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                  Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012                                                                                                               II Série
                                                                                                                                                                    Número 54




                  BOLETIM OFICIAL
1 584000 002089




                  ÍNDICE
                                                ASSEMBLEIA NACIONAL:

                   PA RT E B                 Secretaria-Geral:
                                          Extracto de despacho nº 1097/2012:
                                             Nomeando Marisa Lima Almeida definitivamente na carreira do pessoal técnico parlamentar da Assem-
                                               bleia Nacional. ..................................................................................................................................... 958

                                                CHEFIA DO GOVERNO:
                                             Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género:
                   PA RT E C              Extracto de despacho nº 1098/2012:
                                             Contratando Catarina Menes Silva da Ressurreição, para prestação de serviços de consultoria no Instituto
                                               Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género. ..................................................................... 958
                                             Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais:
                                          Extracto de despacho nº 1099/2012:
                                             Dando por finda a comissão de serviço, de Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, na função de
                                               Directora de Gabinete do Ministro da Reforma do Estado. .............................................................. 958
                                          Extracto de despacho nº 1100/2012:
                                             Nomeando Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, para em comissão ordinária de serviço, exercer
                                               o cargo de assessora do Ministro da Reforma do Estado. ................................................................. 959
                                          Extracto de despacho nº 1101/2012:
                                             Nomeando Hadja Mafory Pinto Ribeiro Monteiro, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo
                                               de Directora de Gabinete do Ministro da Reforma do Estado. ......................................................... 959
                                             Direcção-Geral da Administração Pública:
                                          Extracto de despacho nº 1102/2012:
                                             Aposentando Graciano Enes Rodrigues Varela, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento
                                               Rural. ................................................................................................................................................... 959


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                  956   II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012

                                           Extracto de despacho nº 1103/2012:

                                              Aposentando Aníbal Sanches, cantoneiro do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Ribeira Grande
                                                de Santiago. ......................................................................................................................................... 959

                                           Extracto de despacho nº 1104/2012:

                                              Aposentando Júlia Mendes, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos. ............... 959

                                           Extracto de despacho nº 1105/2012:

                                              Concedendo a aposentação definitiva a António Pedro da Rosa, do quadro do Ministério da Educação e
                                                Desporto. .............................................................................................................................................. 959

                                           Extracto de despacho nº 1106/2012:

                                              Aposentando Daniel Monteiro do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. ............. 960

                                           Extracto de despacho nº 1107/2012:

                                              Aposentando Maria Antónia Pereira Varela Vieira, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. .. 960

                                           Extracto de despacho nº 1108/2012:

                                              Transitando para a situação de reforma, João Pedro Rodrigues Silva.................................................. 960

                                           Extracto de despacho nº 1109/2012:

                                              Transitando para a situação de reforma, Pedro Tavares de Sousa. ............................................................... 960

                                           Extracto de despacho nº 1110/2012:

                                              Transitando para a situação de reforma, João Pires. ............................................................................. 960

                                           Extracto de despacho nº 1111/2012:

                                              Atribuindo a pensão de sobrevivência a favor de Isabel Artemisa Vaz, na qualidade de mãe e represen-
                                                 tante de Denis Danielson Vaz Araújo Pinto. ..................................................................................... 960

                                                 MINISTÉRO DA SAÚDE:
1 584000 002089




                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Extracto de despacho nº 1112/2012:

                                              Homologando o parecer da Junta de Saúde de Sotavento referente a António Teixeira Lopes, da extinta
                                                Junta Autónoma dos Portos................................................................................................................ 960

                                                 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE,
                                                  EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS:

                                              Gabinetes das Ministras:

                                           Despacho conjunto nº 11/2012:

                                              Nomeando a Comissão Instaladora do Fundo de Promoção do Emprego e Formação Profissional, abre-
                                                viadamente designado por Fundo. ..................................................................................................... 961

                                                 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:

                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Extracto de despacho nº 1113/2012:

                                              Aplicando a pena de aposentação compulsiva à Conceição Maria Monteiro. ........................................ 961

                                                 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Extracto de despacho nº 1114/2012:

                                              Nomeando, Ermixon Jean Carllete Pina Ribeiro, Leinira Lopes Sanches e Aleida Soraia Garcia Soares,
                                                para, em comissão de serviço, exercer o cargo de técnico superior. .................................................. 961

                                                 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA:

                                              Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                           Extracto de despacho nº 1115/2012:

                                              Desvinculando Manuel Joaquim Carvalho Tavares, da Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias
                                                 de Santiago Norte e integrado a Comissão Nacional de Exames, Inspecções e Vistorias ...................... 961

                                           Extracto de despacho nº 1116/2012:

                                              Desvinculando José António Soares Gomes, da Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias de
                                                São Nicolau. ......................................................................................................................................... 962


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                  II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012                                                                                           957

                                                 MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS
                                                 HUMANOS:

                                             Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                          Extracto de despacho nº 1117/2012:

                                             Dando por finda a comissão de serviço de Míriam Natali Cruz Ferreira Medina, no cargo de secretária
                                               permanente do Conselho de Concertação Social. .............................................................................. 962

                                                MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA:

                                             Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão:

                                          Extracto de despacho nº 1118/2012:

                                             Nomeando Mário João Marques de Oliveira, para, exercer as funções de Director de Serviço de Energia,
                                               na Direção-Geral da Energia. ............................................................................................................. 962


                                                CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL:

                   PA RT E D                 Secretaria:

                                          Extracto de despacho nº 1119/2012:

                                             Nomeando, Joaquim Tavares Semedo, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Director dos
                                               Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.............. 962

                                          Extracto da deliberação nº 78/2012:

                                             Promovendo à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro das Secretarias Judiciais como indica........ 962
1 584000 002089




                                             MUNICÍPIO DA PRAIA:

                   PA RT E G                 Câmara Municipal:

                                          Deliberação nº 20/2012:

                                             Determina a elaboração do Plano Detalhado para a requalificação da área de Quebra Canela. ......... 966

                                          Despacho n.º 32/2012:

                                             Aprova Pelouros na Câmara Municipal da Praia. .................................................................................. 967

                                          Despacho n.º 33/2012:

                                             Delega competências no Vereador Óscar Humberto Évora dos Santos. ................................................ 968

                                          Despacho n.º 34/2012:

                                             Delega competências no Vereador Gilberto Correia Carvalho Silva. .................................................... 968

                                          Despacho n.º 35/2012:

                                             Delega competências no Vereador António Carlos Madeira Lopes da Silva. ........................................ 969

                                          Despacho n.º 36/2012:

                                             Delega competências na Vereadora Edna Manuela Miranda de Oliveira............................................. 969

                                          Despacho n.º 37/2012:

                                             Delega competências na Vereadora Maria Aleluia Rodrigues Barbosa Andrade. ................................ 970

                                          Despacho n.º 38/2012:

                                             Delega competências no Vereador Alberto Augusto de Mello Lima Filho. ........................................... 971

                                          Despacho n.º 39/2012:

                                             Delega competências no Vereador Rafael de Jesus Rocha Fernandes. ................................................. 971

                                          Despacho n.º 40/2012:

                                             Delega competências na Vereadora Débora Cristina Fernandes e Silva Santos Sanches. .................. 972


                            https://kiosk.incv.cv                                                          9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
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                  958     II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012

                                                            MINISTÉRO DA SAÚDE:

                   PA RT E I 1                           Direcção-Geral de Farmácia e Medicamentos:

                                                      Adenda nº 1/2012:

                                                         Adenda ao concurso para licenciamento de farmácia no concelho da Boavista, localidade de Sal Rei,
                                                           Publicado no Boletim Oficial II Série nº 53, de 22 de Agosto. ........................................................... 973

                                                            MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:

                                                         Direcção-Geral de Administração:

                                                      Anúncio de concurso nº 30/2012:

                                                         Tornando público que se encontra aberto concurso público para recrutamento de técnicos superiores,
                                                            para, exercerem funções nos serviços centrais do Ministério da Justiça. ........................................ 973

                                                      Anúncio de concurso nº 31/2012:

                                                         Lista dos candidatos seleccionados para a segunda fase – teste psicotécnico. ...................................... 974

                                                         Dirercção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação:

                                                      Anúncio de concurso nº 32/2012:

                                                         Tornando público que se encontra aberto concurso público de ingresso para categoria de Oficiais Conser-
                                                            vadores e Notários. .............................................................................................................................. 974




                      PA RT E B
                                                                         ASSEMBLEIA NACIONAL
1 584000 002089




                                                                                                  –––––
                                                                                      Secretaria-Geral
                        Extracto do despacho nº 1097/2012. De S. Exª o 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional por delegação de S. Exª o Presidente da
                          Assembleia Nacional:
                           De 7 de Maio de 2012:
                  Marisa Lima Almeida, técnica parlamentar de 2ª classe, referência 13, escalão A, em regime de estágio probatório, nomeada definitivamente no
                    respectivo cargo, ao abrigo do artigo 17º do regulamento do estágio probatório de ingresso nas carreiras do pessoal técnico parlamentar da
                    Assembleia Nacional, com efeitos a partir 25 de Maio de 2012.
                    Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – O Secretário-Geral, Adalberto de Oliveira Mendes.




                      PA RT E C
                                  CHEFIA DO GOVERNO                                                         mental – classificação económica 02.02.02.01.03.01, assistência técnica
                                                                                                            residente de Orçamento de Investimento- Promoção de Implementação
                                                                                                            do PNIEG – (Visados pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012.)
                                                ––––––
                                                                                                               Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género, na Praia,
                      Instituto Cabo-verdiano para Igualdade                                                aos 23 de Agosto de 2012 – O Diretor de Serviços, Mário Abílio Marques.

                               e Equidade do Género                                                                                                      –––––
                        Extracto de despacho nº 1098/2012. – Da S. Exª a Presidente
                          do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de                                          Direcção dos Recursos Humanos
                          Género:                                                                                                 e Assuntos Gerais
                           De 23 de Agosto de 2012:                                                                   Extracto de despachos nº 1099/2012 – Da S. Exª o Ministro
                                                                                                                        da Reforma do Estado:
                  É contratada Catarina Menes Silva da Ressurreição, ao abrigo
                    do artigo 117º, do Decreto-Lei n° 1/2009, de 5 de Janeiro                                             De 31 de Julho de 2012:
                    (Regulamento) conjugado com a Lei /VII/2007, de 1 de Setembro,
                    (Lei das Aquisições) para prestação de serviços de consultoria no                       Ao abrigo da alínea a) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 26/2011, de 18
                    Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género.                               de Julho, é dada por finda a comissão de serviço, de Telma Ilita do
                                                                                                               Rosário Jesus Gomes de Brito, na função de Directora de Gabinete
                    A despesa tem cabimento na verba inscrita no orçamento do Instituto                        do Ministro da Reforma do Estado, com efeitos a partir de 31 de
                  Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género, sob a rubrica orça-                       Julho de 2012.


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                  II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012                                                                         959
                        Extracto do despacho nº 1100/2012 – De S. Exª o Ministro                     de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto
                          da Reforma do Estado:                                                      de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
                                                                                                     nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de
                           De 1 de Agosto:                                                           167.832$00 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e dois
                  Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011, de 18 de                escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o
                    Julho, conjugado com o artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de                artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço
                    Julho, é nomeada Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito,                    prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
                    licenciada em ciências sociais, para em comissão ordinária de
                                                                                                  Por despacho de 3 de Abril de 2012 do Director da Contabilidade
                    serviço, exercer o cargo de assessora do Ministro da Reforma do
                                                                                                Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                    Estado, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012.
                                                                                                compensação de aposentação, referente ao período de 34 anos.
                     O encargo correspondente serão suportados pela dotação orçamental
                  do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Reforma do              O montante em dívida no valor de 342.353$00 (trezentos e quarenta
                  Estado, inscrito no código económico 3.01.01.01.                              e dois mil trezentos e cinquenta e três escudos), poderá ser amortizado
                                                                                                em 400 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 809$00
                                                –––––                                           e as restantes de 856$00.

