento da EC 45/2004 devem, obrigatoriamente, ser incorporados ao direito pátrio com força de emenda constitucional. D) É proibido ao Congresso Nacional aprovar os tratados com ressalvas. Questão 24 Conforme estabelece as regras do Direito Internacional Privado vigentes no Brasil, um contrato entre uma empresa brasileira e um investidor holandês, assinado em Tóquio, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, será regido pela lei: A) brasileira, uma vez que o Brasil será local de cumprimento da obrigação principal. B) brasileira, pois o Brasil é o foro exclusivo do contrato. C) brasileira ou japonesa, por serem as leis de nacionalidade dos contratantes. D) japonesa, porque é o país do local de assinatura do contrato. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  5. 5. Questão 25 Questão 28 Por competência tributária residual entende-se A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. C) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas. D) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado. Questão 26 Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que A) se trata efetivamente do instituto da Isenção. B) se refere à hipótese de não incidência. C) se trata de Imunidade Constitucional. D) se refere à isenção condicionada. Questão 27 Assinale a alternativa correta. A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos. Questão 29 Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta. A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária. B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação. C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade. D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório. Questão 30 Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que representa a única modalidade de licitação a ser utilizada para a celebração de uma Parceria Publico Privada: A) Concorrência B) Tomada de Preços C) Convite D) Pregão Questão 31 Em matéria de Responsabilidade do Estado, o sistema jurídico brasileiro acolheu a seguinte teoria: A) Responsabilidade objetiva, na variante do risco integral. B) Responsabilidade subjetiva, na variante do risco administrativo. C) Responsabilidade objetiva, na variante do risco administrativo. D) Responsabilidade subjetiva, na variante do risco integral. Questão 32 Entre os integrantes da Administração indireta, destacam-se as Agências Reguladoras, que se apresentam como: A) Pessoas jurídicas de direito privado, de capital misto. B) Pessoas jurídicas de direito publico, de natureza fundacional. C) Pessoas jurídicas de direito privado, com capital exclusivamente publico. D) Pessoas jurídicas de direito publico, de natureza autárquica. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  6. 6. Questão 33 Em vista do significativo aumento do fluxo de turistas aguardado para a Copa do Mundo da Fifa, bem como para as Olimpíadas, a Administração celebra inúmeros contratos para a transferência do uso de espaços para a iniciativa privada, dentro dos aeroportos. A descrição feita no enunciado corresponde a qual das figuras abaixo relacionadas: A) Autorização de uso. B) Concessão de uso. C) Permissão de uso. D) Locação de uso. Questão 34 Em relação às formas de controle dos atos administrativos, destaca-se a realizada pelos Tribunais de Contas, que se apresentam como: A) Órgãos auxiliares do Poder Judiciário, dotados de capacidade processual. B) Pessoas jurídicas de direito publico, dotadas de capacidade processual. C) Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, excepcionalmente dotados de capacidade processual. D) Pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de capacidade processual. Questão 35 Assinale a alternativa incorreta: A) a propriedade rural cumpre sua função social quando, dentre outros requisitos, há a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. B) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. C) ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. D) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. Questão 37 De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta: A) A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção. B) Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor. C) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Questão 38 Eugênio se obrigou perante Júlio por dois débitos da mesma natureza. Sendo ambas as dívidas líquidas e vencidas, Eugênio pretende oferecer quitação a uma delas, apenas. O direito de indicar a qual delas oferece pagamento, é forma de extinção das obrigações conhecida por A) dação em pagamento. B) imputação do pagamento. C) transação. D) remissão de dívida. Questão 39 Acerca da aceitação e renúncia da herança, assinale a afirmativa incorreta: A) A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. B) Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. C) A aceitação da herança deve constar expressamente de instrumento público. D) São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Questão 36 Questão 40 Assinale a alternativa incorreta: