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ESTADO DA BAHIA
                                MUNICIPIO DE ILHÉUS
                        CONSELHO DE DEEFESA DO MEIO AMBIENTE
                                                  CONDEMA
                 RESOLUÇÃO CONDEMA Nº. 10 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009.

                                                                Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de
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        O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ILHÉUS- CONDEMA, através de
seu Plenário, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 225 de Lei Orgânica do Município de
Ilhéus (LOMI), Lei nº. 2.313 de 03 de agosto de 1989, e Lei nº. 2.853, de 11 de maio de 2000;

        CONSIDERANDO a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMA),
pela reforma administrativa instituída através da Lei nº. 3.133, de 20 de dezembro de 2004;

        CONSIDERANDO o que estabelece o Regimento Interno do CONDEMA, com referencia à
constituição de Câmaras Técnicas;

       CONSIDERANDO os procedimentos legais e administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente – SEMA-Ios e do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA, para
emissão de licenças ambientais;

        CONSIDERANDO as decisões do Plenário do CONDEMA em 14 de setembro de 2009 com vistas
ao aprimoramento do processo de licenciamento ambiental local.

       RESOLVE:

       Art. 1º - Fica criada a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental, órgão interno do Conselho
de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA.

        Art. 2º - A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental do CONDEMA tem por objetivo a
emissão de pareceres, com base em análise prévia dos processos e projetos, fundamentados em laudos
técnicos constantes dos autos, que subsidiem e orientem o Plenário sobre os processos de licenciamento
ambiental submetidos à apreciação do Conselho.

        Art. 3º - A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental será composta de no mínimo 6 (seis)
conselheiros titulares em pleno exercício de seus mandados escolhidos proporcionalmente entre os três
segmentos que compõem o Conselho (Poder público, Sociedade civil organizada e ONG’s ambientalistas e
de defesa do patrimônio histórico cultural).

        Parágrafo único – A coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental
será exercida pelo integrante da Câmara livremente escolhido entre seus pares.

       Art. 4º - O prazo de duração da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental, é indeterminado,
tendo seus integrantes renovados em 50 %, mantida a proporcionalidade das representações, após a
conclusão das analise de cada 12 processos de licenciamento.

        Art. 5° - A rotina de funcionamento da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental será
estabelecida em regulamento próprio aprovado pelo CONDEMA de acordo com as especificidades dos
empreendimentos em consonância com a legislação ambiental vigente.




                Rua Nova Brasília, n° 5, Pontal - Ilhéus-BA 45654-550 Tel (73) 3632-3474 Fax (73) 3632-3379   1
ESTADO DA BAHIA
                                MUNICIPIO DE ILHÉUS
                        CONSELHO DE DEEFESA DO MEIO AMBIENTE
                                                  CONDEMA
       Parágrafo Primeiro - Para implementação da rotina de funcionamento da Câmara Técnica de
Licenciamento Ambiental serão observadas as seguintes diretrizes:

        I – Somente os processos de licenciamento ambiental cujos empreendimentos sejam de impacto local
e da competência municipal conforme Resolução CEPRAM 3.925, ou aqueles que lhes forem delegadas por
instancia superior através de instrumento legal ou convenio, ou ainda os processos cujos empreendimentos
sejam municipais e que o CONDEMA avoque para si, dentro das suas prerrogativas legais, deverão ser
encaminhados para a apreciação da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental.

        II - Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental somente apreciará os processos depois de
constatado a autenticidade das peças constantes dos autos perante os normativos municipais e legislação
correlata vigente;

       III – Integrarão obrigatoriamente os autos dos processos em apreço pela Câmara Técnica de
Licenciamento Ambiental a manifestação expressa da Secretaria de Meio Ambiente, compreendendo:

       a) Parecer Técnico do Serviço de Licenciamento Ambiental sobre o empreendimento;
       b) Manifestação clara de favorabilidade ou não à concessão da licença;
       c) Sugestão clara do período de vigência nos casos de concessão de licença.

        IV – A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental apreciará os processos que forem
protocolados na Secretaria Executiva do CONDEMA com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data
da reunião ordinária do Conselho.

        Parágrafo Segundo – A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental observará nas análises as
peças técnicas, constantes dos autos originadas na SEMA-Ios, que deverão estar assinadas por técnicos de
nível superior legalmente habilitados e acompanhadas das respectivas ART’s.

        Parágrafo Terceiro – Os profissionais participantes da análise do processo de licenciamento não
poderão atuar, direta ou indiretamente, como consultores ou representantes dos empreendimentos a serem
licenciados.

       Art. 6º – Em nenhuma hipótese a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental apreciará
processos em desacordo com o que preceitua o ART. 5° desta Resolução.

       Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

       Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.


                                        Ilhéus, BA 14 de setembro de 2009.

