ANIP - Incentivos para o Investimento Privado na Indústria dos Materiais de Construção

3.275 visualizações

Publicada em

Publicada em: Tecnologia
0 comentários
2 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
3.275
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
14
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
91
Comentários
0
Gostaram
2
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

ANIP - Incentivos para o Investimento Privado na Indústria dos Materiais de Construção

  1. 1. “… um país inteiro de oportunidades…” República de Angola
  2. 2. Agência Nacional Para o Investimento Privado Incentivos para o Investimento Privado na Indústria dos Materiais de Construção APRESENTAÇÃO Por: Luís Domingos / ANIP ANIP
  3. 3. Sumário: <ul><li>I – Missão, atribuições e competências da ANIP; </li></ul><ul><li>II – Papel do investimento privado no desenvolvimento </li></ul><ul><li>económico; </li></ul><ul><li>III – Regimes de Investimento e Incentivos no Regime </li></ul><ul><li>da Lei de Bases do Investimento Privado; </li></ul><ul><li>IV – Factores determinantes e Incentivos em Projectos de </li></ul><ul><li>investimento privado; </li></ul><ul><li>V – Fases de gestão e execução de Projectos de </li></ul><ul><li>Investimento Privado </li></ul><ul><li>VI – Alguns indicadores de projectos no sector de </li></ul><ul><li>materiais de construção </li></ul>
  4. 4. I - Missão, atribuições e competências da ANIP <ul><li>1.1 ANIP - Órgão do Governo Angolano, encarregue da execução da sua política em matéria de investimento privado ; </li></ul><ul><li>1.2 Missão - Contribuir para a execução de políticas governamentais que tem por objectivo apoiar o crescimento da economia nacional </li></ul>
  5. 5. <ul><li>1.3 Atribuições e competências (art. 5º e 6º do Decreto nº 44/03 de 4 de Julho): </li></ul><ul><li>Promover activamente condições propícias e apoios à realização do investimento privado ; </li></ul><ul><li>Assegurar a recepção, apreciação, decisão e tramitação administrativa integral das propostas de investimentos; </li></ul><ul><li>Organismo gestor dos sistemas de incentivos aplicáveis aos projectos de investimento privado; </li></ul><ul><li>Acompanhar os projectos de investimento aprovados e / ou em curso de realização; </li></ul><ul><li>Representar todas as entidades administrativas envolvidas, sem prejuízo das respectivas competências próprias ( interlocutor único ). </li></ul>
  6. 6. II - Papel do investimento privado no desenvolvimento económico <ul><li>2.1 Definições: </li></ul><ul><ul><li>Investimento privado: a utilização no território nacional de capitais , bens de equipamentos e outros ou tecnologia, a utilização de fundos que se destinem à criação de empresas , agrupamentos de empresas ou outra forma de representação social de empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a aquisição da totalidade ou parte de empresas de direito angolano já existentes ( al. a), nº 1 do art. 2º da Lei nº 11/03 de 13 de Maio); </li></ul></ul><ul><ul><li>Investidor privado: qualquer pessoa, singular ou colectiva, residente ou não residente, independentemente da sua nacionalidade, que realize investimentos no território nacional ( al. b), nº 1 do art. 2º da Lei nº 11/03 de 13 de Maio). </li></ul></ul>
  7. 7. 2.2 Política de investimento: <ul><ul><li>Necessidade económicas são importantes e os recursos internos não são suficientes </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Necessidade de procurar recursos </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Necessidade de procurar recursos </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Internos </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Externos </li></ul></ul></ul></ul>
  8. 8. 2.3 Objectivos de desenvolvimento : <ul><li>Identificação Facilidades </li></ul><ul><li>do Investidor a entrada do </li></ul><ul><li>privado investidor </li></ul><ul><li>Fluxo de IP </li></ul><ul><li>Objectivos </li></ul><ul><li>de </li></ul><ul><li>desenvolvimento </li></ul><ul><li>Maximização dos </li></ul><ul><li>efeitos das </li></ul><ul><li>actividades dos </li></ul><ul><li>investidores </li></ul>