A) os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecimentos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental; o decurso desses prazos, se superior a 06 meses, sem a emissão de licença ambiental, implica emissão tácita da licença respectiva e autoriza a prática de ato que dela decorra ou dependa. B) compete à União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental e em terras indígena. C) o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 500.000 habitantes, as quais deverão, ainda, elaborar plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor ou nele inserido. D) todos os municípios sujeitos, na forma da lei, a elaborar plano diretor, deverá também elaborar o Plano de A respeito da filiação, é correto afirmar: A) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, ilide a presunção da paternidade na constância do casamento. B) O adultério confessado pela mulher, ilide a presunção de paternidade na constância do casamento. C) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar descendentes. D) O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de contestar a paternidade via ação denegatória. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  7. 7. Questão 41 Questão 44 José foi locatário de um imóvel de propriedade de Arnaldo. Antes do término da locação, José propôs a Arnaldo adquirir por compra e venda o imóvel. Considerando que a compra e venda foi formalizada entre as partes, assinale a alternativa correta: A) Deu-se o denominado constituo possessório, pelo qual o possuidor do imóvel em nome próprio passou a possuí-lo em nome alheio. B) Deu-se o denominado constituo possessório, pelo qual o possuidor do imóvel em nome alheio passou a possuí-lo em nome próprio. C) Deu-se a denominada traditio brevi manu, pelo qual o possuidor do imóvel em nome próprio passou a possuí-lo em nome alheio. D) Deu-se a denominada traditio brevi manu, pelo qual o possuidor do imóvel em nome alheio passou a possuí-lo em nome próprio. Sobre o instituto da remissão, previsto no artigo 126 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.068/90), assinale a alternativa correta: A) Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. B) Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária imporá a suspensão do processo, mas nunca a extinção deste. C) A remissão aplicada pelo Ministério Público poderá ser cumulada com medida sócio-educativa, exceto a internação e a semiliberdade. D) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, mas não mediante requerimento do Ministério Público. Questão 42 Jeferson é devedor de Luiz, recentemente falecido. O único herdeiro conhecido de Luiz é o sobrinho Rodrigo, a quem Jeferson entregou o pagamento. Posteriormente, apurou-se que Luiz nomeou, por testamento, outra pessoa como sendo seu herdeiro testamentário. De acordo com o Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é: A) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo decadencial de dois anos contados do pagamento. B) válido, exceto se provado depois que não era credor. C) inválido em qualquer hipótese podendo ser arguida a qualquer momento. D) válido, ainda provado depois que não era credor. Questão 43 O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre os direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa incorreta: A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. B) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. C) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. D) O adolescente civilmente identificado nunca poderá ser submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais Questão 45 Tício foi notificado pelo Banco de Crédito Internacional – BCI para quitar débito originário de contrato de cessão de crédito por cheque especial, no valor atualizado de R$ 133.000,00. A notificação, enviada pelo correio para seu endereço residencial, concedia prazo de 5 (cinco) dias para a regularização do débito no valor de R$ 350.000,00, sob pena de negativação de nome e CPF no cadastro de consumidores inadimplentes e no Sistema de Proteção ao Crédito. Tício não tem condições de quitar o débito à vista e estuda a possibilidade de obter crédito junto a outra instituição financeira para quitar a dívida, razão pela qual a negativação de seu nome poderá lhe causar graves prejuízos de ordem financeira e moral. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que se releva incorreta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a orientação jurisprudencial: A) segundo entendimento do STJ, não é necessário que a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome seja encaminhada com aviso de recebimento (AR). B) se Tício já estivesse inscrito no cadastro de consumidores inadimplentes, por outro débito, e a anotação do Banco de Crédito Internacional fosse irregular, fundada em dívida inexistente, não poderia pleitear indenização por dano moral contra a referida instituição financeira, se a inscrição preexistente for legítima, ressalvado o direito de solicitar o cancelamento da inscrição. C) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de quinze dias, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. D) os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público, inclusive para fins de habeas data. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  8. 8. Questão 46 Questão 50 São legitimados para exercer a defesa do consumidor em juízo, sem prejuízo de outros: A) o Ministério Público e as entidades e órgãos da administração pública direta com personalidade jurídica, quaisquer que sejam os seus objetivos sociais. B) a União e as entidades e órgãos da administração pública direta e indireta com personalidade jurídica, quaisquer que sejam os seus objetivos sociais. C) o Ministério Público e as associações destinadas à defesa dos interesses encerrados no CDC. D) os Estados-membros e as associações destinadas à defesa dos interesses encerrados no CDC, legalmente constituídas há pelo menos um ano, salvo quando o juiz dispensar, nas hipóteses da lei. A respeito da capacidade para exercer atividade de empresário individual e das sociedades que envolvam sócio incapaz, assinale a alternativa correta: A) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas, pois o impedimento acarreta a nulidade dos atos praticados. B) a incapacidade superveniente de pessoa que antes exercia normalmente atividade própria de empresário acarreta a extinção da empresa. C) o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar o contrato ou alterações contratuais das sociedades que envolvam sócio incapaz se, ainda que presentes todos os demais pressupostos legais, o capital social não estiver totalmente integralizado. D) o sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade Questão 47 Não são abrangidos pelos efeitos da recuperação extrajudicial os créditos: A) com garantia real, até o limite do bem gravado. B) em moeda estrangeira. C) quirografários e subordinados. D) derivados da legislação do trabalho e tributários. Questão 48 Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que: A) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. B) o emitente do cheque garante seu pagamento, salvo se declarar-se isento dessa garantia no próprio título. C) a duplicata é título autônomo, sendo irrelevante informar sobre o negócio subjacente que lhe deu origem. D) a letra de câmbio pode ser objeto de aceite e de endosso, mas não de aval, que é restrito ao cheque. Questão 49 Questão 51 Em relação às sociedades empresárias, indique a alternativa correta: A) São sociedades empresárias não personificadas a sociedade em comum, a sociedade em conta de participação e a sociedade simples. B) Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. C) A sociedade limitada só pode ser administrada pelos respectivos sócios com poderes de administração, sendo sua responsabilidade, em regra, restrita ao valor das suas quotas. D) Nas sociedades por ações o acionista responder pelo valor de emissão de sua ação Questão 52 A respeito do administrador de uma SA, é correto afirmar: A) sempre responde subsidiariamente pelas obrigações que contraiu em nome da sociedade em virtude de atos de gestão, independentemente de culpa ou dolo. B) somente será responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade, em virtude de ato regular de gestão, se agiu com violação de lei ou do estatuto. C) é solidariamente responsável pelos atos ilícitos cometidos por outros administradores, mesmo que dissidente, eximindo-se, apenas, se convocar assembléia geral para informar sua divergência D) não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. O instituto da assistência tem cabimento todas as vezes que o terceiro tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes de uma causa. Já a oposição será cabível a quem pretender o direito sobre o qual se controvertem autor e réu. Acerca dos institutos mencionados é correto afirmar que: A) Sendo revel o assistido, o assistente assume a condição de parte no processo. B) A assistência e a oposição podem ser apresentadas a qualquer momento do processo, porém o assistente/opoente o receberá no estado em que se encontrar. C) Caso o juiz decida oposição e ação principal na mesma sentença, julgará primeiro a oposição. D) Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, o processo será extinto. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  9. 