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2003, e nº 47.553, de 08 de agosto de 2006
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  1. 1. 1 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA – UNESCO Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR Relatório 3 PROJETO: 914 – BRZ3010 – “Fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos” – UNESCO Produto 3 Documento técnico contendo levantamento e análise das pautas em discussão nos Comitês locais e estaduais de acompanhamento da população em situação de rua. Consultor Técnico: Binô Mauirá Zwetsch Brasília/DF, dezembro de 2014
  2. 2. 2 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Siglas CGDPSR: Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua CIAMP-Rua: Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua CNDDH: Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis Comitê Pop Rua: Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua nos estados, municípios e distrital federal MNPR: Movimento Nacional da População de Rua PNPR: Política Nacional para a População em Situação de Rua PSR: População em Situação de Rua SDH/PR: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SNPDDH: Secretaria Nacional de Promoção de Defesa dos Direitos Humanos UNESCO: United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura)
  3. 3. 3 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 “Da minha aldeia vejo quanto da terra se pode ver no Universo... Por isso a minha aldeia é tão grande como outra terra qualquer Porque eu sou do tamanho do que vejo E não, do tamanho da minha altura...” Alberto Caeiro (Heterônimo de Fernando Pessoa), in "O Guardador de Rebanhos - Poema VII"
  4. 4. 4 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Sumário 1. Introdução_________________________________________________________05 2. Metodologia ______________________________________________________ 06 2.1. Sobre a amostra ________________________________________________ 07 2.2. Sobre o questionário ____________________________________________ 11 3. Análise comparativa dos levantamentos de 2013 e 2014 sobre os Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da política para a população em situação de rua____________________________________________________________13 4. Análise do levantamento das pautas em discussão nos Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da política para a população em situação de rua_28 5. Considerações finais_________________________________________________ 32 6. Referências bibliográficas ____________________________________________33 7. Anexo 1 ___________________________________________________________34 8. Anexo 2 ___________________________________________________________39
  5. 5. 5 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 1. Introdução O presente relatório é composto pelo documento técnico contendo levantamento e análise das pautas em discussão nos comitês locais e estaduais de acompanhamento da população em situação de rua, doravante denominado Produto 3, é resultado da consultoria contratualizada dentro do Projeto 914BRZ3010 de Cooperação Internacional entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) do Governo Federal do Brasil. O Projeto 914BRZ3010 intitulado Fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos, visa analisar e propor aperfeiçoamento da participação social da sociedade civil organizada e movimento social nos espaços de interface com Estado como conselhos, grupos de trabalho, comitês e conferências. Considerando que é atribuição da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos1 órgão específico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para dar apoio técnico-administrativo e fornecer os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para a Política Nacional da População em Situação de Rua (CIAMP- Rua)2 , cabe àquele induzir a implementação de comitês locais, acompanhar as pautas e monitorar os desdobramentos. Do processo de trabalho da Consultoria Técnica obtive um olhar abrangente no levantamento das políticas setoriais federais que envolvem a população em situação de rua realizado no Produto 1. Já no Produto 2 tive a oportunidade de construir a proposta de formação sobre participação social resultante do levantamento feito com os representantes do CIAMP-Rua e priorização dos seguintes temas: assistência social, participação social, direitos humanos, habitação e segurança alimentar. No presente Relatório 3, apresentarei a sistematização do levantamento das pautas em discussão nos comitês municipais, estaduais e distrital de acompanhamento 1 Segundo o art. 10, parágrafo XVII do Decreto Presidencial n° 8.162, de 18 de dezembro de 2013. 2 Segundo o art. 14 do Decreto Presidencial n° 7053, de 23 de dezembro de 2009.
  6. 6. 6 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 da política voltada para a população em situação de rua, solicitado no Produto 3, de modo a subsidiar à Secretaria de Direitos Humanos para atingir seu propósito de monitorar o processo de participação social nas ações pactuadas para a população em situação de rua. 2. Metodologia Este relatório foi elaborado a partir da sistematização das informações colhidas através de questionário, documentos da Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua, participação em eventos e de contatos presenciais e por telefone realizados com os Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua nos estados, municípios e distrital federal. O instrumento de coleta de dados teve por base o questionário apresentado em julho de 2013 pela Consultora Técnica Lara Montenegro no Relatório 1 do Termo de Referência nº 2235 do Projeto de Cooperação Internacional OEI/SDH/PR: Atualização de Processos Políticos e Institucionais para a Implantação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH. Deste modo, transcorridos mais de um ano de sua aplicação, foi realizado o aperfeiçoamento do instrumento, ao acolher as sugestões do CIAMP-Rua e da CGDPSR/SDH/PR, consequentemente, foi possível esmiuçar a análise entre as informações colhidas no processo de institucionalização dos Comitês Locais e Estaduais com informações atuais das pautas, com o objetivo de acompanhar os desafios e potencialidades dos Comitês Locais e Estaduais. Tal pesquisa por questionário estruturado enviado para representantes teve o objetivo de conhecer de perto as percepções dos atores envolvidas nos processos de tomada de decisão na priorização de agendas e sua avaliação acerca da efetividade das discussões das pautas propostas no âmbito do Comitê Pop Rua. No dia 15/09/14 foi enviado o instrumento por e-mail para as Coordenações Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento e monitoramento da política para a população em situação de rua o questionário (Anexo 1) contendo as questões
