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CI
                               B O L E T I M




                                                                                                                                                                                                     An o 2 0 1 1 - N o 1
                               COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
                     SENADO FEDERAL
                                          www.facebook.com/cisenado                            ci_senado                                              scomci@senado.gov.br



Ministro dos Transportes e diretor da ANP devem
prestar esclarecimentos na Comissão de Infraestrutura




                                                                                                                            Foto: Randro Gomes
                                                                                                                                                    Requerimento CI No 42 de 2011
                                                                                                                                                    Autoria: Senador Álvaro Dias (PSDB-PR)

                                                                                                                                                    Convida o senhor PAULO SÉRGIO PASSOS, ministro
                                                                                                                                                    de Estado dos Transportes para prestar os devidos
                                                                                                                                                    esclarecimentos sobre matéria publicada pela revis-
                                                                                                                                                    ta ISTOÉ, em sua edição de 20 de julho do corrente,
                                                                                                                                                    mostrando que o ministro, quando exerceu o cargo
                                                                                                                                                    interinamente em 2010, liberou R$ 78 milhões em
                                                                                                                                                    créditos suplementares para obras que constavam
                                                                                                                                                    da lista de irregularidades graves do Tribunal de
                                                                                                                                                    Contas da União – TCU.


                                                                                                                                                    Requerimento CI No 43 de 2011
                                                                                                                                                    Autoria: Senador Álvaro Dias (PSDB-PR)
   A primeira reunião da Comissão de Ser-                                       O convite foi feito devido a denún-
viços de Infraestrutura (CI) deste segundo                                    cias divulgadas pela mídia que falam                                  Convida o senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES
semestre, realizada no dia 4 de agosto                                        sobre possíveis irregularidades tanto                                 LIMA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo,
                                                                                                                                                    Gás Natural e Biocombustíveis–ANP para prestar os
e presidida pela senadora Lúcia Vânia                                         na agência reguladora quanto no Mi-
                                                                                                                                                    devidos esclarecimentos sobre matéria publicada
(PSDB-GO), aprovou dois requerimentos                                         nistério. A presidente da CI disse que                                pela revista ÉPOCA, em sua edição de 25 de julho do
que convidam o ministro dos Transportes,                                      a data da audiência dependerá de en-                                  corrente, que mostra funcionários da ANP cobrando
Paulo Sérgio Passos, e o diretor-geral da                                     tendimento com os convidados, mas                                     propina para resolver pendências de empresas do
Agência Nacional de Petróleo (ANP), Ha-                                       antecipou que provavelmente será na                                   setor de combustíveis junto ao governo.
roldo Lima, a comparecerem à Comissão.                                        próxima semana.



                                                              Nascimento vai à tribuna do Senado
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado




                                                              para explicar denúncias
                                                               O ex-minis-     publicação das denúncias.                                         da ordem de R$ 58 bilhões. Após meu retor-
                                                            tro dos Trans-        Em seu discurso, o ex-ministro disse que en-                   no, constatei que o montante estava em R$
                                                            portes e presi-    controu a pasta “muito diferente” de quando                       72 bilhões. Percebi a disparada dos gastos
                                                            dente do PR,       se afastou do cargo em março do ano passado                       previstos e determinei um pente fino para
                                                            senador Alfre-     para disputar o governo do Amazonas. Nas-                         conhecer a origem de tal movimentação”,
                                                            do Nascimento      cimento avaliou que durante seu afastamento                       afirmou ele.
                                                            (AM), subiu à      houve um “incremento” nos gastos do minis-                           Além disso, o senador esclareceu que o
                                                            tribuna do Se-     tério e que assim que retornou ao comando                         Planalto realizou reuniões privadas com re-
                              nado recentemente para dar explicações sobre     da pasta pediu que os valores dos contratos                       presentantes do Ministério sem sua presen-
                              as denúncias de corrupção e irregularidades      fossem revistos para evitar irregularidades.                      ça: uma que teria provocado a crise no Dnit
                              que envolveram dirigentes do Ministério e de         Além disso, lembrou que durante sua                           (Departamento Nacional de Infraestrutura de
                              seu partido enquanto era ministro da pasta.      ausência, quem estava no comando do Mi-                           Transportes) e outra que discutiu questões do
                                Nascimento explicou que seu pedido de          nistério era o atual ministro dos Transportes,                    PAC. Nascimento defendeu o seu partido e
                              demissão no dia 06 de julho deve-se à falta      Paulo Sérgio Passos. “Quando me afastei, o                        disse: “Eu não sou lixo e o PR não é lixo para
                              de apoio da presidente Dilma Roussef após a      PAC significava um pacote de investimentos                        ser varrido desse jeito”.
Boletim - Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal                                                                                                          No 1 - 2011

