Marcelo Oliveira Mello     www.mellomartins.com
2001 1998 1999 1995 2003 2000 2002 1997 2004 2005 2006 Fim do Monopólio da Petrobras (EC 09/95) Cria a ANP e o CNPE Regime...
Princípios Constitucionais UNIÃO FEDERAL BENS  da UNIÃO – art. 20,  V e IX, CF/88 Recursos Naturais  (da plataforma contin...
Princípios Constitucionais PRINCÍPIOS GERAIS  DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CF/88, art. 170 e ss) Art. 170, I –  SOBERANIA NACIO...
Princípios Constitucionais UNIÃO FEDERAL MONOPÓLIO  da UNIÃO  (CF/88, art. 177) § 2º, II ->  LEI DISPORÁ SOBRE AS CONDIÇÕE...
Lei 9.478/97 –  Lei do Petróleo , art. 23   Atividades de  E&P  de Petróleo  CONTRATOS DE CONCESSÃO precedidos de licitaçã...
Principais Cláusulas dos Contratos de Concessão 2 Fases: EXPLORAÇÃO (2 períodos) e PRODUÇÃO (27 anos) <ul><li>Conteúdo Mín...
Conteúdo Local <ul><li>CLÁUSULA p/ AUMENTAR a PARTICIPAÇÃO da  INDÚSTRIA NACIONAL  de BENS e SERVIÇOS nos PROJETOS de E&P ...
Participações Governamentais Fonte da Imagem: Apresentação ANP 10ª rodada Lei do Petróleo, art. 45:  O contrato de concess...
Royalties <ul><li>COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA AO ESTADO pelas CONCESSIONÁRIAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO </li></ul><ul><li>D...
Royalties ESTADOS R$ milhões Em % RJ 6.717,12 84,20% ES 414,86 5,20% RN 234,95 2,95% BA 204,89 2,57% AM 186,04 2,33% SE  1...
Novo Regime Jurídico do PRÉ-SAL Projeto de Lei 5.938/09 Regime de Partilha de Produção PL 5.939/09 Nova Empresa Estatal – ...
Fonte: IBP
Fonte: PETROBRAS
Modelos de E&P nos principais  países produtores de petróleo e gás  Fonte da Imagem: MME ->  Modelo Híbrido: concessão e p...
Concessão X Regime de Partilha da Produção <ul><li>A CF/88 NÃO DISTINGUE ÁREAS POR LOCALIZAÇÃO OU GEOLOGIA </li></ul><ul><...
Perspectivas do PRÉ-SAL CONFIRMADAS AS ESTIMATIVAS NO PRÉ-SAL, O BRASIL SE TORNARÁ UM DOS MAIORES PRODUTORES E EXPORTADORE...
Regime de Partilha de Produção <ul><li>PL 5.938/09: E&P DE PETRÓLEO E GÁS SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO EM ÁREAS DO...
Área do PRÉ-SAL e Área Estratégica ÁREA DO PRÉ-SAL  (PL 5.938/09, art. 2  º , IV): REGIÃO do SUBSOLO  formada por um PRISM...
Petrobras na Partilha de Produção <ul><li>PETROBRAS OPERADORA EM TODOS OS BLOCOS </li></ul><ul><li>PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE ...
Principais Cláusulas dos Contratos de Partilha PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO (PEM) GARANTIAS a serem prestadas pelo Contrat...
Fatores de Julgamento das Ofertas Concessões (10ª Rodada): 40% - PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO 40% - BÔNUS DE ASSINATURA 20...
Nova Empresa Estatal – PETRO-SAL <ul><li>PL 5.939/09, art. 1º: CRIA A EMPRESA PÚBLICA  PETRO-SAL   (PL 5.938/09, art. 8º, ...
PETRO-SAL – gestora x operadora <ul><li>OBJETO:  GESTÃO DOS CONTRATOS  DE  PARTILHA DE PRODUÇÃO  E DOS CONTRATOS PARA  COM...
Competências no Regime de Partilha * Aprova e Propõe ao Presidente da República  CNPE* MME ANP  PETRO-SAL BLOCOS EXPLORATÓ...
Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
Unitização <ul><li>INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO : DIVIDIR RESULTADO DA PRODUÇÃO UNIFICANDO O DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE...
Unitização  pelo Regime de Concessão Jazida de Petróleo  Concessionário A Concessionário B
Unitização  pelo Regime de Partilha Concessionário ou Contratado em regime de partilha de produção Área retida pela  União...
Fundo Social – FS <ul><li>PL 5.940/09: CRIA O  FUNDO SOCIAL  – FS  (PL 5.938/09, art. 45) </li></ul><ul><li>VINCULADO À PR...
Fundo Social – FS Fonte: Governo Federal Brasileiro
Capitalização da Petrobras <ul><li>PL 5.941/09: A UNIÃO CEDERÁ À PETROBRAS ÁREAS ENTRE OS BLOCOS NO PRÉ-SAL JÁ DESCOBERTOS...
Capitalização da Petrobras <ul><li>A CAPITALIZAÇÃO da PETROBRAS pode ser um meio de ELEVAR a PARTICIPAÇÃO da UNIÃO no CAPI...