  9. 9. 2.4 Efeito do investimento privado na Economia: <ul><ul><li>Infusão directa de capitais na economia provocando : </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Recursos financeiros (capital); </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Recursos materiais (equipamento / tecnologia); </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Recursos humanos (competências); </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><li>Efeito multiplicador do investimento privado: </li></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Reinvestimento e / ou aumentos de investimento ; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Desenvolvimento das actividades ; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>Aumento dos efeitos esperados (+ emprego; + produção; ...). </li></ul></ul></ul></ul>
  10. 10. 2.5 Geração de Políticas em Matéria de IP: <ul><li>Tendência do Investimento: </li></ul><ul><li>Identificar, contactar e facilitar a entrada dos IP que correspondem às prioridades nacionais; </li></ul><ul><li>Analisar e comparar os efeitos da actividade das empresas para poder validar a eficiência das políticas relativas ao IP; </li></ul><ul><li>Necessidade de evoluir das políticas gerais destinadas a maximizar as entradas de IP para as políticas especificas centradas na qualidade de IP e na análise dos impactos esperados . </li></ul><ul><li>Orientação dos investimentos por sectores de actividade ; </li></ul><ul><li>Marketing a nível nacional e internacional; </li></ul><ul><li>Busca de correspondência entre as vantagens locais e as necessidades dos investidores. </li></ul>Futura Actual
  11. 11. III – Regimes de Investimento Privado e Incentivos no Regime LBIP 3.1 Regimes de Investimento Privados 1. Regime da Lei de Bases do Investimento Privado 2. Regime dos Petróleos (Legislação sobre petróleos) ; 3. Regime Mineiro (Legislação mineira); 4. Regime das Instituições Financeiras (Legislação sobre bancos, seguro, ); 5 - Regime do Mercado de Capitais.
  12. 12. 3.2 Regime dos Incentivos <ul><li>Lei de Bases do Investimento Privado (Lei nº 11/03 de 13 de Maio) </li></ul><ul><li>Regula e estabelece os princípios e procedimentos sobre o investimento privado a realizar em Angola e as condições de acesso aos incentivos e facilidades a conceder pelo estado ao investimento privado . (art. 1º da LBIP) </li></ul><ul><li>Lei dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento (Lei nº 17/03 de 25 de Julho) </li></ul><ul><li>Regula os procedimentos , tipos e modalidade s de concessão de incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado . (art. 1º da LIFA) </li></ul>
  13. 13. 3.3 Prioridades, Alvo dos Incentivos e Sectores Prioritários e Critérios de Incidência <ul><li>Prioridades dos Incentivos (preâmbulo da LIFA) </li></ul><ul><li>(Re) construção; </li></ul><ul><li>Desenvolvimento </li></ul><ul><li>Alvo dos Incentivos (preâmbulo da LIFA) </li></ul><ul><li>Investimento no sector Produtivo ; </li></ul><ul><li>Investimento sobre o Capital humano (saúde e educação); </li></ul><ul><li>Investimento em Infra-estruturas (Rodoviárias; Ferroviárias; Portuárias, Aeroportuárias; Telecomunicações; energia e águas). </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Sectores Prioritários (art.4º da LIFA) </li></ul><ul><li>Produção Agro-Pecuária; </li></ul><ul><li>Indústria Transformadora (... materiais de construção ...); </li></ul><ul><li>Indústria de Pesca e Derivados; </li></ul><ul><li>Construção Civil , hotelaria e turismo; </li></ul><ul><li>Saúde e Educação; </li></ul><ul><li>Infra-estruturas Rodoviárias, Ferroviárias, Portuárias e Aeroportuárias, Telecomunicações, Energia e Águas; e </li></ul><ul><li>Equipamentos de grande porte de carga e passageiros. </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Critérios de Incidência dos Incentivos </li></ul><ul><ul><li>Sector de Actividade; </li></ul></ul><ul><ul><li>Zonas de Desenvolvimento (A, B e C); </li></ul></ul><ul><ul><li>Zonas Económicas Especiais; </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Pólos de Desenvolvimento Industrial; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Zonas Francas. </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Tipo de Incentivos ; </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Aduaneiros; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fiscais. </li></ul></ul></ul>
