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CI
                           B O L E T I M




                                                                                                                                                                                                      An o 2 0 1 1 - N o 4
                           COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
                                                                                                                                                                           9912270380/2010 - DR/BSB
                                                                                                                                                                            Senado Federal



                           SENADO FEDERAL
                                 www.facebook.com/cisenado                                              ci_senado                                          scomci@senado.gov.br



                          Lobão pede consenso a parlamentares sobre royalties




                                                                                                                                                                                                                             Foto: Ana Volpe / Agência Senado
                         E/D: Ministro de Minas
                         e Energia, Edison Lobão;
                         o presidente da CAE,
                         senador Delcídio Amaral
                         (PT-MS) e a presidente da
                         CI, senadora Lúcia Vânia
                         (PSDB-GO)


                      O ministro de Minas e Energia, Edison                          derrubar o veto presidencial e não fazermos                   sidente da Comissão de Infraestrutura, afir-
                   Lobão, pediu aos parlamentares, durante                           nada. Não há dúvida de que o governo terá                     mou estar ciente de que os estados produ-
                   a reunião conjunta das Comissões de Ser-                          de recorrer ao Supremo, até porque não                        tores precisam suportar o ônus de investir
                   viços de Infraestrutura (CI) e Assuntos Eco-                      terá condições de pagar as perdas dos es-                     em infraestrutura advinda da exploração do
                   nômicos (CAE), consenso sobre a proposta                          tados e municípios produtores”.                               petróleo. Porém, ressalta que esses estados
                   que estabelece a divisão dos royalties do                            Lobão, que inaugurou o ciclo de audiên-                    e municípios já são beneficiados pelo aque-
                   petróleo da camada do pré-sal.                                    cias públicas para debater o assunto, disse                   cimento da economia local.
                      Lobão afirmou também que, caso o Con-                          que, para o governo, o pré-sal é o passa-                        “É sensato que outros estados também
                   gresso derrube o veto presidencial (propos-                       porte para o futuro. “Por isso, é preciso que                 possam investir em infraestrutura, como
                   ta negada por Lula que estabelecia uma                            encontremos o bom senso. Buscar a judicia-                    por exemplo, a região Centro-Oeste que é
                   nova forma de distribuição dos royalties),                        lização em nada contribuirá para a solução                    extremamente carente. Até porque somos
                   o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal                        urgente dessa questão que interessa a todo                    hoje o celeiro do país e nada mais justo que
                   Federal (STF). “Se não houver acordo, não                         o povo brasileiro”.                                           essa região obtenha essa vantagem diante
                   poderemos assistir ao Congresso Nacional                             A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pre-                     dessa riqueza”.
Foto: Waldemir Barreto




                                                                       Foto: Luiz Alves




                                                                                                                                     Foto: Luiz Alves




                                              “Para mim o que                                                   “Mais do que                                                    “A pior coi-
                                              está no mar, o que                                              ficar definindo                           sa                     que    pode
                                              está no pré-sal,                                                posições de                                                      acontecer é
                                              não é de ninguém                                                seus estados                              a                      derrubada
                                              que está na frente                                              nós precisa-                                                     do veto. Pri-
                                              do mar. Isso deve-
                                                                                                              mos      definir                                                 meiro por-
                                              ria ser desconside-
                            rado e nós partirmos para uma etapa                                               com maturida-                                                    que cai so-
                            de dividir com todo mundo. A União                            de a construção de um caminho de                              bre a União a responsabilidade da
                            tem que pegar a parte dela e os esta-                         consenso que deixe satisfeito tanto                           compensação. Segundo porque em
                            dos e os municípios dividir totalmen-                         estados produtores como estados                               um conflito judicial pode acontecer
                            te igual. “                                                   não produtores.”                                              de tudo”.
                                         Blairo Maggi (PR-MT)                                     Lindbergh Farias (PT-RJ)                                       Wellington Dias (PT-PI)

                         Remetente: COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA - Senado Federal Anexo II - Plenário n o 13 - Ala Alexandre Costa - 70165-900 - Brasília-DF
Boletim - Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal                                                                                                                                                                               No 4 - 2011




                                                                                                                                           Foto: Vador Goularte
                                                                                                                                                                                                              “Eu defendo que