Capitalização da Petrobras Fonte: Governo Federal Brasileiro
Emendas aos Projetos de Lei <ul><li>EMENDAS APRESENTADAS </li></ul><ul><li>Total:  836 </li></ul><ul><li>PL 5.938 (Partilh...
Emendas aos Projetos de Lei 4  COMISSÕES ESPECIAIS  da  CÂMARA dos DEPUTADOS  p/ ANALISAR o MÉRITO dos 4 PROJETOS de LEI (...
Principais Emendas aos PLs PL  PETRO-SAL : Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO): inclui dispositivo que prevê a possibilidade de a...
Principais Emendas aos PLs PL  Capitalização : Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES): prevê que a receita dos 5 bilhões ...
Principais Questionamentos <ul><li>PERMITIR O MONOPÓLIO DA UNIÃO DE FORMA APROPRIADA, TENDO EM VISTA O ELEVADO POTENCIAL P...
Principais Questionamentos <ul><li>ARGUMENTOS CONTRA -> INCONSTITUCIONALIDADES levantadas em Emendas ao PL: </li></ul><ul>...
Principais Questionamentos <ul><li>INCONSTITUCIONALIDADES LEVANTADAS EM EMENDAS AO PL: </li></ul><ul><li>FERE O PRINCÍPIO ...
Principais Questionamentos <ul><li>AS EMENDAS PROPOSTAS VISAM: </li></ul><ul><li>PERMITIR UMA MELHOR AVALIAÇÃO DO LICITANT...
Obrigado <ul><li>Marcelo Oliveira Mello </li></ul><ul><li>ADVOGADO - OAB/RJ 52.799 </li></ul><ul><li>[email_address] </li>...
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Ap Marco RegulatóRio Do PetróLeo 111009 (2)

  1. 1. Marcelo Oliveira Mello www.mellomartins.com
  2. 2. 2001 1998 1999 1995 2003 2000 2002 1997 2004 2005 2006 Fim do Monopólio da Petrobras (EC 09/95) Cria a ANP e o CNPE Regime de Concessão (Lei 9.478/97) Regulamentação ANP (Decreto 2.455/989) Rodada Zero 2007 Lei Valentim 2008 Lei Noel 2009 SUSPENSA ONSHORE NOVO MARCO LEGAL E&P – PRÉ-SAL Projeto de Lei 5.938/09 Marco Regulatório E&P
  3. 3. Princípios Constitucionais UNIÃO FEDERAL BENS da UNIÃO – art. 20, V e IX, CF/88 Recursos Naturais (da plataforma continental e ZEE) + Recursos Minerais (do subsolo inclusive) COMPETÊNCIA da UNIÃO – art. 22, XXVII legislar s/ LICITAÇÃO e contratação <ul><li>Art. 37, XXI -> LICITAÇÃO pública </li></ul><ul><li>A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) regulamenta o art. 37, XXI. </li></ul><ul><li>Art. 173, § 1º, III -> EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO P/ GARANTIR (i) SEGURANÇA NACIONAL OU (ii) INTERESSE COLETIVO </li></ul><ul><li>A lei (Projeto de Lei n° 5.345/09) estabelecerá estatuto jurídico s/ licitação e contratação de obras e serviços </li></ul>ADM. PÚB. DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES EMP. PÚBLICAS SOC. DE ECONOMIA MISTA
  4. 4. Princípios Constitucionais PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CF/88, art. 170 e ss) Art. 170, I – SOBERANIA NACIONAL IV – LIVRE CONCORRÊNCIA VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE Art. 174: AGENTE NORMATIVO e REGULADOR da ATIVIDADE ECONÔMICA, ESTADO FISCALIZA , INCENTIVA e PLANEJA § 1º - a LEI estabelecerá as DIRETRIZES e BASES do DESENVOLVIMENTO NACIONAL EQUILIBRADO -> PLANOS NACIONAIS e REGIONAIS de DESENVOLVIMENTO
  5. 5. Princípios Constitucionais UNIÃO FEDERAL MONOPÓLIO da UNIÃO (CF/88, art. 177) § 2º, II -> LEI DISPORÁ SOBRE AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO I -> PESQUISA E LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS
  6. 6. Lei 9.478/97 – Lei do Petróleo , art. 23 Atividades de E&P de Petróleo CONTRATOS DE CONCESSÃO precedidos de licitação Contrato de Concessão <ul><li>GOVERNO CELEBRA CONTRATOS c/ EMPRESAS PETROLÍFERAS (responsáveis pela E&P) </li></ul><ul><li>Vs. </li></ul><ul><li>PAÍSES c/ PRODUÇÃO EM QUEDA OU MAIOR RISCO EXPLORATÓRIO </li></ul><ul><li>BRASIL ANTES DA DESCOBERTA DE PETRÓLEO NA CAMADA PRÉ-SAL </li></ul><ul><li>Ex: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Estados Unidos, Peru, Holanda, Noruega e Reino Unido </li></ul>Investidor: ÓLEO + GN Governo: ROYALTIES + Tributos
