Gop 2014

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CDU Propostas para Santa Maria da Feira

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Gop 2014

  1. 1. Exmo. Sr. Presidente  da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira    As  Grandes  Opções  do  Plano  e  Orçamento  para  2014  são  instrumentos  fundamentais  para  a  concretização  de  políticas  de  desenvolvimento  social  e  económico  que  o  Município  feirense  tanto  carece.    Assim  e  agradecendo  desde  já  a  carta  que  nos  foi  endereçada  e  o  convite  formulado,  passamos  a  elencar  o  conjunto  das  nossas  principais  preocupações  sobre  as  mesmas e que deveriam portanto ser tidas em conta na elaboração das referidas GOP. É nessa  linha  que  consideramos  seis  áreas  prioritárias:  EMPREGO,  ACÇÂO  SOCIAL,  PLANEAMENTO,  AMBIENTE E PATRIMÓNIO, EDUCAÇÂO E TRANSPORTES.     EMPREGO     Sendo o Concelho  de  Santa Maria da  Feira um dos mais duramente atingidos no Distrito  de  Aveiro pela actual crise económica e social – com mais de 10.000 desempregados registados  no  passado  mês  de  Setembro,  sendo  a  grande  maioria  de  longa  duração,  em  resultado  de  políticas recessivas de sucessivos governos, que têm destruído a capacidade produtiva do país,  é obvio que a primeira prioridade do Executivo municipal que agora inicia funções no mandato  2013 – 2017, e não só para o próximo ano, deveria ser a manutenção e defesa dos postos de  trabalho existentes nas empresas do concelho, bem como toda uma série de acções e medidas  activas  próprias  que  dinamizem  e  facilitem  a  instalação  no  seu  território  de  novas  unidades  industriais, como por exemplo:    ‐  Análise  da  situação  sócio  ‐  laboral  do  Município:  causas,  consequências  e  soluções  e  intervenção urgente junto do governo em defesa do emprego;  ‐ Adopção de políticas de incentivo à fixação de pequenos e médios empresários no Município;  ‐ Redução do IRC para empresários com faturação anual inferior a cem mil euros;  ‐ Pagamento do IMI em duodécimos para empresários que se estão a instalar no Município –  no primeiro ano;  1 
  2. 2. ‐ Isenção da taxa de publicidade para empresários que se estão a instalar no Município – no  primeiro ano;  ‐ Criação de um diretório de toda a atividade comercial e empresarial do Município, onde por  exemplo poderia estar anexado ofertas de emprego;   ‐ Planeamento, dinamização e requalificação das zonas industriais.    ACÇÂO SOCIAL   Conhecida  a  grave  situação  de  carência  e  exclusão  social  que  afecta  uma  boa  parte  da  população  feirense,  é  também  responsabilidade  da  Câmara  desenvolver  iniciativas  que  a  possam enfrentar e minorar tais como:   ‐ Reforço dos programas destinados à inserção social das famílias mais carenciadas;  ‐  Reabilitação  dos  equipamentos  destinados  à  habitação  social  e  manutenção  das  rendas  a  preços  simbólicos,  garantindo  o  direito  fundamental  a  uma  habitação  digna  às  famílias  sem  recursos económicos;  ‐ Criação de uma rede de transporte com sede nas Juntas de Freguesia que permita a qualquer  idoso ou incapacitado a compra de medicamentos;  ‐ Criação de um banco de material geriátrico que poderá ser cedido a famílias carenciadas que  necessitem;  ‐ Criação de um serviço ao domicílio de pequenas reparações domésticas para pessoas idosas  ou incapacitadas;   ‐  A  conclusão  da  rede  de  abastecimento  de  água  e  tratamento  de  águas  residuais,  numa  perspetiva de serviço público, com preços, taxas e tarifas acessíveis a todas e todos;  ‐  A  Câmara  Municipal  deverá  assumir  as  condições  mínimas  de  dignidade  dos  agregados  familiares vítimas de desemprego, assumindo os custos da água e da eletricidade dos mesmos;     PLANEAMENTO  As quatro décadas de atropelo ao urbanismo culminam numa década para a revisão do PDM  que está suspensa. Como se não bastasse a Câmara Municipal irá ter de adequar o PDM à nova  Lei  de  Bases  da  Política  de  Solos  de  Ordenamento  do  Território  e  de  Urbanismo  que  terá  já  2 
