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Câmara Municipal de NatalRua Jundiaí, 546 – Tirol –Natal/RN
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Projeto de Lei de Lixeiras em ônibus em Natal

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DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRA EM ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICODE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei de Lixeiras em ônibus em Natal

  1. 1. PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Aroldo Alves Câmara Municipal de NatalRua Jundiaí, 546 – Tirol –Natal/RN Contato: 84 8813-300 / 8895-0050Email: assessoriaaroldoalves@gmail.com. PROJETO DE LEI DE Nº_______________ DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRA EM ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICODE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - A fixação de lixeiras nos ônibus destinados ao transporte público de passageiros, no âmbito do Município de Natal, passa a ser disciplinada pela presente lei. Artigo 2º- Ficam as empresas detentoras de concessão para exploração do serviço de transporte público de passageiros no Município de Natal obrigados a instalar lixeiras internas em todos os veículos de sua frota. §1º.Deverão ser instaladas 02 (duas) lixeiras em cada veículo, próximas às portas de entrada e saída. §2º.A lixeira de que se trata este artigo de lei dever ser confeccionada de material não tóxico. §3º.Deve ser adotado um modelo, tamanho e formato anatômico da lixeira, visando coibir qualquer dano ou macula física nos passageiros, caso haja algum sinistro de trânsito ou outro envolvimento em que se consigne atrito entre o passageiro e a peça. §4º.As lixeiras e as laterais internas do transporte coletivo deverão conter mensagens de caráter instrutivo e de conscientização aos passageiros.
  2. 2. PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Aroldo Alves Câmara Municipal de NatalRua Jundiaí, 546 – Tirol –Natal/RN Contato: 84 8813-300 / 8895-0050Email: assessoriaaroldoalves@gmail.com. Artigo 3º -O descumprimento desta lei acarretará em multa às empresas no valor de 1.000,00 (Hum mil reais) por veículo. §1º.Na reincidência o valor da multa será o dobro do estipulado no caput deste artigo. §2º.Os recursos provenientes da aplicação das multas serão repassados a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Natal. §3º.A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo deverá utilizar os recursos provenientes desta multa na promoção de campanha de caráter instrutivo e de conscientização para a correta preservação do meio ambiente utilizando os meios de comunicação necessários. §4º.Os valores estipulados em Reais nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicável aos reajustes dos créditos tributários municipais. Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento da presente Lei é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. Artigo 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Plenário “Vereador ERICO HACKRDT” Palácio Padre Miguelinho, Natal (RN), 12 de dezembro de 2013.
  3. 3. PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Aroldo Alves Câmara Municipal de NatalRua Jundiaí, 546 – Tirol –Natal/RN Contato: 84 8813-300 / 8895-0050Email: assessoriaaroldoalves@gmail.com. JUSTIFICATIVA A preservação ambiental vem, nos últimos anos, concentrando grande parte dos esforços do Poder Público. Sobretudo com a divulgação pela Organização das Nações Unidas (ONU) de estudos sobre o aquecimento global, o tema é presente em discussões que envolvem diferentes setores da sociedade, seja em órgãos públicos ou privados. O problemado lixo nas ruas de Natal, também é ocasionado pelos usuários de transporte público,e se intensifica principalmente quando acontecem chuvas intensas e o aumento considerável do índice pluviométrico na região. Natal costuma sofrer com alagamentos em vários trechos da cidade. O acúmulo de lixo potencializa o efeito das chuvas e ocasiona verdadeiros desastres na cidade Nesse contexto, o governo municipal tem papel fundamental no processo na elaboração de políticas públicas que efetivamente contribuam para a preservação do meio ambiente. Visando a eliminação do lixo urbano, a presente proposição estabelece a obrigatoriedade da colocação de lixeiras em todos os veículos da frota das empresas detentoras da concessão para exploração do serviço de ônibus destinado ao transporte coletivo de passageiros de Natal. Tal medida não só mantém a aparência das vias públicas da cidade, diminuindo, inclusive o investimento em limpeza, como impede a concentração de lixo em arroios e tubulações. Sabe-se muito bem que as empresas que trafegam na cidade podem até dispor de tal material em alguns ônibus de sua frota, mas como não é lei e não se impõe nenhuma obrigatoriedade, a população acaba não sendo beneficiada em sua totalidade. É importante destacar o papel conscientizador desta proposta. A partir da colocação das lixeiras nos ônibus, os usuários passam a ter a responsabilidade deutilizá- las. Atualmente, sem um local adequado para depositar o lixo, permeia no ideário
  4. 4. PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Gabinete do Vereador Aroldo Alves Câmara Municipal de NatalRua Jundiaí, 546 – Tirol –Natal/RN Contato: 84 8813-300 / 8895-0050Email: assessoriaaroldoalves@gmail.com. popular um sentimento de desafogo, atribuindo a culpa pelo lixo atirado na janela à empresa de transporte que não disponibiliza as lixeiras. Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que somemos esforços a fim de aprovar o presente Projeto de Lei, tornando o Município de Natal referência em ações na área da preservação ambiental.

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