  7. 7. Principais Cláusulas dos Contratos de Concessão 2 Fases: EXPLORAÇÃO (2 períodos) e PRODUÇÃO (27 anos) <ul><li>Conteúdo Mínimo Local </li></ul><ul><li>OBRIGAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO DE ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS BRASILEIROS </li></ul><ul><li>REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA ANP, POR RESOLUÇÕES </li></ul><ul><li>20% (5% NA EXPLORAÇÃO E 15% NA PRODUÇÃO) </li></ul><ul><li>Programa Exploratório Mínimo (PEM) </li></ul><ul><li>FASE DE QUALIFICAÇÃO </li></ul><ul><li>GARANTIA BANCÁRIA </li></ul><ul><li>GARANTIA APRESENTADA ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO </li></ul>RISCO EXPLORATÓRIO DO CONCESSIONÁRIO Responsabilidade do Concessionário em obter licenças e autorizações específicas CONTRATO DE CONCESSÃO PRINCIPAIS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES
  8. 8. Conteúdo Local <ul><li>CLÁUSULA p/ AUMENTAR a PARTICIPAÇÃO da INDÚSTRIA NACIONAL de BENS e SERVIÇOS nos PROJETOS de E&P </li></ul><ul><li>Até a 10ª RODADA: FATOR DE PONTUAÇÃO DAS OFERTAS </li></ul><ul><li>Exceções no cumprimento do CL: </li></ul><ul><li>1) Preços ou prazos elevados </li></ul><ul><li>2) TECNOLOGIA NOVA NÃO DISPONÍVEL </li></ul>Fatores de Julgamento das Ofertas (CONCESSÃO): 20% - CONTEÚDO LOCAL 40% - PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO 40% - BÔNUS DE ASSINATURA HISTÓRICO do CL Rodada Zero CL no Contrato Rodadas 1 a 4 Livre ofertas de CL Rodadas 5 e 6 Limites mínimos para ofertas Rodadas 7 a 10 Ofertas mínimas e máximas Certificação de CL Metodologia de Medição (Cartilha)
  9. 9. Participações Governamentais Fonte da Imagem: Apresentação ANP 10ª rodada Lei do Petróleo, art. 45: O contrato de concessão disporá sobre as seguintes participações governamentais, previstas no edital de licitação: I. Bônus de Assinatura; II. Royalties; III. Participação Especial; IV. Pagamento pela ocupação ou retenção de área. A DESCOBERTA NO PRÉ-SAL FEZ O GOVERNO PROPOR AUMENTO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS ( ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS) P/ TER ARRECADAÇÃO EQUIVALENTE AO TAMANHO DAS RESERVAS
  10. 10. Royalties <ul><li>COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA AO ESTADO pelas CONCESSIONÁRIAS PRODUTORAS DE PETRÓLEO </li></ul><ul><li>Distribuídos aos Estados, Municípios, Comando da Marinha, Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial (Ministério da Fazenda) </li></ul>LEI DO PETRÓLEO (art. 47) FIXOU em 10% a ALÍQUOTA dos ROYALTIES ANTES: alíquota de 5% (mínimo ainda aplicável em risco geológico baixo) O CONGRESSO NACIONAL FICARÁ c/ DEBATE sobre a TAXAÇÃO FINAL
  11. 11. Royalties ESTADOS R$ milhões Em % RJ 6.717,12 84,20% ES 414,86 5,20% RN 234,95 2,95% BA 204,89 2,57% AM 186,04 2,33% SE 151,70 1,90% AL 41,44 0,52% CE 16,79 0,21% PR 5,40 0,07% SP 4,18 0,05% TOTAL 7.977,37 100% UNIÃO R$ milhões Em % MME/ANP 4.684,32 52,6% MMA 1.171,08 13,1% Marinha 1.710,60 19,2% MCT 1.346,26 15,1% TOTAL 8.912,26 100% MUNICÍPIOS R$ milhões Em % Campos –RJ 1.168,30 24% Macaé – RJ 653,73 13,4% Rio das Ostras – RJ 313,56 6,4% Cabo Frio – RJ 207,67 4,3% OUTROS (910) 2.738,69 56,2% TOTAL 4.874,28 100%
  12. 12. Novo Regime Jurídico do PRÉ-SAL Projeto de Lei 5.938/09 Regime de Partilha de Produção PL 5.939/09 Nova Empresa Estatal – PETRO-SAL PL 5.940/09 Fundo Social – FS PL 5.941/09 Capitalização da Petrobras Área Total da Província do PRÉ-SAL: 149.000 km² Área já concedidas: 41.772 km² (28%) Área concedida c/ partc. Petrobras: 35.739 km² (24%) Área sem concessão : 107.228 km² (72%) PETROBRAS # Poços TAXA de SUCESSO No PRÉ-SAL 31 87% Na Bacia de Santos 13 100%
  13. 13. Fonte: IBP
  14. 14. Fonte: PETROBRAS
  15. 15. Modelos de E&P nos principais países produtores de petróleo e gás Fonte da Imagem: MME -> Modelo Híbrido: concessão e partilha funcionando em paralelo, dependendo da área de exploração. Países c/ grandes reservas conhecidas e outras c/ risco.