                        Extracto do despacho nº 1101/2012 – De S. Exª o Ministro                         (Visado pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012).
                          da Reforma do Estado:
                           De 1 de Agosto:                                                                                               –––––
                  Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011, de 18 de                    Extracto de Despacho nº 1104/2012 – Da Directora-Geral da
                    Julho, conjugado com o artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de                      Administração Pública, por subdelegação de competência de
                    Julho, é nomeada Hadja Mafory Pinto Ribeiro Monteiro, licenciada                       S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                    em publicidade e marketing, para em comissão ordinária de
                                                                                                              De 22 de Junho de 2012:
                    serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Ministro da
                    Reforma do Estado, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012.             Júlia Mendes, professora primária referência 4, escalão D, do quadro
                     O encargo correspondente serão suportados pela dotação orçamental             de pessoal do Ministério da Educação e Desportos, exercendo
                  do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Reforma do              em comissão de serviço as funções de vereador profissionado na
                  Estado, inscrito no código económico 3.01.01.01.                                 Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago – desligado
                                                                                                   de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º,
                    Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais da Chefia do                    nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
                  Governo, na Praia, aos 23 de Agosto de 2012. – A Directora, Maria                aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à
                  Madalena Gomes N. Tavares.                                                       pensão anual de 1.468.800$00 (um milhão quatrocentos e sessenta
                                                                                                   e oito mil e oitocentos escudos), sujeita à rectificação, calculada de
                                                –––––                                              conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a
1 584000 002089




                    SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                  34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.

                                                                                                  Por despacho de 15 de Setembro de 2009 do Director da Contabili-
                     Direcção-Geral da Administração Pública                                    dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso
                        Extracto de Despacho nº 1102/2012 – Da Directora-Geral da               para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, 7
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de             meses e 8 dias.
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                   O montante em dívida no valor de 41.544$00 (quarenta e um mil
                            De 20 de Abril de 2012:                                             quinhentos e quarenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em
                  Graciano Enes Rodrigues Varela, ex-condutor auto pesado,                      60 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 716$00 e
                    referência 4, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério do              as restantes de 692$00.
                    Desenvolvimento Rural – aposentado, nos termos do artigo                             (Visado pelo Tribunal de Contas em 17 de Agosto de 2012).
                    5º, nº 2, alinea a) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                    Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                    por ter sido declarado definitivamente incapacitado para exercício
                                                                                                                                         –––––
                    da sua actividade profissional, de acordo com a opinião da Junta                      Extracto de Despacho nº 1105/2012 – Da Directora-Geral da
                    de Saúde de Sotavento, emitido em sessão de 6 de Outubro de                            Administração Pública, por subdelegação de competência de
                    2011 e homologado por despacho do Ministro da Saúde de 30 de                           S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                    Novembro de 2011, com direito à pensão anual de 184.368$00
                    (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e oito escudos),                       De 2 de Julho de 2012:
                    sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º
                    do mesmo diploma, correspondente a 24 anos e 4 meses de serviço             António Pedro da Rosa, professor do ensino primário, referência
                    prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                             4, escalão F, do quadro do Ministério da Educação e Desporto,
                                                                                                  desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos
                    Por despacho de 4 de Outubro de 1996 do Director Nacional do Orça-            do artigo 5º nº 3 do Estatuto de Aposentação e da Pensão de
                  mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento            Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro,
                  de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao               conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo 2/2004, de 29 de
                  período de 15 anos, 5 meses e 24 dias.                                          Março, conforme publicação feita na II Série do Boletim Oficial nº
                     O montante em dívida no valor de 148.937$00 (cento e quarenta e              40/2011, de 19 de Outubro – concedida a aposentação definitiva,
                  oito mil novecentos e trinta e sete escudos), poderá ser amortizado em          com direito, à pensão anual de 535.368$00 (quinhentos e trinta
                  190 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 784$00 e             e cinco mil, trezentos e sessenta e oito escudos), calculada de
                  as restantes de 761400.                                                         conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e da
                                                                                                  Pensão de Sobrevivência, correspondente a 32 anos de serviço
                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012).                 prestado ao Estado.

                                                –––––                                             Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
                                                                                                Pública de 25 de Maio de 2011, foi deferido o pedido de pagamento das
                        Extracto de Despacho nº 1103/2012 – Da Directora-Geral da               quotas em atraso para compensação de aposentação, referente a 10
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de             anos, 11 meses e 27 dias de serviço.
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                           De 24 de Maio de 2012:                                                  O montante em dívida no valor de 178.326$00 (cento e setenta e
                                                                                                oito mil, trezentos e vinte e seis escudos), poderá ser amortizada em
                  Aníbal Sanches, cantoneiro do quadro de pessoal da Câmara Municipal           180 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de
                     da Ribeira Grande de Santiago – desligado de serviço para efeitos          937$00 e as restantes no valor de 991$00


                                     https://kiosk.incv.cv                                                    9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
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                  960      II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012
                        Extracto de Despacho nº 1106/2012 – Da Directora-Geral da                           Extracto de Despacho nº 1109/2012. – Do Chefe do Estado
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                           Maior das Forças Armadas:
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
                                                                                                                 De 28 de Junho de 2012:
                            De 12 de Julho de 2012:
                                                                                                    Pedro Tavares de Sousa, sargento-ajudante, enquadrado no escalão
                  Daniel Monteiro, ex-escriturário dactilógrafo de 1ª classe do quadro                 “C”, a que corresponde o índice “424” – transita para a situação de
                    de pessoal do Ministério das Relações Exteriores – aposentado, nos                 reforma, ao abrigo da alínea b), nº 1 do artigo 156º, do Estatuto dos
                    termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação                    Militares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/95, de 26 de Dezembro,
                    e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89,                      com direito à pensão anual de 762.272$88 (setecentos e sessenta
                    de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de 92.208$00                         e dois mil, duzentos e setenta e dois escudos e oitenta e oito
                    (noventa e dois mil duzentos e oito escudos), sujeita à rectificação,               centavos), calculada nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei
                    calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma,                       nº 38/2008, de 24 de Novembro.
                    correspondente a 27 anos e 6 meses de serviço prestado ao Estado,                 Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
                    incluindo os aumentos legais.                                                   Pública de 22 de Maio de 2012, foi deferido o pedido de pagamento
                     Por despacho de 4 de Abril de 2012 do Director da Contabilidade                das quotas em atraso para compensação de aposentação referente ao
                  Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para              período de 25 anos, 8 meses e 10 dias.
                  compensação de aposentação, referente ao período de 11 anos, 7 meses                 A dívida no montante de 1.021.626$00 (um milhão, vinte e um mil,
                  e 27 dias.                                                                        seiscentos e vinte e seis escudos), deverá ser amortizada em 270 prestações
                                                                                                    mensais e consecutivas, sendo a 1ª de 3.730$00 e as restantes de 3.784$00.
                     O montante em dívida no valor de 165.058$00 (cento e sessenta e
                  cinco mil e cinquenta e oito escudos), poderá ser amortizado em 250
                  prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 718$00 e as                                                         –––––
                  restantes de 660$00.                                                                      Extracto de Despacho nº 1110/2012. – Do Chefe do Estado
                                                                                                              Maior das Forças Armadas:
                        (Visado pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012).
                                                                                                                 De 28 de Junho de 2012:
                                                  –––––                                             João Pires, sargento-ajudante na reserva, enquadrado no escalão
                        Extracto de Despacho nº 1107/2012 – Da Directora-Geral da                      “F”, a que corresponde o índice “491” – transita para a situação de
                          Administração Pública, por subdelegação de competência de                    reforma, ao abrigo da alínea c), nº 1 do artigo 156º, do Estatuto dos
                          S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:                      Militares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/95, de 26 de Dezembro,
                                                                                                       com direito à pensão anual de 863.088$00 (oitocentos e sessenta e
                            De 13 de Agosto de 2012:                                                   três mil e oitenta e oito escudos), calculada nos termos dos artigos
                                                                                                       4º e 5º do Decreto-Lei nº 38/2008, de 24 de Novembro.
                  Maria Antónia Pereira Varela Vieira, enfermeira geral, escalão IV,
                    índice 110 do quadro de pessoal do Ministério da Saúde – desligada
                                                                                                                                             –––––
1 584000 002089




                    de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 2,
                    alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,                      Extracto de Despacho nº 1111/2012. – Do Chefe do Estado
                    aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à                          Maior das Forças Armadas:
                    pensão anual de 1.040.076$00 (um milhão e quarenta mil e setenta
                    e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com                        De 28 de Junho de 2012:
                    o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço              Isabel Artemisa Vaz, na qualidade de mãe e representante de Denis
                    prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                                  Danielson Vaz Araújo Pinto, filho menor do falecido José Mário Araújo
                                                                                                       Pinto – atribuída a pensão de sobrevivência, no valor anual de 63.231$50
                     Por despacho de 10 de A gosto de 2012 do Director da Contabilidade
                                                                                                       (sessenta e três mil, duzentos e trinta e um mil e cinquenta centavos),
                  Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para
                                                                                                       de conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº
                  compensação de aposentação, referente ao período de 3 anos, 5 meses
                                                                                                       38/2008, de 24 de Novembro, conjugado com o artigo 64º, nº 1 do artigo
                  e 8 dias.
                                                                                                       70º e artigo 72º, da Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro.
                     O montante em dívida no valor de 128.901$00 (cento e vinte e oito                      (Visados pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012)
                  mil novecentos e um escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações
                  mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.095$00 e as restantes                  As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap. 30.20, Div.
                  de 1.074$00.                                                                      4ª, Cód. 03.05.03.01.01 do Orçamento vigente.

                    As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap. 30.20, Div.                  Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, aos 27 de Agosto
                  04, Cód. 03.05.03.01.01 do Orçamento vigente                                      de 2012. – A Director de Serviço, Gerson Soares.

                                                  –––––                                                                         ––––––o§o–––––––
                        Extracto de Despacho nº 1108/2012 – Do Chefe do Estado                                          MINISTÉRO DA SAÚDE
                          Maior das Forças Armadas:

                            De 22 de Junho de 2012:
                                                                                                                                             –––––
                  João Pedro Rodrigues Silva, sargento-ajudante, enquadrado no                                    Direcção Geral do Planeamento,
                     escalão “C”, a que corresponde o índice “424” – transita para a
                     situação de reforma, ao abrigo da alínea b), nº 1 do artigo 156º,
                                                                                                                        Orçamento e Gestão
                     do Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/95,                         Extracto de despacho nº 1112/2012. – Da Directora-Geral da
                     de 26 de Dezembro, com direito à pensão anual de 762.272$88                               Saúde, por delegação de S. Exª o Ministro de Estado e da Saúde:
                     (setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e dois escudos
                     e oitenta e oito centavos), calculada nos termos dos artigos 4º e 5º                        De 6 de Agosto de 2009:
                     do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 24 de Novembro.                                 António Teixeira Lopes, funcionário da extinta Junta Autónoma dos
                                                                                                      Portos – homologado o parecer da Junta de Saúde de Sotavento,
                    Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade
                                                                                                      emitido em sessão de 24 de Julho de 2009, que é do seguinte teor:
                  Pública de 22 de Maio de 2012, foi deferido o pedido de pagamento
                  das quotas em atraso para compensação de aposentação referente ao                         «Que o examinado se encontra incapacitado para o exercício de
                  período de 22 anos, 11 meses e 26 dias.                                                         qualquer actividade profissional».
                     A dívida no montante de 722.132$00 (setecentos e vinte e dois mil,               Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério
                  cento e trinta e dois escudos), deverá ser amortizada em 300 prestações           da Saúde, na Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – A Directora-Geral,
                  mensais e consecutivas, sendo a 1ª de 2.439$00 e as restantes de 2.407$00.        Serafina Alves.


