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CLASSIFICAÇÃO DOSRESÍDUOS   Quanto à origem    Domiciliares;    Limpeza urbana ;    Comerciais e prestadores de serviços;...
PLANO DEGERENCIAMENTO RS Resíduos Estão Sujeitos Geradores de  Serviços públicos de saneamento básico;  Industriais;  Ser...
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CICLO DE VIDA DOPRODUTO                   Fonte:       http://gabi-                   design.blogspot.com/
LOGÍSTICA REVERSA  Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômicoe social caracterizado por um conjunto de aç...
RESPONSABILIDADECOMPARTILHADA   Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidades que abra...
RESPONSABILIDADECOMPARTILHADA   Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidades que abra...
RC E CICLO DE VIDA DOSPRODUTOS Cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:   ...
RESPONSABILIDADE PNRS “Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a recicla...
SISTEMA DE LOGÍSTICAREVERSA “Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante ret...
SISTEMA DE LOGÍSTICAREVERSA Cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos (II, III, V e V...
RESPONSABILIDADES E SLR Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos pr...
RESPONSABILIDADES E SLR Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos ...
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em ...
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar,...
DECRETO DE INFRAÇÕES ADM.AMB. “Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resulta...
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FABRICIO DORADO SOLERAdvogado, mestrando em Direito Ambiental pela PUC/SP, MBA Executivo emInfraestrutura pela FGV, especi...
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Licenciamento ambiental de aproveitamentos hidrelétricos na região Amazônica

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  1. 1. Aspectos Legais para Implantação de Aproveitamento do Potencial Hídrico na Região Amazônica FABRICIO DORADO SOLERData: 08/11/2010 fabriciosoler@felsberg.com.br
  2. 2. CENÁRIO Brasil: maior potencial hidrelétrico do mundo; 260 mil MW potencial; 78 mil MW (30%) aproveitado; 126mil MW potencial estimado; 70% localizados nas Bacias Amazônica e Tocantins/Araguaia.Fonte: Transformações Recentes da Matriz Brasileira de Geração de Energia Elétrica –Causas e Impactos Principais (Textos para Discussão 69 - Março 2010) Centro de Estudosda Consultoria do Senado Federal. Omar Alves Abbud e Marcio Tancredi.
  3. 3. Resolução CNRH nº 109/10: Unidades de Gestão deRecursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios dedomínio da União - UGRHs
  4. 4. CENÁRIOImplantou-se, no País, um clima desfavorável ao licenciamento deusinas hidrelétricas (...) mantido por meio de um eficiente trabalhode comunicação realizado por ONGs ambientalistas, indígenas,celebridades internacionais, e por determinados movimentossociais, tais como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).Eles têm sido extremamente eficientes para mobilizar a imprensa e aopinião pública contra a construção de usinas hidrelétricas, em geral,e, em especial, contra aquelas dotadas de reservatórios d’água.Esse ambiente contribui para que procuradores e promotoresfaçam também uma aberta e persistente litigância contra aconstrução de hidrelétricas, muitas vezes calcada em argumentosde duvidosa pertinência, mas que são freqüentemente acolhidospelo Judiciário, gerando atrasos e protelando o licenciamento dasobras.Fonte: Transformações Recentes da Matriz Brasileira de Geração de Energia Elétrica – Causas e Impactos Principais(Textos para Discussão 69 - Março 2010) Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal. Omar Alves Abbud eMarcio Tancredi.
  5. 5. CENÁRIOParece, também, que o embate entre a urgente necessidade decontratar novos empreendimentos hidrelétricos, de um lado, e, deoutro, a forte oposição que vários grupos de pressão se lhe opõem,acabou por instituir uma “política pública de fato”, que nãoencontra amparo na Lei.Essa “política pública de fato”, que determina a construção deusinas hidrelétricas sem reservatórios (a fio d’água) – prejuízoque nunca mais poderá ser reparado, porque, ao menos numhorizonte de tempo previsível, não se destruirá uma usina paraconstruir outra com reservatório, em seu lugar –, está em confrontocom o conceito de aproveitamento ótimo, claramente estabelecidona Lei, mas que não vem sendo cumprido, em face de uminsuperável veto branco oposto aos reservatórios.Fonte: Transformações Recentes da Matriz Brasileira de Geração de Energia Elétrica – Causas e Impactos Principais(Textos para Discussão 69 - Março 2010) Centro de Estudos da Consultoria do Senado Federal. Omar Alves Abbud eMarcio Tancredi.
