A INVISIBILIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DO SALVADOR: O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA BAHIA – ESTÁCIO FIB
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
JOSEANE OLIVEIRA DE ARAÚJO
A INVISIBILIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA
CIDADE DO SALVADOR: O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
SALVADOR/2018

Curso de Graduação em Serviço Social do Centro Universitário
Estácio da Bahia como requisito parcial para obtenção de título
de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Prof.ª Adriana Mota Galvão Dias
SALVADOR/2018

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de
Graduação em Serviço Social do Centro Universitário Estácio
da Bahia como requisito parcial para obtenção de título de
Bacharel em Serviço Social.
Aprovado em: _____/_____/_____
BANCA EXAMINADORA:
_____________________________________________
Prof.ª Adriana Mota Galvão Dias
Graduada em Serviço Social
Docente do Ensino Superior
(Centro Universitário Estácio -Orientadora)
_____________________________________________
Prof.ª Profª Ieda Azevedo Neri
Especialista em Recursos Humanos e Relações Publicas
_____________________________________________
Prof.ªRosemary de Jesus Santos Prado
Especialista em Trabalho Social em Famílias e Comunidades

AGRADECIMENTOS
Sempre em primeiro lugar, agradeço a Deus por ter me dado força e
determinação para concluir essa etapa na minha vida.
À Universidade agradeço por ter me oportunizado um espaço rico de
aprendizagem, dando-me o suporte teórico e prático para minha atuação na área
que escolhi abraçar. À minha orientadora, por quem tenho grande admiração,
agradeço a orientação segura e consistente.
A minha mãe, Dilase, exemplo de mulher, amiga e companheira, forte e
generosa, que me inspira a buscar oferecer sempre o melhor de mim. Ao meu pai (in
memoriam), José Jorge, que infelizmente não pode estar presente neste momento
tão feliz da minha vida, mas a quem devo os ensinamentos e valores que tenho, e
se hoje estou aqui, devo a ele também e agradeço por tudo. Saudades eternas.
As minhas irmãs, Josimeire, Vivian e Vanessa, amigas e companheiras de
todas as horas, que me apóiam e me dão forças para ir em busca de minhas
realizações, ao meu cunhado Josiney e minha amiga irmã Vanessa sempre
estiveram presentes.
Ao meu tio Carlinhos, por todo o apoio e generosidade, ao meu namorado Iago,
porto seguro, amigo de todas as horas, a quem agradeço o incentivo, o apoio, a
paciência, e, sobretudo o amor.
À minha família e aos meus amigos, a quem deixo uma palavra gigante de
agradecimento. Hoje sou uma pessoa realizada e feliz porque não estive só nesta
longa caminhada. Vocês foram meu esteio em todas as situações.
Muito obrigada a todos!!!!!!

RESUMO
O presente trabalho discute o papel das políticas públicas voltadas para as pessoas
em situação de rua, em contraposição à invisibilidade social a que historicamente
essa população foi submetida. Assim, procurou-se questionar até que ponto tais
políticas, dentro de uma arena particularmente social, têm promovido ações efetivas
para a superação desse fenômeno, num âmbito nacional e, mais precisamente, na
cidade de Salvador. Os resultados demonstraram que, ainda que seja necessário
avançar, já é possível ver um cenário importante de conquistas e reconstrução da
dignidade das pessoas em situação de rua, de modo que estas possam ser
favorecidas não apenas com medidas paliativas, como historicamente tem sido feito,
mas sobretudo com ações efetivas que lhes resgate a cidadania e as devolva para a
segurança do lar a que têm direito.
Palavras-chave: Pessoa em Situação de Rua. Invisibilidade Social. Políticas
Públicas.

ABSTRACT
This paper discusses the role of public policies aimed at street people, as opposed to
the social invisibility to which this population has historically been subjected. Thus, it
was tried to question the extent to which such policies, within a particularly social
arena, have promoted effective actions to overcome this phenomenon, in a national
scope and, more precisely, in the city of Salvador. The results showed that, although
it is necessary to move forward, it is already possible to see an important scenario of
achievements and reconstruction of the dignity of street people, so that these can be
favored not only with palliative measures, as historically has been done, but above all
with effective actions that rescue their citizenship and return them to the security of
the home to which they are entitled.
Keywords: Person in Street Situation. Social Invisibility. Public policy.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .........................................................................................................................7
1 PROCESSO DE EXCLUSÃO E DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL,
CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA...................................................................................9
1.1 Fenômeno População de Rua Como Expressão Radical da Questão Social.. 16
1.2 Perfil da População de Rua em Salvador............................................................... 19
2 AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INVISIBILIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA............................................................................................................ 23
2.1 Aparato Público de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua .................. 27
2.2 Programas Sociais do Governo Federal e o CadÚnico ....................................... 29
2.3 Limites para a Garantia dos Direitos da População de Rua e o Serviço Social
.............................................................................................................................................. 33
CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................ 37
REFERÊNCIAS..................................................................................................................... 39
ANEXOS....................................................................................................................43

