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praticados e necessários a produzir uma decisão
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Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidade...
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Agência Nacional do Petróleo - ANP
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Defesa
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O Decreto Estadual (SP) nº 58.635, de 30
de novembro de 2012 é inconstitucional?
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Quais os efeitos do Decreto Estadual (SP)
nº 58.635, de 30 de novembro de 2012?
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Atual Processo Administrativo
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
Auto de
infração
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Muito Obrigado!
Cid Tomanik Pompeu Filho
E-mail: cid@tomanikpompeu.adv.br
Cel.: +55 11 99753 3003
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Processo administrativo interno na ANP e ARSESP

  1. 1. Processo Administrativo Interno na ANP e ARSESP Curso de Processo Administrativo nas Agências Reguladoras Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia – IBDE 30 de abril de 2014 Cid Tomanik Pompeu Filho
  2. 2. Conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. Processo Administrativo 2
  3. 3. Decreto Federal nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. Art. 1º. A fiscalização das atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma deste Decreto. 3
  4. 4. Processo Administrativo Agência Nacional do Petróleo - ANP Auto de infração Defesa Decisão Recurso Julgamento Diretoria da ANP Autoridade competente da ANP 4
  5. 5. Regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica. (Artigo 1º) Lei Estadual (SP) Nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998 5
  6. 6. Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 Artigo 14 - Compete privativamente à Diretoria: ... VII - decidir em último grau sobre as matérias de competência da ARSESP, ressalvados os casos, previstos em decreto, em que couber recurso ao respectivo Conselho de Orientação; ... Artigo 21 - Compete a cada Conselho de Orientação, nos limites de suas áreas de atuação, sem prejuízo de outras atribuições conferidas por decreto: I - deliberar, em último grau de recurso, sobre as matérias decididas pela Diretoria, nos casos previstos em decreto; ... 6
  7. 7. Aprova o regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP Decreto Estadual (SP) nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 Artigo 13 - Além das competências previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, e de outras que lhe venham a ser atribuídas, inclusive por meio de delegação de outros entes federados, compete à Diretoria da ARSESP: ... Parágrafo único - Das decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação, que decidirá no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 7
  8. 8. Aprova o regimento interno da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP Deliberação ARSESP nº 053, de 27 de abril de 2009 Art. 5º A Diretoria Colegiada é o órgão superior de direção da autarquia e exerce as competências previstas na sua lei de criação e em seu regulamento, manifestando suas decisões por meio de deliberações, nos termos deste regimento. ... Art. 10 Os procedimentos e processos a serem analisados pela Diretoria serão apresentados primeiramente pelo relator, cabendo ao Presidente colocar a matéria em discussão, votação e conceder pedidos de vistas ou adiamento justificado de votação. ... § 5º.As Deliberações da Diretoria em processos administrativos serão comunicadas, mediante ofício, às partes processuais 8
  9. 9. Aprova o regimento interno da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP Deliberação ARSESP nº 053, de 27 de abril de 2009 Art. 24 Compete privativamente à Diretoria, além do que lhe for conferido por lei ou decreto: ... V. Decidir em último grau sobre as matérias de competência da ARSESP, ressalvados os casos, previstos em decreto, em que couber recurso ao respectivo Conselho de Orientação; ... 9
  10. 10. Processo Administrativo Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP Auto de infração Defesa Decisão Recurso Julgamento Conselhos de Orientação (COE) Diretoria Colegiada 10
  11. 11. Dá nova redação e inclui dispositivos que especifica no Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 Decreto Estadual (SP) nº 58.635, de 30 de novembro de 2012 ... Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007. ... 11
  12. 12. 12
  13. 13. O Decreto Estadual (SP) nº 58.635, de 30 de novembro de 2012 é inconstitucional? controle de constitucionalidade 13
  14. 14. Quais os efeitos do Decreto Estadual (SP) nº 58.635, de 30 de novembro de 2012? 14
  15. 15. Atual Processo Administrativo Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP Auto de infração Defesa Decisão Recurso Julgamento Diretor Presidente da ARSESP Diretor Presidente da ARSESP 15
  16. 16. 16
  17. 17. Muito Obrigado! Cid Tomanik Pompeu Filho E-mail: cid@tomanikpompeu.adv.br Cel.: +55 11 99753 3003 TOMANIK POMPEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS Avenida Paulista 37 4ª Andar conj. 41 HQ Parque Cultural Paulista – Bela Vista CEP 01311-902 - São Paulo/SP – Brasil Tel.: +55 11 2246 2743 Fax: +55 11 2246 2799 www.tomanikpompeu.adv.br 17

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