Ações Constitucionais

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Conhecer os princípios do Direito Constitucional é fundamental para ingressar no competitivo mercado jurídico. Através do ensino a distância você poderá fazer o curso de Ações Constitucionais, que abrirá novos horizontes profissionais para quem deseja aprofundar seus conhecimentos em uma das áreas mais desejadas do curso de direito, que fará você conhecer melhor sobre o principio da legitimidade, inquérito civil, entre outros conceitos importantes.

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Ações Constitucionais

  1. 1. IntroduçãoA Constituição é formadapor um conjunto de regrase princípios, sendo estes asnormas escolhidas pelolegislador constituintescomo fundamentosprimordiais da ordemjurídica que cria.
  2. 2. Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.
  3. 3. Atualmente, aceita-se semmaior estupefação a ideia,há muito proclamada, deque os princípios, emespecial os princípiosconstitucionais, não sãomeras indicaçõesvalorativas, sem podernormativo.
  4. 4. A ideia de que a constituição é norma primeira, suprema einfluenciadora de todo o sistema jurídico é pressupostoda interpretação constitucional.
  5. 5. Visando garantir a supremacia da Constituição é que são criados osmecanismos de controle de constitucionalidade, seja pela viaincidental, seja pela via da ação direta.
  6. 6. Segundo Luís Roberto Barroso(2003, p.313), a interpretaçãoconforme a constituição podeser entendida sob duas faces:como princípio de interpretaçãoe como técnica de controle econstitucionalidade.
  7. 7. Em razão da ordem sistêmica da ordem jurídica esta tem comopressupostos a unidade e o equilíbrio.
  8. 8. Tendo em mente que a constituição é uma unidade, como oprincípio em comento propaga, não há hierarquia entre suasnormas, devendo ser aplicada a ponderação e a concordânciaprática, como formas de preservação do princípio citado.
  9. 9. O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade trata-se de princípio constitucional e implícito, relacionado à ideia de devido processo legalsubstantivo e ao ideal de justiça.
  10. 10. Além dos planos de existência, validade, e eficácia,analisados para as normas infraconstitucionais, as normasconstitucionais podem ser estudadas num quarto plano: oda efetividade.
  11. 11. A aplicação do princípio daefetividade na interpretaçãoconstitucional impõe que ointérprete busque, entre aspossíveis interpretações, a quepossibilite a concretização davontade constitucional,desviando-se daquelas queimplicam na nãoautoaplicabilidade da normaou na ocorrência de omissãodo legislador (BARROSO, 2003,p. 316)
  12. 12. Esta demonstração abordou o assunto Princípios eHemenêutica das Ações Constitucionais. No curso completovocê terá acesso, também, ao seguinte conteúdoprogramático:Mandado de Segurança Individual I;Mandado de Segurança Individual II;Mandado de Injunção;Harbeas Data;Direitos Difusos e Coletivos;Ação Popular;Ação Civil Pública I;Ação Civil Pública II;
  13. 13. Inquérito Civil;Mandado de Segurança Coletivo I;Mandado de Segurança Coletivo II;Ação de Improbidade Administrativa;Ação Direta de Inconstitucionalidade;Ação Declaratória de Constitucionalidade;Ação Declaratória de Constitucionalidade;Arguição de Descumprimento de PreceitoFundamental; Não perca essa oportunidade!
  14. 14. Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br E inscreva-se gratuitamente. You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sing up for free.Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita.
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