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                  II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012                                                                           961

                        MINISTÉRIO DAS FINANÇAS                                                                  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
                    E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO                                                                      EXTERIORES
                        DA JUVENTUDE, EMPREGO
                   E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS                                                                                           –––––
                               HUMANOS                                                                           Direcção-Geral do Planeamento,
                                                 –––––                                                                 Orçamento e Gestão
                                  Gabinetes das Ministras                                                  Extracto de Despacho nº 1114/2012 – De S. Exª o Ministro
                                                                                                             das Relações Exteriores:
                                    Despacho conjunto nº 11/2012
                                                                                                                 De 10 de Abril de 2012:
                     A Resolução n° 5/2012, de 25 de Janeiro, criou o Fundo de promoção do
                  Emprego e Formação Profissional, vindo o seu Estatuto a ser aprovado              Ermixon Jean Carllete Pina Ribeiro, licenciado em política
                  pelo Decreto-Regulamentar n° 4/2012, de 29 de Fevereiro.
                                                                                                     internacional, candidato aprovado em 1º lugar no concurso para
                     O n° 1 do artigo 44° do Estatuto do Fundo submete este serviço au-              ingresso na carreira técnica, nomeado para, em comissão de
                  tónomo a um período de instalação, durante o qual deve ser nomeada                 serviço, exercer o cargo de técnico superior, referência 13, escalão
                  uma Comissão Instaladora.                                                          A, nos termos dos n.º 4 do artigo 13º da Lei n.º 102/IV/93, de 31 de
                    Conforme o n° 4 do artigo 45°, a Comissão Instaladora é constituída              Dezembro, conjugado com o artigo 15º e alínea c) do n.º 2 do artigo
                  necessariamente por três membros, sendo um representante da área da                28º, todos do Decreto-Lei n.º 86/92, de 16 de Julho.
                  Formação Profissional e do Emprego, que preside, um representante da
                  área das Finanças, e um terceiro em representação do Sector Privado.                A despesa têm cabimento na verba inscrita na rubrica 03.01.01.02
                    Assim, ao abrigo da competência conferida pelo nº 3 do artigo 45º do           – pessoal do quadro – Ministério das Relações Exteriores. – (Visado
                  Estatuto do Fundo de Promoção do Emprego e Formação Profissional,                 pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012).
                  aprovado pelo Decreto-Regulamentar n° 4/2012, de 29 de Fevereiro;
                     Decide o Governo, pela Ministra das Finanças e do Planeamento e               Leinira Lopes Sanches, licenciada em relações internacional,
                  pela Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos                  candidata aprovada em 2º lugar no concurso para ingresso na
                  Humanos, o seguinte:                                                                carreira técnica, nomeada para exercer o cargo de técnico superior,
                     1. É nomeada a Comissão Instaladora do Fundo de Promoção do                      referência 13, escalão A, nos termos do n.º 1 do artigo 13º da Lei
                  Emprego e Formação Profissional, abreviadamente designado por                        n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 15º e
                  Fundo, criado pela Resolução n° 5/2012, de 25 de Janeiro, integrando                alínea c) do n.º 2 do artigo 28º, todos do Decreto-Lei n.º 86/92, de
                  os seguintes membros:                                                               16 de Julho.
                        a) Sr. Charles Yvon Rocha, Presidente, em representação da
                                                                                                   Aleida Soraia Garcia Soares, licenciada em direito, candidata
1 584000 002089




                               área da Formação Profissional e Emprego;
                                                                                                      aprovada em 3º lugar no concurso para ingresso na carreira técnica,
                        b) Sr. Renato Fernandes, Vogal, em representação da área das                  nomeado para exercer o cargo de técnico superior, referência 13,
                               Finanças;
                                                                                                      escalão A, nos termos dos n.º 1 do artigo 13º da Lei n.º 102/IV/93, de
                        c) Srª Dinastela Curado, Vogal, em representação do Sector Privado.           31 de Dezembro, conjugado com o artigo 15º e alínea c) do n.º 2 do
                     2. A Comissão Instaladora exerce as competências previstas na lei e              artigo 28º, todos do Decreto-Lei n.º 86/92, de 16 de Julho.
                  elabora, mensalmente, um relatório das suas actividades, sem prejuízo
                  do relatório final.                                                                  As despesas têm cabimento na verba inscrita na rubrica 03.01.01.02
                     3. Os membros da Comissão Instaladora têm direito a uma senha                 – pessoal do quadro – Ministério das Relações Exteriores. – (Visados
                  de presença, no montante 35.000$00, por cada reunião a que sejam                 pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012).
                  convocados e participem efectivamente, desde que tenha uma duração
                  igual ou superior a uma hora e trinta minutos.                                     Serviço de Gestão dos Recursos Humanos do Ministério das Relações
                                                                                                   Exteriores, na Praia, aos 23 de Agosto de 2012. – A Directora, Antonieta
                     4. O presente despacho entra imediatamente em vigor e produz
                  efeitos até à nomeação do primeiro Conselho de Administração do                  Lopes dos Reis.
                  Fundo de Promoção do Emprego e Formação, nos termos e prazos legais.
                    Gabinete das Ministras das Finanças e do Planeamento e da Juven-                                           ––––––o§o–––––––
                  tude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, na Praia,
                  aos 7 de Agosto de 2012. – As Ministras, Cristina Isabel Lopes da Silva
                  Monteiro e Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada.
                                                                                                                      MINISTÉRIO
                                                                                                               DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
                                        ––––––o§o–––––––
                                                                                                                                            –––––
                             MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
                                E DO PLANEAMENTO                                                                 Direcção-Geral do Planeamento,
                                                 –––––                                                                 Orçamento e Gestão
                                                                                                           Extracto de despacho nº 1115/2012 – Do Director-Geral dos
                            Direcção-Geral do Planeamento,                                                   Transportes Rodoviários:
                                  Orçamento e Gestão                                                            De 14 de Junho de 2012:
                        Extracto de Despacho nº 1113/2012 – De S. Exª a Ministra
                          das Finanças:                                                            Manuel Joaquim Carvalho Tavares, do quadro de pessoal desta
                                                                                                     Direcção-Geral, desvinculado da Comissão Regional de Exames,
                            De 3 de Maio de 2012.                                                    Inspecções e Vistorias de Santiago Norte, nos termos da alínea a)
                  Considerando o relatório apresentado, pelo instrutor neste processo e              do artigo 8º da Portaria nº 1/2004 de 19 de Janeiro, a partir de 17
                    no outro em apenso, em que se constata que a arguida Conceição                   de Fevereiro de 2012.
                    Maria Monteiro cometeu infracções disciplinares graves que
                    inviabilizam a relação jurídico-laboral, aplico à mesma, a pena                   Por ter sido nomeado Director de Serviço de Viação e Transportes
                    de aposentação compulsiva, nos termos do nº 3 do artigo 28º do                 Rodoviários, passa a integrar a Comissão Nacional de Exames, Ins-
                    EDAAP, em vigor.                                                               pecções e Vistorias ao abrigo do disposto no artigo 4º da Portaria nº
                                                                                                   1/2004 de 19 de Janeiro.
                    Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
                  das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 21 de Agosto de 2012. – A             Será substituído, na Comissão Regional de Exames, Inspecções e
                  Directora, Paula Ermelinda de Figueiredo Alves Vieira                            Vistorias de Santiago, pelo Manuel Marcelino Gomes Miranda.


                                      https://kiosk.incv.cv                                                     9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
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                  962     II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012
                        Extracto de despacho nº 1116/2012 – Do Director-Geral dos                     termos do artigo 6°-B e seguintes do Decreto-Lei n° 28/96, de 21 de
                          Transportes Rodoviários:                                                    Junho, conjugados com a alínea a) do artigo 14° da Lei n° 102/IV/93,
                                                                                                      de 31 de Dezembro e o n° 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 13/97, de
                            De 14 de Junho de 2012:                                                   1 de Julho, dada por finda a referida comissão, a seu pedido, com
                                                                                                      efeitos a partir do dia 27 de Agosto de 2012.
                  José António Soares Gomes, desvinculado da Comissão Regional de
                     Exames, Inspecções e Vistorias de São Nicolau, nos termos da                   Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério
                     alínea a) do artigo 8º da Portaria nº 1/2005 de 19 de Janeiro, a             da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, na
                     partir de 1 de Junho de 2012.                                                Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – O Director-Geral Silvino Pires Amador.

                    Será substituído pelo José Manuel Évora.                                                                  ––––––o§o–––––––
                    Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério                 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA
                  da Administração Interna, na Praia, aos 23 de Agosto de 2012. – A                            E ENERGIA
                  Directora-Geral, Ana Paula B. da Silva Costa.
                                                                                                                                           –––––
                                        ––––––o§o–––––––
                                                                                                                Direcção-Geral de Planeamento,
                  MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO                                                                    Orçamento e Gestão
                                                                                                          Extracto de despacho nº 1118/2012. – De S. Exª o Ministro
                  E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS                                                            do Turismo, Industrie e Energia:
                              HUMANOS
                                                                                                               De 22 de Maio de 2012:
                                                                                                  É nomeado, Mário João Marques de Oliveira, licenciado em engenharia
                                                 –––––                                               eletromecânica, para em comissão ordinária de serviço, exercer as
                                                                                                     funções de Director de Serviço de Energia, na Direção-Geral da
                            Direcção-Geral de Planeamento,                                           Energia, do Ministério do Turismo, Industria e Energia, ao abrigo
                                                                                                     do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho, conjugado com a Lei
                                  Orçamento e Gestão                                                 nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro.

                        Extracto do despacho nº 1117/2012. – De S. Exª a Ministra                    A despesa resultante terá cabimento na dotação orçamental inscrito
                          da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos                    na rubrica 03.01.01.02 – pessoal do quadro da Direção-Geral de Energia,
                          Humanos:                                                                do Ministério do Turismo, Industria e Energia. – (Visado pelo Tribunal
                                                                                                  de Contas em 13 de Agosto de 2012).
1 584000 002089




                            De 16 de Julho de 2012:                                                 Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do
                                                                                                  Turismo, Indústria e Energia, na Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – A
                  Miriam Natali Cruz Ferreira Medina, a exercer as funções de                     Directora de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, Financeiros e
                     secretária permanente do Conselho de Concertação Social, nos                 Patrimoniais, Juliana Carvalho.




                      PA RT E D
                              CONSELHO SUPERIOR                                                                       Extracto da deliberação nº 78/2012

                           DA MAGISTRATURA JUDICIAL                                                                                  de 29 de Junho

                                                ––––––                                            No uso das competências conferidas peto artigo 29° alínea f) da Lei
                                                                                                    n° 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro, nos termos das disposições
                                             Secretaria                                             conjugadas dos artigos 33° a 38° do estatuto do pessoal oficial de
                                                                                                    justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n° 13/2006, de 13 de Fevereiro,
                        Extracto do despacho nº 1119/2012. – De S. Exª a Presidente                 20° n° 1 do Decreto-Lei n° 92/92, de 16 de Julho, conjugado com o
                          do Conselho Superior da Magistratura Judicial:                            n° 11 do artigo 10° da Lei n° 34/VII/2008, de 29 de Dezembro, são
                            De 19 de Abril de 2012:                                                 promovidos à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro
                                                                                                    das Secretarias Judiciais a seguir indicados, com efeitos a partir
                  Atendendo à permissão legal conferida pelo nº 1 do artigo 45° do                  de 17 de Março de 2010:
                     estatuto do pessoal oficial de justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n°
                     13/2006, de 13 de Fevereiro;                                                         Ermelindo Teixeira da Costa, escrivão de direito, referência 3,
                                                                                                            escalão C, candidato aprovado em concurso, ora desempenhando,
                  Ao abrigo do disposto nos artigos 22° nº 1 alínea d) e 3° do Decreto-
                                                                                                            em comissão ordinária de serviço, as funções de Secretário
                     Legislativo 13/97, de 1 de Julho, conjugado com o previsto no artigo
                                                                                                            Judicial no Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento, promovido
                     39° nº 1 do Decreto-Lei nº 86/92, de 16 de Julho, nomeio, Joaquim
                                                                                                            à categoria de Secretário Judicial, referência 4, escalão C,
                     Tavares Semedo, ajudante de escrivão de direito, licenciado em
                                                                                                            mantendo-se colocado no mesmo Tribunal;
                     gestão, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Director dos
                     Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da                       Maria da Cruz da Moura Silva Moreira, escrivã de direito,
                     Magistratura Judicial, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2012.                      referência 3 escalão 8, candidata aprovada em concurso,
                     Esta despesa tem cabimento na rubrica 02.01.01.01.02 – pessoal                         colocada no 3° Juízo Criminal do Tribunal da Comarca
                  do quadro do orçamento em vigor.                                                          da Praia, promovida à categoria de Secretária Judicial,
                                                                                                            referência 4, escalão B, ficando colocada no Tribunal da
                    Ass.) Maria Teresa Évora Barros – Presidente.                                           Comarca de São Domingos;
                    Está conforme
                                                                                                          Adérito Varela Fortes, escrivão de direito, referência 3, escalão
                    Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Cidade da                  C, candidato aprovado em concurso, ora desempenhando,
                  Praia, aos 20 de Julho 2012. – O Secretário, Antonino Joaquim Delgado.                    em comissão ordinária de serviço, as funções de Secretário