7
INTRODUÇÃO
A importância da discussão sobre a problemática das pessoas em situação de rua
consiste na relevância político-social do tratamento dispensado à população em
situação de rua, ainda marginalizada e invisível aos olhos da sociedade. Nesse
sentido, é que importa discutir os não apenas os empecilhos à cidadania da
população de rua, como também de que forma as Políticas Públicas têm se tornado
importantes para devolver a essa população os direitos que lhes foram tomados.
O objetivo central desta pesquisa foi discutir as características que tornam invisíveis
as pessoas em situação de rua na cidade de Salvador e a relação que tal
invisibilidade tem com as ações das Políticas Públicas para a resolução deste
importante problema social. Neste sentido, objetivou-se também, de forma
específica, definir o perfil das pessoas em situação de rua a partir de uma
perspectiva histórica, fazer o levantamento do aparato público para atendimento a
esses sujeitos e discutir quais os limites e as competências do Serviço Social nessa
questão, considerando os possíveis caminhos e entraves.
Como procedimento metodológico, procedeu-se a uma pesquisa bibliográfica e
análise documental, principalmente baseada nos estudos de Veras et al. (2014),
Veras, Kitaoka e Souza (2011) e Carvalho (2014), e na análise da legislação sobre o
tema. Tomando por base o método dedutivo, a pesquisa teve uma abordagem
qualitativa, por preocupar-se com o aprofundamento da compreensão sobre o
problema. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa explicativa, uma vez que
pretendeu analisar os fatores que contribuem para a ocorrência do fenômeno.
No percurso deste trabalho, então, buscou-se, no primeiro capítulo traçar o contexto
histórico da desigualdade social e do seu consequente processo de exclusão, bem
como compreender o fenômeno da população de rua como uma expressão radical
dos problemas sociais e então traçar o perfil desta população na cidade de Salvador.
No segundo capítulo, discutiu-se o papel das políticas públicas ensejadas em
benefício dessa população, compreendendo o aparato público de inclusão social da

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pessoa em situação de rua, o papel do Cadastro Único para os Programas de Ação
Social e refletindo sobre os limites e as possibilidades de tais ações.
Pela janela do carro ou andando pela rua, a população acostumou-se a encontrar na
cena citadina pessoas que fazem da calçadas, marquises e praças a sua morada.
Essa imagem impregnou-se de tal forma, que passou a ser comum e banal,
parecendo natural que façam parte do cenário urbano. Essa banalização é a marca
da indiferença com que são tratadas a população em situação de rua,
estigmatizando-a como “pessoa de rua”, como se essa tivesse sido a sua origem, e
alimentando preconceitos de que são sem estudo e qualificação para o trabalho,
viciadas ou mesmo criminosas.
Em contraposição a isso, há alguns anos começou a ter mais atenção por parte da
sociedade civil organizada, de instituições e do governo, e a partir daí teve início ao
necessário processo de reconquista do seu espaço no seio social por meio de
políticas públicas que, embora ainda tímidas, têm por fim garantir-lhes os direitos
fundamentais da pessoa humana, resgatando e legitimando sua cidadania.
Na cidade de Salvador, essa ambivalência entre a invisibilidade da população de rua
e as ações sociais de resgate de sua cidadania ainda persistem. Desta feita, a
presente pesquisa buscou discutir quais as formas de políticas públicas na esfera
nacional e mais marcadamente na cidade de Salvador têm sido viabilizadas no
intuito de resolver essa questão de modo definitivo e não mais com medidas
paliativas, objetivando compreender que fatores possibilitam ou obstaculizam a
implementação de políticas sociais para a população em situação de rua, tendo em
vista o exercício pleno de sua cidadania.

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1. PROCESSO DE EXCLUSÃO E DESIGUALDADE SOCIAL NO BRASIL,
CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA
Em todas as sociedades, a existência da desigualdade social e, por consequência
da exclusão, esteve presente, tendo sido marcada por traços distintivos que
caracterizaram cada momento histórico. Na Idade Média, em que o crivo da Igreja
era mais forte, a pobreza era definida como uma determinação divina e, desta feita,
deveria ser aceita como forma de elevação moral em virtude da oportunidade de, por
meio dela, o indivíduo alcançar o Reino de Deus, fato que a colocaria na posição de
situação propícia para o desenvolvimento espiritual, devendo ser simplesmente
aceita e entendida como natural. Do ponto de vista do Estado Moderno (final do
século XV), a pobreza foi entendida como parte da conjuntura social que precisava
ser acolhida no aspecto de assistencialismo, em lugar de serem realizadas políticas
públicas com vistas à sua erradicação de modo a se promover a equalização social.
(MAIOLINO; MANCEBO, 2005)
O marco da Revolução Industrial e do advento do Capitalismo também trouxeram
para esse cenário outras características que ampliaram as desigualdades já
existentes, haja vista a premente acumulação de capital, fortalecimento da classe
social dos burgueses, controle do tempo e das condições da classe trabalhadora
(insalubridade, baixos salários etc.)e exploração da mais-valia, bem como mudanças
significativas na cena urbana, em decorrência da migração da população
agropecuária para a cidade, fenômeno conhecido como cercamentos (século XVIII),
provocando o inchaço urbano típico de um crescimento desordenado da população
que precariza ainda mais as condições sociais da população menos favorecida
economicamente. (ALTHUSSER, 1980), (MARX, 2017)
No Brasil, a marca do fenômeno da exclusão e da desigualdade social remonta o
processo de ocupação do território nos primeiros séculos da formação do país. No
período colonial, os pilares de sustentação da sociedade estavam alicerçados na
tríade autoritarismo, paternalismo e escravagismo, fato que promoveu uma cultura