  7. 7. 7 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 acerca dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Comitê Pop Rua. O mesmo questionário on line foi enviado através de link com o endereço na internet no qual a própria pessoa ou grupo de pessoas respondia(m) as questões marcando as opções. A opção metodológica foi enviar o instrumento para dois tipos de atores: governamental e sociedade civil, priorizando o movimento social. Destarte, o questionário poderia ser respondido por um ou mais representantes, quanto aos atores governamentais era respondido pela coordenação do Comitê e quanto aos atores da sociedade civil, da Movimento Nacional da População de Rua ou entidades. Ademais, os contatos por e-mail e telefone, as consultas de documentos, legislações, notícias, foram relevantes as anotações em diários de campo realizadas durante a participação em eventos. Destaco as participações o Congresso do MNPR em Pontal do Paraná/PR, os Seminários em Belo Horizonte/MG, Rio Branco/AC, Novo Hamburgo/RS, o ato no Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua em Taguatinga/DF, as reuniões em Porto Alegre/RS do Grupo de Trabalho sobre Política Estadual para população em situação de rua, o “Natal com Dilma: Encontro da Presidenta com a população em situação de rua e catadores” durante a Expocatadores em São Paulo/SP. Tais participações possibilitaram o olhar aguçado diante da complexidade da análise dos dados não revelados pelos atores que responderam os questionários. 2.1. Sobre a amostra A amostra foi construída tendo por base a lista de Comitês instituídos através de instrumento legal próprio e considerados válidos aqueles que retornavam o questionário respondido. Até dezembro de 2014 foram instituídos 24 (vinte e quatro) Comitês Pop Rua instituídos por instrumento legal próprio em referência a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), sendo 18 (dezoito) Comitês municipais (dos quais nove são em capitais e três em outros municípios com mais de 200 mil habitantes), 01 (um) Comitê do Distrito Federal e 05 (cinco) Comitês estaduais instalados conforme Tabela 1 a seguir:
  8. 8. 8 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Tabela 1: Informações sobre os Comitês instituídos de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação Rua por território N° Nome do Território Ente da Federação Nomenclatura do Comitê Instrumento Legal 01 Rio Branco (AC) Município/Capital Comitê Gestor de Políticas Públicas para População em Situação de Rua Decreto nº 1.486, de 09 de julho de 2010 02 Maceió (AL) Município/Capital Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Decreto nº 7.199, de 11 de novembro de 2010 03 Porto Alegre (RS) Município/Capital Comitê Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua Decreto nº 17.111, de 20 de junho de 2011 04 Vitória (ES) Município/Capital Câmara Intersetorial de Políticas Públicas para População em Situação de Rua (CAI-POP) Decreto nº 15.070, de 21 de junho de 2011 05 Niterói (RJ) Município Comitê Gestor Intersetorial de Planejamento, Execução, Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas do Município voltadas para a População em Situação de Rua Decreto nº 10.980, 21 de julho de 2011 06 Belo Horizonte (MG) Município/Capital Comitê de Monitoramento e Acompanhamento da Política Municipal para População em Situação de Rua Decreto nº 14.153, de 21 de outubro de 2011, revogou Decreto nº 14.146, de 07 de outubro de 2010 07 Distrito Federal Distrito Federal Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal Decreto nº 33.779, de 06 de julho de 2012 08 Paraíba Estado Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua Decreto nº 33.164, de 26 de julho de 2012 09 Curitiba (PR) Município/Capital Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Ações Concernentes à Política Nacional para População em Situação de Rua Decreto nº 1.226, de 22 de agosto de 2012 10 São José (SC) Município Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Ações Concernentes à Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Município de São José Decreto n. 37.196, de 03 de outubro de 2012 11 Osasco (SP) Município Comitê Gestor Intersecretarial e Intersetorial (CGI) Portaria nº 001/2012 da Secretaria de Assistência e Promoção Social, de 05 de outubro de 2012 12 Salvador (BA) Município/Capital Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Decreto n° 23.836, de 22 de março de 2013 13 São Paulo (SP) Município/Capital Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua na cidade de São Paulo Decreto nº 53.795, de 25 de março de 2013. Revogou os Decretos nº 43.277, de 29 de maio de
  9. 9. 9 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 2003, e nº 47.553, de 08 de agosto de 2006 14 Goiânia (GO) Município/Capital Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Nacional para População em Situação de Rua Decreto nº 2.585, de 23 de abril de 2013 15 Florianópolis (SC) Município/Capital Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua Decreto nº 11.624, de 04 de junho de 2013 16 Minas Gerais Estado Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua Lei Estadual n° 20.846, de 06 de agosto de 2013 17 Ipatinga (MG) Município Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Lei Municipal nº 3.206, de 08 de agosto de 2013 18 Juiz de Fora (MG) Município Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê Pop Rua Decreto nº 11.749, de 18 de novembro de 2013 19 Recife (PE) Município/Capital Comitê Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua Decreto nº 27.993, de 30 de maio de 2014 20 Bahia Estado Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua Lei Estadual n° 12.947, de 10 de fevereiro de 2014 21 Ceará Estado Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua Decreto n° 31.571, 04 de setembro de 2014 22 Londrina (PR) Município Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Decreto n° 1385, 03 de novembro de 2014 23 Feira de Santana (BA) Município Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Lei n° 3482, de 05 de novembro de 2014 24 Rio Grande do Sul Estado Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua Decreto nº 52.072, 25 de novembro de 2014
  10. 10. 10 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Ao fim do levantamento realizado pela Consultora Técnica Lara Montenegro, em junho de 2013, havia 14 (quatorze) Comitês Locais Pop Rua e hoje, em dezembro de 2014, foram instituídos 24 (vinte e quatro) Comitês Locais Pop Rua, portanto, a amostra será distinta, assim como, os resultados. É possível afirmar, segundo o levantamento dos Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Comitês Pop Rua) apresentado acima que houve um crescimento significativo de Comitês Pop Rua nos últimos três anos. Tendo como ponto de partida o ano de 2010, ano subsequente à instituição da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), Decreto Federal n° 7.053/09, foram instituídos 03 (três) Comitês, no ano seguinte, em 2011, foram 03 (três) Comitês, em 2012 foram 05 (cinco) Comitês, em 2013 alcançou-se o ápice de 07 (sete) Comitês instituídos e no presente ano de 2014 foram 06 (seis) Comitês, o que aumentou oito vezes o número inicial, como mostra o Gráfico 1 : Gráfico 1: Número total por ano de Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua instituídos em territórios da federação do Brasil entre os anos de 2010 e 2014 Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. Aumentou 8x