9. Questão 53 Questão 56 Márcia propôs demanda indenizatória pelo rito ordinário em face de João, pleiteando danos materiais e morais em razão de seguidas agressões sofridas durante o tempo de relacionamento amoroso entre os dois. Em contestação, o advogado de João defendeu seu cliente somente em relação aos danos materiais. Em réplica, a autora desistiu do pedido de danos morais, com a concordância de João, extinguindo-se o processo quanto a este tema antes do final da demanda. Ao final, a demanda foi julgada improcedente por não existir prova do efetivo dano material experimentado pela autora. Diante do presente caso, é correto afirmar que: A) Márcia não pode propor nova ação pedindo danos morais, uma vez que desistiu de fazê-lo na ação proposta. B) Márcia pode propor nova ação quanto aos danos morais, vez que a sentença quanto a este pedido foi terminativa, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 do CPC. C) Márcia deverá interpor o recurso de embargos de declaração uma vez que o juiz omitiu o julgamento do pedido de danos morais na sentença final. D) Márcia poderá propor nova ação pedindo danos morais somente se trouxer fatos novos aos autos. A execução pode ser instaurada todas as vezes que o devedor deixar de satisfazer uma obrigação líquida, certa e exigível descrita num título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial. É sabido que, a depender do título haverá um procedimento utilizado, a fim de que a obrigação seja totalmente satisfeita. Tratando-se de execução título extrajudicial, assinale a afirmativa correta: A) Na petição inicial, será necessária a juntada somente do demonstrativo atualizado do débito até a propositura da ação. B) Será o procedimento correto para a satisfação do cheque, letra de cambio, contrato assinado pelo devedor e duas testemunhas e sentença estrangeira homologada pelo STJ. C) Caso o título não seja líquido, haverá necessidade de liquidação anterior ao início da execução. D) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa contra devedor solvente, os honorários serão fixados logo no despacho da inicial. Questão 57 Reexame necessário é o instituto previsto no art. 475 do CPC que condiciona a eficácia da sentença: A) contra a Fazenda Pública, salvo nas causas em que o direito controvertido não for excedente a 60 salários mínimos. B) contra a Fazenda Pública, desde que esta interponha recurso no prazo legal. C) contra a Fazenda Pública, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente do valor. D) que julgar improcedentes, no todo ou em parte os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Serão cabíveis embargos de terceiro para fazer cessar a constrição judicial que indevidamente recaiu sobre bens de possuidor ou proprietário que não fez parte da relação processual inicial. Sobre tal ação de procedimento especial, é assinale a alternativa que se aplica segundo o ordenamento jurídico vigente. A) Poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento. B) Poderão ser opostos a qualquer tempo no processo de execução. C) Quando versarem sobre alguns os bens do processo, o juiz determinará a suspensão do processo principal. D) Da decisão final dos embargos, será cabível o recurso de agravo de instrumento, tendo em vista ser um incidente dentro do processo principal. Questão 55 Questão 58 O Código de Processo Civil prevê, no Livro III, o Processo Cautelar, que visa a assegurar o resultado de outros processos, podendo ser instaurado antes ou no curso destes. Ao final, será decidido por sentença, e sobre a qual se pode afirmar que: A) Da sentença será cabível apelação, que será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. B) O indeferimento da medida cautelar impede a propositura da ação principal. C) O indeferimento da medida cautelar não impede a propositura da ação principal, salvo se acolher a prescrição ou decadência. D) O deferimento da medida cautelar, antes da ação principal, dispensa a propositura da ação principal. Gustavo desferiu cinco facadas contra o tórax de Otaviano, com intenção de matá-lo, executando, assim, o plano que havia elaborado. No entanto, ao sair do local, mudou de idéia e resolveu socorrer Otaviano, levando-o ao hospital e evitando que ele falecesse. Nessa situação, a ação de Gustavo caracteriza A) Arrependimento eficaz pois já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal. B) desistência voluntária, pois, já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal. C) crime impossível , configurando fato atípico por absoluta ausência de lesividade D) arrependimento posterior pois já tendo ultimado o processo de execução do crime, desenvolveu voluntariamente nova atividade, impedindo a produção do resultado, razão por que responderá por lesão corporal. Questão 54 SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  10. 10. Questão 59 Questão 62 Paulo, depois de provocado por ato injusto de Henrique, retira-se e vai para sua casa, mas, decorridos cerca de trinta minutos, ainda influenciado por violenta emoção, resolve armar-se e voltar ao local do fato, onde reencontra Henrique, no qual desfere um tiro, provocando-lhe a morte. Nesta hipótese, Paulo pode invocar em seu favor a A) excludente da legítima defesa real. B) excludente da legítima defesa putativa. C) existência de causa de diminuição de pena (art. 121, § 1.