Projeto institui gratuidade




                                                                                                                                                                                            Foto:Divulgação
na conta de luz para famílias
que consumirem até 30 kWh

   Famílias de baixa renda que gasta-                            Argello      afirma
rem até 30 kWh por mês de energia                             também que a ideia
elétrica poderão ficar isentos de pa-                         é avançar ainda mais
gar a conta. Isso porque a Comissão                           e possibilitar que o
de Serviços de Infraestrutura aprovou,                        consumidor de baixa                                                  energia no mês”, explica Gim Argello.
na última quinta-feira (4), o PLS no                          renda tenha a opção de aderir a um
365/2009 de autoria do senador Gim                            sistema de conta pré-paga de energia                                    Hoje, o consumidor denominado de
Argello (PTB-DF) que trata do tema.                           elétrica assim como já existe no siste-                              baixa renda já se beneficia de descon-
                                                              ma de telefonia.                                                     to na tarifa de energia elétrica, mas
  De acordo com o senador, a gratuidade                                                                                            este é escalonado segundo a faixa
dos primeiros 30 kWh seria socialmente                           A adesão ao sistema permitirá ao con-                             de consumo. Até 30 kWh, o descon-
justa e também mais facilmente percebi-                       sumidor não apenas ter direito à gratui-                             to é de 65%. Entre 31 e 100 kWh, o
da pelo consumidor já que proporciona-                        dade dos primeiros 30 kWh/mês como                                   desconto é de 40%. Entre 100 e 220
ria um impacto social significativo.                          ainda planejar quanto quer gastar com                                kWh, o desconto é de 10%.




                                                                                                                                                                      CI
         Foto: Lia de Paula/ Agência Senado                    Foto: Randro Gomes        Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado


                                                                                                                                    PA U TA

                                                                                                                                                   30a Reunião Extraordinária

                                                                                                                                    Projeto de Lei da Câmara no 74, de 2009
                                                                                                                                    Estabelece medidas para o controle da avifauna
                                                                                                                                    nas imediações de aeródromos.
                                                                                                                                    Autoria: Deputado Deley
“A intenção de facilitar “Precisamos lutar para que a “ A ideia é muito im-                                                         Relatoria “ad hoc”: Senador Vital do Rêgo.
a vida destas pessoas                         questão da energia seja dife-         portante e tem que
                                                                                                                                    Projeto de Lei da Câmara no 77, de 2009
por meio desse projeto                        rente da telefonia, pois como         prosperar. Mas preci-                           Dispõe sobre a proteção das cargas do transpor-
foi corretíssima. Só quero                    é possível uma pessoa pagar           samos restringir so-                            te ferroviário.
chamar a atenção para o                       um serviço antecipadamente            mente para as pessoas                           Autoria: Deputado Vinícius Carvalho
                                                                                                                                    Relatoria: Senador Blairo Maggi.
fato de implantar o siste-                    e ainda pagar mais caro? Só           que sejam inscritas nos
ma pré-pago, pois na tele-                    consigo entender isso como            programas sociais do                            Projeto de Lei do Senado no 223, de 2008
fonia esse sistema é bem                      usura comercial, pois não             governo federal”.                               Altera a Política Nacional do Meio Ambiente, seus
mais caro que o conven-                       existe um motivo técnico que                                                          fins e mecanismos de formulação e aplicação, e
                                              justifique esta cobrança”.                                                            dá outras providências, para introduzir mudanças
cional e isso é injusto”.                                                                                                           no licenciamento ambiental de empreendimentos
                                                                                                                                    que utilizam carvão mineral como combustível em
Senador Walter Pinheiro                       Senador Lobão Filho                   Senadora Vanessa Grazziotin                     seus processos industriais.
(PT-BA)                                       (PMDB-BA)                             (PC do B-AM)                                    Autoria: Senador João Pedro
                                                                                                                                    Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira

 Expediente                                                                                                                         Projeto de Lei do Senado no 4, de 2010
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 Secretário: José Alexandre Girão M. da Silva                         Fax: 3303-3286                                                alagadiços ou sujeitos à inundação e em outras áre-
 Tiragem: 500 exemplares                                              E-mail: scomci@senado.gov.br                                  as do gênero, comprovadamente de risco.
 Jornalista Responsável: Luthianna Hollenbach (0007540/DF)            Twitter: @ci_senado                                           Autoria: Senador Romeu Tuma
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Concessões de Geração de Energia - Otávio Rezende - Abiape
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Apresentação: Secretaria de Aviação Civil
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Agência Nacional de Aviação Civil - Carlos Eduardo M.S. Pellegrino
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Prorrogação do encargo RGR - Cláudio Sales - Instituto Acende Brasil
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Boletim n°3 da Comissão de Serviços de Infraestrutura
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Planejamento Estratégico Petrobras 2020 - José Sergio Gabrielli de Azevedo
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Contexto Mundial e Preço do Petróleo: Uma Visão de Longo Prazo
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Apresentação do Senador Wellington Dias - Partilha dos Roylties do Petróleo
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MINISTÉRIO DE MINAS DE ENERGIA - CARTILHA PRÉ-SAL
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Apresentação - Sérgio Cabral - Governador do Rio de Janeiro - Audiência Públi...
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Boletim n°1 da Comissão de Serviços de Infraestrutura