  6. 6. REFLEXO DO VETOBRANCOFonte: Transformações Recentes da Matriz Brasileira de Geração de Energia Elétrica – Causas eImpactos Principais (Textos para Discussão 69 - Março 2010) Centro de Estudos da Consultoria doSenado Federal. Omar Alves Abbud e Marcio Tancredi.
  7. 7. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMEMotivação e Propósito do EstudoO licenciamento de projetos hidrelétricos no Brasil é considerado comoum grande obstáculo para que a expansão da capacidade de geraçãode energia elétrica ocorra de forma previsível e dentro de prazosrazoáveis, a qual, por seu turno, representaria séria ameaça aocrescimento econômico;O estudo analisa o licenciamento ambiental do setor elétrico e, maisespecificamente, da construção de usinas hidrelétricas no âmbito dogoverno federal;O estudo examina o marco jurídico e institucional do licenciamentoambiental de empreendimentos hidrelétricos, incluindo “estudos decasos” selecionados, faz uma avaliação dos custos de transação doprocesso, e compara com práticas internacionais relevantes;
  8. 8. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMEDesafio da Expansão do Suprimento de Energia Elétricano BrasilO processo de licenciamento ambiental tem representado umadificuldade adicional para o Brasil aproveitar completamente opotencial hidrelétrico da Região Amazônica;A falta de alternativas energéticas de médio prazo, a segurançaenergética, e o aquecimento global tornam imperativa amobilização do enorme potencial hidrelétrico do Brasil, muitodo qual se encontra na Amazônia;
  9. 9. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMEDesafio da Expansão do Suprimento de Energia Elétricano BrasilHá consenso de que, nos próximos dez anos, a energia hidráulicacontinuará tendo papel preponderante na expansão do setor;A fim de facilitar tal condição e garantir que as fontes térmicasemissoras de carbono não tomarão o lugar de hidrelétricas maislimpas, as práticas de licenciamento ambiental, dentre outrasáreas regulatórias, têm que ser aprimoradas.
  10. 10. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMEPrincipais ConclusõesA combinação de incertezas regulatórias originadas pelo marcolegal ambiental representa um risco para potenciais investidores;O sistema de licenciamento trifásico permanece intacto e nãonecessariamente serve para melhorar o patrimônio público ou aproteção ambiental ou atender a população afetada;Esse sistema contribui para transferir, repetir ou reintroduzirconflitos, gerando assim um alto grau de incertezas, longosatrasos, e com custos de transação igualmente altos;
  11. 11. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMEPrincipais ConclusõesProcesso de licenciamento oferece poucas oportunidades paraa resolução de conflitos;Revelado temor dos funcionários de órgãos licenciadores emsofrer possíveis penalidades impostas pelas Leis de CrimesAmbientais e de Improbidade Administrativa;O MP tem papel relevante no sistema ambiental e geralmenteconta com equipe + instruída, com + recursos e amplos poderes;A autonomia do MP não significa ausência de hierarquia econtrole externo articulado entre os Poderes Constitucionais;
  12. 12. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMEPrincipais ConclusõesOs processos de licenciamento foram fundamentais para mantere, em alguns casos, melhorar a qualidade ambiental do projetopor meio da adoção de medidas mitigatórias dos impactos;- Baixa Qualidade dos TR e EIA/RIMA;- Interação inadequada entre os órgãos competentes;- Subjetividade dos princípios e critérios adotados;Os órgãos licenciadores possuem recursos humanos efinanceiros insuficientes para atender às crescentesnecessidades do país.