  11. 11. 11 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 No entanto, o aumento significativo não representa a qualificação do debate das pautas ou mesmo da realização de reuniões para debate na totalidade dos Comitês. Há um processo histórico local de demanda social para a inserção das pautas específicas da população em situação de rua na agenda de governo, consequência é o debate do governo junto à sociedade civil, podendo culminar na formalização do Comitê através de portaria, decreto ou lei. Nos casos dos Comitês Pop Rua de Vitória/ES, Rio Branco/AC e Niterói/RJ não há participação efetiva da sociedade civil como prevê a Política Nacional para População em Situação de Rua, sendo majoritariamente governamental. Na capital do Espírito Santo não foi previsto quando de sua instituição em 2011 e hoje o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR-ES) está organizado, não restando motivos para não estarem representados formalmente. Enquanto, na capital do Acre o caso é distinto, pois o movimento social não está organizado sendo necessário o fortalecimento dele e a articulação com entidades sociais que desenvolvem trabalhos com a população em situação de rua. A coordenação do Comitê Pop Rua de Rio Branco/AC tem interesse que se efetive a participação e convidaram a Coordenação do Movimento Nacional da População de Rua para contribuir na articulação e fortalecimento do movimento social. Assim, com o tempo será garantida a paridade do Comitê instituído em 2010, de modo a adequar o decreto municipal em relação à PNPR. Por fim, o Comitê Pop Rua de Niterói/RJ foi instalado através de decreto municipal que previa a paridade, no entanto isso não se efetivou na participação direta. 2.2. Sobre o questionário O instrumento enviado atualiza o questionário de 2013, ao agregar novas perguntas como a questão número 6.1 “Há participação de representantes em situação de rua ou trajetória de rua?”, a questão 7.1. “A pauta criança e adolescente
  12. 12. 12 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 em situação de rua foi discutida até o momento?” e a pergunta número 16. “O Comitê Pop Rua tem articulação com o CIAMP-Rua?”. Podem ser conferidas no Anexo 1. O questionário foi enviado com aviso de leitura para 32 (trinta e duas) pessoas das quais 23 (vinte e três) pessoas responderam. Destes 09 (nove) eram representantes do governo e 10 (onze) da sociedade civil e 04 (quatro) do Movimento Nacional da População de Rua. O número total de Comitês que responderam o questionário foi 14 (quatorze) diante do universo de 24 (vinte e quatro) Comitês instituídos. Desses 14 (quatorze) Comitês, apenas 02 (dois) informaram que o Comitê não estava ativo: Rio Branco/AC e Salvador/BA. Porém, destaco a informação recebida através de contatos telefônicos que os Comitês de Maceió/AL, Vitória/ES, Osasco/SP e Paraíba estão desarticulados e com reuniões irregulares. No caso específico do Comitê de Maceió/AL, coordenado por representante da sociedade civil pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), houve interrupção das reuniões devido à licença maternidade da coordenação, o que demonstrou fragilidade na condução colegiada das reuniões. De outro modo, os Comitês de Recife/PE e Minas Gerais estão em avançado processo de implantação criando espaços de diálogo como Seminários, Fóruns de discussão e reuniões de trabalho. Enquanto, os Comitês do Ceará, Feira de Santana/BA, Londrina/PR e Rio Grande do Sul, instituídos em 2014, não iniciaram suas atividades com reuniões oficiais, pois aguardam a aprovação do regimento interno e nomeação dos representantes. Em síntese, é possível observar a distribuição dos referidos Comitês Pop Rua no Gráfico 2 a seguir que destaca o quantitativo de Comitês segundo atividade, inatividade, em processo de implementação e de instalação.
  13. 13. 13 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 2: Número de Comitês Intersetoriais de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua instituídos segundo ativo, inativo, em implantação ou em instalação Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. O dado positivo é 12 (doze) Comitês permanecerem ativos, o que representa metade (50%) do total. Ademais, considerando que 02 (dois) estão em processo de implementação, 04 (quatro) aguardam regimento interno e portaria de nomeação para iniciarem as atividades, são acrescidos 06 (seis) Comitês potenciais, o mesmo número de Comitês inativos, cada agregado representando um quatro (25%) do total. Portanto, é uma tendência de crescimento estável, ainda que seja imprescindível o olhar atento para os Comitês com dificuldade de articulação, baixa ou nenhuma representatividade da sociedade civil ou sem apoio governamental para atuar. 3. Análise comparativa dos levantamentos de 2013 e 2014 sobre os Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da política para a população em situação de rua Como parte introdutória para a análise das pautas em discussão levantadas nos Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da população em situação de rua elaborei um panorama acerca das respostas do instrumento utilizado para produzir 50% 25% 25% 100% Potenciais
  14. 14. 14 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 os dados ora solicitado para o presente produto em comparativo com o levantamento realizado em 2013. No primeiro levantamento, uma das questões que possibilitava perceber se o Comitê Pop Rua seguia o que é preconizado pela Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR) , foi a pergunta sobre a composição de integrantes do Comitê. Na questão feita aos 12 (doze) entrevistados, em 2013, 64% responderam que a composição era paritária entre sociedade civil e governo, perfazendo mais da metade. Comitês com maioria composta por representantes governamentais eram 22%, enquanto 14% responderam que o comitê era composto exclusivamente por representantes governamentais, como é possível verificar no Gráfico 3 que segue: Gráfico 3: Relação percentual da composição dos Comitês segundo a relação paritária entre governo e sociedade civil, somente governo e maioria governo Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013. De acordo com o levantamento de 2014 esta realidade mudou. Guardada as proporções do aumento da amostra de 12 (doze) para 14 (quatorze) Comitês, nenhum respondeu que apenas o governo era representado. Tal dado avança para o que pretende a PNPR no sentido de capilarizar as políticas e ações com participação social, sendo possível inferir que o trabalho
  15. 15. 15 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 desenvolvido pela CGDPSR/SDH/PR tem incidido na abertura e ampliação da participação da sociedade civil, assim como o apoio ao fortalecimento do Movimento Nacional da População de Rua reverberou na constituição de novas bases em diferentes cidades do país. Então, atualmente, 03 (três) Comitês informaram a composição como sendo de maioria de representantes governamentais , ou 21% do total, e 11 (onze) responderam que a representação no Comitê era paritária, 79% da amostra; por fim, nenhum Comitê, ou 0% das respostas, era apenas governamental, como mostra o Gráfico 4 a seguir: Gráfico 4: Relação percentual da composição dos Comitês segundo a relação paritária entre governo e sociedade civil, somente governo e maioria governo Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. Uma inovação no presente levantamento foi a pergunta número 6.1. “Há representantes em situação de rua ou com trajetória de rua no Comitê?”, que apresentou um dado muito relevante, pois levanta se é realidade o protagonismo da pessoa em situação de rua na metodologia da democracia participativa proposta pela PNPR. O resultado foi o seguinte: 12 (doze) Comitês responderam “sim”, ou 86% do total, enquanto 02 (dois) Comitês responderam “não” ou 14%.