  16. 16. <ul><li>Razão dos incentivos /isenção </li></ul><ul><ul><ul><li>O Estado possuindo o direito constitucional de cobrar tributos ; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quando um agente económico usufrui de um beneficio fiscal ou aduaneiro (incentivo fiscal ou aduaneiro / LIFA), o Estado está a renunciar , total ou parcialmente, a uma receita fiscal que deveria arrecadar do contribuinte ; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quando o Estado, deixa de exercer tal direito, estamos em presença de um incentivo; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Objectivos económicos podem justificar que se criem diferentes grau de descriminarão fiscal a favor de tais objectivos , desagravando encargos que seriam exigíveis (ex. em 2003 a LIFA); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Deixa de haver tributo por força de lei (Ex. certas empresas no âmbito da LBIP e LIFA); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A isenção tem caracter temporário e precário . </li></ul></ul></ul>
  17. 17. <ul><li>Tipologia de incentivos no âmbito da Lei nº 17/03 de 25 de Julho (LIFA) </li></ul><ul><li>Isenção do pagamento do Imposto Industrial (Rendimentos - lucros - resultantes dos investimentos); </li></ul><ul><li>Isenção do pagamento do Imposto sobre a Aplicação de Capitais (Lucros distribuídos aos sócios); </li></ul><ul><li>Isenção do pagamento do Imposto de Sisa (incide sobre o acto de aquisição de imóveis e terrenos adstritos aos projectos); </li></ul><ul><li>Isenção (bens novos) e/ ou redução (bens usados) do pagamento dos Direitos Aduaneiros (na importação de máquinas, equipamentos, acessórios, outros meios fixos corpóreos e matérias-primas; </li></ul><ul><li>Período de benefícios : </li></ul><ul><li>- Fiscais (variam de 8 a 15 anos); </li></ul><ul><li>- Aduaneiros (variam de 3 a 6 anos); </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Objectivos económicos e Sociais esperados (art.s. 22º da LBIP e 2º da IFA): </li></ul><ul><ul><ul><li>Produção de bens de primeira necessidade destinados ao mercado interno para a satisfação das necessidades básicas das populações; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Desenvolvimento prioritário das regiões desfavorecidas , designadamente daquelas que representam altos índices de pobreza e de desemprego ; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Reabilitação, implementação ou modernização de infra-estruturas destinadas à exploração de actividades de produção; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Aumento e incorporação de matérias-primas nacionais e o valor acrescentado dos bens que se produzem localmente; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Aumento da entrada de divisas e a correspondente melhoria da balança de pagamentos. </li></ul></ul></ul>
  19. 19. IV– Factores Determinantes e Incentivos em Projecto de Investimento Privado <ul><li>4.1 Fase pré - investimento </li></ul><ul><li>Determinantes para atracção do investimento </li></ul>+ + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + <ul><li>Quadro político para o IP (Estabilidade jurídico-legal; estabilidade sócio-política e estabilidade económica); </li></ul><ul><li>Tamanho do mercado; </li></ul><ul><li>Disponibilidade de recursos naturais e/ou matérias-primas; </li></ul><ul><li>Infra-estruturas económicas (vias; energia; água); </li></ul><ul><li>Facilidades de negócios (promoção; incentivos ; serviços pós-investimento; ...) </li></ul>2º 1º 3º 4º 5º Grau de importância para o investidor Rubricas OI
  20. 20. <ul><li>4.2 Fase de Investimento / Incentivos na LIFA </li></ul>5 anos <ul><li>100% </li></ul><ul><li>Isenção de DA </li></ul><ul><li>Activo Circulante </li></ul><ul><li>Existências ( M.P ...) </li></ul><ul><li>Dinheiro </li></ul><ul><li>Outros </li></ul><ul><li>Activo Fixo Corpóreo </li></ul><ul><li>Estudos e projectos </li></ul><ul><li>Alvarás e licença </li></ul><ul><li>Outros </li></ul>----------- 3 à 6 anos 3 à 6 anos <ul><li>------ </li></ul><ul><li>100% </li></ul><ul><li>50% </li></ul><ul><li>Isenção I. Sisa </li></ul><ul><li>Isenção de DA </li></ul><ul><li>Redução de DA </li></ul><ul><li>Activo Fixo Corpóreo </li></ul><ul><li>Terreno / imóveis </li></ul><ul><li>Edifícios e instalações/construção </li></ul><ul><li>Equipamentos </li></ul><ul><li>Outros </li></ul>Prazo (anos) % Incentivos Ano n Ano 1 Rubricas