  13. 13. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMERecomendaçõesNecessidade de considerar a formulação e adoção de LeiComplementar, esclarecendo as responsabilidades da União edos Estados em relação ao licenciamento ambiental.PLP n° 01, de 2010 (Senado Federal): fixa normas para a cooperação entre a União, osEstados e os Municípios, nas ações de competência comum relativas à proteção do meioambiente. 24/11/2010: aguardando realização da audiência pública - Comissão de MeioAmbiente.Constituição de painel consultivo independente e de altareputação para atuar em projetos de alto risco social e/ouambiental;Convênios de Cooperação entre MPs da União e dos Estados, eórgãos ambientais, incluindo emissão de diretrizes pelo CNMP;
  14. 14. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMERecomendaçõesCriação e promoção de mecanismos de resolução de conflitosentre os atores do processo de licenciamento;Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da AGU: identificaros litígios entre órgãos e entidades da Administração Federal; manifestar-se quanto aocabimento e à possibilidade de conciliação; buscar a conciliação entre órgãos e entidadesda Administração Federal.É necessário que os planos, políticas e programas referentes aosetor elétrico considere as questões sociais e ambientais,juntamente com os aspectos econômicos, técnicos efinanceiros, desde o início da sua elaboração;O país deve considerar o emprego de instrumentos deplanejamento já existentes, aperfeiçoando-os em relação àparticipação multisetorial e social entre outros aspectos;
  15. 15. ESTUDO BANCO MUNDIAL -MMERecomendaçõesA LP deve ser considerada (e emitida) com base na análiserealizada na etapa de planejamento;Sugere-se a migração do processo atual focado na LP projeto aprojeto para um processo de concessão de LP para umconjunto de empreendimentos. O EIA-RIMA seria elaborado coma apresentação do projeto de engenharia detalhado para a LI;Aperfeiçoamento da capacitação técnica e diversificação docorpo profissional dos órgãos do SISNAMA e do setor privadoenvolvidos no processo de licenciamento ambiental;Criação de Conselho de Governo conforme já previsto naPolítica Nacional de Meio Ambiente.
  16. 16. PL N° 179/99 (SENADOFEDERAL)Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos depotenciais hidráulicos considerados estratégicos.PPA incluirá o plano de expansão de oferta de energia elétrica, para 10 anos,priorizando fontes renováveis de energia;Informações prévias: relação de custo-benefício, sob a ótica econômica eenergética; avaliação inicial dos impactos socioambientais, com base nosinventários da Aneel; indicação de eventual impacto sobre comunidade indígena;Aproveitamentos estratégicos segundo indicação do CNPE: olicenciamento ambiental deverá ser priorizado pelo órgão licenciador e aFunai providenciará o mais rápido possível a oitiva de comunidadesindígenas atingidas;Andamento: 14/09/10: Comissão de Serviços de Infraestrutura (AguardandoRelator)
  17. 17. TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃOTC 009.362/2009-4Entidade: Ibama X Interessado: Congresso NacionalSumário: Auditoria no Ibama. Avaliação dos instrumentos decontrole ambiental adotados para compatibilizar odesenvolvimento econômico-social com a preservação daqualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Carênciade padronização dos procedimentos. Excesso dediscricionariedade no processo de licenciamento ambiental.Excesso de condicionantes. Ausência de acompanhamentodos benefícios potenciais e efetivos decorrentes dolicenciamento de obras. Proposta de padronização e melhoriados procedimentos do processo de licenciamento ambiental.Determinações. Recomendações.