                                      https://kiosk.incv.cv                                                    9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
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                  II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012                                                                            963
                        Judicial no Tribunal da Comarca da Praia, promovido à                            Adélia Almeida Correia, ajudante de escrivão de direito,
                        categoria de Secretário Judicial, referência 4, escalão C,                         referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso,
                        ficando colocado no Tribunal da Comarca de Santa Catarina;                          colocada no Juízo de Trabalho, do Tribunal da Comarca
                                                                                                           da Praia, promovida à categoria de escrivã de direito,
                     Francisco Gomes de Pina Mendes, escrivão de direito,                                  referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no mesmo
                        referência 3, escalão C, candidato aprovado em concurso,                           Juízo e Tribunal;
                        ora desempenhando, em comissão ordinária de serviço, as
                        funções de Secretário Judicial no Tribunal da Comarca de                         José Delgado Vaz ajudante de escrivão de direito, referência
                        São Filipe, promovido à categoria de Secretário Judicial,                           2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no
                        referência 4, escalão C, mantendo-se colocado no mesmo                              Supremo Tribunal de Justiça, promovido à categoria de
                        Tribunal;                                                                           escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando colocado
                                                                                                            na mesma instância judicial;
                     Jaime António de Brito, escrivão de direito, referência 3, escalão
                        C, candidato aprovado em concurso, ora desempenhando,
                                                                                                         Arlindo Livramento Marques, ajudante de escrivão de direito,
                        em comissão ordinária de serviço, as funções de Secretário
                                                                                                            referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                        judicial no Tribunal da Comarca de São Nicolau, promovido
                                                                                                            ora desempenhando, em comissão especial de serviço, as
                        à categoria de Secretário Judicial, referência 4, escalão C,
                                                                                                            funções de Secretário Judicial do Tribunal da Comarca do
                        mantendo-se colocado no mesmo Tribunal;
                                                                                                            Sal, promovido à categoria de escrivão de direito, referência
                     Ângela Correia Gomes Moura, escrivã de direito, referenda 3,                           3, escalão C, mantendo se colocado, em comissão ordinária
                       escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no 2°                            de serviço, no mesmo Tribunal;
                       Juízo Criminal do Tribunal da Comarca Praia, promovida
                       à categoria de Secretária Judicial, referência 4, escalão C,                      Cecília Semedo Lopes, ajudante de escrivão de direito,
                       ficando colocada no Tribunal da Comarca de Santa Cruz;                                referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso,
                                                                                                            colocada no 2° Juízo Criminal, do Tribunal da Comarca
                     Zenaida Leopoldina Azevedo Fernandes Lopes, escrivã de                                 da Praia, promovida à categoria de escrivã de direito,
                        direito, referência 3, escalão C, candidata aprovada em                             referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no mesmo
                        concurso, ora desempenhando, em comissão ordinária                                  Juízo e Tribunal;
                        de serviço, as funções de Secretária Judicial no Tribunal
                        Fiscal e Aduaneiro de Barlavento, promovida à categoria                          Manuel da Silva Dias, ajudante de escrivão de direito, referência
                        de Secretária Judicial, referência 4, escalão C, mantendo-se                       2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado na
                        colocada no mesmo Tribunal;                                                        Procuradoria da República da Comarca da Praia, promovido
                                                                                                           à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C,
                     José Luís dos Reis Borges, escrivão de direito, referência                            ficando colocado no Juízo Cível do Tribunal da Comarca de
                        3, escalão C, candidato aprovado em concurso, ora                                  Santa catarina;
                        desempenhando, em comissão ordinária de serviço, as
1 584000 002089




                        funções de Secretário Judicial no Tribunal da Comarca                            Arlindo Lopes Tavares, ajudante escrivão de direito, referência
                        do Tarrafal, promovido à categoria de Secretário Judicial,                          2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado
                        referência 4, escalão C, mantendo-se colocado no mesmo                              no Juízo Cível do Tribunal de Santa Catarina, promovido
                        Tribunal;                                                                           â categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C,
                                                                                                            ficando colocado no 4° Juízo Cível do Tribunal da Comarca
                     Raquel Margarida Monteiro, ajudante de escrivão de direito,
                                                                                                            da Praia;
                       referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso,
                       colocada no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca de
                       São Vicente, promovida à categoria de escrivã de direito,                         José Pedro Furtado Graça, ajudante de escrivão de direito referência
                       referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no mesmo                               2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no
                       Juízo e Tribunal;                                                                    4° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, promovido à
                                                                                                            categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando
                     Magda Maria Furtado Tavares, ajudante de escrivão de direito,                          colocado na Secretaria Central do mesmo Tribunal;
                       referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso,
                       colocada no Supremo Tribunal de Justiça, promovida à                              Pedro Alexandre Soares Silva, ajudante de escrivão de direito,
                       categoria de escrivã de direito, referência 3, escalão C,                            referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                       mantendo-se colocada na mesma instância judicial;                                    colocado no Tribunal da Comarca de ponta do Sol, promovido
                                                                                                            à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C,
                     Salete Moreno Alves Mendes, ajudante de escrivão de direito,                           ficando colocado no mesmo Tribunal;
                        referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso,
                        colocada no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia,                      João Martinho Pires, ajudante de escrivão de direito, referência
                        promovida à categoria de escrivã de direito, referência 3,                          2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no
                        escalão C, mantendo-se colocada no mesmo Juízo e Tribunal;                          Tribunal da Comarca do Porto Novo, promovido à categoria
                                                                                                            de escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando
                     António José Dias Andrade, ajudante de escrivão de direito,                            colocado no mesmo Tribunal;
                       referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                       colocado no 4° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia,
                                                                                                         José Manuel Cardoso Barreto Semedo ajudante de escrivão
                       promovido à categoria de escrivão de direito, referenda 3, escalão
                                                                                                            de direito, referência 2, escalão C, candidato aprovado
                       C, ficando colocado no 2° Juízo Cível do mesmo Tribunal;
                                                                                                            em concurso, colocado no Juízo de Família e Menores do
                     Yolanda de Jesus Semedo da Rosa, ajudante de escrivão                                  Tribunal da Comarca da Praia, promovido à categoria de
                        de direito, referência 2, escalão B, candidata aprovada                             escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando colocado
                        em concurso, colocada na Procuradoria da República da                               no 4° Juízo Criminal do mesmo Tribunal;
                        Comarca da Praia, promovida à categoria de escrivã de
                        direito, referência 3, escalão B, ficando colocada no Juízo                       Maria Madalena Almeida Cardoso, ajudante de escrivão de
                        Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Catarina:                                 direito, referência 2, escalão C, candidata aprovada em
                                                                                                           concurso, colocada no 3° Juízo Criminal do Tribunal da
                     João Alberto Almeida Borges, ajudante de escrivão de direito,                         Comarca da Praia, promovida à categoria de escrivã de
                        referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,                           direito, referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no
                        ora desempenhando, em comissão especial de serviço, as                             mesmo juízo e Tribunal;
                        funções de Secretário Judicial do Tribunal da Comarca de
                        Santa Cruz, promovido à categoria de escrivão de direito,                        Afonso Materno Livramento, Ajudante de Escrivão de Direito,
                        referência 3, escalão C, ficando colocado no Supremo                                 referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                        Tribunal de Justiça;                                                                ora desempenhando, em comissão especial de serviço, as


                                   https://kiosk.incv.cv                                                      9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
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                  964     II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012
                           funções de Secretário Judicial do Tribunal da Comarca da                      José Maria de Pina Araújo, oficial de diligências, referência
                           Boa Vista, promovido à categoria de Escrivão de Direito,                         1, escalão B, candidato aprovado em concurso, colocado
                           referenda 3, escalão C, mantendo-se colocado em comissão                         no Tribunal da Comarca de Santa Catarina, promovido à
                           ordinária de serviço no mesmo Tribunal;                                          categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2,
                                                                                                            escalão B ficando colocado no Tribunal da Comarca de São
                        Severino Lopes Cabral ajudante de escrivão de direito,                              Filipe;
                           referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                           colocado no 3° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia,                   Carlos Alberto de Deus Teixeira Rodrigues Gomes, oficial de
                           promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3,                     diligências, referência 1, escalão C, candidato aprovado em
                           escalão C, mantendo-se colocado no mesmo Juízo e Tribunal;                      concurso, colocado no Tribunal da Comarca dos Mosteiros,
                                                                                                           promovido à categoria de ajudante de escrivão de direito,
                        Lourenço Andrade Fernandes, ajudante de escrivão de direito,                       referência, 2 escalão C, ficando colocado no mesmo Tribunal;
                           referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                           colocado no Tribunal da Comarca de São Filipe, promovido                      Paulino Rodrigues Silva, oficial de diligências, referência 1,
                           à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C,                    escalão B, candidato aprovado em concurso, colocado no 4°
                           mantendo-se colocado no mesmo Tribunal;                                         Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, promovido à
                                                                                                           categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2,
                        Luís Acácio Cardoso da Silva Delgado, ajudante de escrivão                         escalão B, ficando colocado no mesmo Juízo e Tribunal;
                           de direito, referência 2, escalão C, candidato aprovado em
                           concurso, colocado na Secretaria Central do Tribunal da                       Francisco Joaquim Pinto Xavier, oficial de diligências,
                           Comarca da Praia, promovido à categoria de escrivão de                           referência 1, escalão B, candidato aprovado em concurso,
                           direito, referência 3, escalão C, ficando colocado no Supremo                     colocado no Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de
                           Tribunal de Justiça;                                                             Santa Catarina, promovido à categoria de Ajudante de
                                                                                                            Escrivão de Direito, referência 2, escalão B, ficando colocado
                        Arlindo Rodrigues Moreira ajudante de escrivão de direito,                          no Tribunal da Comarca de Santa Cruz;
                           referência 2, escalão B, candidato aprovado em concurso,
                           colocado no Supremo Tribunal de Justiça, promovido à                          Rosalina Vieira Tavares, oficial de diligências, referência 1,
                           categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão B,                       escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no
                           ficando colocado no mesmo Supremo Tribunal de Justiça;                            Juízo Criminal do Tribunal a Comarca de Santa Catarina,
                                                                                                            promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito,
                        José Carlos Correia Lopes, ajudante de escrivão de direito,                         referência 2, escalão C, ficando colocada no Tribunal da
                           referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso,                         Comarca de São Domingos;
                           colocado no 3° Juízo Criminal do Tribunal da Comarca Praia,
                           promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3,
                                                                                                         Eunice Ferreira Moniz, oficial de diligências, referência 1,
                           escalão C, ficando colocado no 1° Juízo Criminal do mesmo
1 584000 002089