                                                                                                                                                                  Foto: Waldemir Barreto
                                                                                                                                                                                                              a perda da recei-
                                                                                                                                                                                                              ta dos estados
                                                                                                                                                                                                              produtores não
                                                                                                                                                                                                              seja um ganho da
                                                                                                                                                                                                              União, mas que
                                                                                                                                                                                                              seja uma devolu-
                                                                                                                                                                                                              ção aos estados
                                                                                                                                                                                            não-produtores que querem partici-
                                                                                                                                                                                            par das riquezas do pré-sal”.
E/D: Presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli; presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS); presidente da                                                                           Senador Francisco Dornelles (PP-RJ)
CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)



             Audiência pública debate                                                                                                                                                       “Talvez tenhamos




                                                                                                                                                                                                                                                                 Foto: Luiz Alves
                                                                                                                                                                                            que trazer para
               royalties do petróleo                                                                                                                                                        esta Comissão o
                                                                                                                                                                                            PL 8051. Sugiro
                                                                                                                                                                                            que tragamos o
   Dando sequência ao ciclo de audiên-                              A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO),                                                                                       Projeto de Lei. Ele
cias públicas para debater a repartição                           presidente da Comissão de Infraestrutu-                                                                                   pode ser o nosso
dos royalties do petróleo entre os esta-                          ra, defendeu uma alternativa que permi-                                                                                   ponto de conver-
dos, as Comissões de Serviços de Infra-                           ta uma distribuição equilibrada entre os                                                                                  gência, porque nele municípios e es-
estrutura (CI) e de Assuntos Econômicos                           entes federados. “A distribuição dos re-                                                                                  tados não confrontantes estão sendo
(CAE) realizaram reunião conjunta para                            cursos advindos dos royalties nas regiões                                                                                 absolutamente acolhidos e fazendo
ouvir o presidente da Petrobras, José Ser-                        brasileiras é desigual. Temos que debater                                                                                 distribuição da riqueza pré-sal que nós
gio Gabrielli.                                                    o assunto até chegarmos a um consenso                                                                                     também achamos que deve ser distri-
                                                                  para equalizar essas diferenças. No re-                                                                                   buído para o conjunto do país”.
   Quanto ao veto à emenda Ibsen Pi-
nheiro ocorrido ao final do governo Lula,                         gime de partilha, os estados produtores                                                                                   Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES)
que permitia uma repartição igualitária                           perdem a participação especial e então e
entre estados produtores e não produ-                             eu acredito que aí seria a entrada para se                                                      “Esse é um cronograma difícil, mas é
tores, Gabrielli afirmou que se for derru-                        fazer uma divisão mais equânime entre                                                           preciso buscar uma proposta de consen-
bado haverá uma disputa judicial envol-                           os outros estados”.                                                                             so. Se o veto cair, vamos judicializar a
vendo a União e as empresas que já tem                              Já o senador Delcídio Amaral (PMDB-                                                           questão e não é interessante para nin-
concessões de áreas do pré-sal, pois a                            -MS), presidente da Comissão de Assun-                                                          guém. Não podemos perder essa janela,
ação acarretará alterações nos contratos                          tos Econômicos, lembrou que é preciso                                                           rumo ao futuro, que se apresenta com o
já firmados.                                                      fechar uma proposta até 15 de setembro.                                                         pré-sal”.

Comissão aprova mais cinco indicados para o DNIT
                                                                                                                            Foto: José Cruz                                                                                                    Foto: Vador Goularte
  A Comissão de Serviços de Infraestru-
tura (CI), presidida pela senadora Lúcia
Vânia (PSDB-GO), sabatinou e aprovou
mais cinco indicados para compor a di-
retoria do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT). Fo-
ram ouvidos Roger da Silva Pêgas para
                                                                                                                                                                                           E/D: Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Administração e
o cargo de Diretor de Infraestrutura Ro-                            E/D: Roger da Silva Pêgas (Infraestrutura Rodoviária); presidente da
                                                                                                                                                                                           Finanças); Mário Dirani (Infraestrutura Ferroviária); presidente da CI,
                                                                    Comissão de Infraestrutura, senadora Lúcia Vânia e José Florentino
doviária, José Florentino Caixeta para Di-                          Caixeta (Planejamento)
                                                                                                                                                                                           senadora Lúcia Vânia e Adão Magnus Marcondes Proença (Infraes-
                                                                                                                                                                                           trutura Aquaviária)
retor de Planejamento do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes,                        Infraestrutura Ferroviária e Paulo de Tarso                                                           as indicações seguem para exame final
Adão Magnus Marcondes Proença para                                Cancela Campolina de Oliveira para Dire-                                                              em Plenário.
Diretor de Infraestrutura Aquaviária;                             tor de Administração e Finanças do órgão.                                                                Ao encerrar a audiência, Lúcia Vânia
Mário Dirani para o cargo de Diretor de                             Após a aprovação dos cinco diretores                                                                disse esperar que a autarquia volte à nor-
                                                                                                                                                                        malidade de suas atribuições e responsa-
                Informativo Semanal da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal                                                                         bilidades. “Assim que o Plenário do Sena-
Expediente