  3. 3. sido aprovada pelo Governo central e encontra‐se agora na Assembleia da República. Vemos,  assim, como indispensáveis e urgentes as seguintes medidas:    ‐ Revisão efetiva do Plano Diretor Municipal;  ‐ Realização de sessões públicas sobre as alterações que irão ocorrer;  ‐ Criação de um Plano Pormenor do Núcleo Histórico de Stª Mª da Feira;  ‐ Levantamento e classificação do património construído de interesse arquitetónico, para que  venha a ser classificado como interesse público;  ‐  Criação  de  uma  rede  viária  que  perspetive  o  futuro  e  una  os  centros  urbanísticos  das  freguesias do Município;  ‐  Criação  de  áreas  industriais  com  classificação  de  atividade  económica  específicas,  que  possibilite a fixação de empresas estrangeiras nas mesmas;   ‐ Repensar o PEC (Parque Empresarial da Cortiça);  ‐ Levantamento e correção de todas as anomalias e atentados urbanísticos existentes.     AMBIENTE E PATRIMÓNIO  Não obstante todas as promessas e processos de intenção, a verdade é que o Município de Stª  Mª da Feira continua a debater‐se com graves problemas ambientais e outros, lesivos do seu  rico património, que urge serem atalhados pelo que propomos:     ‐  Atendendo  ao  próximo  PERSU  que  preconiza  metas  de  recolha  seletiva  dos  diferentes  resíduos muito mais eficiente, a nossa Câmara deverá adotar um progressivo plano de recolha  de  lixo  a  efetua‐lo  com  maior  periodicidade  semanal  em  todas  as  freguesias  do  Município,  implementando gradualmente a recolha selectiva e a triagem do lixo pelo próprio munícipe.  ‐  O  aumento  efetivo  da  rede  de  Ecocentros,  permitindo  uma  maior  proximidade  com  as  cidadãs e cidadãos, por forma a erradicar as lixeiras de berma de estrada;  ‐  A  adopção  progressiva,  em  todos  os  serviços  da  Câmara  Municipal,  da  utilização  de  meios  informáticos  em  substituição  do  papel.  Quando  não  for  possível  aconselha‐se  a  adoção  de  papel reciclado e impressão dos documentos oficiais em frente e verso;  ‐ A dotação de todas as Freguesias do Município de casas mortuárias condignas;  3 
  4. 4. ‐  A  dotação  do  matadouro  municipal  com  equipamentos  de  incineração  e  deposição  de  animais (domésticos e outros) mortos;  ‐ Utilização de água não tratada para a limpeza de ruas;  ‐Classificação  de  algumas  unidades  fabris  características  da  atividade  fabril  do  nosso  Município;  ‐ Recuperação do Edifício da Malaposta de Sanfins, bem como do rico património arqueológico  do Município.   ‐ Eliminação das barreiras arquitectónicas que condicionam a mobilidade dos cidadãos;  ‐  Reivindicação  de  um  novo  espaço  que  garanta  as  condições  adequadas  e  dignas  para  a  instalação da esquadra da PSP;    ‐ Conclusão urgente da selagem das pedreiras de Lourosa;  ‐ Resolução ambiental da pedreira das Penas;  ‐ Remoção de todas as coberturas de ”Fibrocimento” nos edifícios que são da responsabilidade  do Município;  ‐ Ligação de todas as escolas à rede de saneamento básico;  ‐ Encetar medidas no sentido de se criar uma rede efetiva de ciclovias e de percursos pedonais,  na qual o Município faça parte integrando assim a rede europeia com esse fim;  ‐  Negociação  com  os  privados  para  a  resolução  do  problema  ambiental  que  constituem  as  pedreiras desactivadas existentes um pouco por todo o município;  ‐  Criação  de  um  corpo  de  fiscalização  ambiental  efetivo,  sob  a  tutela  do  Vereador  do  Ambiente;  ‐ Criação do “Provedor do “Ambiente e Meio Natural” com o fim de poder intervir opinando e  aconselhando;  ‐  Recolha,  em  todas  as  freguesias,  dos  lixos  dos  cemitérios  em  separado  dos  RSU,  pois  os  mesmos são maioritariamente biomassa e, como tal, facilmente compostáveis;   ‐ Implantação de caixas de areia, (ex. Rossio) para os canídeos equipadas com caixotes para as  fezes e luvas descartáveis;  ‐ Monitorização da Ribeira da Lage, Ribeira do Cáster, Rio Inha, Rio Maior, Rio Úl e Uima, no  que se refere aos seus principais poluidores industriais.     1 Estes resíduos representam no seu todo e por estimativa inferior, mais de 250 toneladas anuais  4 
