Lei

562 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
562
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
12
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Lei

  1. 1. JORNAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS. N° 7 | Janeiro–junho DE 2010 | PP. 41–52Perspectivas na consolidação do sistema de ensinobrasileiro: o desenho da democratização proposto nasleis de diretrizes e bases – Leis 4.024/61 e 9.394/96Consolidation perspectives of Brazilian educationalsystem: the democratization design proposed ineducational laws - 4.024/61 and 9.394/96 Oséias Santos de Oliveira1 Clarice Zientarski2 Neila Pedrotti Drabach3 Sueli Menezes Pereira4Resumo Abstract Este trabalho investiga as políticas de organização dos sistemas This paper investigates the political organization ofde ensino brasileiro no contexto da LDB 4.024/61 e da LDB 9.394/96 educational systems in the Brazil in 4024/61 and 9394/96e as interferências sofridas no percurso de discussão e implementação laws and the interference suffered in the course of discussiondas mesmas, em especial na atual perspectiva de descentralização and implementation of these, especially in the current contextproposta pela Constituição Federal de 1988 elaborada no contexto of decentralization proposed by the Federal Constitution ofde confluências entre projetos sociais democráticos e interesses 1988 developed in a context of convergence between socialneoliberais. Busca-se uma revisão contextual dos antecedentes democratic projects and neoliberal interests. The workhistóricos que delimitam o surgimento dessas legislações searches a contextual review of historical that defines theeducacionais, bem como os reflexos dos condicionantes políticos e appearance of these educational laws, and the reflections ofeconômicos no processo de redemocratização da educação nacional. political and economic conditions in the redemocratization ofTendo como base empírica a legislação educacional do período de national education. Based on empirical educational legislation1930 aos dias atuais, a abordagem crítico-dialética possibilita um of the period from 1930 to today, with a critical-dialecticalolhar retrospectivo e reflexivo sobre as políticas que delimitam a approach, and provides a reflective look back on the policiesredução do papel do Estado no atendimento das demandas sociais, the boundaries to reduce the State’s role in meeting thedentre elas a educação. Os aportes teóricos possibilitam uma análise social demands, among them education. The theoreticaldas intenções e ações de uma sociedade que se liberta das amarras contributions provide an analysis of intentions and actions ofantidemocráticas e que, ao mesmo tempo, sofre os impasses dos society that releases a antidemocratic history, and at the sameinteresses do capitalismo, com forte interferência nas normativas time have the impasses of the interests of capitalism, strongeducacionais expostas na necessidade de implementação dos interference with the educational standards exposed the needSistemas de Ensino e a aposta na descentralização com forte apelo for implementation of education system on decentralizationao envolvimento local. with strong appeal for local involvement.Palavras-chave: Sistema educacional; Legislação Keywords: Educational system; Education laws;educacional; Descentralização; Democratização. Decentralization; Democratization.1 Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Educação//UFSM - oseias.ol@uol.com.br2 Doutoranda pelo Programa de Pós-Graduação em Educação//UFSM - claricezientarski@yahoo.com.br3 Mestre em Educação – Pedagoga do IFPR - neila.drabach@ifpr.edu.br4 Doutora em Educação, Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação/UFSM - sueli@ce.ufsm.br 41
  2. 2. Oliveira, Zientarski, Drabach & Pereira | Perspectivas na consolidação do sistema de ensino brasileiro: odesenho da democratização proposto nas leis de diretrizes e bases – Leis 4.024/61 e 9.394/96 Este texto tem como proposta abordar as políticas econômicas e de desenvolvimento.questões da educação nas políticas de Estado Nesse cenário, a questão educacional passa porem diferentes contextos históricos, tendo como um processo de organização, pois o sentimentobase o processo de configuração dos sistemas de nacionalista que pairava na sociedade e orientavaensino na legislação educacional. Tal proposta se as ações do governo precisava se firmar e, nessejustifica considerando a realidade atual posta pela contexto, a educação tem um papel relevante.Constituição Federal de 1988, pela qual se impõe Diante dos problemas que emergem dessasa reforma do Estado, especialmente na década situações controversas, justifica-se a necessidadede 1990, com implicações diretas na organização de uma abordagem crítico-dialética parada educação: gestão democrática, autonomia compreender os fatos sociais e econômicos, pelados sistemas e das instituições. Tais mudanças, possibilidade que esta abordagem oportuniza aodecorrentes do processo de descentralização questionamento da realidade social, a partir dedas funções do Estado, proporcionalmente, uma postura investigativa que objetiva desvendar,acabam por repassar um maior compromisso à mais que o “conflito das interpretações”, osociedade e em especial à comunidade escolar. “conflito de interesses” (GAMBOA, 1991, p. 97- Assim, os Sistemas de Ensino, nas esferas 98), justamente porque delimita um “interessefederal, distrital, estaduais e municipais são transformador” das situações ou fenômenosconstituídos na perspectiva de tornar possíveis as estudados, resgatando sua dimensão históricaações, intenções e planejamentos da educação e desvelando suas possibilidades de mudança.brasileira propostas na Constituição Federal, na Tendo em vista essa dimensão investigativa,LDB 9.394/96, nos Planos de Educação e nas calca-se a análise no conteúdo das Leis depropostas governamentais recentes. Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Os anos de 1990 foram decisivos para a considerando seus respectivos momentosdefinição dos rumos da educação brasileira. históricos – nacionalista liberal a partir de 1930 eDecorridos trinta e cinco anos de promulgação globalização neoliberal a partir de 1980.da LDB 4.024, de 20/12/1961, foi aprovada no Ao buscar o clareamento desses aspectosCongresso Nacional a Nova Lei de Diretrizes importantes das políticas educacionais, ase Base da Educação Nacional – Lei nº 9.394 reflexões também caminham no sentido dede 20/12/1996. Esta lei é fruto de discussões, compreender o papel da escola e o seu significadoanálises, lutas de interesses e de engajamento no esboço e na confirmação da atual sociedadede setores da sociedade que, num anseio de inserida no contexto neoliberal.participação, após décadas de impossibilidadede exercer esta prática, por cerceamento da O contexto da LDB 4.024/61: interessesliberdade de manifestação decorrente dos ou necessidades na perspectiva demecanismos ditatoriais instaurados no Brasil uma educação nacional?nos anos 1960 - 1980, experimentam uma A implantação do capitalismo industrial noprática democrática. Brasil, a partir de 1930, determinou uma nova Para se estabelecer um paralelo e buscar organização das relações sociais, econômicas,compreender as atuais políticas para a área da políticas e estruturais, como a ampliação do papeleducação torna-se necessária uma retrospectiva do Estado e, posteriormente, do capital nacional,sobre os processos educacionais anteriores, de modo a estabelecer um desenvolvimentoapresentados na primeira LDB, Lei 4.024/61, e econômico, social e político aos moldes dosnos seus antecedentes históricos. O contexto países desenvolvidos, porém com independênciadessa primeira Lei de Diretrizes e Bases da em relação ao capital internacional. DessaEducação Nacional começa a se desenhar ainda maneira, surgem novas exigências educacionaisnas décadas de 1930 e 1940 quando se verifica a e novos comprometimentos que vão delimitar asatuação do Estado mais com o intuito de atender políticas para a educação brasileira.às pressões do momento, com definições de 42
  3. 3. JORNAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS. N° 7 | Janeiro–junho DE 2010 | PP. 41–52 Saviani (1998, p. 9) pontua que “a origem da ainda que dentro de um movimento contraditório”temática relativa às diretrizes e bases da educação (CURY, 2008, p. 1189).nacional remonta à Constituição Federal de 1934, a A Constituição de 1946, adotando cunhoprimeira das nossas cartas magnas que fixou como democrático-liberal define no artigo 166 que acompetência privada da União ‘traçar diretrizes da educação é “direito de todos e será dada no lareducação nacional’ (Artigo 5º, Inciso XIV)”. Essa e na escola, deve inspirar-se nos princípios deconstatação referenda a necessidade de se pensar liberdade e nos ideais de solidariedade humana”um projeto educacional em âmbito nacional. (BRASIL, 1946). Além da responsabilização As profundas transformações decorrentes das do Estado com as questões educacionais, arelações de produção e a concentração cada vez família também é chamada a envolver-se commais ampla de população em centros urbanos os assuntos da educação. Dentre os princípiostornaram fundamentais novos anseios pela defendidos nesta Constituição, destacam-se aqualificação para o trabalho, do mesmo modo que obrigatoriedade e a gratuidade do ensino primárioa oferta de instrução básica à população, pela a todos nas escolas públicas. Ainda, a legislaçãonecessidade do consumo que essa produção consolida que o ensino oficial ulterior ao primáriorequer. Portanto, em decorrência das exigências seria oferecido àqueles que provassem falta oudo novo modo de produção e de consumo, insuficiência de recursos (BRASIL, 1946, Art.observam-se modificações profundas na forma 168, incisos II e III). Os princípios de gratuidadede conceber a educação, tendo o Estado como o e obrigatoriedade do ensino público partem dasprincipal fomentador das políticas educacionais. concepções discutidas ainda na década de 1930 No entanto, essas reformas, sob influências de e apresentadas à sociedade e ao governo porcaráter político-ideológico, assumiram, no campo meio do documento conhecido como Manifestoeducacional, características contraditórias, dos Pioneiros da Educação Nova.uma vez que o “sistema” de ensino passou a Outros setores deveriam também envolver-sofrer, de um lado, a pressão popular para sua se com a educação, no sentido de seuexpansão, que era cada vez mais crescente, financiamento e organização, como as empresaspor conta das necessidades sociais advindas industriais, comerciais e agrícolas. Aquelas quedo desenvolvimento das relações capitalistas. comportassem em seus quadros de empregadosDe outro lado, o controle das elites, mantidas ou mais de 100 pessoas, seriam obrigadas arepresentadas no poder, que buscavam conter manter ensino primário gratuito para os filhosa ação popular, utilizando, principalmente, de seus servidores. Além dessa normativa,mecanismos sustentados na legislação do ficavam as empresas industriais e comerciaisensino, para manter o ensino eminentemente obrigadas, pela imposição deste artigo, “aelitista. O que se verificou a partir daí, foi o fato ministrar, em cooperação, aprendizagem aosdo ensino ter se firmado em uma proposta não seus trabalhadores menores, pela forma quesistêmica de educação, ou seja, não visando a a lei estabelecer, respeitados os direitos dosuma proposição do ensino enquanto sistema5, professores” (BRASIL, 1946, Art. 168, IV).uma vez que as próprias desigualdades sociais Ainda na Constituição de 1946, reafirmava-existentes resultam em “uma desigualdade se o compromisso da União em legislar sobresistêmica que é congênita à sociedade capitalista diretrizes e bases da educação nacional (Capítulo II, Título VI). Em seu Art. 170 aponta a5 O termo sistema é utilizado no sentido de incumbência da União na organização do sistema“conjunto de elementos, materiais ou não, que federal de ensino e também o sistema de ensinodependem reciprocamente uns dos outros, demaneira a formar um todo organizado” (LALANDE, dos Territórios. O caráter do sistema federal de1960 apud DIAS, 1988, p. 80). Neste sentido, sistema ensino é definido no parágrafo único deste artigo,de ensino significa “o conjunto de instituições,recursos e procedimentos, organizados de forma como “supletivo, estendendo-se a todo o País nosintegrada pelo poder público, com propósito de estritos limites das deficiências locais” (BRASIL,atingir objetivos voltados para a manutenção edesenvolvimento de ensino” (CASTRO, 1998, p. 82) 1946, Art. 170, Parágrafo Único). 43
