O documento trata de uma resolução do VI Congresso Ordinário da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA realizado entre 15 a 18 de outubro de 2013. A resolução apoia a Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios das Comunidades Tradicionais Pesqueiras lançada pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil, que busca aprovar uma lei de iniciativa popular reconhecendo e demarcando as áreas de terra e água das quais as comunidades pesqueiras dependem.

1. VI Congresso Ordinário da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente e do PECMA
Acadebio - Floresta Nacional Ipanema
15 a 18 de outubro de 2013
RESOLUÇÃO
A pesca artesanal é responsável por mais da metade da produção
pesqueira do país e envolve diretamente mais de 700 mil pescadores
e pescadoras, garantindo o sustento de aproximadamente 2 milhões
de pessoas.
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), desde sua criação, sempre
privilegiou os interesses da aquicultura empresarial e da pesca
industrial, deixando a pesca artesanal refém de políticas públicas
pontuais e ineficazes que desconsideram sua importância e não
enfrentam as precárias condições de trabalho e sua pífia ou
inexistente infraestrutura para o beneficiamento e a venda do
pescado.
Essas características da política pesqueira atual apenas refletem o
modelo de desenvolvimento no qual estamos inseridos, onde grandes
projetos de infraestrutura, complexos industriais e a exploração
irracional de nossos recursos naturais, impulsionados, sobretudo,
pela expansão do agronegócio, da mineração e da indústria
petrolífera, intensificam a pressão sobre pescadores e pescadoras
artesanais, ameaçando seus territórios e seus modos de vida.
Porém, numa resposta contundente ao descaso dos governos,
pescadores e pescadoras artesanais, se organizaram em um
movimento nacional e autônomo, o Movimento de Pescadores e
Pescadoras Artesanais do Brasil (MPP), que no último ano lançou a
Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios das
Comunidades Tradicionais Pesqueiras, com o objetivo principal de
aprovar uma Lei de Iniciativa Popular que reconheça e disponha a
demarcação das áreas de terra e água das quais dependem as
comunidades pesqueiras.
Desta forma, o VI Congresso Nacional da Asibama Nacional,
compreendendo que o reconhecimento do direito coletivo a esses
territórios e aos recursos neles presentes é fundamental para garantir
a sustentabilidade da pesca artesanal e garantir a reprodução dos
modos de vida e práticas tradicionais de suas comunidades, resolve:
1. Parabenizar e apoiar incondicionalmente a disposição de luta e a
resistência dos pescadores e pescadoras artesanais frente ao modelo

2. VI Congresso Ordinário da Carreira de Especialista
em Meio Ambiente e do PECMA
Acadebio - Floresta Nacional Ipanema
15 a 18 de outubro de 2013
de desenvolvimento predatório e excludente impulsionado pelos
governos a vários anos;
Incorporar a Asibama Nacional na Campanha Nacional pela
Regularização dos Territórios das Comunidades Tradicionais
Pesqueiras, ao declarar publicamente seu apoio, participar das
atividades para as quais for convocada e incentivar suas entidades
filiadas a também se incorporarem na coleta de assinaturas para o
projeto de lei.
2.
Acadebio, 18 de outubro de 2013.