º, do Código Penal). D) existência de circunstância atenuante (art. 65, III, “c”, do Código Penal). Guilherme, servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exige vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa. Nessa situação Guilherme responderá: A) independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão consumada, B) independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de excesso de exação consumada. A) C)apenas se houver o recebimento da vantagem pelo crime de peculato consumado. C) independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8137/90 Questão 60 Questão 63 Considere que Patrícia, penalmente imputável, tenha determinado a Denis, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Denis, por questões pessoais, tenha matado Maria. Nessa situação, Denis e Patrícia deverão responder A) Ambos pela prática do delito de homicídio, podendo Patrícia beneficiar-se de causa de diminuição de pena. B) Pela prática do delito de lesão corporal seguida de morte. C) Denis pelo delito de homicídio doloso e Patrícia pelo delito de homicídio culposo. D) Denis pelo delito de homicídio doloso e Patrícia pelo delito de lesões corporais. Questão 61 Flávio, primário e de bons antecedentes, com 19 anos de idade praticou, no dia 12 de Fevereiro de 2013, durante a madrugada, quatro roubos consumados, com emprego de arma de fogo, contra estabelecimentos comerciais do tipo Posto de Gasolina, situados em bairros diversos na cidade de São Paulo. Flávio foi denunciado pelo Ministério Público pelos quatro crimes cometidos naquela data e o Magistrado impôs ao réu a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão para cada um dos crimes cometidos. Neste caso, o Magistrado deverá reconhecer o A) concurso material e aplicar as penas dos crimes cometidos cumulativamente, totalizando 21 anos e 4 meses de reclusão. B) concurso formal e aplicar a pena de um só dos crimes cabíveis, aumentada de um sexto até metade. C) crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços. D) crime continuado e aplicar a pena de um só dos crimes, aumentada até o triplo. Leia o relato a seguir: Clark K., juiz de direito, durante uma audiência foi ofendido por uma das partes em sua honra. A parte Bruce W. chamou o juiz de bobo. Considerando-se os dados apresentados, é correto afirmar que a ação penal no caso relatado deverá correr A) perante o TJ, pois o juiz tem prerrogativa de função. B) perante o STJ, pois o juiz tem prerrogativa de função. C) no Juizado Especial Criminal Estadual. D) no Juizado Especial Criminal Federal. Questão 64 Sobre a prova no processo penal, é INCORRETO afirmar: A) a gravação da conversa telefônica por um dos interlocutores não poderá ser utilizada como prova para condenação do réu, apenas para sua absolvição. B) o exame de corpo de delito é obrigatório nas infrações que deixam vestígio não podendo ser substituído pela confissão do acusado. C) o interrogatório por videoconferência é medida excepcional tomada quando o acusado encontra-se preso. D) em regra o juiz será o último a perguntar para a testemunha, mas no Plenário do Júri ele será o primeiro a perguntar. Questão 65 As medidas cautelares pessoais sofreram profunda alteração em 2011. Sobre esse sistema, assinale a alternativa correta. A) A autoridade policial poderá arbitrar fiança para os crimes com pena máxima menor ou igual a 4 anos. B) A total ausência de testemunhas do crime não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas neste caso deverá haver ao menos uma testemunha que presencie a apresentação do preso à autoridade policial pelo condutor. C) A prisão preventiva poderá ser decretada para os crimes que tenham pena máxima maior ou igual a 4 anos. D) A prisão domiciliar poderá ser decretada quando não for cabível a prisão preventiva, mas o acusado precise ficar acautelado por motivo de doença grave por exemplo. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  11. 11. Questão 66 Logan, réu preso, é pronunciado pela prática do crime do art. 121, § 2o, I do Código Penal. Durante o Plenário é correto dizer que: A) O julgamento de Logan não poderá ser realizado sem a sua presença, esteja ele preso ou solto. B) Sempre haverá a tréplica, independentemente de ter havido réplica. C) Não há regra obrigatória a ser seguida para os quesitos segundo o CPP. D) Não poderá ser lido documento em Plenário que não tenha sido juntado com três dias úteis de antecedência. Questão 67 Sobre recursos no processo penal, assinale a alternativa correta. A) Possuem efeito regressivo o recurso em sentido estrito, o agravo em execução e os embargos infringentes. B) Os embargos de declaração tem prazo de 5 dias e possuem efeito interruptivo do prazo dos demais recursos segundo o CPP. C) Na apelação sempre haverá efeito suspensivo. D) Caberá Recurso Ordinário Constitucional da decisão que negar o Hebeas Corpus pelo Tribunal. Questão 68 De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e as Súmulas do STF analise as afirmações abaixo. A) Se houver a decretação da incomunicabilidade do indiciado, o advogado não poderá se entrevistar com aquele, a fim de assegurar a continuidade das investigações. B) O inquérito policial é obrigatório, indispensável e inquisitivo, entre outras características. C) O inquérito policial do indiciado, solto ou preso, não poderá ser prorrogado. D) Poderá ser desarquivado o inquérito