                                                                                                           escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada no 1°
                           Tribunal;
                                                                                                           Juízo Criminal do Tribunal da Praia, promovida à categoria
                                                                                                           de ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão B,
                        Adelina Gomes Bulu, oficial de diligências referência 1, escalão                    ficando colocada no 4° Juízo Criminal do mesmo Tribunal;
                          C, candidata aprovada em concurso, colocada no Tribunal
                          da Comarca de Santa Catarina, promovida à categoria de
                          ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão C,                      Manuel Augusto Ferreira Gonçalves, oficial de diligências,
                          ficando colocada no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca                         referência 1, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                          de São Vicente;                                                                  colocado no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca de São
                                                                                                           Vicente, promovido à categoria de ajudante de escrivão
                                                                                                           de direito, referência 2, escalão C, ficando colocado na
                        Salete Santos Fortes, oficial de diligências referência 1, escalão
                                                                                                           Secretaria Central do mesmo Tribunal;
                           C, candidata aprovada em concurso, colocada no 1° juízo
                           Cível do Tribunal da Comarca de São Vicente, promovida
                           à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2,                 José Eduardo da Graça Leal, oficial de diligências, referência
                           escalão C, ficando colocada no mesmo Juízo e Tribunal;                            1, escalão B, candidato aprovado em concurso, colocado no
                                                                                                            Juízo de Família e Menores do Tribunal da Comarca da
                                                                                                            Praia, promovido à categoria de ajudante de escrivão de
                        Cesaltina Vieira Costa, oficial de diligências referência 1,
                                                                                                            direito, referência 2, escalão B, ficando colocado no mesmo
                           Escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada
                                                                                                            Juízo e Tribunal;
                           no Juízo de Trabalho do Tribunal da Comarca da Praia,
                           promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito,
                           referência 2, escalão B, ficando colocada no mesmo Juízo e                     Adelina Silva Lopes da Costa, oficial de diligências, referenda
                           Tribunal;                                                                       1, escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada no
                                                                                                           3° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, promovida
                        Ernesto Andrade Gonçalves da Veiga, oficial de diligências,                         á categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2,
                           referência 1, escalão B, candidato aprovado em concurso,                        escalão B, ficando colocada no mesmo Juízo e Tribunal;
                           colocado no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia,
                           promovido à categoria de ajudante de escrivão de direito,                     Dilma Celeste Soares Ramos, oficial de diligências, referência
                           referência 2, escalão B, ficando colocado no mesmo Juízo e                        1, escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada
                           Tribunal;                                                                        na Secretaria Central do Tribunal da Comarca Praia,
                                                                                                            promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito,
                        Maria Antónia Xavier Rodrigues, oficial de diligências,                              referência 2, escalão B, ficando colocada no mesmo Tribunal;
                          referência 1, escalão B, candidata aprovada em concurso,
                          colocado no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia,                    Marcelina Gomes de Pina Lopes, oficial de diligências referência
                          promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito,                        1, escalão A, candidata aprovada em concurso, colocada no
                          referência 2, escalão B, ficando colocada no mesmo Juízo e                        Tribunal da Comarca da Praia, 4º Juízo Cível, promovida à
                          Tribunal;                                                                        categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2,
                                                                                                           escalão A, ficando colocada no mesmo Juízo;
                        Maria Luísa Moreno de Pina, oficial de diligências, referência
                          1, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada                         Domingos Bartolomeu Monteiro Fonseca, oficial de diligências
                          no Juízo de Trabalho do Tribunal da Comarca da Praia,                            referência 1, escalão C, candidato aprovado em concurso,
                          promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito,                        colocado no Tribunal da Comarca de Porto Novo, promovido
                          referência 2, escalão C, ficando colocada no 4° Juízo Cível                       à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2,
                          do mesmo Tribunal;                                                               escalão C, ficando colocado no mesmo Tribunal;


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Boletim Oficial com despachos governamentais
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Boletim Oficial com despachos governamentais

