O projeto de lei estabelece limites para a aplicação dos royalties do petróleo pelos governos estaduais e municipais, exigindo a criação de conselhos de desenvolvimento sustentável e maior transparência na administração dos recursos recebidos.

1. Projeto de Lei 441/11 : aplicação dos royalties do petróleo
www.draluizio.com.br/projetos

2. Entenda o projeto:
O projeto de lei estabelece limites para a aplicação dos recursos
que vieram da atividade da indústria do petróleo. A União só
poderia repassar os royalties para os Estados e Municípios após
a criação dos conselhos de desenvolvimento sustentável e para
isso, os governos estaduais e municipais teriam prazo de um
ano.

3. Justificativas:
A lei que rege a aplicação dos royalties é muito flexível quanto
à destinação dos recursos recebidos pelo poder público. Neste
sentido, este projeto propõe a criação de um mecanismo de
transparência para acompanhamento dos royalties do
petróleo.

4. Benefícios para sociedade:
-Maior transparência na administração dos royalties do
petróleo, já que o projeto propõe que a cada seis meses sejam
divulgadas as despesas pagas com estes recursos;
- Os conselhos de desenvolvimento sustentável ajudariam na
recuperação das cidades que sofrem com a atividade
exploradora do petróleo. Leia mais

5. Dados gerais:
Data de apresentação: 16/02/2011
Data de votação no congresso: Indefinido
Situação: Apensado ao PL 3174/2008
Projeto na íntegra: PL 441/2011

6. Fala Dr. Aluízio:
“Investimentos em obras de infra estrutura, saneamento
básico, mobilidade urbana, assim como aparelhos de
saúde e educação, são fundamentais para reverter os
problemas ocasionados por uma taxa de migração
elevada, precarização dos serviços públicos, alto índice
de criminalidade e favelização que fazem destas cidades
detentoras de um ambiente urbano tenso e conflituoso”

7. Na Mídia:
Confira o que saiu na mídia sobre o PL 441/11 :
[Vídeo] Dr. Aluízio fala em Audiência Pública sobre os royalties. Veja o vídeo na
íntegra:
http://www.draluizio.com.br/video/dr-aluizio-fala-em-audiencia-1
[Discurso] Royalties, sustentabilidade e Gestão Pública
http://www.draluizio.com.br/profiles/blogs/royalties-sustentabilidade-e

8. Participe:
Onde discutir mais sobre o projeto:
Twitter: @draluizio_news
Facebook: Aluizio Assessoria
Site: www.draluizio.com.br
(http://www.votenaweb.com.br/projetos/2827)