  16. 16. 16 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 4.1.: Relação percentual de comitês com participação de representantes em situação de rua ou com trajetória de rua Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. A frequência das reuniões é outro dado que possibilita a comparação entre 2013 e 2014 em relação à atividade ou inatividade dos Comitês que já foi analisado anteriormente na apresentação da metodologia para construção da amostra na pg. 12. O fato de ocorrer reuniões com frequência regular não aponta diretamente para a efetividade do debate no âmbito da interface socioestatal, todavia é um dado que significativo para entender como o poder público prioriza a pauta da população em situação de rua, assim como a capacidade da coordenação de organizar e reunir diversos atores sistematicamente. De acordo com o primeiro levantamento, realizado em 2013, 75% responderam que as reuniões eram mensais, 9% indicaram que as reuniões tinham periodicidade bimestrais, 8% apontaram que as reuniões era quadrimestrais, portanto apenas 3 reuniões por ano, finalmente 8% não sabia a frequência dos encontros ou não respondeu a pergunta, como está apresentando no Gráfico 5.
  17. 17. 17 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 5: Relação percentual da frequência por mês das reuniões dos Comitês Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013. Na análise comparativa entre os levantamentos realizados nos anos de 2013 e 2014, o avanço foi ínfimo, pois 79% dos representantes que responderam o questionário informaram que as reuniões eram mensais, 7% que eram bimestrais e 14% que as reuniões não tinham calendário definido ou não realizavam reuniões periódicas (Gráfico 6). Gráfico 6: Relação percentual da frequência no tempo das reuniões dos Comitês Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
  18. 18. 18 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Duas hipóteses são possíveis de levantar: as reuniões com periodicidade maior que três meses são inoperantes ou a informação que as reuniões têm periodicidade indefinida indicam que ocorre um processo de desativação ou resistência aos trabalhos do comitê. As possíveis constatações para tais hipóteses poderiam ser identificadas através de visitas in loco nas capitais ou municípios, de participação reuniões do Comitê e da verificação das atas das reuniões. Os 14% de frequência indefinida compõe as respostas dos Comitês de Salvador/BA e Distrito Federal. Como o questionário não abarca questões abertas eu acrescento a fala de Maria Lúcia Santos Pereira, coordenadora do Movimento Nacional da População em Situação de Rua na Bahia (MNPR-BA), durante o Seminário Intersetorial sobre a População em Situação de Rua em Rio Branco/AC, em novembro de 2014, comenta que “a prefeitura apenas instituiu o Comitê Municipal após pressão social do MNPR, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e do Ministério Público e após alguns encontros entre os pretensos integrantes do Comitê o mesmo não foi implementado”. Por outra parte, o Comitê Distrital tem encontros periódicos desde 2012, porém, segundo conversa com Antônia Cardoso de Abreu, coordenadora do MNPR-DF, e com Caio Marcelo, agente da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Brasília/DF, durante o ato referente ao Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua em Taguatinga/DF, em agosto de 2014, no presente ano, maior parte dos representantes governamentais se ausentaram das reuniões, restando apenas a Secretaria de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (SEDEST) que coordena o comitê, inclusive não respondendo o presente questionário. Já os 7% com frequência de reuniões bimestrais refere-se ao comitê de Rio Branco/AC que teve bons avanços na interlocução entre as secretarias e iniciando um processo de formação de lideranças com trajetória de rua, assim como dialogando com o Conselho Municipal de Assistência Social e outros colegiados, como o Comitê Gestor do Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras drogas. Quanto à questão apresentada no primeiro levantamento de 2013 , da relação das atividades desenvolvidas no âmbito do comitê ter por base a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o resultado aparentemente é positivo,
  19. 19. 19 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 pois 79% responderam “sim”, 16% responderam “parcialmente” e 5% marcaram a resposta “não”, ou seja, apenas um caso (Gráfico 7). Gráfico 7: Relação percentual entre atividades dos Comitês e a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR) Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013. Todavia, habita uma contradição na pergunta, pois as repostas são individuais e não vinculadas diretamente ao consenso construído comitê, podendo ocorrer divergência de opiniões entre os respondentes governamentais e representantes da sociedade civil. Sobretudo, fica discrepante a correlação dos dois segmentos pelo fato da amostra não ser homogênea, já que não há representatividade da sociedade civil na totalidade dos Comitês, destarte, a comparatividade fica comprometida. Portanto, é imprescindível cautela nas constatações, tendo em vista que a representação da sociedade civil nos Comitês tende a fazer uma leitura crítica sobre as atividades desenvolvidas. Salvo esta nota, temos uma mudança no olhar no levantamento de 2014. Do total dos 23 (vinte e três) questionários respondidos 61% informou que as atividades do comitê são pautadas pela Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), 22% respondeu “parcialmente” e 17% informou que “não” é pautada pela PNPR, conforme Gráfico 8.
  20. 20. 20 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 8: Relação percentual entre atividades dos Comitês e a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR) Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDHSDH/PR, 2014. Como alertei acima, tais dados devem ser encarados como um processo de crítica ao desenvolvimento das atividades coordenadas pelo governo local, pois a amostra de 23 (vinte e três) respondentes é composta por 39% representantes governamentais e 61% representantes da sociedade civil, enviesando as respostas. Somada a esta reflexão sobre o olhar crítico das representações quanto à coerência a PNPR do trabalho governamental, expresso nas atividades do comitê e nas ações do governo local, outro aspecto que contribui na análise foi a avaliação do desempenho. No levantamento de 2013, 53% das respostas avaliou o desempenho como “regular”, 26% como “bom”, 11% como “muito bom”, 5% como “ruim” e 5% “não sabe ou não respondeu” (Gráfico 9).