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de dominação eminentemente excludente, perpassada por relações de poder
notadamente autoritárias, promotoras de desigualdades importantes que
dicotomizavam as figuras do colonizador e do colonizado, dos senhores e dos
escravos, erigindo uma estratificação social rígida, cuja pirâmide constitui-se de uma
base ampla de pessoas desfavorecidas socialmente e um topo composto por uma
minoria favorecida.
Ainda marcada pela égide da herança medieval, cuja ideologia promovia um
verdadeiro elogio à pobreza, a matriz colonial brasileira, estabelecida nas suas
diversas classes – a família patriarcal, o clero (muito influente, sobretudo em função
de Portugal ser muito marcado pelas tradições da Igreja Católica, ainda que vivendo
contradições internas com a nova ordem burguesa que se edificava em seu contexto
social), os pobres livres e a massa escrava – cria um ethos da pobreza caracterizado
por extremos sociais contundentes e pelo assujeitamento ideológico que associa a
pobreza à salvação espiritual.
Nesse sentido, Siqueira afirma que:
O ideário da doutrina cristã difundiu princípios que sustentavam a
dependência social da pobreza e caridade, em uma construção ideológica
que vai percorrer a sociedade colonial, independente das novas roupagens
do discurso moderno predominante. Para Portugal, a colonização e a
montagem de estruturas socioeconômicas hierarquizadas no novo mundo
serviam ao claro propósito de preservar a antiga ordem metropolitana. No
contexto do projeto colonizador, transferem-se para o Brasil os princípios
lusitanos, que ressaltavam a noção de pobreza na concepção da
religiosidade, e promoveram a expansão do projeto de assistência pela
ação da Ordem da Misericórdia, que promovia auxílio espiritual e material
aos necessitados, de acordo com a proposta de assistência social do
Estado português. (SIQUEIRA,2009, p. 6)
A autora supracitada assinala, em seu artigo, práticas sociais que tiveram sua
gênese no projeto da Ordem da Misericórdia, que tinha por função precípua o
oferecimento de auxílio aos menos favorecidos (esmolas), passando posteriormente
a realizar uma assistência institucionalizada, e em seguida a chamada filantropia
higiênica, para o combate às doenças contagiosas e situações de insalubridade.
Observe-se que tais práticas assistencialistas, longe de promoverem uma maior
equidade social, consolidava a pobreza, a desigualdade e a exclusão como naturais,

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ratificando a sua existência no contexto das relações sociais estabelecidas na
sociedade brasileira.
Essa cultura de dádiva, conforme afirma Sales (1992), em que são feitas
concessões de direitos circunscritos à esfera assistencialista, continua a perpassar o
contexto social mesmo depois da fundação da República no país, estruturada no
coronelismo, na patronagem e no clientelismo. A autora utiliza o conceito de
cidadania concedida, em que discute o fato de que, engessados pelos movimentos
do pedir e do conceder, a massa menos favorecida vai se conformando cada vez
mais num molde de marginalidade cidadã – uma cidadania de reboque, em que o
dominador econômico e territorial concede o favor (e não o direito legitimado) e
exige a subserviência ao investir-se do poder de mando.
Isto posto, desde o período pré-abolicionista, perpetrando a Primeira República e o
período subsequente, os homens ditos livres continuavam a sofrer o domínio dos
senhores das terras ou da classe burguesa constitutiva da elite, tendo mesmo a sua
sobrevivência física e social caracterizada como um favor concedido por
benevolência.
Cidadania concedida – uma contradição em termos, assim como é a
expressão “sociedade liberal escravista”. O conceito de cidadania concedida
aqui tem o propósito de fazer realçar as características importantes da
nossa sociedade pretérita e atual e que são, ao mesmo tempo, parte
constitutiva da construção da nossa cidadania. [...] A cidadania concedida
está na gênese da construção da nossa cidadania. Significa que os
primeiros direitos civis necessários à liberdade individual – de ir e vir, de
justiça, direito à propriedade, direito ao trabalho – foram outorgados ao
homem livre, durante e depois da ordem escravocrata, através da
concessão dos senhores de terras. Essa dependência da população livre no
Brasil escravocrata em relação é que dava aos observadores argutos a
impressão de que o Brasil não tinha povo. (SALES, 1992, p. 23)
Embora tendo sofrido mudanças no decorrer do tempo, essa política da concessão,
do favor, da dádiva, continuou a exercer uma violência simbólica e permanece na
raiz do quadro de desigualdade e exclusão social no país. Na primeira metade do
século XX, por exemplo, a Revolução de 30, que teve como estopim a insatisfação
com a política do café-com-leite e, portanto, como objetivo central acabar com o
domínio das oligarquias no poder, promove uma nova ordem instituída na base da

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estrutura produtiva urbano-industrial, mas não é suficiente para resolver os
problemas referentes à distribuição de terras, às condições de trabalho, à
concentração de renda, mantendo o padrão de exploração, agora com uma nova
roupagem, e avolumando a massa dos excluídos na medida em que a economia, em
vez de dirimir a desigualdade, buscava ir se ajustando a ela.
No período entre as décadas de 50 e 60, observa-se no Brasil um crescimento
industrial importante. Apesar disso, não foram resolvidos os problemas referentes à
pobreza, uma vez que a acumulação de riqueza tomou proporções ainda maiores.
Um dos motivos para essa situação é o fato de que o mercado agora com uma base
industrial exigia uma mão-de-obra mais qualificada, inexistente no país. Em
consequência disso, um processo vultoso de desemprego foi deflagrado e a mão-de-
obra parcamente absorvida sofreu um achatamento ainda maior de seu salário.
Além disso, especificamente na década de 60, o país entra numa crise em função da
desaceleração da economia, das políticas de contenção da inflação e da paralisação
política engendrada a partir do golpe militar de 1964. (SALES, 1992)
O fenômeno do capitalismo, aprofundado no Brasil a partir da década de 60, com
desdobramentos na década seguinte, ampliou o processo de acumulação do capital
e promoveu uma extensiva exploração do trabalho, consolidados pela repressão
política que impedia a luta por melhores salários e condições dos trabalhadores,
haja vista a negação do seu direito de se organizarem institucionalmente por meio
de movimentos sindicais. O conceito de marginalidade social ganha espaço nos
estudos científicos que buscavam compreender esse fenômeno e discutir as
engrenagens que o configuravam.
Conforme Maiolino e Mancebo:
O termo marginalidade como participação na cultura da pobreza, neste
caso, está associado a um fenômeno psicológico-social, que se
caracterizaria por sentimentos ambivalentes de não pertencimento e, ao
mesmo tempo, de dependência, o que remeteria a uma carência de
identidade sociocultural; formulações nas quais a marginalidade era tomada
como fruto de um atraso no desenvolvimento econômico, vinculada à noção
de que no processo de desenvolvimento econômico dos países
subdesenvolvidos, alguns grupos sempre permanecem à margem dos
benefícios materiais e culturais alcançados pela sociedade nacional.
(MAIOLINO; MANCEBO, 2005, p. 15)