  • 1. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 II Série Número 54 BOLETIM OFICIAL 1 584000 002089 ÍNDICE ASSEMBLEIA NACIONAL: PA RT E B Secretaria-Geral: Extracto de despacho nº 1097/2012: Nomeando Marisa Lima Almeida definitivamente na carreira do pessoal técnico parlamentar da Assem- bleia Nacional. ..................................................................................................................................... 958 CHEFIA DO GOVERNO: Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género: PA RT E C Extracto de despacho nº 1098/2012: Contratando Catarina Menes Silva da Ressurreição, para prestação de serviços de consultoria no Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género. ..................................................................... 958 Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais: Extracto de despacho nº 1099/2012: Dando por finda a comissão de serviço, de Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, na função de Directora de Gabinete do Ministro da Reforma do Estado. .............................................................. 958 Extracto de despacho nº 1100/2012: Nomeando Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de assessora do Ministro da Reforma do Estado. ................................................................. 959 Extracto de despacho nº 1101/2012: Nomeando Hadja Mafory Pinto Ribeiro Monteiro, para em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Ministro da Reforma do Estado. ......................................................... 959 Direcção-Geral da Administração Pública: Extracto de despacho nº 1102/2012: Aposentando Graciano Enes Rodrigues Varela, do quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento Rural. ................................................................................................................................................... 959 https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 2. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 956 II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 Extracto de despacho nº 1103/2012: Aposentando Aníbal Sanches, cantoneiro do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago. ......................................................................................................................................... 959 Extracto de despacho nº 1104/2012: Aposentando Júlia Mendes, do quadro de pessoal do Ministério da Educação e Desportos. ............... 959 Extracto de despacho nº 1105/2012: Concedendo a aposentação definitiva a António Pedro da Rosa, do quadro do Ministério da Educação e Desporto. .............................................................................................................................................. 959 Extracto de despacho nº 1106/2012: Aposentando Daniel Monteiro do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores. ............. 960 Extracto de despacho nº 1107/2012: Aposentando Maria Antónia Pereira Varela Vieira, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. .. 960 Extracto de despacho nº 1108/2012: Transitando para a situação de reforma, João Pedro Rodrigues Silva.................................................. 960 Extracto de despacho nº 1109/2012: Transitando para a situação de reforma, Pedro Tavares de Sousa. ............................................................... 960 Extracto de despacho nº 1110/2012: Transitando para a situação de reforma, João Pires. ............................................................................. 960 Extracto de despacho nº 1111/2012: Atribuindo a pensão de sobrevivência a favor de Isabel Artemisa Vaz, na qualidade de mãe e represen- tante de Denis Danielson Vaz Araújo Pinto. ..................................................................................... 960 MINISTÉRO DA SAÚDE: 1 584000 002089 Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1112/2012: Homologando o parecer da Junta de Saúde de Sotavento referente a António Teixeira Lopes, da extinta Junta Autónoma dos Portos................................................................................................................ 960 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS: Gabinetes das Ministras: Despacho conjunto nº 11/2012: Nomeando a Comissão Instaladora do Fundo de Promoção do Emprego e Formação Profissional, abre- viadamente designado por Fundo. ..................................................................................................... 961 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1113/2012: Aplicando a pena de aposentação compulsiva à Conceição Maria Monteiro. ........................................ 961 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1114/2012: Nomeando, Ermixon Jean Carllete Pina Ribeiro, Leinira Lopes Sanches e Aleida Soraia Garcia Soares, para, em comissão de serviço, exercer o cargo de técnico superior. .................................................. 961 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1115/2012: Desvinculando Manuel Joaquim Carvalho Tavares, da Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias de Santiago Norte e integrado a Comissão Nacional de Exames, Inspecções e Vistorias ...................... 961 Extracto de despacho nº 1116/2012: Desvinculando José António Soares Gomes, da Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias de São Nicolau. ......................................................................................................................................... 962 https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 3. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 957 MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS: Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1117/2012: Dando por finda a comissão de serviço de Míriam Natali Cruz Ferreira Medina, no cargo de secretária permanente do Conselho de Concertação Social. .............................................................................. 962 MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA: Direcção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão: Extracto de despacho nº 1118/2012: Nomeando Mário João Marques de Oliveira, para, exercer as funções de Director de Serviço de Energia, na Direção-Geral da Energia. ............................................................................................................. 962 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL: PA RT E D Secretaria: Extracto de despacho nº 1119/2012: Nomeando, Joaquim Tavares Semedo, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Director dos Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura Judicial.............. 962 Extracto da deliberação nº 78/2012: Promovendo à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro das Secretarias Judiciais como indica........ 962 1 584000 002089 MUNICÍPIO DA PRAIA: PA RT E G Câmara Municipal: Deliberação nº 20/2012: Determina a elaboração do Plano Detalhado para a requalificação da área de Quebra Canela. ......... 966 Despacho n.º 32/2012: Aprova Pelouros na Câmara Municipal da Praia. .................................................................................. 967 Despacho n.º 33/2012: Delega competências no Vereador Óscar Humberto Évora dos Santos. ................................................ 968 Despacho n.º 34/2012: Delega competências no Vereador Gilberto Correia Carvalho Silva. .................................................... 968 Despacho n.º 35/2012: Delega competências no Vereador António Carlos Madeira Lopes da Silva. ........................................ 969 Despacho n.º 36/2012: Delega competências na Vereadora Edna Manuela Miranda de Oliveira............................................. 969 Despacho n.º 37/2012: Delega competências na Vereadora Maria Aleluia Rodrigues Barbosa Andrade. ................................ 970 Despacho n.º 38/2012: Delega competências no Vereador Alberto Augusto de Mello Lima Filho. ........................................... 971 Despacho n.º 39/2012: Delega competências no Vereador Rafael de Jesus Rocha Fernandes. ................................................. 971 Despacho n.º 40/2012: Delega competências na Vereadora Débora Cristina Fernandes e Silva Santos Sanches. .................. 972 https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 4. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 958 II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 MINISTÉRO DA SAÚDE: PA RT E I 1 Direcção-Geral de Farmácia e Medicamentos: Adenda nº 1/2012: Adenda ao concurso para licenciamento de farmácia no concelho da Boavista, localidade de Sal Rei, Publicado no Boletim Oficial II Série nº 53, de 22 de Agosto. ........................................................... 973 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: Direcção-Geral de Administração: Anúncio de concurso nº 30/2012: Tornando público que se encontra aberto concurso público para recrutamento de técnicos superiores, para, exercerem funções nos serviços centrais do Ministério da Justiça. ........................................ 973 Anúncio de concurso nº 31/2012: Lista dos candidatos seleccionados para a segunda fase – teste psicotécnico. ...................................... 974 Dirercção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação: Anúncio de concurso nº 32/2012: Tornando público que se encontra aberto concurso público de ingresso para categoria de Oficiais Conser- vadores e Notários. .............................................................................................................................. 974 PA RT E B ASSEMBLEIA NACIONAL 1 584000 002089 ––––– Secretaria-Geral Extracto do despacho nº 1097/2012. De S. Exª o 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional por delegação de S. Exª o Presidente da Assembleia Nacional: De 7 de Maio de 2012: Marisa Lima Almeida, técnica parlamentar de 2ª classe, referência 13, escalão A, em regime de estágio probatório, nomeada definitivamente no respectivo cargo, ao abrigo do artigo 17º do regulamento do estágio probatório de ingresso nas carreiras do pessoal técnico parlamentar da Assembleia Nacional, com efeitos a partir 25 de Maio de 2012. Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, na Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – O Secretário-Geral, Adalberto de Oliveira Mendes. PA RT E C CHEFIA DO GOVERNO mental – classificação económica 02.02.02.01.03.01, assistência técnica residente de Orçamento de Investimento- Promoção de Implementação do PNIEG – (Visados pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012.) –––––– Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género, na Praia, Instituto Cabo-verdiano para Igualdade aos 23 de Agosto de 2012 – O Diretor de Serviços, Mário Abílio Marques. e Equidade do Género ––––– Extracto de despacho nº 1098/2012. – Da S. Exª a Presidente do Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Direcção dos Recursos Humanos Género: e Assuntos Gerais De 23 de Agosto de 2012: Extracto de despachos nº 1099/2012 – Da S. Exª o Ministro da Reforma do Estado: É contratada Catarina Menes Silva da Ressurreição, ao abrigo do artigo 117º, do Decreto-Lei n° 1/2009, de 5 de Janeiro De 31 de Julho de 2012: (Regulamento) conjugado com a Lei /VII/2007, de 1 de Setembro, (Lei das Aquisições) para prestação de serviços de consultoria no Ao abrigo da alínea a) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 26/2011, de 18 Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género. de Julho, é dada por finda a comissão de serviço, de Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, na função de Directora de Gabinete A despesa tem cabimento na verba inscrita no orçamento do Instituto do Ministro da Reforma do Estado, com efeitos a partir de 31 de Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género, sob a rubrica orça- Julho de 2012. https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 5. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 959 Extracto do despacho nº 1100/2012 – De S. Exª o Ministro de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto da Reforma do Estado: de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de De 1 de Agosto: 167.832$00 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e dois Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011, de 18 de escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o Julho, conjugado com o artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço Julho, é nomeada Telma Ilita do Rosário Jesus Gomes de Brito, prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. licenciada em ciências sociais, para em comissão ordinária de Por despacho de 3 de Abril de 2012 do Director da Contabilidade serviço, exercer o cargo de assessora do Ministro da Reforma do Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para Estado, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012. compensação de aposentação, referente ao período de 34 anos. O encargo correspondente serão suportados pela dotação orçamental do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Reforma do O montante em dívida no valor de 342.353$00 (trezentos e quarenta Estado, inscrito no código económico 3.01.01.01. e dois mil trezentos e cinquenta e três escudos), poderá ser amortizado em 400 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 809$00 ––––– e as restantes de 856$00. Extracto do despacho nº 1101/2012 – De S. Exª o Ministro (Visado pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012). da Reforma do Estado: De 1 de Agosto: ––––– Nos termos do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 26/2011, de 18 de Extracto de Despacho nº 1104/2012 – Da Directora-Geral da Julho, conjugado com o artigo 97º da Lei nº 42/VII/2009, de 27 de Administração Pública, por subdelegação de competência de Julho, é nomeada Hadja Mafory Pinto Ribeiro Monteiro, licenciada S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: em publicidade e marketing, para em comissão ordinária de De 22 de Junho de 2012: serviço, exercer o cargo de Directora de Gabinete do Ministro da Reforma do Estado, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2012. Júlia Mendes, professora primária referência 4, escalão D, do quadro O encargo correspondente serão suportados pela dotação orçamental de pessoal do Ministério da Educação e Desportos, exercendo do pessoal do quadro especial do Gabinete do Ministro da Reforma do em comissão de serviço as funções de vereador profissionado na Estado, inscrito no código económico 3.01.01.01. Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago – desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, Direcção dos Recursos Humanos e Assuntos Gerais da Chefia do nº 1, do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, Governo, na Praia, aos 23 de Agosto de 2012. – A Directora, Maria aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à Madalena Gomes N. Tavares. pensão anual de 1.468.800$00 (um milhão quatrocentos e sessenta e oito mil e oitocentos escudos), sujeita à rectificação, calculada de ––––– conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 1 584000 002089 SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Por despacho de 15 de Setembro de 2009 do Director da Contabili- Direcção-Geral da Administração Pública dade Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso Extracto de Despacho nº 1102/2012 – Da Directora-Geral da para compensação de aposentação, referente ao período de 2 anos, 7 Administração Pública, por subdelegação de competência de meses e 8 dias. S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: O montante em dívida no valor de 41.544$00 (quarenta e um mil De 20 de Abril de 2012: quinhentos e quarenta e quatro escudos), poderá ser amortizado em Graciano Enes Rodrigues Varela, ex-condutor auto pesado, 60 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 716$00 e referência 4, escalão D, do quadro de pessoal do Ministério do as restantes de 692$00. Desenvolvimento Rural – aposentado, nos termos do artigo (Visado pelo Tribunal de Contas em 17 de Agosto de 2012). 5º, nº 2, alinea a) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, por ter sido declarado definitivamente incapacitado para exercício ––––– da sua actividade profissional, de acordo com a opinião da Junta Extracto de Despacho nº 1105/2012 – Da Directora-Geral da de Saúde de Sotavento, emitido em sessão de 6 de Outubro de Administração Pública, por subdelegação de competência de 2011 e homologado por despacho do Ministro da Saúde de 30 de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Novembro de 2011, com direito à pensão anual de 184.368$00 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e oito escudos), De 2 de Julho de 2012: sujeita à rectificação, calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 24 anos e 4 meses de serviço António Pedro da Rosa, professor do ensino primário, referência prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. 