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Política Nacional de Resíduos SólidosArt. 15. Os sistemas de logística reversa serãoimplementados e operacionalizados por ...
Acordo Setorial Termos de CompromissoArt. 19.  Os  acordos  setoriais  são  atos  de natureza contratual, firmados entre o...
Quadro comparativo entre cadeias abrangidas nos AC e TCAcordos setoriais Termos de compromissoEmbalagens de óleos lubrific...
# Semelhanças Diferenças1 Ambos contam com a presença defabricantes;AC prevê penalidadescaso hajadescumprimento;;2 Ambos t...
Conclusões• Participação do Consumidor;• Mudança no processo produtivo;• Incentivos econômicos, financeiros e tributários;...
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Interfaces dos instrumentos das políticas nacional e estadual de resíduos sólidos acordos setorias termos de compromisso

  1. 1.  Interfaces dos Instrumentos dasPolíticas Nacional e Estadual deResíduos Sólidos: Acordos SetoriasX Termos de CompromissoRafaella C. F. de B. DortasEconomia do Meio AmbienteJunho/2013
  2. 2. Política Nacional de Resíduos SólidosArt. 15. Os sistemas de logística reversa serãoimplementados e operacionalizados por meiodos seguintes instrumentos:I - acordos setoriais;II - regulamentos expedidos pelo Poder Público;ouIII - termos de compromisso.
  3. 3. Acordo Setorial Termos de CompromissoArt. 19.  Os  acordos  setoriais  são  atos  de natureza contratual, firmados entre o Poder Público  e  os  fabricantes,  importadores, distribuidores  ou  comerciantes,  visando  a implantação  da responsabilidadecompartilhada pelo ciclo de vida doprodutoArt. 32.  O Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18, visando o estabelecimento de sistema de logísticareversa: (i) nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou (ii) para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; 
  4. 4. Quadro comparativo entre cadeias abrangidas nos AC e TCAcordos setoriais Termos de compromissoEmbalagens de óleos lubrificantes e seusresíduosÓleo lubrificante automotivoFiltro de óleo lubrificante automotivoEmbalagem de óleo lubrificante automotivoconversaLâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio emercúrio e de luz mistas (edital)Lâmpadas contendo mercúrioEmbalagens em geral (edital) Embalagens de bebidas-Embalagens de produtos de higiene pessoal,perfumaria e cosméticos- Embalagem de produtos de limpeza e afins- Embalagens de alimentos- Embalagem de agrotóxicosMedicamentos (aguardando edital)Eletroeletrônico (edital) Produtos eletroeletrônicos- Pneus- Baterias automotivas- Pilhas e baterias- Óleo comestível
  5. 5. # Semelhanças Diferenças1 Ambos contam com a presença defabricantes;AC prevê penalidadescaso hajadescumprimento;;2 Ambos trazem definições relevantespara compreensão do acordo eimplementação do sistema;AC instituí sistemainformatizado para açõesdo Sistema3 Ambos realizam a descrição do sistemafocando-se em como a coleta serárealizada (se por meio de Coleta Seletivaou através de Programa de Pontos deColeta;AC estabelece processode divulgação ecomunicação.4 Ambos trazem regras sobreimplantação/implementação eacompanhamento do sistema;-5 Ambos definem metas; -
  6. 6. Conclusões• Participação do Consumidor;• Mudança no processo produtivo;• Incentivos econômicos, financeiros e tributários;• “Sinergia entre membros da cadeia”.
  7. 7. Obrigada!

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