  18. 18. TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃOA equipe de auditoria constatou que o licenciamento ambientalrealizado pelo Ibama está muito focado nos processos e poucaatenção é dada aos efeitos ambientais e sociais de um dadoempreendimento ou à efetividade das medidas mitigadorasadotadas;A fase de acompanhamento dos impactos ambientais pelo Ibamatem um peso relativamente pequeno diante da importância e dosrecursos despendidos no processo de licenciamento.Isto indica uma preocupação com os aspectos formais doprocesso em detrimento de seu resultado finalístico;
  19. 19. TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃOHá um interesse pequeno em verificar se o EIA foi realmenteimplantado de acordo com o prescrito e se as medidas mitigadorasatingiram seus objetivos de proteção ambiental;A falta de um acompanhamento sistemático dos impactosambientais reforça a dificuldade em se estabelecer parâmetros,padrões e critérios específicos de avaliação dos impactos e riscosambientais dos empreendimentos;A carência de padrões e normas específicas que indiquem a meta(fim) e os procedimentos (meio) para o alcance do resultadofinalístico do licenciamento ambiental, torna o processo imprevisível,com excesso de discricionariedade, sem uniformidade e ineficiente;
  20. 20. TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃOA consequência deste aumento no número de condicionantes é umacréscimo no tempo para concessão da licença ambiental;Há um círculo vicioso, cujo resultado é a emissão de licençasambientais pelo Ibama sem a efetiva garantia de que os reaisimpactos ambientais causados pelo empreendimento foram evitados,minimizados ou compensados;Importante que o Ibama gere um relatório consolidado paraavaliação (ex post) dos impactos mitigados e não mitigados, dasboas práticas observadas e dos benefícios ambientais decorrentesdo processo de licenciamento, com base no desempenhoambiental do empreendimento;
  21. 21. TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃOA insuficiência de padrões também resulta em um excesso dediscricionariedade;A pressão política para concessão das licenças também é umacausa bastante citada pelos analistas pesquisados para o aumentono número de condicionantes;Os EIAs de má qualidade geram insegurança aos analistas, quepor precaução, exigem um maior número de condicionantes;Deve-se priorizar atividades com enfoque nos resultados buscandotrazer o foco do licenciamento ambiental para os seus fins(resultados finalísticos e sua efetividade) e não para os meios(processo), como se verificar em seu formato atual.
  22. 22. LEI FEDERAL Nº 12.305 –02/08/10 Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)Sujeitam-se à observância dessa Lei, pessoas jurídicas e pessoas físicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
  23. 23. Princípios•Prevenção e a precaução;•Poluidor-pagador e o protetor-recebedor;•Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dosprodutos;•Cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setorempresarial e demais segmentos da sociedade; Objetivos Articulação entre as diferentes esferas do poder público, edestas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnicae financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; A não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento edisposição final de resíduos;
  24. 24. CLASSIFICAÇÃO DOSRESÍDUOS Quanto à origem Domiciliares; Limpeza urbana ; Comerciais e prestadores de serviços; Serviços públicos de saneamento básico; Industriais; Serviços de saúde; Construção civil; Agrossilvopastoris; Serviços de transportes; Mineração. Quanto à periculosidade Perigosos e não perigosos.
  25. 25. PLANO DEGERENCIAMENTO RS Resíduos Estão Sujeitos Geradores de Serviços públicos de saneamento básico; Industriais; Serviços de saúde; Mineração; Comerciais e p. serviços que gerem resíduos perigosos; Construção civil; Terminais e serviços de transportes (portos, aeroportos, rodoviários,ferroviários, e outros). Conteúdo Mínimo Diagnóstico dos resíduos gerados e administrados; Observâncias às normas ambientais aplicáveis; Identificação de soluções consorciadas com outros geradores; Se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vidados produtos. Licenciamento Ambiental
  26. 26. RESPONSABILIDADECOMPARTILHADA “Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.” (grifo nosso) Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida do Produto Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
  27. 27. CICLO DE VIDA DOPRODUTO Fonte: http://gabi- design.blogspot.com/
  28. 28. LOGÍSTICA REVERSA Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômicoe social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentose meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dosresíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, emseu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação finalambientalmente adequada.
  29. 29. RESPONSABILIDADECOMPARTILHADA Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidades que abrangem: Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no mercado de produtos: produtos a) que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação; b) cuja fabricação e uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível;
  30. 30. RESPONSABILIDADECOMPARTILHADA Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidades que abrangem: Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos; Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa;
  31. 31. RC E CICLO DE VIDA DOSPRODUTOS Cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos: Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;
  32. 32. RESPONSABILIDADE PNRS “Art. 32. As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.” (grifo nosso) É responsável pelo atendimento desse artigo todo aquele que: Manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens; Coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.
  33. 33. SISTEMA DE LOGÍSTICAREVERSA “Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:” de I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso; II - pilhas e baterias*; III - pneus*; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes*; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes*. Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais entre o poder público e o setor empresarial, os SLR serão estendidos aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto embalagens à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.
  34. 34. SISTEMA DE LOGÍSTICAREVERSA Cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos (II, III, V e VI)* tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do SLR sob seu encargo, podendo, entre outras medidas: Implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; Disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; Atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
  35. 35. RESPONSABILIDADES E SLR Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa; Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens; Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada; Com exceção dos consumidores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
  36. 36. RESPONSABILIDADES E SLR Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.