             Presidente: Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO)                          Anexo II - Plenário no 13 - Ala Alexandre Costa                                        do encerrar o processo de votação com
             Vice-Presidente: Senador Blairo Maggi (PR-MT)                                               70165-900 - Brasília-DF                                        as respectivas aprovações, a Presidente
             Secretário: José Alexandre Girão M. da Silva                                                     Tel. (61) 3303-4607                                       da República poderá nomear os indica-
             Jornalista Responsável: Luthianna Hollenbach (0007540/DF)                                       Fax: (61) 3303-3286                                        dos, devolvendo, assim, a plena operacio-
             Editoração Gráfica: Randro Gomes                                                           Tiragem: 500 exemplares
                                                                                                                                                                        nalidade do DNIT”, ressaltou.

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Boletim n°4 da Comissão de Serviços de Infraestrutura

  • 1. CI B O L E T I M An o 2 0 1 1 - N o 4 COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA 9912270380/2010 - DR/BSB Senado Federal SENADO FEDERAL www.facebook.com/cisenado ci_senado scomci@senado.gov.br Lobão pede consenso a parlamentares sobre royalties Foto: Ana Volpe / Agência Senado E/D: Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão; o presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS) e a presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) O ministro de Minas e Energia, Edison derrubar o veto presidencial e não fazermos sidente da Comissão de Infraestrutura, afir- Lobão, pediu aos parlamentares, durante nada. Não há dúvida de que o governo terá mou estar ciente de que os estados produ- a reunião conjunta das Comissões de Ser- de recorrer ao Supremo, até porque não tores precisam suportar o ônus de investir viços de Infraestrutura (CI) e Assuntos Eco- terá condições de pagar as perdas dos es- em infraestrutura advinda da exploração do nômicos (CAE), consenso sobre a proposta tados e municípios produtores”. petróleo. Porém, ressalta que esses estados que estabelece a divisão dos royalties do Lobão, que inaugurou o ciclo de audiên- e municípios já são beneficiados pelo aque- petróleo da camada do pré-sal. cias públicas para debater o assunto, disse cimento da economia local. Lobão afirmou também que, caso o Con- que, para o governo, o pré-sal é o passa- “É sensato que outros estados também gresso derrube o veto presidencial (propos- porte para o futuro. “Por isso, é preciso que possam investir em infraestrutura, como ta negada por Lula que estabelecia uma encontremos o bom senso. Buscar a judicia- por exemplo, a região Centro-Oeste que é nova forma de distribuição dos royalties), lização em nada contribuirá para a solução extremamente carente. Até porque somos o governo vai recorrer ao Supremo Tribunal urgente dessa questão que interessa a todo hoje o celeiro do país e nada mais justo que Federal (STF). “Se não houver acordo, não o povo brasileiro”. essa região obtenha essa vantagem diante poderemos assistir ao Congresso Nacional A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pre- dessa riqueza”. Foto: Waldemir Barreto Foto: Luiz Alves Foto: Luiz Alves “Para mim o que “Mais do que “A pior coi- está no mar, o que ficar definindo sa que pode está no pré-sal, posições de acontecer é não é de ninguém seus estados a derrubada que está na frente nós precisa- do veto. Pri- do mar. Isso deve- mos definir meiro por- ria ser desconside- rado e nós partirmos para uma etapa com maturida- que cai so- de dividir com todo mundo. A União de a construção de um caminho de bre a União a responsabilidade da tem que pegar a parte dela e os esta- consenso que deixe satisfeito tanto compensação. Segundo porque em dos e os municípios dividir totalmen- estados produtores como estados um conflito judicial pode acontecer te igual. “ não produtores.” de tudo”. Blairo Maggi (PR-MT) Lindbergh Farias (PT-RJ) Wellington Dias (PT-PI) Remetente: COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA - Senado Federal Anexo II - Plenário n o 13 - Ala Alexandre Costa - 70165-900 - Brasília-DF
