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REQUERIMENTO VERBAL-086-2012-OLIVANIO - conselho tutelar

REQUERIMENTO VERBAL-086-2012-OLIVANIO - conselho tutelar

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Gabinete do Vereador OLIVÂNIO DANTAS
REMÍGIO
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3. Como você (aluno) relaciona as informações coletadas na entrevista com o c...
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REQUERIMENTO VERBAL-086-2012-OLIVANIO - conselho tutelar

  • 1. Estado da Paraíba CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ Casa Francisco Eduardo de Macedo Gabinete do Vereador OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000 CGC 12.732.038/0001.38 Blog: camaramunicipalpicui.blogspot.com.br / E-mail camarapicui@gmail.com REQUERIMENTO VERBAL Nº 086/2012 EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS MENSAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado este requerimento ao Poder Executivo Municipal, no qual solicito a elevação dos vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares para dois salários mínimos. JUSTIFICATIVA O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão sendo cumpridos. No Conselho Tutelar trabalham cinco Conselheiros, escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos, que são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e adolescência. Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas crianças ou adolescentes. No entanto, esses profissionais recebem apenas um salário mínimo para desenvolverem essas atribuições, motivo pelo qual solicito da Prefeitura de Picuí a elevação dos seus vencimentos para salários mínimos mensais. Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 05 de novembro de 2012 OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO - Vereador –