  37. 37. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: § 2º Se o crime: V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”
  38. 38. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS “Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de 01 a 04 anos, e multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.”
  39. 39. DECRETO DE INFRAÇÕES ADM.AMB. “Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00. Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem: V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; VI - deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo;”
  40. 40. DECRETO DE INFRAÇÕES ADM.AMB. “Art. 64. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de R$ 500,00 a R$ 2.000.000,00. § 1o Incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias referidas no caput, descarta de forma irregular ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.”
  41. 41. JURISPRUDÊNCIA “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS. ADIANTAMENTO PELO DEMANDADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. I - Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando apurar dano ambiental, foram deferidos, a perícia e o deferidos pedido de inversão do ônus e das custas respectivas, tendo a parte interposto agravo de instrumento contra tal decisão. II - Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere- se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. III - Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova que, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver sociedade reparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente - artigo 6º, VIII, do CDC c/c o artigo 18, da lei nº 7.347/85. IV - Recurso improvido.” (Recurso Especial nº 1.049.822 - RS (2008/0084061-9). Ministro Relator Francisco Falcão. Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento)
  42. 42. Considerações FinaisFonte: Regulamentação a toque de caixaRevista Abinee | outubro/10 | 16
  43. 43. PRECEDENTES Resolução Conama nº 307/02: Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Resolução Conama nº 362/05: Estabelece novas diretrizes para o recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado; Resolução Conama nº 401/08: Estabelece critérios e padrões para o gerenciamento ambientalmente adequado pilhas e baterias comercializadas no território nacional; Resolução Conama nº 416/09: Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada.
  44. 44. INSTITUCIONAL CONAMA Resumo: RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Assunto: Revisão da Resolução CONAMA nº 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil Situação: Ativo GT REVISÃO 05/93 - Gerenciamento dos resíduos sólidos de serviços de portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários. Data de criação: 20/04/2010 na 31ªCTSSAGR Data de instalação: 08/07/2010 Prazo final para o Grupo de Trabalho: 08/01/2011 GT MICRONUTRIENTES - Uso de resíduos industriais indicados como matéria-prima para fabricação de produtos fornecedores de micronutrientes utilizados como insumo agrícola Aprovação de prorrogação do GT: 17 de junho de 2010 na 32ªCTSSAGR Data da nova instalação: (sem data definida) Prazo final do Grupo de Trabalho: (sem data definida)
  45. 45. INSTITUCIONAL CONAMA Processo: 02000.002435/2007-07 Resumo: RESOLUÇÕES CONAMA N° 09 E 10/1990 SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL Origem: Plenário do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama Situação: Ativo Tipo de processo: Atos do CONAMA 10ª Reunião da Câmara Técnica de Atividades Minerárias, Energéticas e de Infraestrutura – CTAMEIE - 20 de outubro de 2010, das 9:30h às 18h A presidente agradeceu o apoio do Nilo Diniz e solicitou aos membros da CT o envio, até 30/11/2010, de propostas para apreciação da CTAMEIE. Processo: 02000.000726/2008-33 Assunto: GRUPO DE TRABALHO SOBRE RECICLAGEM DE PAPEL E A DEFINIÇÃO DE CONCEITO E PARÂMETROS PARA PAPEL RECICLADO. Origem: CONAMA Situação: Ativo Tipo de processo: Atos do CONAMA