  21. 21. 21 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 9: Avaliação do desempenho do comitê em porcentagem Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013. As respostas dadas a mesma questão da avaliação do desempenho dos Comitês coloca novamente a pergunta sobre a diferença de percepção e o trabalho desenvolvido no cotidiano. No presente levantamento, 43% avaliaram como “regular”, 19% como “muito bom”, 19% como “bom” e a mesma porcentagem de 19% como “ruim”. Reduziu as avaliações regulares e boas, no entanto aumento a porcentagem de ruins e muito bons. Gráfico 10: Avaliação do desempenho do comitê em porcentagem Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
  22. 22. 22 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 No espaço reservado para comentários destaco a síntese das principais críticas presentes nas respostas “regular” e “ruim”: a lentidão dos processos e baixa produtividade das reuniões, pouco tempo de instalação do comitê, licença maternidade da coordenação e descontinuidade das reuniões, as decisões da prefeitura não são discutidas no comitê, falta de governabilidade da coordenação do comitê para articular com as outras secretarias, reagendamento de reuniões sem comunicação das representações, reuniões sem registro em ata, pouca participação de gestores públicos e não priorização dos investimentos governamentais em políticas para populações vulneráveis, especialmente para a população em situação de rua. Em complemento à questão sobre a avaliação de desempenho está a pergunta que solicitava destacar as ações que resultaram das reuniões do Comitê. Como a pergunta era aberta realizei a sistematização das categorias mencionadas, tabulei as frequências ordenando-as pelas mais citadas: 1) Intersetorialidade, 2) Assistência Social, 3) Saúde, 4) Seminário, 5) Habitação, 6) Organização interna, 7) Segurança Pública, 8) Não houve ações, 9) Operação Inverno, 10) Segurança Alimentar, 11) Plano Municipal, 12) Censo, 13) Cultura, 14) Educação, 15) Não sei, coforme o Gráfico 11. Gráfico 11: Frequência das categorias mencionadas referentes às ações que resultaram do Comitê Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
  23. 23. 23 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 As ações mais destacadas foram relacionadas à Intersetorialidade seguindo o objetivo principal da PNPR, seguido pelas políticas setoriais Assistência Social e Saúde, que permanecem com o maior volume de recursos e com ações diretas para a população em situação de rua. Foram citadas cinco vezes a organização e realização de Seminários que reforça a intersetorialidade e proporciona um espaço privilegiado de escuta entre os gestores, trabalhadores dos diversos serviços públicos e sociedade civil. A organização interna do Comitê foi citada três vezes atribuição precípua do Comitê, mas apresentada como ação para que as reuniões e os debates se realizem de fato. A Segurança Pública e a Operação Inverno também foram citadas três vezes, ora como forma de denúncia ora como articulação intersetorial diante de situações limite e de emergência. A percepção de que não houve ações que resultaram das reuniões do Comitê é baixa com apenas três citações. As respostas relacionadas às categorias Segurança Alimentar, Plano Municipal e Censo da População em Situação de Rua foram mencionados duas vezes, deveras pequena a importância dada a estas temáticas, no entanto constituindo-se como parte do processo, por vezes já efetivado para capitais com mais anos de trabalho junto a população em situação de rua ou negligenciados diante de ações mais urgentes. As categorias Cultura e Educação foram citadas como ações do Comitê apenas uma vez, o que permanece como desafio. Por fim, apenas um entrevistado respondeu “Não sei”, expressão de não estava apropriado do que acontecia no âmbito das ações do governo como resultado das reuniões do Comitê. Após a reflexão e descrição acerca da efetividade do Comitê como interface socioestatal para construir políticas públicas, as representações entrevistadas foram questionadas acerca da sua opinião sobre a melhoria ou não do diálogo entre poder público e sociedade civil e as respostas foram as seguintes: 53% “sim, um pouco”, 37% “sim, muito” e 10% “não” propiciou melhoria no diálogo (Gráfico 11).
  24. 24. 24 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 11: Avaliação acerca da ampliação ou melhoria do diálogo entre o poder público e sociedade civil em porcentagem Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013. Os dados levantados no questionário de 2013 poderiam ter a ressalva que a falta de avanços que apontassem na direção da melhoria no diálogo entre sociedade civil e governo devia-se ao pouco tempo de implantação do Comitê, ao desconhecimento sobre a PNPR, a falta de políticas estruturantes nas principais políticas setoriais do governo. Todavia, fica claro que o processo de mobilização social e os arranjos institucionais locais aumentaram o número de Comitês, consequentemente, espaços de interlocução, o que correspondeu na emergência do acirramento dos debates estruturais que perpassaram as diversas políticas setoriais como assistência social, saúde, habitação, segurança pública e trabalho. No presente questionário de 2014 a avaliação sobre a melhora no diálogo entre poder público e sociedade civil apontou que 43% dos entrevistados responderam “sim, um pouco”, 43% “sim, muito” e 14% “não” possibilitou melhora no diálogo como podemos verificar na representação do Gráfico 12.
  25. 25. 25 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 12: Avaliação acerca da melhoria no diálogo entre o poder público e sociedade civil em porcentagem Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. Houve aumento nos dois extremos das opções “não” e “sim” da avaliação da melhoria do diálogo possibilitado pelo Comitê, reduzindo o “sim, um pouco”. No meu ponto de vista, esta última resposta intermediária demonstrava um início de interlocução, ou ainda, aposta na melhoria futura diante do potencial latente do Comitê para alcançar os objetivos propostos tanto pelo poder público quanto pela sociedade civil. No computo geral 86% teve alguma melhora no diálogo, mesmo que pequena, e 14% nenhuma melhora. Na pergunta proposta sobre a articulação dentro do governo na qual se questiona se o Comitê Pop Rua propiciou melhoria do diálogo interno entre as secretarias e demais órgãos da prefeitura ou estado sobre políticas e ações para a população em situação de rua, 69% responderam “sim, muito”, 26% “sim, um pouco” e 5% “não”. A referida questão objetiva levantar a efetividade da diretriz de “integração das políticas públicas em cada nível de governo” presente no item IV, art. 6°, do Decreto n° 7.053/09. Ou seja, verifica se há este entendimento da importância estratégica da instituição do Comitê como ação governamental, pois na percepção de 95% dos entrevistados o diálogo melhorou (Gráfico 13).