  16. 16. Concessão X Regime de Partilha da Produção <ul><li>A CF/88 NÃO DISTINGUE ÁREAS POR LOCALIZAÇÃO OU GEOLOGIA </li></ul><ul><li>TRATA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO , NÃO DIFERENCIANDO ENTRE BLOCOS ONSHORE OU OFFSHORE , NEM SE LOCALIZADOS NO PRÉ-SAL </li></ul><ul><li>Art. 177. Constituem monopólio da União: </li></ul><ul><li>I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (...) </li></ul><ul><li>§1º. A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo, observadas as condições estabelecidas em lei. </li></ul><ul><li>CONSTITUIÇÃO (ART. 177): NÃO PREVÊ CONCESSÃO </li></ul><ul><li>LEI DO PETRÓLEO (ART. 23): CONCESSÃO </li></ul><ul><li>(a ser alterada pelo PL 5.938/09) </li></ul>CONCESSÃO OU NOVO REGIME? (apenas alterando a Lei do Petróleo, s/ qq inconstitucionalidade)
  17. 17. Perspectivas do PRÉ-SAL CONFIRMADAS AS ESTIMATIVAS NO PRÉ-SAL, O BRASIL SE TORNARÁ UM DOS MAIORES PRODUTORES E EXPORTADORES DE PETRÓLEO E DERIVADOS DO MUNDO MAIORES RESERVAS DE PETRÓLEO E GÁS POR PAÍS: 1. Rússia 375 bi 11. EUA 70 bi 2. Irã 320 bi 12. Cazaquistão 60 bi 3. Arábia Saudita 310 bi 13. Líbia 50 bi 4. Qatar 175 bi 14. Argélia 40 bi 5. Emirados Árabes Unidos 140 bi 15. China 35 bi 6. Iraque 140 bi 16. Canadá 30 bi 7. Kuwait 120 bi 17. Noruega 30 bi 8. Venezuela 110 bi 18. Indonésia 25 bi 9. BRASIL (c/ PRÉ-SAL) 80 bi (...) 10. Nigéria 70 bi 25. BRASIL (s/ PRÉ-SAL) 14 bi Tupi (Bacia de Santos): 5 a 8 bi -> eleva as reservas de petróleo e gás da Petrobras em 40% a 60%
  18. 18. Regime de Partilha de Produção <ul><li>PL 5.938/09: E&P DE PETRÓLEO E GÁS SOB O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO EM ÁREAS DO PRÉ-SAL E EM ÁREAS ESTRATÉGICAS </li></ul><ul><li>GOVERNO , via MME e EMPRESA PÚBLICA , CONTRATA PETROBRAS e EMPRESAS PETROLÍFERAS </li></ul><ul><li>RITMO da CONTRATAÇÃO dos BLOCOS PROPOSTO pelo CNPE ao PRESIDENTE da REPÚBLICA (art. 9º, I) </li></ul><ul><li> RECEITA da VENDA do PETRÓLEO </li></ul><ul><li> PARTE do ÓLEO PRODUZIDO </li></ul><ul><li>PARTILHA DE PRODUÇÃO ADOTADO em PAÍSES c/ RESERVAS IMPORTANTES de PETRÓLEO (menor risco de produção) </li></ul><ul><li>Ex: Angola, Argélia, China, Equador, Índia, Indonésia, Malásia, Nigéria, Turquia e Líbia </li></ul>PAGAMENTO
  19. 19. Área do PRÉ-SAL e Área Estratégica ÁREA DO PRÉ-SAL (PL 5.938/09, art. 2 º , IV): REGIÃO do SUBSOLO formada por um PRISMA VERTICAL DE PROFUNDIDADE INDETERMINADA, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices ESTABELECIDAS EM ANEXO DA LEI resultante do PL 5.938/09 ÁREA ESTRATÉGICA (PL 5.938/09, art. 2 º , V) : REGIÃO de INTERESSE p/ DESENVOLVIMENTO NACIONAL, delimitada pelo Poder Executivo, caracterizada pelo BAIXO RISCO EXPLORATÓRIO e ELEVADO POTENCIAL de PRODUÇÃO de PETRÓLEO , gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos
  20. 20. Petrobras na Partilha de Produção <ul><li>PETROBRAS OPERADORA EM TODOS OS BLOCOS </li></ul><ul><li>PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 30% </li></ul><ul><li>70% LICITADO NA MODALIDADE LEILÃO (Petrobras pode concorrer) </li></ul>PETROBRAS No Regime de Partilha de Produção OPERADORA CONTRATADA (individual ou consórcio) PETROBRÁS (Lei do Petróleo, art. 61): Sociedade de Economia Mista, vinculada ao MME, c/objeto de E&P de petróleo e outras atividades correlatas, em LIVRE COMPETIÇÃO com outras empresas CONTROLE ACIONÁRIO DA PETROBRAS (Art. 62): UNIÃO manterá propriedade e posse de, no mínimo, 50% + 1 AÇÃO do CAPITAL VOTANTE