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Esse conceito de marginalidade, marcado pelo sentimento de não pertencimento e
de dependência, está no cerne do problema da miserabilidade no país, que envolve
não apenas aspectos econômicos, mas também políticos, sociais, culturais e
psicológicos. Essa ideia pode ser ilustrada pelo quadro do que se denominou
milagre econômico (1969-1973), em que o visível crescimento econômico não foi
suficiente para promover melhorias sociais necessárias à diminuição da
desigualdade social no país. A ideia promovida à época, ou seja, fazer o bolo da
economia social crescer para depois reparti-lo, provou-se falsa, haja vista que
conseguiu apenas aumentar a concentração de renda e não diminuir a discrepância
entre as camadas da estratificação social.
Com a redemocratização, em meados da década de 80, e nas décadas seguintes,
com todo o movimento em busca da consolidação da cidadania e, evidentemente,
dos direitos dos cidadãos, ocorre de fato uma diminuição no número de pobres no
país. No entanto, é importante considerar que a diminuição numérica de índices de
pobreza não significa necessariamente que tenha havido uma diminuição importante
na distância entre a população mais rica e a população mais pobre, assim como não
significa que as marcas de desigualdade, de marginalidade e de exclusão não se
façam presentes.
A fundação SEADE (Sistema Estadual de Análise de Dados) divulgou um
relatório em setembro de 1999 sobre as condições de vida em que mostra,
por exemplo, que na grande São Paulo aumentou a desigualdade social
entre os mais ricos e os mais pobres. Entre 1994 e 1998 os 10% mais
pobres tiveram um acréscimo de 24% em sua renda (de R$43,50 para
R$54,10), enquanto os 10% mais ricos tiveram um acréscimo de 37%.
Portanto, a renda de toda população melhorou, mas a desigualdade não
diminuiu. (BOCA SILVA, 2009, s.p.)
Esse dado demonstra que a distância entre os mais ricos e os mais pobres, na
verdade, aumentou, no lugar de diminuir, uma vez que, conforme a pesquisa da
SEADE (apud BOCA SILVA, 2009), a diferença entre os percentuais de crescimento
(10% mais pobres – 24%; 10% mais pobre – 37%) é de 13%. Um olhar menos
atento faria afirmar o contrário, mas a observância de dados concretos faz perceber
claramente o falseamento da ideia de equalização social.

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Na década de 90, o cenário tornou-se mais dramático, em virtude dos altos índices
de inflação. Os quatro planos econômicos do governo de Sarney (Cruzado 1 /
Cruzado 2 / Bresser / Plano Verão), no final da década de 80 e os três planos da
década de 90 (Collor 1 / Collor 2 / Real – este já no governo de Fernando Henrique
Cardoso – FHC) buscavam a todo custo conter os índices estratosféricos da
inflação, que tiveram como consequência mais severa uma maior concentração de
renda dos mais ricos e um empobrecimento mais contundente dos mais pobres,
conforme assinala Ferreira (2003, p. 137): “em 1992, os 10% mais ricos tinham
45,8% da renda nacional, enquanto que, em 1999, os 10% mais ricos passaram a
ter 47,4% dessa mesma renda”.
Nesse período, com o objetivo de buscar alternativas para o problema crônico da
pobreza no país, a sociedade começa a se organizar em movimentos sociais e em
Organizações Não Governamentais (ONGs), sendo exemplos emblemáticos o
movimento de ação social da Igreja Católica Pastora da Criança e a Campanha
Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, inicialmente coordenado pelo sociólogo
Herbert José de Sousa (Betinho) e que depois passou a ser chamada Ação da
Cidadania. Tais movimentos fizeram o governo voltar os olhos aos programas de
ação social; sendo assim, o presidente Itamar Franco (1992 – 1994) cria o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), com o objetivo de buscar a proposição
de políticas públicas para o problema da fome no país. Outro dispositivo importante
foi a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sancionada no mesmo período. O
CONSEA foi extinto no governo FHC, e em seu lugar foi criado o Conselho do
Comunidade Solidária, buscando articular diversos programas assistencialistas,
como o Vale Gás, Bolsa Alimentação, Bolsa Escola Brasil Jovem, entre outros. Os
valores destinados eram inexpressivos (R$ 15,00 a R$ 65,00 por mês) e não
obtiveram os resultados pretendidos, no que se refere à erradicação da pobreza.
É importante considerar dois aspectos, de certa forma dicotômicos, mas que se
relacionam e se retroalimentam: o primeiro é que o crivo assistencialista continua a
perpassar as políticas públicas, sem de fato resolver o problema da fome; o segundo
é que não se pode negar a importância que tais programas de governo tiveram, não
no sentido de solucionar de fato a situação de miserabilidade, mas de colocar o