4, escalão F, do quadro do Ministério da Educação e Desporto, desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos Por despacho de 4 de Outubro de 1996 do Director Nacional do Orça- do artigo 5º nº 3 do Estatuto de Aposentação e da Pensão de mento e da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de pagamento Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao conjugado com o artigo 81º do Decreto-Legislativo 2/2004, de 29 de período de 15 anos, 5 meses e 24 dias. Março, conforme publicação feita na II Série do Boletim Oficial nº O montante em dívida no valor de 148.937$00 (cento e quarenta e 40/2011, de 19 de Outubro – concedida a aposentação definitiva, oito mil novecentos e trinta e sete escudos), poderá ser amortizado em com direito, à pensão anual de 535.368$00 (quinhentos e trinta 190 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 784$00 e e cinco mil, trezentos e sessenta e oito escudos), calculada de as restantes de 761400. conformidade com o artigo 37º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, correspondente a 32 anos de serviço (Visado pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012). prestado ao Estado. ––––– Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública de 25 de Maio de 2011, foi deferido o pedido de pagamento das Extracto de Despacho nº 1103/2012 – Da Directora-Geral da quotas em atraso para compensação de aposentação, referente a 10 Administração Pública, por subdelegação de competência de anos, 11 meses e 27 dias de serviço. S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: De 24 de Maio de 2012: O montante em dívida no valor de 178.326$00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e vinte e seis escudos), poderá ser amortizada em Aníbal Sanches, cantoneiro do quadro de pessoal da Câmara Municipal 180 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de da Ribeira Grande de Santiago – desligado de serviço para efeitos 937$00 e as restantes no valor de 991$00 https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 6. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 960 II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 Extracto de Despacho nº 1106/2012 – Da Directora-Geral da Extracto de Despacho nº 1109/2012. – Do Chefe do Estado Administração Pública, por subdelegação de competência de Maior das Forças Armadas: S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: De 28 de Junho de 2012: De 12 de Julho de 2012: Pedro Tavares de Sousa, sargento-ajudante, enquadrado no escalão Daniel Monteiro, ex-escriturário dactilógrafo de 1ª classe do quadro “C”, a que corresponde o índice “424” – transita para a situação de de pessoal do Ministério das Relações Exteriores – aposentado, nos reforma, ao abrigo da alínea b), nº 1 do artigo 156º, do Estatuto dos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação Militares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/95, de 26 de Dezembro, e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, com direito à pensão anual de 762.272$88 (setecentos e sessenta de 30 de Dezembro, com direito à pensão anual de 92.208$00 e dois mil, duzentos e setenta e dois escudos e oitenta e oito (noventa e dois mil duzentos e oito escudos), sujeita à rectificação, centavos), calculada nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei calculada de conformidade com o artigo 37º do mesmo diploma, nº 38/2008, de 24 de Novembro. correspondente a 27 anos e 6 meses de serviço prestado ao Estado, Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade incluindo os aumentos legais. Pública de 22 de Maio de 2012, foi deferido o pedido de pagamento Por despacho de 4 de Abril de 2012 do Director da Contabilidade das quotas em atraso para compensação de aposentação referente ao Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para período de 25 anos, 8 meses e 10 dias. compensação de aposentação, referente ao período de 11 anos, 7 meses A dívida no montante de 1.021.626$00 (um milhão, vinte e um mil, e 27 dias. seiscentos e vinte e seis escudos), deverá ser amortizada em 270 prestações mensais e consecutivas, sendo a 1ª de 3.730$00 e as restantes de 3.784$00. O montante em dívida no valor de 165.058$00 (cento e sessenta e cinco mil e cinquenta e oito escudos), poderá ser amortizado em 250 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 718$00 e as ––––– restantes de 660$00. Extracto de Despacho nº 1110/2012. – Do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas: (Visado pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012). De 28 de Junho de 2012: ––––– João Pires, sargento-ajudante na reserva, enquadrado no escalão Extracto de Despacho nº 1107/2012 – Da Directora-Geral da “F”, a que corresponde o índice “491” – transita para a situação de Administração Pública, por subdelegação de competência de reforma, ao abrigo da alínea c), nº 1 do artigo 156º, do Estatuto dos S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública: Militares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/95, de 26 de Dezembro, com direito à pensão anual de 863.088$00 (oitocentos e sessenta e De 13 de Agosto de 2012: três mil e oitenta e oito escudos), calculada nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 38/2008, de 24 de Novembro. Maria Antónia Pereira Varela Vieira, enfermeira geral, escalão IV, índice 110 do quadro de pessoal do Ministério da Saúde – desligada ––––– 1 584000 002089 de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 5º, nº 2, alínea b) do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, Extracto de Despacho nº 1111/2012. – Do Chefe do Estado aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro, com direito à Maior das Forças Armadas: pensão anual de 1.040.076$00 (um milhão e quarenta mil e setenta e seis escudos), sujeita à rectificação, calculada de conformidade com De 28 de Junho de 2012: o artigo 37º do mesmo diploma, correspondente a 34 anos de serviço Isabel Artemisa Vaz, na qualidade de mãe e representante de Denis prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais. Danielson Vaz Araújo Pinto, filho menor do falecido José Mário Araújo Pinto – atribuída a pensão de sobrevivência, no valor anual de 63.231$50 Por despacho de 10 de A gosto de 2012 do Director da Contabilidade (sessenta e três mil, duzentos e trinta e um mil e cinquenta centavos), Pública, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para de conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº compensação de aposentação, referente ao período de 3 anos, 5 meses 38/2008, de 24 de Novembro, conjugado com o artigo 64º, nº 1 do artigo e 8 dias. 70º e artigo 72º, da Lei nº 61/III/89, de 30 de Dezembro. O montante em dívida no valor de 128.901$00 (cento e vinte e oito (Visados pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012) mil novecentos e um escudos), poderá ser amortizado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 1.095$00 e as restantes As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap. 30.20, Div. de 1.074$00. 4ª, Cód. 03.05.03.01.01 do Orçamento vigente. As despesas têm cabimento na dotação inscrita no Cap. 30.20, Div. Direcção-Geral da Administração Pública, na Praia, aos 27 de Agosto 04, Cód. 03.05.03.01.01 do Orçamento vigente de 2012. – A Director de Serviço, Gerson Soares. ––––– ––––––o§o––––––– Extracto de Despacho nº 1108/2012 – Do Chefe do Estado MINISTÉRO DA SAÚDE Maior das Forças Armadas: De 22 de Junho de 2012: ––––– João Pedro Rodrigues Silva, sargento-ajudante, enquadrado no Direcção Geral do Planeamento, escalão “C”, a que corresponde o índice “424” – transita para a situação de reforma, ao abrigo da alínea b), nº 1 do artigo 156º, Orçamento e Gestão do Estatuto dos Militares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 81/95, Extracto de despacho nº 1112/2012. – Da Directora-Geral da de 26 de Dezembro, com direito à pensão anual de 762.272$88 Saúde, por delegação de S. Exª o Ministro de Estado e da Saúde: (setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e dois escudos e oitenta e oito centavos), calculada nos termos dos artigos 4º e 5º De 6 de Agosto de 2009: do Decreto-Lei nº. 38/2008, de 24 de Novembro. António Teixeira Lopes, funcionário da extinta Junta Autónoma dos Portos – homologado o parecer da Junta de Saúde de Sotavento, Por despacho do Director Nacional do Orçamento e da Contabilidade emitido em sessão de 24 de Julho de 2009, que é do seguinte teor: Pública de 22 de Maio de 2012, foi deferido o pedido de pagamento das quotas em atraso para compensação de aposentação referente ao «Que o examinado se encontra incapacitado para o exercício de período de 22 anos, 11 meses e 26 dias. qualquer actividade profissional». A dívida no montante de 722.132$00 (setecentos e vinte e dois mil, Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão, do Ministério cento e trinta e dois escudos), deverá ser amortizada em 300 prestações da Saúde, na Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – A Directora-Geral, mensais e consecutivas, sendo a 1ª de 2.439$00 e as restantes de 2.407$00. Serafina Alves. https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 7. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 961 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES E DO PLANEAMENTO E MINISTÉRIO EXTERIORES DA JUVENTUDE, EMPREGO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS ––––– HUMANOS Direcção-Geral do Planeamento, ––––– Orçamento e Gestão Gabinetes das Ministras Extracto de Despacho nº 1114/2012 – De S. Exª o Ministro das Relações Exteriores: Despacho conjunto nº 11/2012 De 10 de Abril de 2012: A Resolução n° 5/2012, de 25 de Janeiro, criou o Fundo de promoção do Emprego e Formação Profissional, vindo o seu Estatuto a ser aprovado Ermixon Jean Carllete Pina Ribeiro, licenciado em política pelo Decreto-Regulamentar n° 4/2012, de 29 de Fevereiro. internacional, candidato aprovado em 1º lugar no concurso para O n° 1 do artigo 44° do Estatuto do Fundo submete este serviço au- ingresso na carreira técnica, nomeado para, em comissão de tónomo a um período de instalação, durante o qual deve ser nomeada serviço, exercer o cargo de técnico superior, referência 13, escalão uma Comissão Instaladora. A, nos termos dos n.º 4 do artigo 13º da Lei n.º 102/IV/93, de 31 de Conforme o n° 4 do artigo 45°, a Comissão Instaladora é constituída Dezembro, conjugado com o artigo 15º e alínea c) do n.º 2 do artigo necessariamente por três membros, sendo um representante da área da 28º, todos do Decreto-Lei n.º 86/92, de 16 de Julho. Formação Profissional e do Emprego, que preside, um representante da área das Finanças, e um terceiro em representação do Sector Privado. A despesa têm cabimento na verba inscrita na rubrica 03.01.01.02 Assim, ao abrigo da competência conferida pelo nº 3 do artigo 45º do – pessoal do quadro – Ministério das Relações Exteriores. – (Visado Estatuto do Fundo de Promoção do Emprego e Formação Profissional, pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012). aprovado pelo Decreto-Regulamentar n° 4/2012, de 29 de Fevereiro; Decide o Governo, pela Ministra das Finanças e do Planeamento e Leinira Lopes Sanches, licenciada em relações internacional, pela Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos candidata aprovada em 2º lugar no concurso para ingresso na Humanos, o seguinte: carreira técnica, nomeada para exercer o cargo de técnico superior, 1. É nomeada a Comissão Instaladora do Fundo de Promoção do referência 13, escalão A, nos termos do n.º 1 do artigo 13º da Lei Emprego e Formação Profissional, abreviadamente designado por n.º 102/IV/93, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 15º e Fundo, criado pela Resolução n° 5/2012, de 25 de Janeiro, integrando alínea c) do n.º 2 do artigo 28º, todos do Decreto-Lei n.º 86/92, de os seguintes membros: 16 de Julho. a) Sr. Charles Yvon Rocha, Presidente, em representação da Aleida Soraia Garcia Soares, licenciada em direito, candidata 1 584000 002089 área da Formação Profissional e Emprego; aprovada em 3º lugar no concurso para ingresso na carreira técnica, b) Sr. Renato Fernandes, Vogal, em representação da área das nomeado para exercer o cargo de técnico superior, referência 13, Finanças; escalão A, nos termos dos n.º 1 do artigo 13º da Lei n.º 102/IV/93, de c) Srª Dinastela Curado, Vogal, em representação do Sector Privado. 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 15º e alínea c) do n.º 2 do 2. A Comissão Instaladora exerce as competências previstas na lei e artigo 28º, todos do Decreto-Lei n.º 86/92, de 16 de Julho. elabora, mensalmente, um relatório das suas actividades, sem prejuízo do relatório final. As despesas têm cabimento na verba inscrita na rubrica 03.01.01.02 3. Os membros da Comissão Instaladora têm direito a uma senha – pessoal do quadro – Ministério das Relações Exteriores. – (Visados de presença, no montante 35.000$00, por cada reunião a que sejam pelo Tribunal de Contas em 20 de Agosto de 2012). convocados e participem efectivamente, desde que tenha uma duração igual ou superior a uma hora e trinta minutos. Serviço de Gestão dos Recursos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, na Praia, aos 23 de Agosto de 2012. – A Directora, Antonieta 4. O presente despacho entra imediatamente em vigor e produz efeitos até à nomeação do primeiro Conselho de Administração do Lopes dos Reis. Fundo de Promoção do Emprego e Formação, nos termos e prazos legais. Gabinete das Ministras das Finanças e do Planeamento e da Juven- ––––––o§o––––––– tude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, na Praia, aos 7 de Agosto de 2012. – As Ministras, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro e Janira Isabel Fonseca Hopffer Almada. MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA ––––––o§o––––––– ––––– MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO Direcção-Geral do Planeamento, ––––– Orçamento e Gestão Extracto de despacho nº 1115/2012 – Do Director-Geral dos Direcção-Geral do Planeamento, Transportes Rodoviários: Orçamento e Gestão De 14 de Junho de 2012: Extracto de Despacho nº 1113/2012 – De S. Exª a Ministra das Finanças: Manuel Joaquim Carvalho Tavares, do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, desvinculado da Comissão Regional de Exames, De 3 de Maio de 2012. Inspecções e Vistorias de Santiago Norte, nos termos da alínea a) Considerando o relatório apresentado, pelo instrutor neste processo e do artigo 8º da Portaria nº 1/2004 de 19 de Janeiro, a partir de 17 no outro em apenso, em que se constata que a arguida Conceição de Fevereiro de 2012. Maria Monteiro cometeu infracções disciplinares graves que inviabilizam a relação jurídico-laboral, aplico à mesma, a pena Por ter sido nomeado Director de Serviço de Viação e Transportes de aposentação compulsiva, nos termos do nº 3 do artigo 28º do Rodoviários, passa a integrar a Comissão Nacional de Exames, Ins- EDAAP, em vigor. pecções e Vistorias ao abrigo do disposto no artigo 4º da Portaria nº 1/2004 de 19 de Janeiro. Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças e do Planeamento, na Praia, aos 21 de Agosto de 2012. – A Será substituído, na Comissão Regional de Exames, Inspecções e Directora, Paula Ermelinda de Figueiredo Alves Vieira Vistorias de Santiago, pelo Manuel Marcelino Gomes Miranda. https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 8. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 962 II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 Extracto de despacho nº 1116/2012 – Do Director-Geral dos termos do artigo 6°-B e seguintes do Decreto-Lei n° 28/96, de 21 de Transportes Rodoviários: Junho, conjugados com a alínea a) do artigo 14° da Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro e o n° 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 13/97, de De 14 de Junho de 2012: 1 de Julho, dada por finda a referida comissão, a seu pedido, com efeitos a partir do dia 27 de Agosto de 2012. José António Soares Gomes, desvinculado da Comissão Regional de Exames, Inspecções e Vistorias de São Nicolau, nos termos da Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério alínea a) do artigo 8º da Portaria nº 1/2005 de 19 de Janeiro, a da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, na partir de 1 de Junho de 2012. Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – O Director-Geral Silvino Pires Amador. Será substituído pelo José Manuel Évora. ––––––o§o––––––– Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA da Administração Interna, na Praia, aos 23 de Agosto de 2012. – A E ENERGIA Directora-Geral, Ana Paula B. da Silva Costa. ––––– ––––––o§o––––––– Direcção-Geral de Planeamento, MINISTÉRIO DA JUVENTUDE, EMPREGO Orçamento e Gestão Extracto de despacho nº 1118/2012. – De S. Exª o Ministro E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS do Turismo, Industrie e Energia: HUMANOS De 22 de Maio de 2012: É nomeado, Mário João Marques de Oliveira, licenciado em engenharia ––––– eletromecânica, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Director de Serviço de Energia, na Direção-Geral da Direcção-Geral de Planeamento, Energia, do Ministério do Turismo, Industria e Energia, ao abrigo do Decreto-Legislativo nº 13/97, de 1 de Julho, conjugado com a Lei Orçamento e Gestão nº 102/IV/93, de 31 de Dezembro. Extracto do despacho nº 1117/2012. – De S. Exª a Ministra A despesa resultante terá cabimento na dotação orçamental inscrito da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos na rubrica 03.01.01.02 – pessoal do quadro da Direção-Geral de Energia, Humanos: do Ministério do Turismo, Industria e Energia. – (Visado pelo Tribunal de Contas em 13 de Agosto de 2012). 