  26. 26. 26 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Gráfico 13: Avaliação acerca da melhoria no diálogo intrasetorial proporcionado pelo Comitê em porcentagem Fonte: MONTENEGRO, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2013. A mesma pergunta esteve presente no questionário de 2014, tendo resultados bem diferentes. 43% responderam que melhorou “sim, um pouco” o diálogo intrasetorial, entre as secretarias e órgãos de governo, 29% informaram “não” e 28% apontaram “sim, muito” como é possível visualizar no Gráfico 14. Gráfico 14: Avaliação acerca da melhoria no diálogo intrasetorial proporcionado pelo Comitê em porcentagem Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014.
  27. 27. 27 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 O dado acima no qual cerca de um terço dos representantes dos Comitês Pop Rua percebe que não melhorou o diálogo entre as secretarias e órgãos do governo é alarmante e apenas reforça necessidade do governo federal, através do CIAMP-Rua e da CGDPSR/SDH/PR, realizar o apoio institucional. A lacuna existente na relação entre os Comitês Pop Rua locais e estaduais e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) é possível constatar na pergunta inserida apenas no questionário de 2014 que questiona se o Comitê tem articulação com o CIAMP-Rua. Mais da metade (52%) respondeu “não”, um quarto (24%) “sim” e um quarto (24%) respondeu “parcialmente”. Gráfico 15: Porcentagem de Comitês que tem articulação com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. As estratégias para a qualificação da relação entre a coordenação do CIAMP- Rua, através da SDH/PR, com os Comitês Pop Rua passam primeiro pelo o apoio institucional e, posteriormente, com a assinatura do Termo de Adesão. Com aproximação através da disponibilização da metodologia do apoio será possível estreitar a relação com o Comitê para orientar acerca da PNPR, informar acerca de recursos, editais, convênios e orientação jurídica para as diversas políticas públicas,
  28. 28. 28 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 fortalecendo a efetivação do debate através de ações estruturantes com recursos das três esferas de governo. Como momento seguinte, é de suma importância a formalização dos governos locais no sentido de aderirem a PNPR, pois fortalece as ações interfederativas, enfrenta a abordagem higienista, repressiva, assistencialista e de falta de diálogo governamental com os movimentos sociais, de modo a construir políticas públicas que, de fato, melhorem as condições de vida da população em situação de rua. Até dezembro de 2014, 11 (onze) territórios da federação assinaram com a SDH/PR o Termo de Adesão à PNPR, sendo os seguintes: 08 (oito) municípios, o Distrito Federal e 02 (dois) estados, descriminados abaixo na Tabela 2. Tabela 2: Territórios que assinaram o Termo de Adesão da Política Nacional da População em Situação de Rua com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Território Ente da Federação Data da assinatura do Termo de Adesão Publicação no Diário Oficial da União 01 São Paulo (SP) Município/Capital 28 de maio de 2013. 10 de junho de 2013. 02 Goiânia (GO) Município/Capital 05 de abril de 2013. 13 de maio de 2013. 03 Distrito Federal Distrito Federal 16 de abril de 2013. 06 de setembro de 2013. 04 Curitiba (PR) Município/Capital 11 de julho de 2013. 05 de fevereiro de 2014. 05 Sergipe Estado 31 de outubro de 2013. Não publicado no DOU. 06 Maceió (AL) Município/Capital 07 de novembro de 2013. 05 de fevereiro de 2014. 07 Juiz de Fora (MG) Município 04 de junho de 2014. 11 de agosto de 2014. 08 Porto Alegre (RS) Município/Capital 29 de julho de 2014. 23 de setembro de 2014. 09 Florianópolis (SC) Município/Capital 08 de agosto de 2014. 23 de setembro de 2014. 10 Rio Branco (AC) Município/Capital 03 de dezembro de 2014. 16 de dezembro de 2014. 11 Bahia Estado 03 de dezembro de 2014. 16 de dezembro de 2014. 4. Análise do levantamento das pautas dos Comitês Pop Rua Locais e Estaduais de acompanhamento da população em situação de rua Como novidade do questionário realizado neste ano é a pergunta número 7.1. se a pauta da criança e adolescente em situação de rua entrou em discussão em algumas das reuniões do Comitê Pop Rua. Optei por tabular as respostas por comitês e o resultado foi interessante: 07 (sete) comitês já pautaram, ou 50% do total, e 07 (sete) comitês responderam que não discutiram a pauta criança e adolescente em
  29. 29. 29 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 situação de rua, ou seja, referiam aos outros 50% da amostra dos 14 (quatorze) comitês (Gráfico 15). Gráfico 15: Percentagem de comitês que discutiu a pauta criança e adolescente em situação de rua Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. A constatação que metade dos Comitês Pop Rua já discutiu a pauta criança e adolescente em situação de rua evidencia uma realidade local onde a discussão da política pública adotada é transgeracional, não segmentando o debate da situação de rua na dicotomia adulto/idoso e criança/adolescente, tendo como ponto de corte 18 anos de idade. A reflexão necessária para adotar a metodologia da transversalidade na participação social é perceber a importância do debate político ser feito independente do segmento estar representado diretamente no referido espaço de interface socioestatal. O fato de a pauta estar em discussão no comitê não há significa que deixará de ser discutido em outro espaço, visto que ainda que existam os conselhos deliberativos de Assistência Social, Saúde, Educação, no âmbito Municipal ou Estadual, muitos municípios instituem os Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente, dos Direitos da Mulher, da Juventude, da Igualdade Racial, de Combate à Discriminação de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, dentre outros.
  30. 30. 30 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Com relação às pautas propriamente ditas a partir das sistematização das respostas tabulei a frequência das menções em categorias que agrupadas resultaram no seguinte ordenamento hierarquizado do maior para o menor número de menções: 1) Assistência Social, 2) Habitação, 3) Saúde, 4) Segurança Pública, 5) Trabalho e Emprego, 6) Regimento Interno, 7) Organização do Comitê, 8) Educação, 9) Direitos Humanos, 10) Formação, 11) Plano Municipal da Política para a População em Situação de Rua, 12) Segurança Alimentar, 13) Cultura e Lazer, 14) Fiscalização dos Recursos, 15) Esporte, 16) Documentação Civil, 17) Censo da População em Situação de Rua. Através do Gráfico 16 é possível visualizar melhor: Gráfico 16: Ordenamento por maior número de menções de pauta nas reuniões dos Comitês Fonte: Elaboração própria, CGDPSR/SNPDDH/SDH/PR, 2014. A pauta Assistência Social permanece como sendo a principal dentre todas discutidas no Comitê, por vezes vinculada ao Centro Pop, ao Acolhimento Institucional ou, ainda, qualidade do atendimento dos serviços socioassistenciais nos demais equipamentos da Assistência.