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debate sobre os índices alarmantes de miséria no país, conclamando a sociedade
civil para assumir a causa da fome e exigindo do Governo que assuma a sua
responsabilidade diante da situação. (OLIVEIRA, 2015)
No governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva (2003 – 2010), observam-se dois
importantes modus operandi no tocante às políticas públicas de enfrentamento ao
problema da desigualdade social no país: a primeira frente de ação que marcou
profundamente o governo foi o combate à fome e à miséria; a segunda frente está
voltada à área econômica, com a criação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social (CDES) e o lançamento do Programa de Aceleração Social
(PAC), em 2007 , com investimento em infraestrutura, habitação, energia e recursos
hídricos, e PAC 2, em 2010, ampliando as ações para as áreas de saúde,
transporte, ação social, meio ambiente. Os programas tiveram um impacto
importante na economia do país, em diversos setores, fazendo com que o Produto
Interno Bruto alcançasse índices mais consistentes, com média de crescimento de
4,60% nos dois mandatos do Presidente Lula. De acordo com Curado (2011, p. 93):
“no primeiro trimestre de 2003, a relação Investimento/PIB era de 16,23%. No
terceiro trimestre de 2008, antes dos efeitos da crise financeira global, a relação
chegou a atingir 20,1%. No segundo trimestre de 2010, a relação atingiu 17,85”.
Além disso, os índices de desemprego também diminuíram, passando de 11,3% em
2003 para 6,1% em 2010.
O governo de Dilma Houssef (2011 – 2016) deu continuidade às políticas públicas
do governo antecessor, com foco maior na família, sendo criado o plano Brasil Sem
Miséria. Foram feitos investimentos em programas como Pronatec, para capacitação
técnica de jovens tendo em vista seu acesso ao mercado de trabalho,
Microempreendedor Individual, Programa Crescer, com objetivo de ensejar
empréstimo a juros reduzidos para pessoas de baixa renda, Programa Economia
Solidária. Os resultados dessas políticas de desenvolvimento social e econômico
promoveram uma contribuição considerável para a diminuição da miséria e melhoria
das condições sociais da população mais pobre. Segundo Oliveira:
Olhando a evolução do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil,
índice que mensura o desenvolvimento das pessoas em relação ao PIB de

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um país, percebe-se, nos últimos 12 anos, um crescimento; por exemplo:
em 2000, o IDH era 0,669; em 2005, subiu para 0,710; em 2010, atingiu
0,726 e chegou, em 2012, a 0,730. Houve uma progressão, ainda que lenta,
mas continua, que fez o Brasil saltar da categoria de país médio para país
de alto desenvolvimento humano, mas está ainda na 85ª posição no ranking
mundial dos países desenvolvidos (OLIVEIRA, 2015, pp.11).
1.1 Fenômeno da População de Rua como Expressão Radical da Questão Social
A população de rua não é um fenômeno simples. A complexidade premente dessa
condição consiste na sua natureza multifatorial, sendo determinada por diversas
situações que, combinadas, traçam o perfil heterogêneo dessa categoria, compondo
um quadro expressivo do contexto social.
A existência desse fenômeno está inserida na cena urbana desde a antiguidade,
perpassando todos os períodos históricos até os dias hodiernos. Nesse longo
recorte temporal, vários designativos foram usados para se referirem a essa
população, marcados jurídica e ideologicamente, quais sejam: mendigos, pedintes,
moradores de rua, vagabundos, a maioria com uma carga semântica pejorativa.
Atualmente, utiliza-se o termo homeless(desabrigado, em inglês), num âmbito
internacional, e população em situação de rua, no Brasil. No entanto, desde 2006,
um grande número de ONGs surgiram, com o intuito de garantir os direitos dessa
população e lutar pelo acesso a habitações dignas, fazendo com que a causa
tivesse um pouco mais de visibilidade.
No Brasil, as décadas de 70 e 80, como já se discutiu anteriormente, foram
marcadas por profundas mudanças na ordem econômica do país, ensejadas pelo
crescente capitalismo e por um momento impactante de recessão. Fatores como
precarização das condições de trabalho, alta taxa de desemprego, achatamento da
renda familiar, êxodo rural exacerbado, falta de infraestrutura nas cidades e de
condições de acolhimento digno aos imigrantes, entre outros, aumentaram os níveis
de vulnerabilidade da população. Nas décadas seguintes, os movimentos sociais da
sociedade civil organizada e os programas de governo, estes mais marcadamente a
partir dos anos 2000, propuseram ações de certa forma mais efetivas para o trato da

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questão, no entanto ainda não suficientes para resolvê-la de fato. Observe-se que as
pesquisas realizadas encontram um problema importante na sua realização, qual
seja o fato de que a mobilidade da população em situação de rua, por não ter
endereço fixo, dificulta a mensuração deste segmento da população. Mesmo os
dados oficiais, estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), carecem de exatidão, motivo pelo qual essa população não é incluída
seguramente na base de suas informações. (MIRANDA; PEREIRA, 2015)
Em 2008, o Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (MDS)
realizou em 71 municípios do Brasil a Pesquisa Nacional sobre a População de Rua.
A partir da pesquisa, chegou-se à compreensão de um cenário difícil e preocupante,
notadamente vinculado às questões prementes de desigualdade social no país, em
que pese as precárias condições de sobrevivência e dignidade, reveladas nas
péssimas conjunturas habitacionais, no triste quadro de má alimentação, na
precariedade de higiene, de salubridade e de saúde, no contexto difícil de
desemprego, nas circunstâncias de fracos vínculos sociais e familiares, que se
expressaram numericamente em 31.922 pessoas, no total dos municípios
analisados, e 3,3 mil em Salvador, cidade que importa para a presente pesquisa.
(AGUIAR, 2010; BRASIL, 2008)
Desta feita, fica claro que o fenômeno da população de rua, com um número
expressivo no contexto nacional, e particularmente, no contexto de Salvador, não
tem uma etiologia única. Por ser multifatorial, a sua complexidade interfere
diretamente na sua compreensão e nas ações sociais que tenham em vista a sua
resolução. A sua localização tem caráter migratório, alocando-se à noite em
logradouros diversos – nas calçadas, embaixo de viadutos, em praças, marquises
etc., sem deixar de considerar os indivíduos que conseguem vaga em albergues
públicos ou de organizações civis para pernoitar; durante o dia, no entanto, essa
população sofre um apagamento, por dispersar-se pela cidade e misturar-se com a
massa que agita a cena citadina.
Miranda e Pereira (2015) discutem uma outra questão necessária ao debate.
Partindo do conceito definido no decreto n° 7.053/2009 (BRASIL, 2009), os autores

