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16/06/2016 Emissão de Certificado
http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/CRPexibe.asp?ID_CRP=142600 1/1
Certificado de Regularidade Previdenciária ­ CRP
N.º 985881 ­142600
DADOS DO MUNICÍPIO
          CNPJ: 28.920.999/0001­06 
          NOME: Porciúncula 
          UF: RJ 
          É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA Nº
204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A LEI Nº 9.717, DE 27
DE NOVEMBRO DE 1998.
FINALIDADE DO CERTIFICADO
          OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO DEVERÃO OBSERVAR,
PREVIAMENTE, A REGULARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:
        
I. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃO;
II. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU AJUSTES, BEM COMO DE EMPRÉSTIMOS,
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IV. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DO
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          VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.
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          EMITIDO EM 16/6/2016.
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