  21. 21. Principais Cláusulas dos Contratos de Partilha PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO (PEM) GARANTIAS a serem prestadas pelo Contratado <ul><li>EXCEDENTE EM ÓLEO </li></ul><ul><li>Regras e prazos p/ repartição do Excedente em Óleo </li></ul><ul><li>MME propõe ao CNPE critérios p/ sua definição </li></ul>2 Fases: EXPLORAÇÃO e PRODUÇÃO (prazo máximo: 35 anos ) <ul><li>CUSTO EM ÓLEO </li></ul><ul><li>Direito do Contratado, em caso de descoberta comercial </li></ul><ul><li>Limites, prazos, critérios e condições p/ seu cálculo e pgt </li></ul>BÔNUS de ASSINATURA (valor e forma de pgt.) RISCO EXPLORATÓRIO do CONTRATADO PENALIDADES aplicáveis em caso de inadimplemento das obrigações contratuais CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO: PRINCIPAIS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES
  22. 22. Fatores de Julgamento das Ofertas Concessões (10ª Rodada): 40% - PROGRAMA EXPLORATÓRIO MÍNIMO 40% - BÔNUS DE ASSINATURA 20% - CONTEÚDO LOCAL Partilha de Produção ( PL 5.938/09, art. 18): Oferta p/ a União de maior EXCEDENTE EM ÓLEO (Total da Produção – Custo em Óleo, Royalties e Participação p/ Proprietários da Terra) Conteúdo Local: não é mais critério de avaliação de oferta. X CUSTO EM ÓLEO (PL 5.938/09, art. 2 º, II): PARCELA DA PRODUÇÃO de PETRÓLEO e GÁS, exigível em caso de DESCOBERTA COMERCIAL, correspondente aos CUSTOS do CONTRATADO nas atividades de E&P, entre outras, sujeita a limites, prazos e condições estabelecidos em CONTRATO EXCEDENTE EM ÓLEO (PL 5.938/09, art. 2 º, III): PARCELA DA PRODUÇÃO de PETRÓLEO e GÁS a ser REPARTIDA entre a UNIÃO e o CONTRATADO, segundo critérios definidos em CONTRATO
  23. 23. Nova Empresa Estatal – PETRO-SAL <ul><li>PL 5.939/09, art. 1º: CRIA A EMPRESA PÚBLICA PETRO-SAL (PL 5.938/09, art. 8º, § 1º) </li></ul><ul><li>VINCULADA ao MME </li></ul><ul><li>PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO </li></ul><ul><li>SEDE e FORO em BRASÍLIA e ESCRITÓRIO CENTRAL no RIO DE JANEIRO </li></ul><ul><li>SUPERVISÃO do MME e FISCALIZAÇÃO da CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e do TCU </li></ul>A PETRO-SAL NÃO TERÁ QUALQUER ATIVIDADE OPERACIONAL , MAS REPRESENTARÁ A UNIÃO NA ADMINISTRAÇÃO DAS RESERVAS DO PRÉ-SAL E DE ÁREAS ESTRATÉGICAS, E NOS ACORDOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
  24. 24. PETRO-SAL – gestora x operadora <ul><li>OBJETO: GESTÃO DOS CONTRATOS DE PARTILHA DE PRODUÇÃO E DOS CONTRATOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS (PL 5.989/09, art.2º) </li></ul><ul><li>NÃO EXECUTA ATIVIDADES de E&P e de COMERCIALIZAÇÃO </li></ul><ul><li>A PETRO-SAL INTEGRARÁ O CONSÓRCIO COMO REPRESENTANTE DA UNIÃO (PL 5.938/09, art. 21) </li></ul><ul><li>ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO: COMITÊ OPERACIONAL (REPRESENTANTES DA PETRO-SAL E DOS DEMAIS CONSORCIADOS) – arts. 22 e 23 </li></ul><ul><li>INDICARÁ METADE DO COMITÊ OPERACIONAL, INCLUSIVE O PRESIDENTE (art. 23, § único) </li></ul><ul><li>PRESIDENTE DO COMITÊ OPERACIONAL: PODER DE VETO E VOTO DE QUALIDADE (art. 25) </li></ul>PETRO-SAL GESTORA PETRO-SAL não exerce atividade operacional?