  4. 4. Oliveira, Zientarski, Drabach & Pereira | Perspectivas na consolidação do sistema de ensino brasileiro: odesenho da democratização proposto nas leis de diretrizes e bases – Leis 4.024/61 e 9.394/96 A organização dos Sistemas de Ensino nos formas de privatização do ensino: a educaçãoEstados e no Distrito é fixada no Art. 171, sendo seria financiada pelo Estado, porém vinculandoque para sua implementação a União   “cooperará a responsabilidade do financiamento estatalcom auxílio pecuniário, o qual, em relação ao pelas entidades privadas, ou seja, uma forma deensino primário, provirá do respectivo Fundo delegação do financiamento público aos usuáriosNacional” (BRASIL, 1946). Essas normativas do sistema, cuja prestação de ensino caberia àslegais estabelecidas na Constituição abriam instituições de cunho privado. Para isso, os grupos“a possibilidade da organização e instalação liberais argumentavam e alegavam a chamadade um sistema nacional de educação como “liberdade de ensino”.instrumento de democratização da educação Ao longo de 13 anos foram travadas batalhaspela via da universalização da escola básica” ideológicas com o intuito de definir-se uma lei que(SAVIANI, 1998, p. 6). apontasse as diretrizes e bases para a educação Frente a isso, Saviani (1983) propõe uma nacional. Envolvimentos político-partidários,discussão sobre a existência de um Sistema interesses de instituições privadas, divergênciasEducacional no Brasil, a partir da obra Educação quanto à centralização e descentralização doBrasileira: estrutura e sistema. Ao questionar a ensino e mesmo reivindicações da Igreja Católicanoção de sistema, sua investigação pauta-se por seriam parte do embate travado com setores daconflitos apresentados nos textos legais e nos sociedade que se posicionavam favoráveis àdiscursos, afirmando que isto permite tirar algumas intervenção pública estatal na oferta da educaçãolições de considerável importância, pois nacional. Essa lei deveria substituir a Reforma [...] suscitou interpretações opostas do termo ‘sistema’ Capanema de 1942, até então em vigor. inscrito na Constituição Federal (...). A primeira é que, Com a discussão da primeira Lei de Diretrizes desde que o problema é abordado a partir de determinados e Bases da Educação Nacional, durante o pontos de vista político-ideológicos, a noção de ‘sistema’ longo período que compreende de 1948 a pode receber conotações bastante diversificadas, em 1961, constata-se, portanto, a disputa de duas função das perspectivas referidas. Esta conclusão põe propostas de lei que traduz a relação paradoxal em foco a seguinte questão: seria possível a análise do e contraditória no âmbito político-econômico, cujo conceito ‘sistema’ prescindindo de um ponto de vista embate acontece entre o grupo que defendia o político-ideológico prévio? (SAVIANI, 1983, p. 13). nacionalismo desenvolvimentista, sendo o Estado Com o intuito de criar uma lei que organizasse o carro-chefe no planejamento da economiaas diretrizes e bases da educação nacional, em estratégica para o desenvolvimento do mercado1948, o Ministro da Educação Clemente Mariani nacional, sem a dependência asfixiante do capitalencaminha o primeiro Projeto de Lei que propõe a externo e, de outro lado, um grupo que sustentavaextensão da rede escolar gratuita até o secundário a tese da iniciativa privada como mecanismo dee cria a equivalência dos cursos de nível médio, gerir a economia e a educação institucionalizada,mediante prova de adaptação. Este anteprojeto objetivando qualquer intervenção normatizadora ecorrespondia, em seu cerne, à Constituição, fiscalizadora do Estado, tanto na área econômica,alusivo aos direitos à educação. Apresentava a como na educacional. Instaura-se o debate entreobrigatoriedade e gratuidade do ensino primário e escola pública X escola privada, aos moldes dosgratuidade da escola pública em seus vários níveis debates entre católicos e liberais que antecederamde ensino. De igual modo, colocava as obrigações a Constituição de 1934, sem que os interessese responsabilidades do Estado relativo ao sistema nacionais fossem objeto dessas discussões.de ensino, sendo que, no entanto, este projeto foi A justificativa da iniciativa privada acaba seengavetado. Surge, então, em 15 de janeiro de tornando dominante na LDB e se expressa na1959, o Projeto de Lei chamado de “Substitutivo defesa absoluta dos direitos que a família encerraLacerda” que propunha, entre outros dispositivos, referentes à escolha da educação que lhe interessa.que a sociedade civil assumisse o controle da Estas idéias vão contra a interferência e a ação doeducação, defendendo, em vista disso, uma das Estado, no sentido de não permitir a este a projeção 44
  5. 5. JORNAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS. N° 7 | Janeiro–junho DE 2010 | PP. 41–52e planificação do sistema de ensino, trazendo também a preocupação com a democratização queimplícita a idéia de que esta é uma atitude totalitária. o país vinha passando, isto porque, durante muitoTal ação procura defender na LDB a prerrogativa e tempo, a Igreja exercia exclusividade e desfrutavaos interesses das instituições privadas de ensino, das benesses do Estado em relação ao ensino eparticularmente as católicas, na obtenção do não queria a perda dos privilégios políticos.financiamento do poder público em educação. Esses debates assinalam as contradições No mencionado substitutivo do deputado entre os interesses públicos e privados e seLacerda, observa-se que a discussão sobre “a refletem na Lei 4.024/61, afastando, desse modo,liberdade de ensino”, com bases inteiramente as concepções originariamente propostas para aprivatistas, foi o conteúdo preponderante Educação Pública Brasileira. Enfim, poder-se-iaabrangido no mesmo. Como se vê, o centro afirmar, que a primeira Lei de Diretrizes e Bases dado interesse não estava no direito da família, Educação Nacional nasceu ultrapassada. Mesmocomo aparentava pautar a discussão, mas na com todos os debates realizados, que poderiamreivindicação de recursos estatais com o intuito ter modificado substancialmente o sistemade beneficiar a iniciativa privada, antes mesmo educacional brasileiro, prevalecem antigos dilemasque ao ensino oficial (ROMANELLI, 1984). educacionais, numa situação, agora agravada Para garantir e concretizar as prerrogativas pela urgência da solução de problemas criados eabsolutas da iniciativa privada, o substitutivo aprofundados com o distanciamento que se faziaincumbe-se de