policial se houver novas provas e não estiver extinta a punibilidade. Questão 69 Segundo a melhor doutrina, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. Sobre o instituto da terceirização, pode-se afirmar: A) O STF, ao julgar a ADC 16, em 24/11/2010, declarando constitucional o artigo 71 da Lei 8666/93, considerou incabível fixar-se a automática responsabilidade das entidades estatais em face do simples inadimplemento trabalhista da empresa prestadora de serviços terceirizados. A Administração Pública somente será responsabilizada, solidariamente, quando evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora. B) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. C) Forma vínculo de emprego com o tomador de serviços a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. D) Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições das empresas da iniciativa privada, quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Não decorrendo do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Questão 70 O instituto do aviso-prévio pode ser conceituado, no Direito do Trabalho, como de natureza multidimensional, que cumpre as funções de declarar à parte contratual adversa a vontade unilateral de um dos sujeitos contratuais no sentido de romper, sem justa causa, o pacto, fixando, ainda, prazo tipificado para a respectiva extinção, com o correspondente pagamento do período do aviso.Quanto ao aviso-prévio e o atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho é correto afirmar: A) Ao aviso prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço após dois anos de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 60 dias. B) Segundo entendimento sumulado do TST, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011. C) O aviso prévio proporcional não esta previsto, expressamente, na Constituição Federal. D) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do aviso prévio não garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Questão 71 O empregado doméstico é a pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas. Quanto às considerações jurídicas a respeito do trabalho doméstico é correto afirmar: A) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço continua sendo facultativo para os empregados domésticos. B) Os empregados domésticos não têm direto à licençapaternidade. C) Os empregados domésticos não têm direito ao aviso prévio proporcional, previsto na Lei 12.506/2011. D) São garantidos aos empregados domésticos o descanso semanal remunerado e o direito a não trabalhar em feriados. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  12. 12. Questão 72 Turno ininterrupto de revezamento é o que pressupõe trabalho em horários com sucessivas modificações, em atividade empresarial contínua. A redução de jornada, nesse caso, se impõe, porque a alternância de horário prejudica o metabolismo humano. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento é correto afirmar: A) É válido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. B) Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. C) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna reduzida. D) Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 200, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Questão 73 A Constituição Cidadã de 1988 proibiu a discriminação em qualquer contexto da sociedade e do Estado brasileiros. Discriminação conceitua-se como a diferenciação em vista de fator injustamente desqualificante, consubstanciando afronta direta à dignidade da pessoa humana. São fatores injustamente desqualificantes na ordem constitucional e legal brasileiras, por exemplo, o sexo (ou gênero), a etnia, raça ou cor, a origem, a idade, o estado civil, a situação familiar, a opção sexual, a nacionalidade e outros. Sobre condutas discriminatórias no ambiente de trabalho é correto afirmar: A) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador de outra doença de qualquer tipo. B) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV. C) A despedida de empregado portador de doença grave possui presunção absoluta de discriminação, não se admitindo prova em contrário. D) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, não se admitindo, nesses casos, à reintegração no emprego, sendo obrigatória a conversão em indenização. Questão 74 Sobre o tema alteração contratual no Direito do Trabalho, é correto afirmar: A) Percebida a gratificação de função por oito ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação. B) A transferência para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, se decorridos mais de oito anos na situação de trabalho noturno, em atenção ao princípio da estabilidade financeira. C) As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. D) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não implicará renúncia às regras do sistema do outro, uma vez que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Questão 75 Segundo a melhor doutrina, a audiência trabalhista é um ato formal, solene, que conta com