AV ESTÁCIO

1. 1a
Questão Acerto: 1,0 / 1,0
(TRT 11ª 2012 - FCC) - Sobre jurisdição, é correto afirmar:
A expropriação é medida adequada à consecução dos objetivos da atividade jurisdicional voluntária.
A função jurisdicional contenciosa é delegável.
No Brasil existe uma justiça especializada para julgar as causas de interesse do Estado.
Nos procedimentos não contenciosos, há função jurisdicional apenas sob um ponto de vista estritamente formal.
O fracionamento em órgãos jurisdicionais implica dualidade de jurisdição.
2a
Questão Acerto: 1,0 / 1,0
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, após se propor a um estudo com o objetivo de aferir se as reformas legislativas havidas em meio ao movimento de acesso à justiça
foram fiéis às premissas iniciais, assevera que o desenvolvimento dessa empreitada depende da apresentação de proposta que contenha os quatro grandes
princípios que devem informar o real significado da expressão acesso à justiça. São eles, exceto:
Operosidade;
Acessibilidade;
Isonomia.
Utilidade;
Proporcionalidade;
3a
Questão Acerto: 0,0 / 1,0
Considerando o princípio constitucional do contraditório, na estruturação conferida pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13. 105/15), assinale a alternativa correta.
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos
deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
É vedado ao juiz apreciar , proferir decisão ou conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previament e ouvida.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ressalvadas as questões sobre as quais deva decidir de ofício.
O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, contra uma das partes sem que ela seja
previamente ouvida.
Nos tribunais, quando já julgada a causa pelo juiz de primeiro grau, se o relator constatar a ocorrência de fato supervenient e à decisão recorrida que
deva ser considerado no julgamento do recurso, poderá intimar as partes para que se manifestem no prazo de dez dias.
4a
Questão Acerto: 1,0 / 1,0
"A jurisdição é uma das funções do Estado, que visa a resolver um litígio posto à sua apreciação, a partir da aplicação da vontade objetiva do direito". No que tange
aos princípios inerentes à jurisdição, aquele segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade c ompetente, sendo proibida a criação
de juízo ou tribunal de exceção, chama-se Princípio:
do juiz natural.
da indelegabilidade.
da investidura.
da territorialidade.
da inevitabilidade.
5a
Questão Acerto: 1,0 / 1,0
A conciliação e a mediação representam uma composição autocompositiva, dentro de um método consensual e distinta da composição heterocompositiva, dentro de
um método adversarial. A importância de se conhecer a existência das diferenças existente entre esses métodos consensuais está na condução do processo de
mediação ou de conciliação. Assinale a alternativa INCORRETA acerca do entendimento sobre mediação ou conciliação.
No processo, dentro do método consensual, o Estado devolve às pessoas o poder que elas sempre tiveram para solucionar seus conflitos. Empoderam-
se as pessoas para que conversem, identifiquem os seus interesses e cheguem a uma solução, a qual será mais justa e efetiva do que a imposta pelo
Estado. É preciso se preocupar com a efetiva comunicação e trabalhar o conflito de interesses, por isso, o mediador e o conciliador são vistos como
catalizadores de uma conversa para culminar em uma solução encontrada pelas partes.
O conciliador e o mediador devem relatar ao juiz o que aconteceu em uma sala de mediação e conciliação. Esses profissionais, que participam do
processo de conciliação ou mediação, podendo ser o conciliador, o mediador ou quaisquer outros auxiliares da just iça, não têm o dever de sigilo em
relação ao juiz, pois trabalham de modo cooperativo, razão por que não se afastam da regra geral de publicidade do processo. Na verdade, tudo aquilo
que acontece na sala de mediação ou conciliação se dá com o propósito de propiciar às partes maior abertura, para que cheguem a uma solução
construída por elas.
Admite-se a utilização de técnicas negociais para proporcionar um ambiente mais favorável à conciliação ou à mediação. Muitos elementos da
negociação são trabalhados pelas ciências da administração, psicologia, dentre outras, de modo que o profissional do direito deverá ter uma visão
transdisciplinar sobre o tema para encontrar a melhor forma de aproximar as partes. A mediação e a conciliação deixam, pois, de ser intuitivas para se
tornarem técnicas.
Caberá ao condutor da mediação assegurar a igualdade de tratamento entre as partes e o amplo contraditório, averiguando se, no caso concreto, não
existe qualquer forma de constrangimento. A ideia de que o mediador não intervém no mérito tem um simbolismo todo especial, pois representa um
estimulo às partes para encontrarem, por elas próprias, um resultado que considerem justo.
As doutrinas lançadas sobre o Novo Código de Processo Civil mencionam tão somente o aspecto da independência das partes ou do mediador e do
conciliador em relação ao juiz. Contudo, esse princípio abrange também a independência do processo de conciliação e mediação.
6a
Questão Acerto: 1,0 / 1,0
(DPE/MG) - Assinale a alternativa incorreta. A sentença arbitral será nula se:
emanou de quem não podia ser árbitro;
for anulável a convenção de arbitragem;
proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, III, da Lei 9.306/96.
não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

2. 7a
Questão Acerto: 0,0 / 1,0
Assinale a alternativa que corresponde ao Principio da Jurisdição que informa que o juiz não se pode furtar a julgar a causa que lhe é apresentada pelas partes.
Trata-se da chamada proibição de o juiz proferir o non liquet, ou seja, afirmar a impossibilidade de julgar a causa por inexistir dispositivo legal que regula a
matéria.
Inafastabilidade;
Indelegabilidade.
Investidura;
Territorialidade;
Indeclinibilidade;
8a
Questão Acerto: 0,0 / 1,0
Quando as partes envolvidas em um conflito escolhem uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal, elas
poderão optar:
pela arbitragem.
pela compensação.
pela transação.
pela mediação.
pela conciliação.
9a
Questão Acerto: 1,0 / 1,0
A organização judiciária diz respeito ao entendimento dos órgãos, suas funções e competências. A respeito de sua constituição, podemos afirmar que a Justiça
Especial é um tipo de jurisdição, que dada sua especificidade temática é disciplinada por leis proc essuais próprias e, consequentemente, julgadas por um ramo do
judiciário específico para tais questões. Existem, no Brasil, três tipos de Justiça Especial:
Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça.
Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal Regional de Justiça.
Supremo Tribunal Federal, Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.
Conselho Nacional de Justiça, Justiça Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.
10a Questão Acerto: 1,0 / 1,0
Em ação de conhecimento proposta por Cristina em face do Município de Friburgo, objetivando a condenação do réu ao pagamento de pensão. O
magistrado julgou procedente o pedido, sem, contudo, fundamentar a sua sentença. Diante desta situação podemos afirmar que restou violado o
princípio:
da imparcialidade
da isonomia
da motivação das decisões judiciais
do juiz natural
da duração razoável do processo