salvaguardar a representação da sentir entre o sistema escolar e as necessidadesmesma no Conselho Nacional de Educação e nos de desenvolvimento (ROMANELLI, 1984).Conselhos Regionais, pois estes órgãos de direção No Art. 13, define-se que “A União organizaráde ensino seriam as instâncias responsáveis pela o ensino público dos territórios e estenderá a açãonormatização e coordenação de recursos. federal supletiva a todo o país, nos estritos limites Diante das propostas apresentadas no das deficiências locais” (BRASIL, 1961). Estaanteprojeto, a reação foi imediata, partindo de incumbência reserva o direito da União em definirintelectuais e educadores, que culminou, em 1959, políticas nacionais e de suprir necessidades decom um grande manifesto dos educadores. Era a Estados e Municípios, mediante necessidadessegunda grande campanha nacional em defesa estruturais, técnicas e de financiamento do ensino.do ensino público e gratuito. Não obstante, o texto A educação, conforme referida no Art 2º,final da primeira LDB, apresentado no Congresso é “direito de todos e será dada no lar e naem dezembro de 1961, manteve praticamente escola”. A LDB ainda ressalta os princípios dena íntegra o substitutivo Lacerda, representando gratuidade e obrigatoriedade garantidos para ocerto triunfo do setor privado, garantindo-lhe o Ensino Primário, sem especificidade referente àdireito de ser financiado pelo Estado. faixa etária, sendo que para os demais níveis, De forma muito contundente, percebe-se, o princípio da gratuidade fica condicionado àprincipalmente no período de 1946 a 1961, um carência dos educandos.grande embate político-ideológico acirrado de Já o Art. 16 apresenta a competência dosum lado por educadores, intelectuais, militantes Estados e do Distrito Federal em “autorizar oe sindicalistas, os chamados reformadores e, por funcionamento dos estabelecimentos de ensinooutro encabeçado pela Igreja e a iniciativa privada primário e médio não pertencentes à União, bemleiga. Os privatistas entendiam a intervenção do como reconhecê-los e inspecioná-los” (BRASIL,Estado na educação como uma ação nociva, 1961). Observa-se nesta trajetória da LDBjá que levava ao monopólio, comprometendo a 4.024/61 o não reconhecimento do município comoliberdade de ensino e os princípios do ensino entidade federativa, o que somente vai acontecercatólico. Este posicionamento, centrado nos com a Constituição Federal de 1988 e na LDBinteresses da Igreja Católica que, diga-se de 9.394/96, com o forte apelo ao municipalismo e àspassagem, estava comprometida com as grandes ações decorrentes da participação da sociedadeforças conservadoras aristocráticas, apresentavam na definição e organização das políticas sociais. 45
  6. 6. Oliveira, Zientarski, Drabach & Pereira | Perspectivas na consolidação do sistema de ensino brasileiro: odesenho da democratização proposto nas leis de diretrizes e bases – Leis 4.024/61 e 9.394/96O período de 1964 ao final dos anos Esta foi uma fase de grande repressão na1980 - O Brasil da Ditadura à “Abertura” sociedade brasileira. A UNE (União Nacional O período da ditadura militar na história brasileira dos Estudantes) foi fechada e os professores,foi marcado por muitas contradições. Vieira, ao considerados subversivos, foram demitidos, livrossalientar que “o golpe de Estado de 31 de março considerados esquerdistas foram confiscados.de 1964 decorreu de grave situação político-militar, Segundo Basbaum:empurrando o Presidente João Goulart para o exílio Entre os livros que o DOPS (Delegacia de Ordem Social e Política) paulista arrola como subversivos se incluem,político no Uruguai” (VIEIRA, 1985, p.12-13), relata por exemplo, as obras mestras de Marx, Engels,sobre os fatos que culminaram com a cassação de Feuerbach e Plekhanov. Lá está, na lista negra dadeputados, senadores, governadores, prefeitos e nova inquisição fancaria,o prêmio Nobel de Literaturaoutros ocupantes da função pública e a eleição do de 1965,Mikhail Cholokov. Também contempladosGeneral Castelo Branco realizada pelo Congresso Afanasiev, Draguiley, Ivostok, Zubok, Vladinov e umaNacional em 11 de abril de 1964 para o cargo de vasta relação de teóricos e divulgadores da doutrinapresidente da República. Ainda, na seqüência, o socialista, ou simples estudiosos neutros da matéria.autor relata: Pelo que se depreende do material apreendido, todo O Congresso Nacional deu nova direção à sociedade livro cujo título se refira ao socialismo, marxismo ou brasileira com o auxílio de várias organizações civis, comunismo ou tenha na capa nome de autor russo ou nascidas e alimentadas pela classe dominante. Embora assemelhado deve ser recolhido à fogueira purificadora esta direção tenha utilizado militares e tecnocratas, suas do DOPS (JORNAL DO BRASIL, 22/01/1966, apud origens derivam de profundos interesses nacionais e BASBAUM, 1976, p.179). internacionais do capitalismo (VIEIRA, 1985, p.12-13). Gohn (1995) afirma que apesar do O golpe de 1964 foi deflagrado para impedir a grande controle social e político, das prisões,concretização das Reformas de Base e fez com perseguições e torturas ocorreram muitas lutasque a idéia de democracia, que era tão sonhada, de resistência e muitos protestos no país. Afosse enterrada de uma vez. O país mergulhou esquerda também teve grande efervescêncianum profundo autoritarismo que durou vinte e neste período.cinco anos, tendo como características principais o Motivada para resistir ao avanço das forçasdesrespeito aos direitos humanos, a concentração capitalistas no país, dado pela aliança entre osde renda e a desnacionalização da economia. militares, o capital estrangeiro, o empresariado Sobre esta situação, assim escreveu Sodré, nacional urbano e a nova tecnocracia que A urgência em servir ao imperialismo e particularmente começava a se formar no país, oriunda do acesso em tranqüilizá-lo quanto à capacidade de servir foi das camadas médias ao ensino universitário, as tamanha que, de imediato, praticamente, transitou três frentes de esquerda existentes até então uma lei de garantia de investimentos estrangeiros (PCB, PCdoB e AP) se fragmentaram em inúmeros que só as colônias conheceram. O Brasil assistiu, novos grupos (GOHN, 1995, p.101). sem demora, à tranqüila, rápida e efetiva entrega de O PCB (Partido Comunista do Brasil) dividiu- suas riquezas naturais, à destruição sistemática de suas