                                          __________________________
                                          Antônio Fernando Ribeiro Silva
                                              Presidente CONDEMA




                Rua Nova Brasília, n° 5, Pontal - Ilhéus-BA 45654-550 Tel (73) 3632-3474 Fax (73) 3632-3379   2

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Resolucao condema 010 2009 1

  • 1. ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHÉUS CONSELHO DE DEEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA RESOLUÇÃO CONDEMA Nº. 10 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA e diretrizes para seu funcionamento. O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ILHÉUS- CONDEMA, através de seu Plenário, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 225 de Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI), Lei nº. 2.313 de 03 de agosto de 1989, e Lei nº. 2.853, de 11 de maio de 2000; CONSIDERANDO a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMA), pela reforma administrativa instituída através da Lei nº. 3.133, de 20 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o que estabelece o Regimento Interno do CONDEMA, com referencia à constituição de Câmaras Técnicas; CONSIDERANDO os procedimentos legais e administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA-Ios e do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA, para emissão de licenças ambientais; CONSIDERANDO as decisões do Plenário do CONDEMA em 14 de setembro de 2009 com vistas ao aprimoramento do processo de licenciamento ambiental local. RESOLVE: Art. 1º - Fica criada a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental, órgão interno do Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ilhéus – CONDEMA. Art. 2º - A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental do CONDEMA tem por objetivo a emissão de pareceres, com base em análise prévia dos processos e projetos, fundamentados em laudos técnicos constantes dos autos, que subsidiem e orientem o Plenário sobre os processos de licenciamento ambiental submetidos à apreciação do Conselho. Art. 3º - A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental será composta de no mínimo 6 (seis) conselheiros titulares em pleno exercício de seus mandados escolhidos proporcionalmente entre os três segmentos que compõem o Conselho (Poder público, Sociedade civil organizada e ONG’s ambientalistas e de defesa do patrimônio histórico cultural). Parágrafo único – A coordenação dos trabalhos da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental será exercida pelo integrante da Câmara livremente escolhido entre seus pares. Art. 4º - O prazo de duração da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental, é indeterminado, tendo seus integrantes renovados em 50 %, mantida a proporcionalidade das representações, após a conclusão das analise de cada 12 processos de licenciamento. Art. 5° - A rotina de funcionamento da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental será estabelecida em regulamento próprio aprovado pelo CONDEMA de acordo com as especificidades dos empreendimentos em consonância com a legislação ambiental vigente. Rua Nova Brasília, n° 5, Pontal - Ilhéus-BA 45654-550 Tel (73) 3632-3474 Fax (73) 3632-3379 1
  • 2. ESTADO DA BAHIA MUNICIPIO DE ILHÉUS CONSELHO DE DEEFESA DO MEIO AMBIENTE CONDEMA Parágrafo Primeiro - Para implementação da rotina de funcionamento da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental serão observadas as seguintes diretrizes: I – Somente os processos de licenciamento ambiental cujos empreendimentos sejam de impacto local e da competência municipal conforme Resolução CEPRAM 3.925, ou aqueles que lhes forem delegadas por instancia superior através de instrumento legal ou convenio, ou ainda os processos cujos empreendimentos sejam municipais e que o CONDEMA avoque para si, dentro das suas prerrogativas legais, deverão ser encaminhados para a apreciação da Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental. II - Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental somente apreciará os processos depois de constatado a autenticidade das peças constantes dos autos perante os normativos municipais e legislação correlata vigente; III – Integrarão obrigatoriamente os autos dos processos em apreço pela Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental a manifestação expressa da Secretaria de Meio Ambiente, compreendendo: a) Parecer Técnico do Serviço de Licenciamento Ambiental sobre o empreendimento; b) Manifestação clara de favorabilidade ou não à concessão da licença; c) Sugestão clara do período de vigência nos casos de concessão de licença. IV – A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental apreciará os processos que forem protocolados na Secretaria Executiva do CONDEMA com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data da reunião ordinária do Conselho. Parágrafo Segundo – A Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental observará nas análises as peças técnicas, constantes dos autos originadas na SEMA-Ios, que deverão estar assinadas por técnicos de nível superior legalmente habilitados e acompanhadas das respectivas ART’s. Parágrafo Terceiro – Os profissionais participantes da análise do processo de licenciamento não poderão atuar, direta ou indiretamente, como consultores ou representantes dos empreendimentos a serem licenciados. Art. 6º – Em nenhuma hipótese a Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental apreciará processos em desacordo com o que preceitua o ART. 5° desta Resolução. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ilhéus, BA 14 de setembro de 2009. __________________________ Antônio Fernando Ribeiro Silva Presidente CONDEMA Rua Nova Brasília, n° 5, Pontal - Ilhéus-BA 45654-550 Tel (73) 3632-3474 Fax (73) 3632-3379 2