  21. 21. <ul><li>4.3 Fase Operacional / Incentivos na LIFA </li></ul>Prazo (anos) % Incentivos Ano n Ano 1 Rubricas 5 à 15 anos 100% Isenção de Imp. Aplic. de K 6. Lucro Líquido 7. Dividendos 8 à 15 anos 100% Isenção de Imp. Industrial 5. Imposto Industrial 3. Amortizações 4. Custos Financeiros Isenção de D. Aduaneiros <ul><li>2. Custos de Exploração </li></ul><ul><li>Matérias-primas locais </li></ul><ul><li>Matérias-primas importadas </li></ul><ul><li>Mão de Obra </li></ul><ul><li>Serviços contratados </li></ul><ul><li>Administração </li></ul><ul><li>Outros custos </li></ul>1. Vendas
  22. 22. <ul><li>4.4 Vantagens dos Incentivos </li></ul><ul><li>Aumento do emprego da força de trabalho nacional; </li></ul><ul><li>Contribuição para a redução das assimetrias regionais e/ou desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas; </li></ul><ul><li>Aumento da produção nacional (sobretudo dos bens essenciais para a população) e do valor acrescentado; </li></ul><ul><li>Fomento do empresariado nacional; </li></ul><ul><li>Outros. </li></ul><ul><li>Redução do custo de investimento; </li></ul><ul><li>Redução do custo operacional; </li></ul><ul><li>Aumento do lucro disponível e mais valia para os sócios (dividendos); </li></ul><ul><li>Induz a uma maior taxa de retorno do investimento; </li></ul><ul><li>Induz a maior capacidade para realização de novos negócios (aumento do património); </li></ul>Estado (Resultados Esperado) Investidor
  23. 23. V– Fase de Gestão e Execução de Projecto de Investimento Privado <ul><li>5.1 Sistema de Gestão da Execução do Projecto </li></ul><ul><ul><ul><li>A gestão da execução do projecto baseia-se no Sistema de Controlo que inclui, entre outras as tarefas seguintes: </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>1. Definição do plano de desempenho , levando em conta os objectivos, estratégia e metas do projecto aprovado; </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>2. Comparação do plano com o desempenho durante a execução do projecto; e </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>3. Realização de acções correctivas para reposição do projecto de acordo com o programado. </li></ul></ul></ul></ul><ul><li>5.2 Compromisso com o Estado </li></ul><ul><ul><ul><li>O projecto ao beneficiar de incentivos esta a gerar um compromisso com o Estado , no alcance de determinados objectivos económicos e social; </li></ul></ul></ul>
  24. 24. <ul><li>5.3 Ponto de Partida </li></ul><ul><ul><ul><li>A certificação de aprovação do projecto (CRIP) vai conferir ao “investidor” 120 dias para o início da execução do projecto; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>De forma prática o “investidor” inicia a execução do projecto no momento em que o capital de investimento estiver disponível e arrancar com as despesas de investimento; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Os objectivos e metas, o orçamento e/ou plano de origem e aplicação do fundo do projecto de investimento aprovado, constituem instrumentos de planeamento e controlo do projecto; </li></ul></ul></ul><ul><li>5.4 Fases da Execução do Projecto </li></ul><ul><ul><ul><li>Fase 1 – É o momento do planeamento, organização e definição dos objectivos e metas do projecto e toda a sua negociação; </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Fase 2 – É o momento de direcção, controlo e avaliação do desenvolvimento do projecto – uso dos recursos e a efectiva consecução dos objectivos e metas do projecto. </li></ul></ul></ul>
  25. 25. <ul><li>5.5 A Legislação do IP, a Concessão de Incentivos e a Execução do </li></ul><ul><li>Projecto de Investimento Privado </li></ul><ul><li>5.5. 1 Lei de bases do Investimento Privado </li></ul><ul><ul><ul><li>... define os princípios sobre o regime e os procedimentos de acesso aos incentivos e facilidades a conceder pelo Estado a tal investimento (art. 1º); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A atribuição dos incentivos e facilidades só deve ser concedida desde que os respectivos investimentos permitam alguns dos objectivos económicos e sociais (art. 22º); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>É permitido o acesso a incentivos e facilidades das operações de investimento que preencham requisitos de interesse económico (art. 24º) </li></ul></ul></ul>Slide 1/2