fontes de acumulação, ao empenho de manter se ainda mais e deu origem à Ação Libertadora o nível baixo de salários e em impedir qualquer Nacional coordenada por Carlos Marighela, ameaça de reivindicação salarial, à desorganização ao PCBR (Partido Comunista Brasileiro das empresas estatais a pretexto de expurgar delas Revolucionário) liderado por Mário Alves e ao os elementos ditos subversivos - que eram os que MR8, (Movimento Revolucionário Oito de Outubro) trabalhavam e acreditavam nelas - e sua substituição em homenagem a Che Guevara. por apaziguados da nova situação, tão ardente nas A autora também destaca que a ação popular punições e nos expurgos e nos desempregos quanto se subdividiu na fase de grande repressão à empenhados em que não subsistisse nenhuma esquerda brasileira, que corresponde ao início dúvida de que a fase era de entrega mansa e pacífica da fase do “milagre econômico”, que tem suas de recursos naturais em benefício de multinacionais bases de crescimento da economia brasileira ávidas. (SODRÉ, 1984, p.61-62). 46
  7. 7. JORNAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS. N° 7 | Janeiro–junho DE 2010 | PP. 41–52centradas no arrocho salarial do proletariado e origem, em parte, a partir dos movimentos sociaisna expansão do consumo das camadas médias e dos embates políticos ocorridos ao final dos anosurbanas. Com isto, pode-se perceber que a 1970 e ao longo da década de 1980. Outro fatorrepressão desencadeada no país pelo poder que converge para a normatização deste princípiomilitar fez calar à força os movimentos populares está calcado na descentralização político-em defesa da democracia, da liberdade e do administrativa do Estado Neoliberal, que marcadireito à educação. Porém, assim como as consideravelmente o contexto de formulaçãoclasses dominantes do país se organizaram no destas legislações. Nesse prisma convergiam ossentido de combater os movimentos populares, interesses sociais e os do capital, considerandomuitos líderes comunitários, educadores, que o discurso da gestão democrática serviaestudantes, religiosos e outros componentes da tanto ao processo de descentralização político-sociedade civil, comprometidos com a educação administrativa do Estado, como à luta dae engajados na luta pela democratização, sociedade por democracia.organizaram-se e realizaram muitos protestos, Ocultada a essência sob a aparência dessesendo, por isso, perseguidos, torturados, fenômeno, ganhava novamente o capital, poiscassados e exilados. ao descentralizar poder, colocava na sociedade Não avaliando adequadamente a força e a solução de seus próprios problemas, numaa velocidade com que o modelo capitalista perspectiva privatista do Estado.dominante se impôs, a esquerda nacional Com as novas configurações sócio-políticas,continuava sonhando com a possibilidade de as velhas práticas antidemocráticas e ditatoriais,implantar um modelo que não correspondia ao implantadas com o golpe de 64, tornam-securso dos acontecimentos locais. Sua estratégia obsoletas. O novo modelo de sociedade tornabaseava-se no camponês, no discurso da indispensável a discussão em torno do papelReforma Agrária e na luta do campo por meio do da democracia, que agora, revisitada sob umaapoio dos estudantes e “enquanto sonhava se ótica de redemocratização, que perpassa todosubdividia” (GOHN, 1995, p. 101). o conjunto da sociedade brasileira, traz consigo Durante este período, conhecido como a fase do uma possibilidade de ampliar a participação de milagre econômico, o governo deu início ao período toda a comunidade nos processos decisórios e mais absoluto de repressão, violência e supressão organizativos desta mesma sociedade. das liberdades civis de nossa história republicana. Desenvolveu-se um aparato de segurança com características de poder autônomo que levou aos A organização dos sistemas de cárceres políticos, milhares de cidadãos, transformando ensino brasileiro e as políticas de a tortura e o assassinato numa rotina. Vivia-se um descentralização: CF/88 e LDB 9394/96 período ditatorial, repressivo e, ao mesmo tempo o do As atuais discussões sobre o papel “milagre” econômico; o sonho do país potência com do Estado cuja ação central, no modo de obras faraônicas, com o (a custa do) cerceamento de produção capitalista, traduz-se em conflitos liberdades democrática (GOHN, 1995, p. 101). que, em determinados momentos, tendem a Sob a égide da repressão, a sociedade expor fragilidades e lutas pelo poder. Segundoclama por liberdade e democracia. Este é um Werle (2005, p. 12) “as políticas do Estado sãofator importante para os rumos da educação no tentativas de manejar esses dilemas e lutas e,processo de abertura política do início da década ao mesmo tempo, produzir e reproduzir acordode 1980, preparando o país para a elaboração e e compatibilidade entre a produção privada, aconsolidação da nova Lei de Diretrizes e Bases dependência de impostos, a necessidade deda Educação Nacional. acumulação e a legitimação democrática”. A gestão democrática do sistema educacional, Com a legitimação do capital e suaestabelecida como princípio do ensino público na predominância sobre as necessidades humanas,Constituição de 1988 e na LDB 9.394/96, tem sua configura-se a reprodução social como um 47
  8. 8. Oliveira, Zientarski, Drabach & Pereira | Perspectivas na consolidação do sistema de ensino brasileiro: odesenho da democratização proposto nas leis de diretrizes e bases – Leis 4.024/61 e 9.394/96elemento a serviço da burguesia. Nesse contexto, a este contexto de reabertura política e dea democracia é entendida como reconhecimento da cidadania, a sociedade [...] a forma política mais desenvolvida de uma brasileira vai incorporando, por imposições sociedade movida pela acumulação privada de de políticas mundiais de cunho neoliberais, a capital, pelo individualismo burguês. Ela se reforma do Estado, que se firma especialmente caracteriza pela concepção de que todos os homens na década de 1990, com implicações diretas são iguais e que, portanto, as leis não devem na organização do mundo da economia, do proteger um indivíduo na sua disputa com outro trabalho e da educação. [...] Contudo, ao proceder assim, a lei garante não A organização e mobilização popular a igualdade entre os homens, mas sim a reprodução marcam o momento da discussão das das desigualdades. Onde todos são politicamente