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discutem o caráter transitório dos moradores em situação de sua e atentam para o
fato de o conceito definido no decreto buscar, ao mesmo tempo, eliminar o caráter
pejorativo de termos como mendigos, vagabundos entre outros, como já se
apresentou anteriormente, bem como apresentar a ideia de que os indivíduos que se
encontram na situação de morarem nas ruas poderão sair delas, uma vez dadas as
condições necessárias para tanto.
Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o grupo
populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os
vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas
degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou
permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário
ou como moradia provisória.(BRASIL, 2009, p. 1)
É a partir disso que os autores discutem a ideia de que existe, na verdade, mais de
uma conformação peculiar à categoria. Há, portanto, um desdobramento que define
três subcategorias: um grupo que afirma querer de fato sair das ruas, e são
caracterizados como transitórios; um segundo grupo qualificado como permanente,
que não ensejam o desejo de sair da condição em que se encontram; e ainda um
terceiro grupo evidenciado pela dualidade do sair e do ficar, de forma sazonal e por
motivos bastante diversos. Esse dado é interessante, e necessário de ser
considerado, principalmente quando se pretende formalizar ações sociais e políticas
governamentais para a mudança desse quadro.
Outra dimensão importante é o próprio conceito de rua. De uma forma geral, a rua é
associada semanticamente a um lugar de passagem, de transitividade. Essa ideia
de mera circulação é modificada, e a rua passa a engendrar-se como um espaço de
permanência e de sobrevivência em que a vida privada imbrica-se na vida pública,
subvertendo a ordem socioespacial estabelecida.

19
1.2 Perfil da População de Rua em Salvador
Segundo Veras et al. (2014), as características principais que marcam a população
em situação de rua podem ser definidas em três aspectos fundamentais: profundo
nível de miserabilidade, desagregação familiar e falta de moradia convencional.
Essa população tem como característica a utilização, permanente ou temporária, de
lugares públicos, como viadutos, praças, marquises, jardins, e áreas degradadas,
como prédios e veículos abandonados. No entanto, diversos outros fatores
contribuem para a sua tipificação.
Um estudo realizado por Veras, Kitaoka e Souza (2011) fez um levantamento de
determinantes importantes que levam os sujeitos a migrarem para a situação de rua,
entre os quais sobressaem: uso de drogas, violência doméstica e nas ruas,
desemprego, perda de habitação, morte ou separação dos pais, incapacidade física
ou mental. No quadro 1 (ANEXO A), são descritos os aspectos contextuais que
envolvem os fatores supraditos.
Em sua análise, as autoras apresentaram seis aspectos que interferem diretamente
para a ocorrência de pessoas em situação de rua, cada um com etiologia
diversificada, a partir da qual foram estruturadas as seguintes categorias:
Categoria 1: uso de drogas lícitas ou ilícitas, cujo quadro se constitui a partir de
fatores inúmeros, entre os quais destacam-se o abandono e a desintegração familiar
e a vulnerabilidade econômica, que são potencializados pelo isolamento e pelo
descaso da sociedade.
Categoria 2: violência em casa e na rua. Aumentados pela pobreza e pelo
desemprego e alimentados por discriminações e pela cultura do ódio, o clima de
conflitos e ameaças presentes em muitas famílias, materializados nos casos de
violência contra mulher, abuso físico e emocional dos filhos e intolerância quanto às
questões de gênero, faz com que as ruas sejam vistas como opção de fuga da
realidade.

20
Categoria 3: desemprego, que traz em seu bojo uma série de situações severas. A
pobreza é a falta de condições para arcar com o sustento da família, a
exploração/expropriação da mais valia fazendo o sujeito sofrer com a perda de
identidade e abaixa autoestima, gerando rompimento de laços familiares,
desagregação, criminalidade – tráfico / roubo / furto – e prostituição – como saída
perversa para o problema.
Categoria 4: perda de moradia, falta de infraestrutura básica – saneamento, serviço
de água e energia, teto digno. Aspectos diversos, como pobreza extrema,
desabamentos, êxodo rural, confisco de imóveis por inadimplência,interferem nessa
questão de forma categórica, provocando, além da perda material e inserção dos
indivíduos no contexto da rua, um sentimento de desproteção e não pertencimento,
que retroalimenta o problema.
Categoria 5: morte ou separação dos pais, com dispersão dos filhos, por falta de
acolhimento digno de outros membros familiares.
Categoria 6: incapacidade física ou mental, alimentada pela falta de assistência de
outras figuras parentais e de estrutura de instituições de apoio.
Ao analisar as categorias acima, percebe-se a fragilidade na garantia aos direitos do
cidadão, descritos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de 1988. Os artigos
citados determinam que os direitos à liberdade, à vida, à igualdade, à propriedade, à
saúde, ao trabalho, à segurança, à proteção, entre outros devem ser
salvaguardados. Evidentemente, a população descrita no quadro acima não é
atendida nos seus direitos; os indivíduos que dela fazem parte são sim excluídos,
desamparados, expropriados, desprotegidos. (BRASIL, 1988)
Na pesquisa realizada por Veras et al. (2014), são apresentados quatro eixos para
caracterizar a população em situação de rua na cidade de Salvador, quais sejam:
dados sociodemográficos; educação, trabalho e renda, permanência nas ruas e
saúde