  26. 26. <ul><li>5.5.2 Lei dos Incentivos Fiscais e Aduaneiros </li></ul><ul><ul><ul><li>Regula os procedimentos, tipos e modalidades de concessão de incentivos fiscais e aduaneiros no quadro da Lei de Bases do Investimento Privado (art. 1º); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A concessão dos incentivos fiscais e aduaneiros a projectos de investimento visa a realização dos objectivos (art. 2º); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>A concessão de incentivos é outorgada em função da (1) inserção do projecto de investimento em sectores classificados como prioritários ; e (2) da contribuição do projecto de investimento para as zonas de desenvolvimento Be C (art. 7º); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Os contribuintes que pretendem beneficiar de incentivos fiscais devem, cumulativamente, (1) encontrar-se em condições legais e fiscais; (2) não ser devedor ao Estado, à Segurança Social (3) e não ter dividas em mora junto do sistema financeiros (art. 8º); </li></ul></ul></ul>Slide 2/2
  27. 27. <ul><ul><ul><li>O exercício do direito a qualquer dos incentivos fiscais , tem lugar no momento da satisfação das obrigações fiscais, através da demonstração da verificação dos pressupostos estabelecidos para o incentivo em causa (art. 17º); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>As pessoas a quem sejam concedidos incentivos fiscais ou aduaneiros, ficam sujeitas à fiscalização da ANIP e das demais entidades competentes, para a verificação da observância dos pressupostos de que depende a concessão de incentivos ... (art. 21º); </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Os incentivos fiscais e aduaneiros extinguem-se (1) pelo termo do prazo que hajam sido concedidos, quando temporário; (2) em caso de não cumprimento das suas obrigações (art. 23º) </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Quando os incentivos fiscais e aduaneiros respeitem a aquisição de bens destinados a operação de investimento, a respectiva concessão fica sem efeito se esses bens forem alienados ou lhes forem dados outro destino sem autorização da ANIP (art. 23º) </li></ul></ul></ul>
  28. 28. VI– Alguns Indicadores de Projecto no Sub-sector dos Materiais de Construção <ul><li>6.1 Número de Projectos de Investimentos Aprovados / Actividade Económica </li></ul>125 16 50 44 16 Total 3 0 0 3 0 Equipamento de Elevação 13 1 0 0 1 0 Produtos de Fibrocimento 12 3 1 2 0 0 Vidro e artigos de Vidro 11 2 0 1 0 1 Fios e Cabos Isolados 10 2 0 2 1 0 Reservatório, Recipientes e Outros 9 15 0 11 4 0 Betão e Outros 8 8 2 1 3 2 Chapas, Folhas, Tubos e Outros 7 4 0 4 0 0 Cimento, Gesso, Cal e Outros 6 31 7 10 7 7 Estruturas, Portas, Janelas e Outros 5 15 2 3 8 2 Tintas, Vernizes e Outros 4 5 0 0 5 0 Contraplacados, Folheados e Outros 3 17 2 9 4 2 Areia, Pedra, Brita e Outros 2 19 2 7 8 2 Tijolo, Telhas e Outros 1 Total 2008 2007 2006 2005 Designação de Actividade Económica N.O
  29. 29. <ul><li>6.2 Volume de Investimentos Aprovados / Actividade Económica </li></ul>347.130,00 Total 8.416,00 Equipamento de Elevação 13 264,00 Produtos de Fibrocimento 12 27.007,00 Vidro e artigos de Vidro 11 248,00 Fios e Cabos Isolados 10 6.674,00 Reservatório, Recipientes e Outros 9 34.261,00 Betão e Outros 8 9.819,00 Chapas, Folhas, Tubos e Outros 7 108.055,00 Cimento, Gesso, Cal e Outros 6 53.741,00 Estruturas, Portas, Janelas e Outros 5 22.452,00 Tintas, Vernizes e Outros 4 7.208,00 Contraplacados, Folheados e Outros 3 12.946,00 Areia, Pedra, Brita e Outros 2 56.939,00 Tijolo, Telhas e Outros 1 Volume de Investimento (Mil USD) Designação de Actividade Económica N.O
  30. 30. FIM DA APRESENTAÇÃO OBRIGADO PELA ATENÇÃO DISPENSADA www.investinangola.c om E-mail: [email_address] Telefones: + 244 222 331252/391434 Fax: + 244 222 391434/393833

×