temáticas educacionais quando da elaboração iguais, mas socialmente divididos entre burgueses e proletários, a igualdade política e jurídica nada mais da Constituição Federal de 1988. Entidades, é do que afirmação social real, das desigualdades associações científicas e sindicais da área, sociais (LESSA e TONET, 2008, p. 88). profissionais e população envolvem-se nas Wood (2006, p. 390) considera que no século discussões e apresentam propostas para aXIX é crescente a “identificação da democracia educação nacional. O movimento ocorridocom liberalismo”, com isso observa-se mudança no Brasil, nesta época, é fortemente marcadodo foco de discussão sobre a democracia pelo surgimento e pela consolidação dasenquanto concepção que possibilita o poder associações e organizações de interessepopular para uma concepção que se limita à popular, que no seu bojo traziam anseiosampliação dos direitos constitucionais. Trata-se, oriundos dos diversos setores e grupos dena visão de Wood (2006), de uma disputa entre profissionais, que por meio dos sindicatosdois princípios políticos e não do resultado de uma e associações de classe podiam agoraluta de classes ou entre forças sociais – senhores organizar-se na luta por causas comuns.versus camponeses, capital versus trabalho. No que diz respeito aos processos e práticas Frente a essas mudanças no conceito de educativas a participação e autonomia tendemdemocracia, fruto de novas significações a aparecer como elementos necessários para ae características do capitalismo, mais consecução de uma proposta descentralizadoranotadamente em relação aos aspectos capital e de um novo modelo de gestão. Pensar ae trabalho e pelas implicações desse modo de educação em uma concepção democráticaprodução nos meios econômicos e políticos, e participativa pressupõe o envolvimento doé possível um direcionamento de olhar sobre coletivo, não somente na gestão administrativa,o homem, enquanto sujeito histórico que se mas também e especialmente na gestão dosconstitui nesse meio e que é determinado por processos, de modo a favorecer aprendizagensestes mesmos contextos econômicos, políticos significativas, tanto para quem ensina quantoe culturais. para quem aprende. Com a redemocratização do país, Shiroma, destaca que: Expressando o espírito da época, as bandeirasconsolidada na Constituição Federal de 1988, de luta e propostas dos educadores cobriam uma legislação oportuniza entre outros aspectos amplo espectro de reivindicações a começar pelasimportantes para o exercício democrático, a exigências de constituição de um sistema educacionaleleição direta dos representantes políticos, a de educação orgânico – proposta recorrente desdeconsolidação de mecanismos que garantam a década de 1930. Também se firmou a concepçãoa participação popular na tomada de de educação pública e gratuita como direito públicodecisões, seja através de manifestações de subjetivo e dever do Estado a concedê-la. Defendia-cunho classista, como os movimentos de se a erradicação do analfabetismo e universalizaçãotrabalhadores, seja através de manifestações da escola pública, visando a formação de um alunopela manutenção dos direitos sociais. Paralelo crítico (SHIROMA, 2002, 47). 48
  9. 9. JORNAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS. N° 7 | Janeiro–junho DE 2010 | PP. 41–52 Essas transformações devem ser consideradas centralização, ou seja, do fortalecimento da autonomiano contexto da nova ordem econômica, a municipal, permitindo que o município ande com aspartir das implicações da globalização com “próprias pernas”, assegurando a interdependência comdefinições de políticas neoliberais que objetivam as demais instâncias, no cumprimento e implementaçãoo enfraquecimento dos Estados Nacionais, da política educacional (MACHADO, 2002, p. 129).minimizando suas ações frente às políticas sociais, Essas mudanças no âmbito educacionalapregoando o livre mercado, a desregulação da indicam que as definições oriundas das macro-economia, as privatizações. Tais características políticas neoliberais inferem radicalmentecompõem o cenário onde serão forjadas a em aspectos de organização e execução deConstituição Federal de 1988 e posteriormente a um projeto educacional. Assim, passa-se asegunda Lei de Diretrizes e Bases da Educação considerar a gestão democrática, a autonomia– LDB 9394/96. das instituições, os processos decisórios Sarmento, assim se posiciona: descentralizados com a conseqüente Com o enfraquecimento e a queda dos governos descentralização de ações e o repasse de militares e o envolvimento dos diversos setores um maior compromisso à sociedade e em sociais na luta pela redemocratização do país, uma especial à comunidade escolar, articulados nova Constituição e uma nova LDB revelaram-se uma com a constituição/organização dos sistemas necessidade (SARMENTO, 2005, p. 1369). de ensino. Ainda que esta necessidade seja um fato, é Diante dos inúmeros desafios, que permeiampreciso considerar que a participação popular o mundo globalizado, com o crescenteainda é objeto de manobras e que diversos esvaziamento do Estado, a diminuição dosartifícios são criados para sua limitação. As direitos sociais e a maior responsabilizaçãodiscussões sobre democratização, autonomia repassada à sociedade civil, a Gestãoe qualidade da educação perpassam Educacional, vista de modo mais próximo noos discursos de intelectuais e avançam contexto brasileiro, passa a ser percebidana sociedade, em especial nos setores como possibilidade de maior participaçãoenvolvidos na defesa da escola pública. e de integração para o desenvolvimentoNesse período surgem estudos que apontam a de um projeto sustentável para o país, quedescentralização como possível saída para o necessariamente precisa ser pensado sob oinsucesso das políticas anteriores. Tais estudos prisma educativo.tinham a proposta de qualificar a educação e Cabe considerar que as políticas dereconhecer igualmente o direito de cada um ao descentralização implementadas no Brasil sãoseu acesso. As políticas de descentralização definidas, em sua forma de organização, atravéssão pensadas na perspectiva de eliminar dos sistemas educacionais: federal, estadual eburocracias, redistribuir recursos diretamente municipal. Notadamente, é na esfera municipalaos municípios, transpor obstáculos ou que a responsabilidade pela articulação daspossíveis desvios, o