21
O estudo revelou que a população em situação de rua de Salvador é formada por
uma maioria de pessoas do sexo masculino, negras, que apresentam um nível de
escolaridade baixo, embora tenha alguma capacitação técnica para o trabalho.
Como fator principal para a situação de rua, os problemas oriundos dos vínculos
familiares foram apontados como preponderantes, no entanto, é importante salientar
que a desagregação familiar também apresenta uma etiologia diversificada, tais
como violência familiar, desemprego, uso de drogas lícitas ou ilícitas, morte ou
separação dos pais, orientação sexual.
A Pesquisa Nacional sobre as pessoas em situação de rua, realizada numa parceria
entre a UNESCO e o MDS (BRASIL, 2008), que identificou 31.922 pessoas nessa
situação, traz dados numéricos que condizem com os estudos realizados por Veras
et al. (2014) e Veras, Kitaoka e Souza (2011), considerando que os entrevistados
são constituídos por uma maioria de homens (82%), numa faixa etária entre 25 e 44
anos, e com proporcionalidade no que se refere à raça (27,9% negros, 25,9%
brancos e 39,1% pardos). Sobre os motivos condicionantes para a inserção na
situação de rua, os entrevistados declararam, principalmente, desagregação familiar
(29,1%), desemprego/problemas financeiros (29,8%) e uso de drogas lícitas ou
ilícitas – alcoolismo / drogadição – (35,5%). No que se refere à renda, pouco mais da
metade (52,6%) afirmaram receber entre R$ 20,00 e R$ 80,00; no entanto, 70,9%
afirmaram realizar algum tipo de atividade remunerada, o que caracteriza essa
população como trabalhadores (reciclagem – 27,5%; construção civil – 6,3%;
limpeza – 4,2%; estiva – 3,1%; flanelinha – 14,1%). Apesar disso, em relação ao tipo
de trabalho, apenas 1,9% possui vínculo empregatício do tipo celetista, portanto a
grande maioria insere-se no trabalho do tipo informal, dos quais 88,5% declararam
não receber qualquer benefício do governo e 15,7% alegaram sobreviver por meio
da mendicância.
Com relação à escolaridade, o estudo revelou que a maioria é alfabetizada (74%),
embora não tenha aprofundado a questão sobre o nível de letramento. A
consideração feita foi sobre as habilidades de ler e escrever numa perspectiva mais
relacionada à decodificação do que à funcionalidade, o que significa que um estudo
mais aprofundado nesse aspecto poderia revelar um índice importante de

22
analfabetismo funcional dentro desse grupo. Entre os entrevistados, 17,1%
afirmaram ser analfabetos e 8,3%, ainda que não soubessem ler e escrever,
afirmaram saber escrever o próprio nome. É importante salientar que 95% dos
entrevistados relataram não estar estudando; apenas 2,1% encontram-se na
educação básica e 1,7% estão realizando algum curso profissionalizante.
Diante desses dados, pode-se ratificar o caráter heterogêneo dessa população, que
por passar por situações diversas de fraturas emocionais ou econômicas, chegam
às ruas como exilados ou refugiados. A rua, portanto, não se configura como lugar
de nascedouro: oriundos de um lar fragilizado, postos à margem da sociedade por
fatores econômicos, dependentes do vício que consome sua dignidade, vítimas de
violência moral, física, sexual e social, expatriados e expropriados de sua cidadania
por não serem acolhidos por políticas públicas que os façam voltar dignamente para
o seio social, esses indivíduos perderam parte de sua gramática: vivem presos ao
tempo presente, sem um passado do qual queiram lembrar e com poucas
esperanças sobre um futuro que não sabe como será. Ao relento, debaixo do calor
do sol que queima em vez de aquecer, ou do sereno que adoece, o princípio
começa no meio e a conclusão vem antes do ponto final.

23
2. AS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INVISIBILIDADE SOCIAL DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA
A desigualdade social é produzida e reproduzida em diferentes âmbitos, cabendo,
portanto, compreender a problemática sob vários pontos de vista: social, cultural,
histórico, econômico, político, mas de forma inter-relacionada. No entanto, essa
lógica não foi adequadamente considerada no que diz respeito às políticas públicas
para o enfrentamento desse problema. Historicamente, o tratamento dado a essa
questão incluía ação policial em níveis diversos – repressora, coercitiva, moralizante
ou meramente paliativa. Um exemplo disso, é o fato de que a mendicância era
prevista na Lei de Contravenções Penais (Lei Nº 3.688/1941, em seu artigo 60)
como uma transgressão penal, com pena de 15 dias a 3 meses de reclusão, sendo
revogada apenas em 2009 pela Lei Nº 11.983. (BRASIL, 1941; BRASIL, 2009))
Essa linha de visão denota a invisibilidade dos problemas sofridos pela população
em situação de rua, que não se caracterizam como meramente conjunturais,
circunscritos a contextos específicos, mas que se revelam multifatoriais em suas
causas, haja vista a sua diversidade – desemprego, processo migratório irregular,
dinâmica familiar comprometida, alcoolismo e drogadição, entre outros. O fato é que
a negligência das políticas públicas são um fator preponderante para a dificuldade
de reinserção social desses sujeitos, que não são levados a elaborarem novos e
melhores projetos de vida.
É a sociedade civil, na verdade, conforme alude Gibbs e Amazonas (2015), que traz
à cena o debate sobre os problemas referentes à população em situação de rua,
tornando-a pública e buscando meios de equacioná-la. Assim, o Movimento
Nacional da População de Rua (MNPR) e a Pastoral do Povo da Rua, se
caracterizam como movimentos que deram destaque a essa questão e a
transformou em uma demanda pública.
É importante considerar que os aspectos a serem contemplados para uma
intervenção eficaz, que pretenda dar condições à população de rua ser reintegrada a