  5. 5. EDUCAÇÂO    ‐  Substituição  e  melhoria  dos  equipamentos  da  rede  escolar  de  Jardins‐de‐infância  e  Escolas  Básicas do 1º ciclo, que se encontrem desadequadas ao desenvolvimento das aprendizagens e  substituição  imediata  das  salas  modulares  pelos  edifícios  existentes,  melhorados  e  requalificados;  ‐ Defesa da manutenção das Escolas EB1 no Município;   ‐ Construção de uma escola secundária no concelho;  ‐  Criação  de  um  programa  concelhio  que  possibilite  a  aprendizagem  gratuita  de  natação  a  todas as crianças;  ‐  Tornar  todas  as  escolas  do  município  auto  suficientes  energeticamente,  dotando‐as  de  painéis de aquecimento de águas sanitárias e posteriormente de painéis foto voltaicos.  ‐  Correcção  de  todas  as  anomalias  e  insuficiências  registadas  nos  novos  Centros  Escolares  recentemente inaugurados.    TRANSPORTES  ‐ Reforço da frota da rede de transportes municipais – Transfeira ‐ ampliação de percursos e  horários  da  mesma  e  dotação  dos  veículos  e  paragens  de  acessibilidade  para  pessoas  com  deficiência e mobilidade reduzida;  ‐ Construção de um centro coordenador de transportes na sede do Município;  ‐ Colocação de mais paragens de autocarros com abrigo nas diversas freguesias do município;  ‐ Defesa da requalificação da linha do Vale do Vouga, com investimento municipal a acordar  com as entidades gestoras da linha.     PARTICIPAÇÂO E PLURALIDADE DEMOCRÁTICA  Mantém‐se,  ainda,  a  necessidade  de  uma  política  de  maior  proximidade  e  participação  dos  munícipes numa gestão democrática e que permita o acesso por todos à informação sobre os  órgãos autárquicos e cumprimento do mandato de todos os eleitos locais:    5 
  6. 6. ‐ Criação de um serviço e de terminais informático em todas as Juntas de Freguesia por forma  a que todas e todos possam consultar o estado de processos que tenham a decorrer junto na  Câmara Municipal, com acesso pessoal de cada munícipe, garantindo a confidencialidade dos  dados pessoais.  ‐  Upgrade  na  página  da  Internet  do  Município  incluindo  uma  ligação  a  uma  página  de  cada  Junta  de  Freguesia  (desenvolvida  pelo  Município)  e  da  Assembleia  Municipal,  com  alguns  destes conteúdos:    ‐ Juntas de Freguesia: informação relevante (designadamente caixas de correio para o  cidadão  enviar  queixas,  dúvidas  e/ou  reclamações;  informação  sobre  farmácias  de  serviço,  moradas  e  contactos  de  equipamentos  existentes  –  escolas,  bibliotecas,  fóruns,  auditórios,  entre outros – iniciativas e informação relativa ao andamento dos trabalhos dos executivos e  das assembleias de freguesia);  ‐ Direito ao atendimento das populações locais nas freguesias que foram agregadas.    Assembleia Municipal  ‐ Reforço da dotação orçamental para o funcionamento da Assembleia Municipal garantindo,  nomeadamente:  ‐  A  disponibilização  de  uma  sala  no  edifício  da  Câmara  Municipal  para  utilização  dos  partidos com assento na Assembleia Municipal;  ‐ A criação de uma conta de correio electrónico para todos os membros da Assembleia  Municipal;  ‐  O  reforço  de  técnicos  afectos  ao  apoio  administrativo  à  Assembleia  Municipal,  garantindo  a  entrega  de  documentos  em  suporte  papel  e  electrónico  em  tempo  adequado;  ‐  Introdução  na  página  internet  da  Câmara  Municipal  dos  seguintes  conteúdos: informação  relativa  à  sua  composição,  atividade,  reuniões  e  temática  debatida  nas  Assembleias  Municipais,  informações  relativas  aos  Grupos  Municipais  (composição,  actividade e  trabalho desenvolvido), e, bem assim, balanço e estatísticas da actividade  deste órgão municipal;  ‐ Gravação das sessões com possibilidade de disponibilização online.  6 
  7. 7. CONCLUSÃO    A  CDU  /  Feira  salienta  que  por  acção  do  Governo  PSD/  CDS  se  aprofundou  a  concretização  legislativa  do  desmantelamento  do  Estado  e  das  suas  funções  sociais,  com  a  privatização  de  serviços públicos e a extinção das freguesias e com a destruição dos direitos dos trabalhadores  e a precarização dos seus vínculos laborais e que estão já a ter consequências extremamente  negativas para a população feirense.    Nesta medida, reclamamos do Executivo uma política mais social, mais justa, no interesse dos  munícipes, na defesa dos seus interesses e justas aspirações.    A Comissão Coordenadora da CDU / Feira      Santa Maria da Feira, 8 de Novembro de 2013  7 

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