que, ainda assim, não ações e projetos educacionais abrange o maiorse traduz em autonomia, pois ocorre apenas contingente educacional, ou seja, parte dauma redefinição de foco, com reconcentração Educação Básica, que compreende a educaçãode poder, baseado nos localismos e que infantil e o ensino fundamental. Portanto, aobjetivamente ampliam as desigualdades no observação do contexto do município, expõeSistema de Ensino. a realidade na qual emergem os maiores Machado cita que: dilemas e enfrentamentos, especialmente após É óbvio que as dimensões territoriais e a diversidade do a grande explosão municipalista, oportunizada Brasil, por si só, impõem a oferta de serviços educacionais pela Constituição Federal, quando o município descentralizados, no sentido da proximidade com o passa a desempenhar um papel decisivo na cidadão e com a comunidade. Entretanto, esta se dá condução de políticas sociais, dentre elas a em conformidade com o formato federativo da não- organização da educação. 49
  10. 10. Oliveira, Zientarski, Drabach & Pereira | Perspectivas na consolidação do sistema de ensino brasileiro: odesenho da democratização proposto nas leis de diretrizes e bases – Leis 4.024/61 e 9.394/96 Com a proposta de reorganização jurídica, a Peixoto afirma que “a descentralização doCF/88 propõe o chamado pacto federativo que ensino, processo que tem a municipalizaçãoestabelece as competências dos entes federados, como uma de suas formas de realização, nãoem especial ampliando as responsabilidades é uma idéia nova no Brasil” (1999, p. 101).dos Estados e dos Municípios. A ênfase na Ainda segundo a autora, durante as décadasmunicipalização marca consideravelmente de 20 e 30, momentos históricos de lutaum período em que os Municípios se revestem pela descentralização, já eram assinalados,de maior autonomia, particularmente com a como o caso dos Pioneiros da Educação quedescentralização das áreas fiscal e política, apontavam a necessidade de uma ruptura comabarcando os demais setores: educação, saúde, o centralismo, pois uma escola unitária nãoassistência social e outros. Com isso, o Município, implica necessariamente em uniformidade. Napor meio de sua comunidade, acaba assumindo década de 40, com o fim do Estado Novo ecompromissos mesmo sem as condições nos momentos seguintes, em pleno período danecessárias para isso. ditadura militar, a descentralização foi discutida A definição de um sistema de ensino, e a ela atribuía-se algumas especificidadescom base nos anseios democráticos, como desburocratização, maior aproximaçãocontudo, é concebida em um modelo gestão com os interesses locais. Contudo, somenteeducacional que busca aproximação com a partir da Lei 5692/71 que vem reformularas exigências crescentes referendadas pelo aspectos significativos da LDB 4.024/61, é que se efetiva uma política voltada à municipalização,modelo econômico e que se afirmam como essencialmente com a vinculação à educaçãoreorganização e re-modernização do Estado. dos Recursos do Fundo de Participação dosAinda que a CF 1988, em seu art. 6º preconize Municípios e destinação de recursos financeiros,a educação como um dos direitos sociais e no materiais e técnicos para a manutenção daart. 205 como um direito de todos, é possível educação municipal.constatarmos as enormes disparidades em A Constituição Brasileira de 1988, em seu Art.todos os níveis, sejam econômicos, sociais 211 refere que “a União, os Estados, o Distritoe culturais que ampliam as diferenças e, em Federal e os Municípios organizarão em regimeespecial, limitam as oportunidades. de colaboração seus sistemas de ensino” Apesar do discurso da descentralização (BRASIL, 1988), explicitando a abrangênciapolítico-administrativa não ser novo no panorama e responsabilidade de atuação de cada enteeducacional brasileiro, esses interesses vão se federativo na organização, oferta e atuação.acirrar no contexto anterior à Constituição Federal Desse modo, fixa a responsabilidade da Uniãode 1988, tal como afirma Mello, evidenciando os na organização do sistema federal de ensino einteresses da sociedade civil por autonomia aos também dos territórios, além da incumbênciamunicípios e às escolas. pelo financiamento das instituições de ensino É no âmbito do município que a participação direta da públicas federais. Porém, destaca-se o § 1º do população na escola básica pode acontecer de fato, artigo 211 da Constituição de 1988 que, dentre desde que essa participação não seja entendida como outras funções, atribui à União, “em matéria mero sucedâneo do exercício político da cidadania no educacional, função redistributiva e supletiva, de seu sentido mais pleno e mais nobre, mas, ao contrário, esteja articulada organicamente a este. Pode ser a base forma a garantir equalização de oportunidades da construção de uma nova escola, democrática no educacionais e padrão mínimo de qualidade acesso e na permanência do aluno, aberta às aspirações do ensino mediante assistência técnica e e valores dos seus usuários. Uma escola que sirva de financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos fato como elo mediador entre a cultura e a realidade Municípios” (BRASIL, 1988). regionais do município e a realidade e a cultura A delimitação destas atribuições, diretamente nacionais, numa perspectiva realmente crítica tanto de relacionadas à União, objetiva a equalização das uma quanto de outra (MELLO, 1986, p. 24). oportunidades educacionais. Esta perspectiva 50
