REQUERIMENTO VERBAL-086-2012-OLIVANIO - conselho tutelar

1. Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ
Casa Francisco Eduardo de Macedo
Gabinete do Vereador OLIVÂNIO DANTAS
REMÍGIO
Rua Roldão Zacarias de Macedo, 89 – Bairro JK – Picuí-PB – 58187-000
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REQUERIMENTO VERBAL Nº 086/2012
EMENTA: SOLICITA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ELEVAÇÃO DOS
VENCIMENTOS MENSAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer que, após ouvido o
plenário, seja encaminhado este requerimento ao Poder Executivo
Municipal, no qual solicito a elevação dos vencimentos mensais dos
Conselheiros Tutelares para dois salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Tutelar é o órgão responsável em fiscalizar se os
direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estão
sendo cumpridos. No Conselho Tutelar trabalham cinco Conselheiros,
escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos, que são os
principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os
encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à
infância e adolescência.
Podem ser encaminhados para o Conselho Tutelar casos de
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham
como vítimas crianças ou adolescentes.
No entanto, esses profissionais recebem apenas um salário
mínimo para desenvolverem essas atribuições, motivo pelo qual solicito da
Prefeitura de Picuí a elevação dos seus vencimentos para salários mínimos
mensais.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Picuí/PB, 05 de
novembro de 2012
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
- Vereador –