  31. 31. 31 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 O revés é a alta frequência da menção da pauta Habitação, superando a Saúde que junto com a Assistência Social, são as políticas públicas mais estruturadas para a população em situação de rua. Não é surpresa diante da importância da pauta que foi destacada como primeiro ponto na Carta entregue a Presidenta Dilma no dia 03 de dezembro de 2014, no evento “Natal com Dilma”. A quarta e quinta pautas mais mencionadas foram as políticas públicas de Segurança Pública e de Trabalho e Emprego, aquela vinculada a violência de Guardas Municipais e violência contra a população em situação de rua. As pautas Regimento Interno e Organização do Comitê foram era 6ª e a 7ª mais mencionadas demonstrando a fase na qual a PNPR está de consolidação e alinhamento de metodologia, assim como de instalação de procedimento que deem perenidade as ações e políticas. Educação e Direitos Humanos foram as pautas ordenadas como 8ª e 9ª, aquela foi citada no contexto da educação profissional e na alfabetização e a última como denúncia de violação de direitos humanos. As pautas ordenadas como 10ª e 11ª foram a Formação e Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua que são atribuições específicas do Comitê, junto com a 6ª Regimento Interno, a 7ª Organização e a 14ª pauta Fiscalização dos recursos, o que aponta para a tendência de debate interno sobre o próprio desenvolvimento do trabalho do Comitê e aumenta os argumentos para a necessidade de constituir o Fórum Nacional de Comitês Pop Rua para trocas de experiência, definição de metodologia de trabalho e formação para os representantes e representantes. Como foi listada anteriormente, as seis pautas menos mencionadas foram Segurança Alimentar, Cultura e Lazer, Fiscalização dos recursos, Esporte, Documentação Civil e Censo da População em Situação de Rua com menos de quatro menções. Isso não significa que são pautas menos relevantes ou que já foram resolvidas, mas colocam que são debatidas esporadicamente.
  32. 32. 32 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 4. Considerações finais No segundo levantamento sobre os Comitês Pop Rua realizado um ano após o segundo foi possível traçar análises comparativas guardando a distintas proporções de 12 (doze) Comitês Pop Rua que responderam em 2013 e 14 (quatorze) Comitês Pop Rua em 2014. A constatação que fruto da mobilização social e dos arranjos institucionais de 2010 a 2014 houve aumentou oito vezes o número de Comitês Pop Rua, passando de 03 (três) a 24 (vinte e quatro) motiva a continuar o trabalho de apoio da CGDPSR e torna impostergável a realização do Fórum Nacional dos Comitês Pop Rua no ano de 2015. Tal proposta foi construída pela consultoria de Lara Montenegro no Produto 3, em 2013, e por mim no Produto 2, em 2014, e apresentada para a CGDPSR e debatida em reunião do CIAMP-Rua, por fim, assumido como compromisso pela Presidenta Dilma Rousself no evento Natal com Dilma, durante a Expocatadores, em dezembro de 2014, em São Paulo/SP. Como resultado esperado para o Produto 3 foi solicitada o levantamento e análise das pautas em discussão dos Comitês Pop Rua Locais e Estaduais. Destaco que a constatação que metade dos comitês discute a pauta da criança e do adolescente em situação de rua recoloca o debate da transversalidade entre os conselhos de direitos e a discussão da política pública através da abordagem transgeracional. Por fim, a síntese apresentada das pautas debatidas nos Comitês Pop Rua aponta as seguintes pautas por ordem de maior frequência nas respostas dos questionários: 1) Assistência Social, 2) Habitação, 3) Saúde, 4) Segurança Pública, 5) Trabalho e Emprego, 6) Regimento Interno, 7) Organização do Comitê, 8) Educação, 9) Direitos Humanos, 10) Formação, 11) Plano Municipal da Política para a População em Situação de Rua, 12) Segurança Alimentar, 13) Cultura e Lazer, 14) Fiscalização dos Recursos, 15) Esporte, 16) Documentação Civil, 17) Censo da População em Situação de Rua. A indicação da consultoria a ser apreciada pela CGDPSR/SDH/PR e CIAMP-Rua como estratégia de monitoramento é a continuidade no ano de 2015 do levantamento
  33. 33. 33 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 por questionário estruturado, e a discussão da viabilidade de instituir instrumento padrão para o monitoramento dos Comitês Pop Rua Locais e Estaduais tendo por base o que foi construído no primeiro e no segundo levantamento. 5. Referências bibliográficas BRASIL. Decreto n° 7053/09, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Acessado em 24 de setembro de 2014. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/ D7053.htm> _________. Diálogos sobre a população em situação de rua no Brasil e na Europa: experiências do Distrito Federal, Paris e Londres. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Brasília: SDH, 2013. _________. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, abril de 2008a. _________. Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Sumário Executivo) Brasília, SAGI/Meta, 2008b. _________. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Brasília, 2010. _________. Relatório do II Encontro Nacional da População em Situação de Rua. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação: Brasília, 2009.