  46. 46. ANÁLISE INTEGRADA • AGROTÓXICOS • Lei Federal n° 7.802/89: dispõe sobre a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, o destino final dos resíduos e embalagens. • Decreto Federal n° 4.074/02: regulamenta a Lei Federal n° 7.802/89. • Resolução Conama n° 334/03: dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. • Resolução ANTT nº 420/04: Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. • inpEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias ( http://www.inpev.org.br) • COPROCESSAMENTO •Resolução Conama n° 264/99: Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos. •Resolução Conama n° 316/02: Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
  47. 47. ANÁLISE INTEGRADA •TERMINAIS PORTUÁRIOS • Lei Federal n° 9.966/00: dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Manual de procedimento interno para a gestão dos diversos resíduos gerados ou provenientes das atividades de movimentação e armazenamento de óleo e substâncias nocivas ou perigosas • Decreto Federal n° 4.136/02: dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações à Lei Federal n° 9.966/00. • Resolução Conama n° 05/93: dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos. • Resolução Anvisa n° 56/08: dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos. • Resolução ANTAQ n° 1756/10: estabelece procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias
  48. 48. LEGISLAÇÃO NOV./10 XXXXXXXXXXXXXXXXXX
  49. 49. AÇÕES• Considerar disposições da Norma ABNT NBR ISO 14040 (ABNT, 2009), que trata daAvaliação do Ciclo de Vida de Produtos;• Avaliar sinergias com a Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para osaneamento básico, bem como com a Política Estadual de Resíduos Sólidos e legislaçãomunicipal aplicável;• Observar que a renovação de LO, no âmbito do licenciamento ambiental, deverá sercondicionada à elaboração de PGRS;• Acompanhar discussões sobre os planos setoriais e, especialmente, a regulamentação daPNRS;• Atentar à jurisprudência contemporânea quanto à matéria ambiental, especialmente deTribunais Superiores, com destaque para o STJ;• Providenciar a realização de sistemáticas due dilligence (análise de conformidade técnica ejurídico-ambiental);• Alterações do Decreto Federal nº 6.514/08;• Fomentar a criação de Grupos de Trabalho interno (empresa) e articulação com as partesinteressadas na temática ciclo de vida do produto.
  50. 50. FABRICIO DORADO SOLERAdvogado, mestrando em Direito Ambiental pela PUC/SP, MBA Executivo emInfraestrutura pela FGV, especialista em Gestão Ambiental pela USP e pós-graduado emGestão e Negócios do Setor Energético pelo Instituto de Eletrotécnica e Energia tambémpela USP;Perito da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo(Arsesp). Professor de cursos de especialização, palestrante e autor de diversos artigosna área do Direito Ambiental.É responsável pela Câmara Paulista de Compensação de Emissões Atmosféricas (www.cpcea.com.br).Membro da Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas (ABAA); da Associaçãode Professores de Direito Ambiental do Brasil (Aprodab); Coordenador deRelacionamento Acadêmico, membro da Comissão de Sustentabilidade e secretário daComissão de Ensino Jurídico da OAB/SP; Conselheiro do Comitê de JovensEmpreendedores da FIESP;Integrou equipe jurídica que compôs grupo de consultores do Banco Mundial naelaboração do estudo "Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Hidrelétricos noBrasil: Uma Contribuição para o Debate."E-mail: fabriciosoler@felsberg.com.br e Telefone: (11) 3141-4532
  51. 51. Endereços: São Paulo, SP Rio de Janeiro, RJ Brasília, DF Av. Paulista, 1294 - 2º Av. Almirante Barroso, 52 - 22º Andar SCN, Qd 5 Bl A - sala 1217 Andar 20031-000 - Rio de Janeiro, RJ Torre Norte - Brasília Shopping 01310-915 - São Paulo, SP Tel.: +55 (21) 2156-7500 70719-900 - Brasília, DF Tel.: +55 (11) 3141-9100 Fax: +55 (21) 2220-3182 Tel.: +55 (61) 3033-3390 Fax: +55 (11) 3141-9150 Fax: +55 (61) 3033-2855Washington D.C. Shanghai Düsseldorf New York1725 I Street, N.W. Suite 300 5/F Standard Chartered Tower, 201 Kaiserswerther Str. 199 405 Lexington Avenue, 26th floorWashington, D.C. 20006 - USA Century Avenue, Lujiazui, Pudong 40474 Düsseldorf New York, N.Y. 10174Tel.: +1 (202) 331-2492 200120 Shanghai, China Tel.: +49 (0) 211 687-857-78 Tel.: (212) 907-6440Fax: +1 (202) 331-2493 Tel.: +86 (21) 6182-6801 Fax: +49 (0) 211 687-857-79 Fax: (212) 368-8005 Fax: +86 (21) 6182-6777 www.felsberg.com.br

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