  25. 25. Competências no Regime de Partilha * Aprova e Propõe ao Presidente da República CNPE* MME ANP PETRO-SAL BLOCOS EXPLORATÓRIOS APROVA BLOCOS APROVA LICITAÇÃO ANALISA ESTUDOS PROPÕE CNPE REALIZA ESTUDOS DELIMITAÇÃO PROGRAMAS EXPLORATÓRIOS APROVA PROJETO FISCALIZA ATUAÇÃO APROVA GASTOS E INVESTIMENTOS DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO APROVA PROJETO FISCALIZA ATUAÇÃO APROVA GASTOS E INVESTIMENTOS UNITIZAÇÃO REPRESENTA UNIÃO até criação PETRO-SAL REPRESENTA UNIÃO CONTRATOS DE PARTILHA APROVA LICITAÇÃO APROVA PARÂMETROS TÉCNICOS APROVA EDITAL DEFINE PARÂMETROS TÉCNICOS ASSINA CONTRATOS ELABORA O EDITAL E FAZ A LICITAÇÃO COMERCIALIZAÇÃO DO PETRÓLEO DA UNIÃO DEFINE POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO PROPÕE POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO CELEBRA CONTRATOS COM AGENTES DE COMERCIALIZAÇÃO CONTEÚDO LOCAL APROVA PARÂMETROS PROPÕE PARÂMETROS FISCALIZA A POSTERIORI FISCALIZA AO LONGO DO CONTRATO
  26. 26. Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
  27. 27. Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
  28. 28. Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
  29. 29. Competências: Concessão x Partilha Fonte: PETROBRAS
  30. 30. Unitização <ul><li>INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO : DIVIDIR RESULTADO DA PRODUÇÃO UNIFICANDO O DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE JAZIDA QUE SE ESTENDA ALÉM DO BLOCO CONCEDIDO OU CONTRATADO SOB PARTILHA (PL 5.938/09, art. 2º, IX) </li></ul>BLOCO B BLOCO A BLOCO A BLOCO B Intervalo Unitizado Intervalo Unitizado Fronteira dos Blocos Depósito próximo
  31. 31. Unitização pelo Regime de Concessão Jazida de Petróleo Concessionário A Concessionário B
  32. 32. Unitização pelo Regime de Partilha Concessionário ou Contratado em regime de partilha de produção Área retida pela União Federal Concessionário Contratado em regime de partilha de produção
  33. 33. Fundo Social – FS <ul><li>PL 5.940/09: CRIA O FUNDO SOCIAL – FS (PL 5.938/09, art. 45) </li></ul><ul><li>VINCULADO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (PL 5.940/09, art. 1º) </li></ul><ul><li>RECEBERÁ TODA (OU QUASE TODA) RENDA DO PRÉ-SAL QUE CABERÁ À UNIÃO </li></ul><ul><li>Fonte de recursos p/ combate à pobreza e desenvolvimento da educação, cultura, ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental. </li></ul><ul><li>POLÍTICA DE INVESTIMENTOS: REALIZADA PELO COMITÊ DE GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO SOCIAL – CGFFS (PL 5.940/09, art. 5º) </li></ul><ul><li>O CGFFS poderá adquirir ativos no Brasil ou no exterior, e a União poderá usar recursos do FS para participar de fundo de investimento específico, como cotista única (art. 7º) </li></ul><ul><li>CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL (CDFS): DECIDIRÁ SOBRE PRIORIDADE E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FS (art. 12) </li></ul>
  34. 34. Fundo Social – FS Fonte: Governo Federal Brasileiro
  35. 35. Capitalização da Petrobras <ul><li>PL 5.941/09: A UNIÃO CEDERÁ À PETROBRAS ÁREAS ENTRE OS BLOCOS NO PRÉ-SAL JÁ DESCOBERTOS, ATÉ 5 BILHÕES DE BARRIS DE PETRÓLEO (PL 5.941/09, art. 1º ) </li></ul><ul><li>CESSÃO INTRANSFERÍVEL, SEM LICITAÇÃO E MEDIANTE PAGAMENTO (ONEROSA) </li></ul><ul><li>REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E INCENTIVOS FISCAIS APLICÁVEIS À INDÚSTRIA DO PETRÓLEO CONTINUAM EM VIGOR (art. 6º) </li></ul><ul><li> AUMENTO DE CAPITAL DE R$ 100 BILHÕES PARA (i) PAGAR POR ESSAS ÁREAS E (ii) AUMENTAR SEUS INVESTIMENTOS </li></ul><ul><li>ACIONISTAS MINORITÁRIOS DA PETROBRAS: PODERÃO ACOMPANHAR ESSE AUMENTO DE CAPITAL, COMPRANDO MAIS AÇÕES DE ACORDO COM SUA PARTICIPAÇÃO </li></ul><ul><li>CASO NINGUÉM QUEIRA COMPRAR MAIS AÇÕES: O GOVERNO FICARÁ COM TUDO E ARCARÁ COM OS R$ 100 BI </li></ul>
  36. 36. Capitalização da Petrobras <ul><li>A CAPITALIZAÇÃO da PETROBRAS pode ser um meio de ELEVAR a PARTICIPAÇÃO da UNIÃO no CAPITAL da EMPRESA dos atuais 32% para 55% </li></ul><ul><li>A ANP GARANTE que PRESERVARÁ o DIREITO dos ACIONISTAS MINORITÁRIOS de PARTICIPAREM da CAPITALIZAÇÃO da PETROBRAS </li></ul><ul><li>NO ENTANTO, para o AUMENTO da PARTICIPAÇÃO da UNIÃO na PETROBRAS, PARTE dos ACIONISTAS MINORITÁRIOS TERÃO de ABRIR MÃO do DIREITO de PARTICIPAR do PROCESSO de CAPITALIZAÇÃO </li></ul>Divisão do CAPITAL SOCIAL da PETROBRAS Ações (%) Ordinárias Preferenciais TOTAL Governo Federal 55,71 0,00 32,21 BNDES Participações S/A – Bndespar 1,86 15,51 7,62 Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil 0,11 7,31 3,15 Outros 42,32 77,18 57,02 TOTAL (%) 100 100 100
