Justina 2009 Luis Eduardo Serra Neto

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Exposição feita no evento Primeira Cúpula sobre o Judiciário e os Interesses Vitais da Nação Brasileira, painel “Lacunas jurídicas provocadas pela falta de regulamentação, em âmbito federal, do tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos”. Apresentada em 28 de outubro de 2009.

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Justina 2009 Luis Eduardo Serra Neto

  1. 1. 1ª CÚPULA SOBRE O JUDICIÁRIO E OS INTERESSES VITAIS DA NAÇÃO BRASILEIRA Luis EduardoSerra Netto Advogado 28 de Outubro de 2009
  2. 2. Painel 7 Lacunas jurídicas provocadas pela falta de regulamentação, em âmbito federal, do tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos
  3. 3. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
  4. 4. Vigência Imediata <ul><li>Posição Jurisprudencial </li></ul><ul><li>Risco de se pretender alcançar </li></ul><ul><li>o mundo ideal imediatamente </li></ul>Primeira Cúpula Justina <ul><li>Artigo 32 do PL – 180 dias de vacância </li></ul>Não existe direito adquirido de poluir <ul><li>Conflito com situações consolidadas </li></ul>A consequência pode ser uma norma desacreditada 1º Problema:
  5. 5. Concentração de Competência Federal <ul><li>Conflito com normas vigentes, especialmente terminologia </li></ul><ul><li>Tratamento muito parecido para situações muito diferentes. </li></ul>Primeira Cúpula Justina 2º Problema: <ul><li>É necessário indicar, de maneira mais clara, quais as regras que prevalecerão e quais estarão afastadas de imediato. </li></ul>
  6. 6. Fundamentos Constitucionais <ul><li>Artigo 23: atribuições da União </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>Inciso VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição </li></ul><ul><li>em qualquer de suas formas; </li></ul><ul><li>Artigo 24: Compete a União, Estados e Municípios legislar concorrentemente: </li></ul><ul><li>(...) </li></ul><ul><li>VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da </li></ul><ul><li>natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, </li></ul><ul><li>proteção do meio ambiente e controle da poluição; </li></ul>
  7. 7. Custeio <ul><li>Simplesmente financiamento para as ações não resolve. </li></ul><ul><li>É necessário investimento de fundo perdido - custeio </li></ul><ul><li>O gerador não tem como suportar o custo, em todas as hipóteses. </li></ul>Primeira Cúpula Justina 3º Problema :
  8. 8. Sustentabilidade Econômica <ul><li>Gerador não sabe quanto custa. </li></ul>Por isso não controla a quantidade de resíduos <ul><li>Nem tudo o que pode ser reciclado ou reutilizado </li></ul><ul><li>é mais barato que o novo. (como respeitar a preferência no caso de licitações?) </li></ul><ul><li>A maioria dos resíduos recicláveis ou reutilizáveis </li></ul><ul><li>não têm valor de mercado, pelo critério hoje utilizado. </li></ul>Primeira Cúpula Justina 4º Problema:
  9. 9. <ul><li>O reconhecimento da insustentabilidade econômica pura está na exigência de utilização de cooperativas de catadores. </li></ul><ul><li>O sistema incentiva e praticamente exige que os serviços sejam prestados por catadores reunidos em cooperativas </li></ul><ul><li>Eternização do Subemprego, Carroceiros, Morcegueiros, Sucateiros, trabalho infantil etc. </li></ul><ul><li>Tração animal é proibida; tração humana é incentivada? </li></ul>Primeira Cúpula Justina 5º Problema : Catadores
  10. 10. P S A U <ul><li>Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos </li></ul><ul><li>Projeto do Ministério do Meio Ambiente, ainda em estudo </li></ul><ul><li>Tratamento idêntico para moradores da floresta e para carroceiros em São Paulo. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>O Legislador precisa acreditar que o sistema ecologicamente viável implica necessidade de dispêndio de recursos, especialmente nas primeiras fases, enquanto não houver implantação de uma verdadeira consciência dos geradores . </li></ul>Primeira Cúpula Justina Conclusões <ul><li>Se a ponta da linha “gerador doméstico” souber qual o custo, real , diminuirá o consumo e a geração de resíduos, criando círculo de benefício universal. </li></ul>
  12. 12. Obrigado [email_address] Fone: (11) 3841-7500 r. 272

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