1 584000 002089 De 16 de Julho de 2012: Direção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério do Turismo, Indústria e Energia, na Praia, aos 24 de Agosto de 2012. – A Miriam Natali Cruz Ferreira Medina, a exercer as funções de Directora de Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, Financeiros e secretária permanente do Conselho de Concertação Social, nos Patrimoniais, Juliana Carvalho. PA RT E D CONSELHO SUPERIOR Extracto da deliberação nº 78/2012 DA MAGISTRATURA JUDICIAL de 29 de Junho –––––– No uso das competências conferidas peto artigo 29° alínea f) da Lei n° 90/VII/2011, de 14 de Fevereiro, nos termos das disposições Secretaria conjugadas dos artigos 33° a 38° do estatuto do pessoal oficial de justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n° 13/2006, de 13 de Fevereiro, Extracto do despacho nº 1119/2012. – De S. Exª a Presidente 20° n° 1 do Decreto-Lei n° 92/92, de 16 de Julho, conjugado com o do Conselho Superior da Magistratura Judicial: n° 11 do artigo 10° da Lei n° 34/VII/2008, de 29 de Dezembro, são De 19 de Abril de 2012: promovidos à categoria imediata os oficiais de justiça do quadro das Secretarias Judiciais a seguir indicados, com efeitos a partir Atendendo à permissão legal conferida pelo nº 1 do artigo 45° do de 17 de Março de 2010: estatuto do pessoal oficial de justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n° 13/2006, de 13 de Fevereiro; Ermelindo Teixeira da Costa, escrivão de direito, referência 3, escalão C, candidato aprovado em concurso, ora desempenhando, Ao abrigo do disposto nos artigos 22° nº 1 alínea d) e 3° do Decreto- em comissão ordinária de serviço, as funções de Secretário Legislativo 13/97, de 1 de Julho, conjugado com o previsto no artigo Judicial no Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento, promovido 39° nº 1 do Decreto-Lei nº 86/92, de 16 de Julho, nomeio, Joaquim à categoria de Secretário Judicial, referência 4, escalão C, Tavares Semedo, ajudante de escrivão de direito, licenciado em mantendo-se colocado no mesmo Tribunal; gestão, para em comissão de serviço, exercer o cargo de Director dos Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Maria da Cruz da Moura Silva Moreira, escrivã de direito, Magistratura Judicial, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2012. referência 3 escalão 8, candidata aprovada em concurso, Esta despesa tem cabimento na rubrica 02.01.01.01.02 – pessoal colocada no 3° Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do quadro do orçamento em vigor. da Praia, promovida à categoria de Secretária Judicial, referência 4, escalão B, ficando colocada no Tribunal da Ass.) Maria Teresa Évora Barros – Presidente. Comarca de São Domingos; Está conforme Adérito Varela Fortes, escrivão de direito, referência 3, escalão Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Cidade da C, candidato aprovado em concurso, ora desempenhando, Praia, aos 20 de Julho 2012. – O Secretário, Antonino Joaquim Delgado. em comissão ordinária de serviço, as funções de Secretário https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 9. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 963 Judicial no Tribunal da Comarca da Praia, promovido à Adélia Almeida Correia, ajudante de escrivão de direito, categoria de Secretário Judicial, referência 4, escalão C, referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso, ficando colocado no Tribunal da Comarca de Santa Catarina; colocada no Juízo de Trabalho, do Tribunal da Comarca da Praia, promovida à categoria de escrivã de direito, Francisco Gomes de Pina Mendes, escrivão de direito, referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no mesmo referência 3, escalão C, candidato aprovado em concurso, Juízo e Tribunal; ora desempenhando, em comissão ordinária de serviço, as funções de Secretário Judicial no Tribunal da Comarca de José Delgado Vaz ajudante de escrivão de direito, referência São Filipe, promovido à categoria de Secretário Judicial, 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no referência 4, escalão C, mantendo-se colocado no mesmo Supremo Tribunal de Justiça, promovido à categoria de Tribunal; escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando colocado na mesma instância judicial; Jaime António de Brito, escrivão de direito, referência 3, escalão C, candidato aprovado em concurso, ora desempenhando, Arlindo Livramento Marques, ajudante de escrivão de direito, em comissão ordinária de serviço, as funções de Secretário referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, judicial no Tribunal da Comarca de São Nicolau, promovido ora desempenhando, em comissão especial de serviço, as à categoria de Secretário Judicial, referência 4, escalão C, funções de Secretário Judicial do Tribunal da Comarca do mantendo-se colocado no mesmo Tribunal; Sal, promovido à categoria de escrivão de direito, referência Ângela Correia Gomes Moura, escrivã de direito, referenda 3, 3, escalão C, mantendo se colocado, em comissão ordinária escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no 2° de serviço, no mesmo Tribunal; Juízo Criminal do Tribunal da Comarca Praia, promovida à categoria de Secretária Judicial, referência 4, escalão C, Cecília Semedo Lopes, ajudante de escrivão de direito, ficando colocada no Tribunal da Comarca de Santa Cruz; referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no 2° Juízo Criminal, do Tribunal da Comarca Zenaida Leopoldina Azevedo Fernandes Lopes, escrivã de da Praia, promovida à categoria de escrivã de direito, direito, referência 3, escalão C, candidata aprovada em referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no mesmo concurso, ora desempenhando, em comissão ordinária Juízo e Tribunal; de serviço, as funções de Secretária Judicial no Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Barlavento, promovida à categoria Manuel da Silva Dias, ajudante de escrivão de direito, referência de Secretária Judicial, referência 4, escalão C, mantendo-se 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado na colocada no mesmo Tribunal; Procuradoria da República da Comarca da Praia, promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C, José Luís dos Reis Borges, escrivão de direito, referência ficando colocado no Juízo Cível do Tribunal da Comarca de 3, escalão C, candidato aprovado em concurso, ora Santa catarina; desempenhando, em comissão ordinária de serviço, as 1 584000 002089 funções de Secretário Judicial no Tribunal da Comarca Arlindo Lopes Tavares, ajudante escrivão de direito, referência do Tarrafal, promovido à categoria de Secretário Judicial, 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado referência 4, escalão C, mantendo-se colocado no mesmo no Juízo Cível do Tribunal de Santa Catarina, promovido Tribunal; â categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando colocado no 4° Juízo Cível do Tribunal da Comarca Raquel Margarida Monteiro, ajudante de escrivão de direito, da Praia; referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca de São Vicente, promovida à categoria de escrivã de direito, José Pedro Furtado Graça, ajudante de escrivão de direito referência referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no mesmo 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no Juízo e Tribunal; 4° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando Magda Maria Furtado Tavares, ajudante de escrivão de direito, colocado na Secretaria Central do mesmo Tribunal; referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no Supremo Tribunal de Justiça, promovida à Pedro Alexandre Soares Silva, ajudante de escrivão de direito, categoria de escrivã de direito, referência 3, escalão C, referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, mantendo-se colocada na mesma instância judicial; colocado no Tribunal da Comarca de ponta do Sol, promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C, Salete Moreno Alves Mendes, ajudante de escrivão de direito, ficando colocado no mesmo Tribunal; referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, João Martinho Pires, ajudante de escrivão de direito, referência promovida à categoria de escrivã de direito, referência 3, 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no escalão C, mantendo-se colocada no mesmo Juízo e Tribunal; Tribunal da Comarca do Porto Novo, promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando António José Dias Andrade, ajudante de escrivão de direito, colocado no mesmo Tribunal; referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no 4° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, José Manuel Cardoso Barreto Semedo ajudante de escrivão promovido à categoria de escrivão de direito, referenda 3, escalão de direito, referência 2, escalão C, candidato aprovado C, ficando colocado no 2° Juízo Cível do mesmo Tribunal; em concurso, colocado no Juízo de Família e Menores do Yolanda de Jesus Semedo da Rosa, ajudante de escrivão Tribunal da Comarca da Praia, promovido à categoria de de direito, referência 2, escalão B, candidata aprovada escrivão de direito, referência 3, escalão C, ficando colocado em concurso, colocada na Procuradoria da República da no 4° Juízo Criminal do mesmo Tribunal; Comarca da Praia, promovida à categoria de escrivã de direito, referência 3, escalão B, ficando colocada no Juízo Maria Madalena Almeida Cardoso, ajudante de escrivão de Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Catarina: direito, referência 2, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no 3° Juízo Criminal do Tribunal da João Alberto Almeida Borges, ajudante de escrivão de direito, Comarca da Praia, promovida à categoria de escrivã de referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, direito, referência 3, escalão C, mantendo-se colocada no ora desempenhando, em comissão especial de serviço, as mesmo juízo e Tribunal; funções de Secretário Judicial do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, promovido à categoria de escrivão de direito, Afonso Materno Livramento, Ajudante de Escrivão de Direito, referência 3, escalão C, ficando colocado no Supremo referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, Tribunal de Justiça; ora desempenhando, em comissão especial de serviço, as https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F
  • 10. Documento descarregado pelo utilizador Adilson (10.8.0.12) em 06-09-2012 11:45:54. © Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 964 II SÉRIE — NO 54 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 30 DE AGOSTO DE 2012 funções de Secretário Judicial do Tribunal da Comarca da José Maria de Pina Araújo, oficial de diligências, referência Boa Vista, promovido à categoria de Escrivão de Direito, 1, escalão B, candidato aprovado em concurso, colocado referenda 3, escalão C, mantendo-se colocado em comissão no Tribunal da Comarca de Santa Catarina, promovido à ordinária de serviço no mesmo Tribunal; categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão B ficando colocado no Tribunal da Comarca de São Severino Lopes Cabral ajudante de escrivão de direito, Filipe; referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no 3° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, Carlos Alberto de Deus Teixeira Rodrigues Gomes, oficial de promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3, diligências, referência 1, escalão C, candidato aprovado em escalão C, mantendo-se colocado no mesmo Juízo e Tribunal; concurso, colocado no Tribunal da Comarca dos Mosteiros, promovido à categoria de ajudante de escrivão de direito, Lourenço Andrade Fernandes, ajudante de escrivão de direito, referência, 2 escalão C, ficando colocado no mesmo Tribunal; referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado no Tribunal da Comarca de São Filipe, promovido Paulino Rodrigues Silva, oficial de diligências, referência 1, à categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão C, escalão B, candidato aprovado em concurso, colocado no 4° mantendo-se colocado no mesmo Tribunal; Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, promovido à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, Luís Acácio Cardoso da Silva Delgado, ajudante de escrivão escalão B, ficando colocado no mesmo Juízo e Tribunal; de direito, referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, colocado na Secretaria Central do Tribunal da Francisco Joaquim Pinto Xavier, oficial de diligências, Comarca da Praia, promovido à categoria de escrivão de referência 1, escalão B, candidato aprovado em concurso, direito, referência 3, escalão C, ficando colocado no Supremo colocado no Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Tribunal de Justiça; Santa Catarina, promovido à categoria de Ajudante de Escrivão de Direito, referência 2, escalão B, ficando colocado Arlindo Rodrigues Moreira ajudante de escrivão de direito, no Tribunal da Comarca de Santa Cruz; referência 2, escalão B, candidato aprovado em concurso, colocado no Supremo Tribunal de Justiça, promovido à Rosalina Vieira Tavares, oficial de diligências, referência 1, categoria de escrivão de direito, referência 3, escalão B, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada no ficando colocado no mesmo Supremo Tribunal de Justiça; Juízo Criminal do Tribunal a Comarca de Santa Catarina, promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, José Carlos Correia Lopes, ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão C, ficando colocada no Tribunal da referência 2, escalão C, candidato aprovado em concurso, Comarca de São Domingos; colocado no 3° Juízo Criminal do Tribunal da Comarca Praia, promovido à categoria de escrivão de direito, referência 3, Eunice Ferreira Moniz, oficial de diligências, referência 1, escalão C, ficando colocado no 1° Juízo Criminal do mesmo 1 584000 002089 escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada no 1° Tribunal; Juízo Criminal do Tribunal da Praia, promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão B, Adelina Gomes Bulu, oficial de diligências referência 1, escalão ficando colocada no 4° Juízo Criminal do mesmo Tribunal; C, candidata aprovada em concurso, colocada no Tribunal da Comarca de Santa Catarina, promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão C, Manuel Augusto Ferreira Gonçalves, oficial de diligências, ficando colocada no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca referência 1, escalão C, candidato aprovado em concurso, de São Vicente; colocado no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca de São Vicente, promovido à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão C, ficando colocado na Salete Santos Fortes, oficial de diligências referência 1, escalão Secretaria Central do mesmo Tribunal; C, candidata aprovada em concurso, colocada no 1° juízo Cível do Tribunal da Comarca de São Vicente, promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, José Eduardo da Graça Leal, oficial de diligências, referência escalão C, ficando colocada no mesmo Juízo e Tribunal; 1, escalão B, candidato aprovado em concurso, colocado no Juízo de Família e Menores do Tribunal da Comarca da Praia, promovido à categoria de ajudante de escrivão de Cesaltina Vieira Costa, oficial de diligências referência 1, direito, referência 2, escalão B, ficando colocado no mesmo Escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada Juízo e Tribunal; no Juízo de Trabalho do Tribunal da Comarca da Praia, promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão B, ficando colocada no mesmo Juízo e Adelina Silva Lopes da Costa, oficial de diligências, referenda Tribunal; 1, escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada no 3° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, promovida Ernesto Andrade Gonçalves da Veiga, oficial de diligências, á categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, referência 1, escalão B, candidato aprovado em concurso, escalão B, ficando colocada no mesmo Juízo e Tribunal; colocado no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, promovido à categoria de ajudante de escrivão de direito, Dilma Celeste Soares Ramos, oficial de diligências, referência referência 2, escalão B, ficando colocado no mesmo Juízo e 1, escalão B, candidata aprovada em concurso, colocada Tribunal; na Secretaria Central do Tribunal da Comarca Praia, promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, Maria Antónia Xavier Rodrigues, oficial de diligências, referência 2, escalão B, ficando colocada no mesmo Tribunal; referência 1, escalão B, candidata aprovada em concurso, colocado no 1° Juízo Cível do Tribunal da Comarca da Praia, Marcelina Gomes de Pina Lopes, oficial de diligências referência promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, 1, escalão A, candidata aprovada em concurso, colocada no referência 2, escalão B, ficando colocada no mesmo Juízo e Tribunal da Comarca da Praia, 4º Juízo Cível, promovida à Tribunal; categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, escalão A, ficando colocada no mesmo Juízo; Maria Luísa Moreno de Pina, oficial de diligências, referência 1, escalão C, candidata aprovada em concurso, colocada Domingos Bartolomeu Monteiro Fonseca, oficial de diligências no Juízo de Trabalho do Tribunal da Comarca da Praia, referência 1, escalão C, candidato aprovado em concurso, promovida à categoria de ajudante de escrivão de direito, colocado no Tribunal da Comarca de Porto Novo, promovido referência 2, escalão C, ficando colocada no 4° Juízo Cível à categoria de ajudante de escrivão de direito, referência 2, do mesmo Tribunal; escalão C, ficando colocado no mesmo Tribunal; https://kiosk.incv.cv 9DACABA6-0A30-48C9-9E8F-2A997476F44F