  37. 37. Capitalização da Petrobras Fonte: Governo Federal Brasileiro
  38. 38. Emendas aos Projetos de Lei <ul><li>EMENDAS APRESENTADAS </li></ul><ul><li>Total: 836 </li></ul><ul><li>PL 5.938 (Partilha): 362 </li></ul><ul><li>PL 5.939 (Petro-Sal): 106 </li></ul><ul><li>PL 5.940 (Fundo): 301 </li></ul><ul><li>PL 5.941 (Capitalização): 67 </li></ul>Os 4 PROJETOS de LEI enviados pelo GOVERNO devem ser APROVADOS pela CÂMARA dos DEPUTADOS até 10 de NOVEMBRO O SENADO FEDERAL , após a aprovação pela CÂMARA, tem entre 45 e 60 DIAS para VOTAR os PROJETOS <ul><li>Expectativa de conclusão do PROCESSO LEGISLATIVO: 1º TRIMESTRE de 2.010 </li></ul><ul><li>Expectativa do 1º LEILÃO no Novo Marco Regulatório: 1º SEMESTRE de 2.010* </li></ul>* Fonte: Ministério de Minas e Energia
  39. 39. Emendas aos Projetos de Lei 4 COMISSÕES ESPECIAIS da CÂMARA dos DEPUTADOS p/ ANALISAR o MÉRITO dos 4 PROJETOS de LEI (antes da votação no PLENÁRIO da casa – 10 de Novembro): <ul><li>PL Partilha de Produção: </li></ul><ul><li>RELATOR na COMISSÃO ESPECIAL e no PLENÁRIO da CÂMARA: </li></ul><ul><li>Dep. Henrique Alves - RN (líder do PMDB ) </li></ul><ul><li>PRESIDENTE na COMISSÃO ESPECIAL: Dep. Arlindo Chinaglia ( PT -SP) </li></ul><ul><li>PL Fundo Social: </li></ul><ul><li>RELATOR na COMISSÃO ESPECIAL e no PLENÁRIO da CÂMARA: </li></ul><ul><li>Dep. Antônio Palocci ( PT -SP) </li></ul><ul><li>PRESIDENTE : Dep. Rodrigo Rollemberg ( PSB -DF) </li></ul><ul><li>PL PETRO-SAL: </li></ul><ul><li>RELATOR na COMISSÃO ESPECIAL e no PLENÁRIO da CÂMARA: </li></ul><ul><li>Dep. Luiz Fernando Faria ( PP -MG) , ex-presidente da comissão de minas e energia </li></ul><ul><li>PRESIDENTE : Dep. Brizola Neto ( PDT -RJ) </li></ul><ul><li>PL Capitalização da Petrobras: </li></ul><ul><li>RELATOR na COMISSÃO ESPECIAL e no PLENÁRIO da CÂMARA: </li></ul><ul><li>Dep. João Maia ( PR -RN) </li></ul><ul><li>PRESIDENTE : Dep. Arnaldo Jardim ( PPS -SP) </li></ul>
  40. 40. Principais Emendas aos PLs PL PETRO-SAL : Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO): inclui dispositivo que prevê a possibilidade de aplicação em quotas, na operação de capitalização da PETROSAL, em percentual ainda a ser definido, utilizando recursos do FGTS. PL Partilha de Produção : Dep. José Aníbal (PSDB-SP): propõe (i) redução do poder da Petro-Sal nos comitês de exploração, além do fim da (ii) contratação direta da PB e (iii) participação mínima de 30% em todos os novos campos. PL Partilha de Produção : Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES): propõe a criação de um regime híbrido com concessão e partilha. Derruba a exclusividade da Petrobras como operadora, por ser impossível garantir que a PB é a melhor em tal atividade. PL PETRO-SAL : Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR): emendas que (i) define a divisão das ações ordinárias da Petro-Sal (51% União e 49% Estados e Municípios) e (ii) exige licitação para a contratação da PETRO-SAL pela administração pública.
  41. 41. Principais Emendas aos PLs PL Capitalização : Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES): prevê que a receita dos 5 bilhões de barris de petróleo, que serviria de aporte para a Petrobras, seja revertida aos beneficiados do programa Bolsa Família. PL Fundo Social : Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP): altera o texto para facilitar eventual veto do Presidente a áreas que os deputados tentam incluir como beneficiárias, limitando a destinação do recursos para o desenvolvimento econômico e social. PL Capitalização : Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP): propõe que acionistas que usaram o FGTS para comprar ações da Petrobras possam novamente recorrer ao fundo para aumentar sua participação na empresa. PL Fundo Social : Dep. Iriny Lopes (PT-ES): assinou emendas apresentadas por movimentos sociais e sindicais, destinando dinheiro para a Saúde. No entanto, o relator (Palocci) já se declarou contra a pulverização dos recursos.