  • 2. Boletim - Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal No 4 - 2011 Foto: Vador Goularte “Eu defendo que Foto: Waldemir Barreto a perda da recei- ta dos estados produtores não seja um ganho da União, mas que seja uma devolu- ção aos estados não-produtores que querem partici- par das riquezas do pré-sal”. E/D: Presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli; presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS); presidente da Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) Audiência pública debate “Talvez tenhamos Foto: Luiz Alves que trazer para royalties do petróleo esta Comissão o PL 8051. Sugiro que tragamos o Dando sequência ao ciclo de audiên- A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), Projeto de Lei. Ele cias públicas para debater a repartição presidente da Comissão de Infraestrutu- pode ser o nosso dos royalties do petróleo entre os esta- ra, defendeu uma alternativa que permi- ponto de conver- dos, as Comissões de Serviços de Infra- ta uma distribuição equilibrada entre os gência, porque nele municípios e es- estrutura (CI) e de Assuntos Econômicos entes federados. “A distribuição dos re- tados não confrontantes estão sendo (CAE) realizaram reunião conjunta para cursos advindos dos royalties nas regiões absolutamente acolhidos e fazendo ouvir o presidente da Petrobras, José Ser- brasileiras é desigual. Temos que debater distribuição da riqueza pré-sal que nós gio Gabrielli. o assunto até chegarmos a um consenso também achamos que deve ser distri- para equalizar essas diferenças. No re- buído para o conjunto do país”. Quanto ao veto à emenda Ibsen Pi- nheiro ocorrido ao final do governo Lula, gime de partilha, os estados produtores Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que permitia uma repartição igualitária perdem a participação especial e então e entre estados produtores e não produ- eu acredito que aí seria a entrada para se “Esse é um cronograma difícil, mas é tores, Gabrielli afirmou que se for derru- fazer uma divisão mais equânime entre preciso buscar uma proposta de consen- bado haverá uma disputa judicial envol- os outros estados”. so. Se o veto cair, vamos judicializar a vendo a União e as empresas que já tem Já o senador Delcídio Amaral (PMDB- questão e não é interessante para nin- concessões de áreas do pré-sal, pois a -MS), presidente da Comissão de Assun- guém. Não podemos perder essa janela, ação acarretará alterações nos contratos tos Econômicos, lembrou que é preciso rumo ao futuro, que se apresenta com o já firmados. fechar uma proposta até 15 de setembro. pré-sal”. Comissão aprova mais cinco indicados para o DNIT Foto: José Cruz Foto: Vador Goularte A Comissão de Serviços de Infraestru- tura (CI), presidida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), sabatinou e aprovou mais cinco indicados para compor a di- retoria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Fo- ram ouvidos Roger da Silva Pêgas para E/D: Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (Administração e o cargo de Diretor de Infraestrutura Ro- E/D: Roger da Silva Pêgas (Infraestrutura Rodoviária); presidente da Finanças); Mário Dirani (Infraestrutura Ferroviária); presidente da CI, Comissão de Infraestrutura, senadora Lúcia Vânia e José Florentino doviária, José Florentino Caixeta para Di- Caixeta (Planejamento) senadora Lúcia Vânia e Adão Magnus Marcondes Proença (Infraes- trutura Aquaviária) retor de Planejamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Infraestrutura Ferroviária e Paulo de Tarso as indicações seguem para exame final Adão Magnus Marcondes Proença para Cancela Campolina de Oliveira para Dire- em Plenário. Diretor de Infraestrutura Aquaviária; tor de Administração e Finanças do órgão. Ao encerrar a audiência, Lúcia Vânia Mário Dirani para o cargo de Diretor de Após a aprovação dos cinco diretores disse esperar que a autarquia volte à nor- malidade de suas atribuições e responsa- Informativo Semanal da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal bilidades. “Assim que o Plenário do Sena- Expediente Presidente: Senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) Anexo II - Plenário no 13 - Ala Alexandre Costa do encerrar o processo de votação com Vice-Presidente: Senador Blairo Maggi (PR-MT) 70165-900 - Brasília-DF as respectivas aprovações, a Presidente Secretário: José Alexandre Girão M. da Silva Tel. (61) 3303-4607 da República poderá nomear os indica- Jornalista Responsável: Luthianna Hollenbach (0007540/DF) Fax: (61) 3303-3286 dos, devolvendo, assim, a plena operacio- Editoração Gráfica: Randro Gomes Tiragem: 500 exemplares nalidade do DNIT”, ressaltou.