  • 1. CI B O L E T I M An o 2 0 1 1 - N o 1 COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA SENADO FEDERAL www.facebook.com/cisenado ci_senado scomci@senado.gov.br Ministro dos Transportes e diretor da ANP devem prestar esclarecimentos na Comissão de Infraestrutura Foto: Randro Gomes Requerimento CI No 42 de 2011 Autoria: Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) Convida o senhor PAULO SÉRGIO PASSOS, ministro de Estado dos Transportes para prestar os devidos esclarecimentos sobre matéria publicada pela revis- ta ISTOÉ, em sua edição de 20 de julho do corrente, mostrando que o ministro, quando exerceu o cargo interinamente em 2010, liberou R$ 78 milhões em créditos suplementares para obras que constavam da lista de irregularidades graves do Tribunal de Contas da União – TCU. Requerimento CI No 43 de 2011 Autoria: Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) A primeira reunião da Comissão de Ser- O convite foi feito devido a denún- viços de Infraestrutura (CI) deste segundo cias divulgadas pela mídia que falam Convida o senhor HAROLDO BORGES RODRIGUES semestre, realizada no dia 4 de agosto sobre possíveis irregularidades tanto LIMA, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis–ANP para prestar os e presidida pela senadora Lúcia Vânia na agência reguladora quanto no Mi- devidos esclarecimentos sobre matéria publicada (PSDB-GO), aprovou dois requerimentos nistério. A presidente da CI disse que pela revista ÉPOCA, em sua edição de 25 de julho do que convidam o ministro dos Transportes, a data da audiência dependerá de en- corrente, que mostra funcionários da ANP cobrando Paulo Sérgio Passos, e o diretor-geral da tendimento com os convidados, mas propina para resolver pendências de empresas do Agência Nacional de Petróleo (ANP), Ha- antecipou que provavelmente será na setor de combustíveis junto ao governo. roldo Lima, a comparecerem à Comissão. próxima semana. Nascimento vai à tribuna do Senado Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado para explicar denúncias O ex-minis- publicação das denúncias. da ordem de R$ 58 bilhões. Após meu retor- tro dos Trans- Em seu discurso, o ex-ministro disse que en- no, constatei que o montante estava em R$ portes e presi- controu a pasta “muito diferente” de quando 72 bilhões. Percebi a disparada dos gastos dente do PR, se afastou do cargo em março do ano passado previstos e determinei um pente fino para senador Alfre- para disputar o governo do Amazonas. Nas- conhecer a origem de tal movimentação”, do Nascimento cimento avaliou que durante seu afastamento afirmou ele. (AM), subiu à houve um “incremento” nos gastos do minis- Além disso, o senador esclareceu que o tribuna do Se- tério e que assim que retornou ao comando Planalto realizou reuniões privadas com re- nado recentemente para dar explicações sobre da pasta pediu que os valores dos contratos presentantes do Ministério sem sua presen- as denúncias de corrupção e irregularidades fossem revistos para evitar irregularidades. ça: uma que teria provocado a crise no Dnit que envolveram dirigentes do Ministério e de Além disso, lembrou que durante sua (Departamento Nacional de Infraestrutura de seu partido enquanto era ministro da pasta. ausência, quem estava no comando do Mi- Transportes) e outra que discutiu questões do Nascimento explicou que seu pedido de nistério era o atual ministro dos Transportes, PAC. Nascimento defendeu o seu partido e demissão no dia 06 de julho deve-se à falta Paulo Sérgio Passos. “Quando me afastei, o disse: “Eu não sou lixo e o PR não é lixo para de apoio da presidente Dilma Roussef após a PAC significava um pacote de investimentos ser varrido desse jeito”.
  • 2. Boletim - Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal No 1 - 2011 Projeto institui gratuidade Foto:Divulgação na conta de luz para famílias que consumirem até 30 kWh Famílias de baixa renda que gasta- Argello afirma rem até 30 kWh por mês de energia também que a ideia elétrica poderão ficar isentos de pa- é avançar ainda mais gar a conta. Isso porque a Comissão e possibilitar que o de Serviços de Infraestrutura aprovou, consumidor de baixa energia no mês”, explica Gim Argello. na última quinta-feira (4), o PLS no renda tenha a opção de aderir a um 365/2009 de autoria do senador Gim sistema de conta pré-paga de energia Hoje, o consumidor denominado de Argello (PTB-DF) que trata do tema. elétrica assim como já existe no siste- baixa renda já se beneficia de descon- ma de telefonia. to na tarifa de energia elétrica, mas De acordo com o senador, a gratuidade este é escalonado segundo a faixa dos primeiros 30 kWh seria socialmente A adesão ao sistema permitirá ao con- de consumo. Até 30 kWh, o descon- justa e também mais facilmente percebi- sumidor não apenas ter direito à gratui- to é de 65%. Entre 31 e 100 kWh, o da pelo consumidor já que proporciona- dade dos primeiros 30 kWh/mês como desconto é de 40%. Entre 100 e 220 ria um impacto social significativo. ainda planejar quanto quer gastar com kWh, o desconto é de 10%. CI Foto: Lia de Paula/ Agência Senado Foto: Randro Gomes Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado PA U TA 30a Reunião Extraordinária Projeto de Lei da Câmara no 74, de 2009 Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos. Autoria: Deputado Deley “A intenção de facilitar “Precisamos lutar para que a “ A ideia é muito im- Relatoria “ad hoc”: Senador Vital do Rêgo. a vida destas pessoas questão da energia seja dife- portante e tem que Projeto de Lei da Câmara no 77, de 2009 por meio desse projeto rente da telefonia, pois como prosperar. Mas preci- Dispõe sobre a proteção das cargas do transpor- foi corretíssima. Só quero é possível uma pessoa pagar samos restringir so- te ferroviário. chamar a atenção para o um serviço antecipadamente mente para as pessoas Autoria: Deputado Vinícius Carvalho Relatoria: Senador Blairo Maggi. fato de implantar o siste- e ainda pagar mais caro? Só que sejam inscritas nos ma pré-pago, pois na tele- consigo entender isso como programas sociais do Projeto de Lei do Senado no 223, de 2008 fonia esse sistema é bem usura comercial, pois não governo federal”. Altera a Política Nacional do Meio Ambiente, seus mais caro que o conven- existe um motivo técnico que fins e mecanismos de formulação e aplicação, e justifique esta cobrança”. dá outras providências, para introduzir mudanças cional e isso é injusto”. no licenciamento ambiental de empreendimentos que utilizam carvão mineral como combustível em Senador Walter Pinheiro Senador Lobão Filho Senadora Vanessa Grazziotin seus processos industriais. (PT-BA) (PMDB-BA) (PC do B-AM) Autoria: Senador João Pedro Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira Expediente Projeto de Lei do Senado no 4, de 2010 Altera o Estatuto da Cidade, com o objetivo de esta- Informativo Semanal SENADO FEDERAL belecer a obrigatoriedade da realização de estudos Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal Anexo II - Plenário no 13 - Ala Alexandre Costa geológicos, geotécnicos e topográficos, prévios, para Presidente: Senadora Lúcia Vânia 70165-900 - Brasília-DF a construção de qualquer espécie de edificação em Vice-Presidente: Blairo Maggi Tel. (61) 3303-4607 encostas de morros, montanhas, maciços, terrenos Secretário: José Alexandre Girão M. da Silva Fax: 3303-3286 alagadiços ou sujeitos à inundação e em outras áre- Tiragem: 500 exemplares E-mail: scomci@senado.gov.br as do gênero, comprovadamente de risco. Jornalista Responsável: Luthianna Hollenbach (0007540/DF) Twitter: @ci_senado Autoria: Senador Romeu Tuma Editoração Gráfica: Randro Gomes Facebook: www.facebook.com.br/cisenado Relatoria: Senador Linndbergh Farias