o comparecimento das partes, advogados, funcionários da Justiça e do juiz do trabalho. Com efeito, são realizadas as tentativas de conciliação, o reclamado poderá apresentar sua defesa (contestação, exceção e reconvenção), o magistrado ouve as partes, faz a oitivas das testemunhas e, ao final, profere a sua decisão, aplicando o direito ao caso concreto resolvendo a lide, que é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Sobre a dinâmica da audiência trabalhista, é correto afirmar: A) Diante da ausência de indicação do valor atribuído à causa, deve o juiz adiar a audiência, conferindo prazo para que o reclamante indique o valor, sob pena de indeferimento, visto que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial. B) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 e 19 horas, não podendo ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. C) Diante da mera informação da reclamada, apresentada no início da audiência em processo de rito sumaríssimo, quanto à ausência de sua testemunha, deve o juiz adiar a audiência, não permitindo, naquela oportunidade, a juntada da defesa e dos documentos. D) Caracterizada a hipótese jurisprudencialmente aceita para a configuração da confissão ficta pertinente ao depoimento pessoal, não há cerceamento de defesa na postura do juiz de indeferir a produção de prova testemunhal requerida pelo advogado da parte ausente à audiência. Questão 76 São características exclusivas dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, exceto: A) A interposição de recurso de revista só é viável por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à Constituição Federal, não se admitindo, portanto, tal recurso no caso de interpretação divergente, entre dois Tribunais, de lei federal. B) As partes serão intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo comum de oito dias. C) Não admite a citação por edital e o número de testemunhas é limitados a 2 por parte; D) Não provado o convite à testemunha faltosa, o juiz indeferirá da audiência. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
  13. 13. Questão 77 Questão 79 Sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho, segundo a jurisprudência consolidada, é correto afirmar: A) O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, é aplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária na Justiça do Trabalho. B) A regra contida no art. 191 do CPC (Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro) é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da sua compatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. C) O artigo 8º, parágrafo único, da CLT, autoriza a aplicação do Código de Processo Civil no Processo Trabalhista, desde que exista lacuna na CLT e compatibilidade de princípios e regras. D) O relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, assim aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. Sobre os recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta: A) Em geral, os recursos trabalhistas têm prazo de 8 (oito) dias para interposição, são dotados apenas de efeito devolutivo e exigem o depósito recursal para serem conhecidos, excetuando-se dessas regras, entre outros, os embargos de declaração, cujo prazo é de cinco dias e o agravo de instrumento, que não exige depósito recursal. B) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação de todos os fundamentos da inicial ou da defesa, ainda que não tenham sido examinados em sentença e mesmo que não renovados em contrarrazões, mas não autoriza, em qualquer hipótese, o julgamento de pedido não apreciado na sentença. C) A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo, mas, no caso de coincidir com sábado, domingo ou feriado, aplica-se a regra do art. 184 do CPC, prorrogandose-o para o primeiro dia útil seguinte. D) Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Questão 78 Sobre a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: A) A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC. B) Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), decorre pura e simplesmente da sucumbência. C) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios só será devida quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional, independentemente de situação econômica que se encontrar. D) Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. Questão 80 A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: A) Violar literal disposição de lei baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controversa nos tribunais. B) Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. C) Proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente. D) Não conhecer de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial. SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio
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  15. 15. notwitter@profmarcoant SIMULADO – XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – AGOSTO DE 2013 – TIPO 1 – Unidades Damásio

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