  11. 11. JORNAL DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS. N° 7 | Janeiro–junho DE 2010 | PP. 41–52pressupõe que as disparidades regionais, a Breves idéias à guisa de conclusãolimitação financeira e técnica dos sistemas A explicitação dos condicionantes históricos,estaduais e municipais sejam consideradas, com uma investigação pautada nos aspectos dequando do planejamento das ações educacionais. organização do sistema educacional brasileiro,Percebe-se, neste enfoque, a atenção da União na por si só é uma tarefa que exige maior discussão.execução de programas que estabelecem diretrizes Contudo, essa breve retomada possibilita ae o custeio das despesas com a manutenção, reflexão sobre as atuais políticas educacionais,estruturação do ensino, com merenda escolar, sua implementação e origens.transporte escolar, programas de livros didáticos, Perceber o sistema educacional brasileiro edinheiro direto na escola e demais programas as possibilidades de participação, decorrentesque comprovam a ação eqüitativa e supletiva da da noção de descentralização, com o forteUnião, diretamente ligadas aos sistemas estaduais apelo ao envolvimento local na construçãoe municipais de ensino. de sistemas educacionais próprios torna- Ainda que as ações e programas fossem se imprescindível para que se estabeleçaplanejados de modo a atender as demandas um diálogo sobre o papel da escola, suaeducacionais brasileiras, Castro pondera que: necessidade e ação transformadora. Os princípios de colaboração entre os sistemas de O contexto da conjuntura política e ensino e da ação supletiva do Poder Público Federal, econômica internacionais, com a imposição reafirmados em 1988, não foram suficientes para reverter de critérios pelo Banco Mundial, Fundo o quadro de pouca racionalidade nas iniciativas dos três Monetário Internacional, UNESCO, ONU e níveis de governos em nível educacional. Mesmo após 1988, prevaleceu a prática de cada nível fazer, geralmente outros organismos traduz-se em definições mal, um pouco de tudo, com freqüência ignorando as para as pautas de discussões sobre a situação iniciativas alheias. Apesar da evidência de ser necessário das políticas educacionais brasileiras. Ao prestar maior apoio a quem dele mais precisa, a ausência mesmo tempo, a legislação propõe, através do de critérios técnicos e universais nas redistribuições entendimento em torno da descentralização, tornou-se uma das características marcantes das ações a ampliação da autonomia aos Estados governamentais (CASTRO, 1998, p. 84). e Municípios, de modo que aspectos Esta constatação permite a reflexão sobre locais sejam relevantes na consecução dea atuação da União, que, com vistas a cumprir objetivos para o ensino. Nessa situação,com sua função supletiva e de redistribuição ficam questionamentos sobre autonomia ede recursos, teve, desde a promulgação da lei, participação, a partir das normativas dadassua atenção voltada mais ao clientelismo e à pela legislação no contexto neoliberal.associação às negociações político-partidárias Considerando o que foi constatadocomo priorização para atender aos Municípios tanto em relação à LDB 4024/61, quanto àe Estados. Contudo, é necessário ressaltar LDB9394/96, questiona-se qual é a autonomiaque, recentemente, algumas ações de cunho e a possibilidade de participação popularreparador têm sido discutidas de modo a num contexto já previamente delimitado ediminuir as disparidades entre os sistemas e comprometido com interesses internacionais,promover a melhoria no ensino, com repasses pautados pela lógica neoliberal e exploratória,de recursos, implementação de políticas que num sistema capitalista que prioriza o lucro embuscam melhorias nos índices educacionais e na detrimento dos direitos sociais e elementaresqualidade do ensino ministrado no país. da natureza humana. 51
  12. 12. Oliveira, Zientarski, Drabach & Pereira | Perspectivas na consolidação do sistema de ensino brasileiro: odesenho da democratização proposto nas leis de diretrizes e bases – Leis 4.024/61 e 9.394/96Referências BibliográficasBASBAUN, L. História Sincera da República. Vol. 4. São Paulo: Alfa Ômega, 1976.BRASIL, 1946. Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao46.htm. Acesso em: 24 mar.2009._____. Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Disponível em: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=75529. Acessoem: 24 mar. 2009._____. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 24 mar. 2009._____. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l9394.htm. Acesso em: 24 mar. 2009.CASTRO, M. L. O. A educação na Constituição de 1988 e a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: André Quicé, 1998.CURY, C. R. J. Sistema nacional de educação: desafio para uma educação igualitária e federativa. Educ. Soc. [online]. vol. 29, n.105, p. 1187-1209,2008.DIAS, J. A. Sistema Escolar Brasileiro. In: BREJON, M. (org.). Estrutura e Funcionamento de Ensino de 1º e 2º Graus. São Paulo: Pioneira, 1988.GAMBOA. S. A. S. A dialética na pesquisa em educação: elementos de contexto. In: FAZENDA, I. (org). Metodologia da pesquisa educacional. SãoPaulo: Cortez, 1991.GOHN, M. G. Movimentos e Lutas Sociais na História do Brasil. São Paulo: Loyola, 1995.LESSA, S. e TONET, I. Introdução à filosofia de Marx. 1ª ed. São Paulo: Expressão Popular, 2008.MACHADO, M. A. M. A Gestão da Educação Básica na Perspectiva do Regime de Colaboração: algumas notas. Em Aberto, Brasília, v. 19, n. 75, p.123-132, jul. 2002.MELLO, G. N. É Preciso dar um Conteúdo Concreto ao Debate sobre a Municipalização do Ensino de 1º Grau. Em Aberto, Brasília, ano 5, n. 29,jan./mar. 1986.PEIXOTO, M. C. L. Descentralização da educação no Brasil: uma abordagem preliminar. In; OLIVIEIRA, D. e DUARTE, M. R. T. (Org.) Política etrabalho na escola: administração dos sistemas públicos de educação básica. Belo Horizonte: Autêntica, 1999.RODRIGUES, M. O Brasil da Abertura – de 1974 à Constituinte. São Paulo: Difel, 1990.ROMANELLI, O. O. História da educação no Brasil. Petrópolis: Vozes, 1984.SARMENTO, D. C. Criação dos sistemas municipais de ensino. Educação e Sociedade, Campinas, vol. 26, n. 93, p. 1363-1390, Set./Dez. 2005.SAVIANI, D. Educação brasileira: estrutura e sistema. – 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1983._____. A nova lei da educação: trajetória, limites e perspectivas. 4ª Ed. Campinas, SP: Autores Associados, 1998. (Coleção educaçãocontemporânea).SHIROMA, E. O.; MORAES, M. C. M.; EVANGELISTA, O. Política Educacional. 2ª ed. Rio de Janeiro: DP&A, 2002.SODRÉ, N. W. História da Literatura Brasileira: seus fundamentos econômicos. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1984.VIEIRA, E. Democracia e Política Social. São Paulo: Cortez, 1985.WERLE, F. O. C. O nacional e o local: ingerência e permeabilidade na educação brasileira. Bragança Paulista: Editora Universidade São Francisco,2005.WOOD, E. M. Estado, democracia e globalização. In: BORON, A. A., AMADEO, J. e GONZÁLES, S. A teoria marxista hoje: problemas e perspectivas.1ª ed. 1ª reimp.- Buenos Aires: Consejo Latinoamericano de Ciências Sociales – CLACSO, 2006._____________________________________________________________________________________________ Recebido em fevereiro de 2010 Aprovado em maio de 2010 52

×