  34. 34. 34 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Anexo 1
  35. 35. 35 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
  36. 36. 36 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
  37. 37. 37 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
  38. 38. 38 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010
  39. 39. 39 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Anexo 2 Tabela 2: Contatos dos Comitês instituídos de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação Rua por território N° Nome do Território Nomenclatura do Comitê Contato governamental e do órgão responsável pela coordenação Contato da sociedade civil e movimento social 01 Rio Branco (AC) Comitê Gestor de Políticas Públicas para População em Situação de Rua Fábio Fabrício Pereira da Silva (68) 3211- 2459/ 6374 e (68) 9985-2028–Diretor de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS) fabriciofabio@hotmail.com / fabio.silva@riobranco.ac.gov.br Sem representação. 02 Maceió (AL) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Roseane (82) 3315-6119 e Isabele (82) 3315-3735 / (82) 8882-8226 Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) creasmaceio@hotmail.com Paula Simony Lopes Ferreira (Coord. da sociedade civil pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) (82) 8812-5800 paula_simony@hotmail.com 03 Porto Alegre (RS) Comitê Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua Luciano Marcantônio Secretaria Municipal de Direitos Humanos luciano.marcantonio@smdh.prefpoa.com.br Gab (51) 3289-7010 / (51) 9936-7249 Richard Campos MNPR-RS (51) 8431-3177 rgdecampos@gmail.com João de Deus: (51) 9175-6121 04 Vitória (ES) Câmara Intersetorial de Políticas Públicas para População em Situação de Rua (CAI- POP) Cristiano de Araujo (27) 9780-5060 Secretaria Municipal de Assistência Social (27) 3382-6162 clraraujo@vitoria.es.gov.br clraraujo@outlook.com Rosangela Nascimento MNPR-ES (27) 9992-5597 movimentopoprua.es@hotmail.com 05 Niterói (RJ) Comitê Gestor Intersetorial de Planejamento, Execução, Acompanhamento e Monitoramento de Políticas Públicas do Município voltadas para a População em Situação de Rua Joane e Verônica (21) 9-8832-2507 Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (21) 2717-3765 Sem representação.
  40. 40. 40 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 06 Belo Horizonte (MG) Comitê de Monitoramento e Acompanhamento da Política Municipal para População em Situação de Rua Soraya Romina (31) 8888-3370 Sec. Mun. de Políticas Sociais e Sec. Mun. Adjunta de Assist. Social (31) 3277-9993 Edson Franco (MNPR-MG) (31) 3347-7414 07 Distrito Federal Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal Sec. Distrital de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda (61) 3348-5021 Meire Lia (61) 9182-0593 meire.lima@sedest.df.gov.br Antônia de Abreu MNPR-DF (61) 9514-5112 antoniamnpr@gmail.com 08 Paraíba Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua Madalena Dais (83) 3218-6666 Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano populacaoderua22@gmail.com Sem representação. 09 Curitiba (PR) Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Ações Concernentes à Política Nacional para População em Situação de Rua Antonio (41) 9974-4699 Fundação de Ação Social (41) 3350-3539 anrocha@fas.curitiba.pr.gov.br Leonildo Monteiro MNPR-PR (41) 9569-9341 leonildojmonteiro@gmail.com 10 São José (SC) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Ações Concernentes à Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Município de São José Lédio Coelho (48) 88484406 Secretaria Municipal de Assistência Social lediocoelho@uol.com.br Oliva (48) 3281-6754 olivaitaliana@hotmail.com Sem informação. 11 Osasco (SP) Comitê Gestor Intersecretarial e Intersetorial (CGI) Secretaria de Assistência e Promoção Social (11) 2183-6700 (geral) Contato: Fabio (DPSE/SAPS) diretoria.dpse.saps@osasco.sp.gov.br Sem representação. 12 Salvador (BA) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Dinsjani Santos (71) 9959-3621 / (71) 8824-4710 Secretaria Municipal de Assistência Social dinsjani@salvador.ba.gov.br Sueli MNPR-BA (71) 3266-0034 suelisololiveira@gmail.com 13 São Paulo (SP) Comitê Intersetorial da Política Municipal para População em Situação de Rua na cidade de São Paulo Luana Bottini Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania luana.bottini@prefeitura.sp.gov.br (11) 3397-1444/1400 Josefa Laurindo da Silva (11) 99171- 6612 / (11) 3064-0661 Fórum da População de rua ninalaurindo@uol.com.br
  41. 41. 41 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 14 Goiânia (GO) Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Nacional para População em Situação de Rua José Eduardo da Silva Batista Assessoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Goiânia (62) 3524-4075 direitoshumanosgoiania@gmail.com Kamilly Cordeiro Santos Fórum da População de Rua (62) 3524 2632/ (62) 8111-2868 kamillycordeirodir@gmail.com 15 Florianópolis (SC) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua Katia Abraham Secretaria Municipal de Assistência Social (48) 3251-6252 abrahamdiretoriape@gmail.com Daniel MNPR-SC (48) 8880-9760 / (48) 3228-5356 / (48) 84045713 danielmovimentosc@gmail.com Ivone (48) 8404-5579 Centro Cultural Escrava Anastácia ivonemperassa@gmail.com 16 Minas Gerais Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua Em implantação. Samuel MNPR-MG (31) 9909-3229 paranamig@yahoo.com.br 17 Ipatinga (MG) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Aline Formiga Secretaria Municipal de Assistência Social alineasocial@gmail.com Sem informação. 18 Juiz de Fora (MG) Comitê Gestor Municipal Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua - Comitê Pop Rua Lindomar (32) 9988-6142 Proteção Social Especial Secretaria de Desenvolvimento Social dpesds@pjf.mg.gov.br (32) 3690-8525/ 8128 Sem informação. 19 Recife (PE) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e monitoramento da Política Municipal para População em Situação de Rua Geruza Felizardo Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife (81)3355- 8742/8135 geruza.felizardo@recife.pe.gov.br Sem informação. 20 Bahia Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua Adauto Leite (71) 8713-1814 Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) (71) 3115-3225 adauto@sedesba.ba.gov.br Maria Lucia Santos Pereira (71) 3266-0034 / (71) 8760-4822 luciamnpr-ba@hotmail.com 21 Ceará Comitê Estadual de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua Não implantado. Cirlandio MNPR-CE moreno-jp@hotmail.com (85)8562-2765
  42. 42. 42 BINÔ ZWETSCH PRODUTO 3 UNESCO 914-BRZ3010 Fernanda Pastoral do Povo da Rua (85) 3291-6008/3388-8706 / (85) 8872-6947 pprfortaleza@hotmail.com 22 Londrina (PR) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Não implantado. Sem informação. 23 Feira de Santana (BA) Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua Não implantado. Maria Lucia Santos Pereira (71) 3266-0034 / (71) 8760-4822 luciamnpr-ba@hotmail.com 24 Rio Grande do Sul Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para População em Situação de Rua Não implantado. Richard Campos MNPR-RS (51) 8431-3177 rgdecampos@gmail.com

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