  42. 42. Principais Questionamentos <ul><li>PERMITIR O MONOPÓLIO DA UNIÃO DE FORMA APROPRIADA, TENDO EM VISTA O ELEVADO POTENCIAL PETROLÍFERO DO PRÉ-SAL </li></ul><ul><li>INTRODUZIR NOVA CONCEPÇÃO DE GESTÃO DOS RECURSOS PETROLÍFEROS PELO ESTADO </li></ul><ul><li>  OTIMIZAR O RITMO DE EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS DO PRÉ-SAL </li></ul><ul><li>  AUMENTAR A APROPRIAÇÃO DA RENDA PETROLÍFERA PELA SOCIEDADE </li></ul><ul><li>  MANTER ATRATIVA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO NO PAÍS </li></ul><ul><li>  CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA POSIÇÃO INTERNACIONAL DO PAÍS </li></ul><ul><li>  CONTRIBUIR PARA A AMPLIAÇÃO DA BASE ECONÔMICA E INDUSTRIAL BRASILEIRA </li></ul><ul><li>  GARANTIR O FORNECIMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO PAÍS </li></ul><ul><li>EVITAR DISTORÇÕES MACROECONÔMICAS RESULTANTES DA ENTRADA DE ELEVADOS VOLUMES DE RECURSOS RELACIONADOS À EXPORTAÇÃO DOS HIDROCARBONETOS PRODUZIDOS NO PRÉ-SAL </li></ul>PREMISSAS DO GOVERNO P/ MUDANÇA DE SISTEMA:
  43. 43. Principais Questionamentos <ul><li>ARGUMENTOS CONTRA -> INCONSTITUCIONALIDADES levantadas em Emendas ao PL: </li></ul><ul><li>Quando a União não exerce atividade por ela monopolizada, pode contratar (art. 177, CF) obedecendo o procedimento licitatório (art. 37, caput e XXI) </li></ul><ul><li>Atividades de pesquisa e lavra (177, I) não constituem exceção aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência -> Entendimento do STF (ADI 3273) </li></ul><ul><li>PETROBRAS é Sociedade de Economia Mista (c/ quase 60% do Capital Social de entes privados) e não pode receber tratamento privilegiado das demais empresas privadas </li></ul><ul><li>ARGUMENTOS A FAVOR: </li></ul><ul><li>Dispensa de Licitação (Lei 8.666/93, art. 24) </li></ul><ul><li>A União pode (e não “deve”) contratar, ou seja, é uma faculdade e não há que se falar em inconstitucionalidade (177, § único, CF) </li></ul>CONTRATAÇÃO DIRETA e OPERADOR ÚNICO X
  44. 44. Principais Questionamentos <ul><li>INCONSTITUCIONALIDADES LEVANTADAS EM EMENDAS AO PL: </li></ul><ul><li>FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA CASO NÃO ESTABELEÇA QUE AS CONDIÇÕES DO ACORDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO NÃO ALTERE O REGIME VIGENTE DAS ÁREAS CONCEDIDAS OU CONTRATAS SOB PARTILHA </li></ul><ul><li>POSSIBILIDADE DE REVISÃO OU QUEBRA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA UNIÃO (art. 177, §1 º ), QUE SÃO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS (art. 5 º, XXXVI – CLÁUSULA PÉTREA) </li></ul>UNITIZAÇÃO
  45. 45. Principais Questionamentos <ul><li>AS EMENDAS PROPOSTAS VISAM: </li></ul><ul><li>PERMITIR UMA MELHOR AVALIAÇÃO DO LICITANTE ACERCA DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO INVESTIMENTO (GARANTINDO SUA SEGURANÇA JURÍDICA) </li></ul><ul><li>EVITAR QUE A UNIÃO POSSA VIR A TER DIVERGÊNCIAS COM OS CONTRATADOS NAQUILO QUE SE REFERE À COMPOSIÇÃO DO CUSTO EM ÓLEO, CONTROVÉRSIAS ESTAS QUE PODERIAM PÔR EM RISCO A CREDIBILIDADE DAS NOVAS REGRAS </li></ul>CUSTO EM ÓLEO COMITÊ OPERACIONAL <ul><li>A EMENDA PROPOSTA VISA: </li></ul><ul><li>GARANTIR AOS CONTRATADOS O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO, UMA VEZ QUE O PL DOTA A PETRO-SAL DE PODERES DE DECISÃO ABSOLUTOS </li></ul><ul><li>PROPOR QUE O PODER DE VOTO SEJA DOS CONSORCIADOS NA RAZÃO DE SEU RISCO, E AINDA GARANTE À PETRO-SAL UM REPRESENTANTE NO COMITÊ </li></ul>
  46. 46. Obrigado <ul><li>Marcelo Oliveira Mello </li></ul><ul><li>ADVOGADO - OAB/RJ 52.799 </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul><ul><li>Rio de Janeiro </li></ul><ul><li>Rua México, 90 – 8º andar </li></ul><ul><li>Centro - CEP 20.031-141 </li></ul><ul><li>Telefone: 55 21 2196-6000 </li></ul><ul><li>Fax: 55 21 2196-6001 </li></ul><ul><li>www.mellomartins.com </li></ul>

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