O vereador Sérgio Magalhães requer a suspensão temporária do mandato do prefeito do Recife até que ele responda integralmente os pedidos de informação 4008 e 4011 de 2011. O vereador alega que o prefeito tem respondido os pedidos de forma parcial ou sem conteúdo, desrespeitando o papel fiscalizador da Câmara Municipal.

1. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Rua Princesa Isabel, 410 Boa Vista-CEP: 50.050-908/ Recife-Pernambuco
2012 REQUERIMENTO Nº
REQUEREMOS À MESA, cumpridas as formalidades
regimentais, de acordo com o artigo 23, inciso XII, alínea b, combinado com o artigo 59,
inciso III da Lei Orgânica do Recife, a suspensão temporária do mandato do prefeito da
cidade do Recife, até que sejam cumpridas as respostas dos pedidos de informação, 4008 e
4011 todos de 2011, de forma integral
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife em, 31 de janeiro de 2012.
SÉRGIO MAGALHÃES
VEREADOR

2. CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
Rua Princesa Isabel, 410 Boa Vista-CEP: 50.050-908/ Recife-Pernambuco
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Recife no seu artigo 23, combinado com o artigo 59, inciso III,
estabelece as punições ao prefeito, vice-prefeito e seus auxiliares. O artigo 59 e o inciso III
são bastante claros em sua redação:
Art. 59. – São infrações político – administrativas do prefeito, vice-prefeito e seus
auxiliares:
III – Desatender as convocações ou não responder integralmente os pedidos de
informações da Câmara Municipal do Recife, sem motivo justo e comunicado no prazo de
30 (trinta dias).
É exatamente que o senhor prefeito tem feito. Responde no prazo, porém sem nenhum
conteúdo. Ele brinca com o poder legislativo e se recusa a responder ao pedido de
informação de vários vereadores, principalmente se o mesmo for de oposição.
No caso específico, poderíamos ingressar no Ministério Público ou mesmo no Tribunal de
Contas, mas seria uma forma de reconhecer e diminuir o nosso papel fiscalizador.
É estranho, que qualquer solicitação de informação que envolva a Secretaria de Educação
ou a Emlurb, em especial quando se trata do lixo, o prefeito e seus auxiliares, se negam ou
respondem de forma parcial principalmente quando se faz referencia ao aterro sanitário,
onde hoje se destina todo o lixo do Recife e de forma irregular ou sobre o contrato da Vital
Engenharia e Cael que fazem a coleta e varrição do lixo do Recife.
Neste momento aos vereadores, só cabem duas alternativas para que possamos entender o
que acontece e a PCR não quer mostrar. A instalação de uma CPI ou suspender as
atividades do prefeito até que ele responda e entenda o papel fiscalizador dos vereadores. É
assim que funciona em regimes democráticos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife em, 31 de janeiro de 2012.
SÉRGIO MAGALHÃES
VEREADOR