24
um ambiente familiar estruturado, com oportunidade de desenvolvimento humano e
social, não podem estar restritos apenas à esfera econômica. Assim, benefícios
como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada de Assistência
Social) são apenas paliativos para intervir de forma diretiva com a finalidade de
tratar um sintoma, mas não dão conta de resolver efetivamente as causas. Além
disso, mesmo de forma pontual, os valores não são suficientes para suprir todas as
necessidades dessas pessoas. Então, medidas econômicas isoladas não permitem
resolver a questão de forma macroestrutural. É fundamental investir em ações
intersetoriais que abarquem todas as múltiplas facetas do problema.
Outro aspecto que não pode deixar de ser mencionado diz respeito à morosidade no
processo de implantação das políticas públicas. Essa lentidão, que torna as
propostas residuais, tem sua gênese de certa forma no neoliberalismo, que insiste
em manter o status quo, mas também em entraves como carência de recursos
financeiros, falta de adequação na infraestrutura, bem como inabilidade e falta de
capacitação dos servidores no que se refere ao trato com o público-alvo.
Não se pode negar os avanços do ponto de vista legal conforme quadro elaborado
por Carvalho (2014) (Anexo C), bem como sobre a visibilidade que a questão atingiu
no país, mas a dificuldade de uma articulação mais consistente e os entraves
institucionais são inegáveis e ainda interferem negativamente para a existência do
fenômeno no país, e particularmente na cidade de Salvador.
Do ponto de vista da sociedade, também se encontra uma problemática que precisa
ser considerada, qual seja a forma marcadamente ideológica de entrever a pessoa
em situação de rua, ao legitimar o status quo de dominação vigente na sua
concepção de origem material da sociedade. Nesse sentido, os interesses da classe
dominante são mascarados como interesses da coletividade, pela via do
assujeitamento ideológico, que exerce uma força simbólica e garante a hegemonia
da classe com maior poder social e aquisitivo sobre as demais classes. Sobre essa
questão de dominação de classes, Marx e Engles são fundamentais para uma
melhor compreensão:

25
Cada nova classe no poder é obrigada, quanto mais não seja para atingir os
seus fins, a representar o seu interesse como sendo o interesse comum a
todos os membros da sociedade ou, exprimindo a coisa no plano das ideias,
a dar aos seus pensamentos a forma da universalidade, a representá-los
como sendo os únicos razoáveis, os únicos verdadeiramente válidos.
(MARX; ENGLES, 1998, p. 32)
O que esse pensamento denota é que o grupo de pessoas que não estão dentro dos
padrões da classe dominante constituem um desvio à regra, marcados pela
incapacidade e incompetência de alçar melhores resultados dentro das engrenagens
que engedram a cena social, como se tivessem tido as mesmas oportunidades e por
inabilidade ou falta de desejo/interesse/esforço não buscassem uma elevação social
e econômica, o que explica e justifica a sua condição.
Associado a esse aspecto ideológico de dominação, está também a noção de ética
social da cultura capitalista (WEBER, 2004), que tem no trabalho o seu principal
alicerce, constituindo-se como o maior valor do indivíduo. O trabalho, aqui
considerado na sua tipificação formal, é entendido como forma de garantir a
subsistência, mas também de fazer girar as engrenagens da sociedade e,
principalmente, de promover a identidade pessoal. Assim, as pessoas em situação
de rua, embora caracterizadas como trabalhadoras na Pesquisa Nacional sobre
pessoas em situação de rua (BRASIL, 2008), por estarem na informalidade são
consideradas improdutivas, periféricas, dentro da ótica de utilitarismo que marca o
pensamento neoliberal. Essa mesma ótica é que traz a ideia de comportamento
desviante dessa população, posto que ao enunciar a falácia da igualdade de
oportunidades e enaltecer a competição selvagem, transforma as vítimas em
culpados, invertendo a gênese do problema: vê o indivíduo que tem a rua como
moradia como aquele que não quer trabalhar, em vez de enxergar que o motivo de
ele estar na rua muitas vezes é justamente a falta de emprego.
Além disso, faz parte da visão da sociedade sobre as pessoas em situação de rua
categorizações pejorativas, como as de doentes mentais, criminosas, dignas de
piedade, revelando um pensamento preconceituoso e estigmatizado e favorecendo
uma abordagem assistencialista do problema, que não o resolve, apenas o banaliza

26
e o naturaliza, não o resolvendo de fato por não encarar as suas verdadeiras
causas.
Para a equalização desse grave problema social, não há como deixar de considerar
o papel preponderante das políticas públicas, e dentro desse enfoque,
particularmente o das políticas sociais, que é conceitualmente uma política de ação,
estando ao mesmo tempo vinculada ao Estado e aos movimentos promovidos pela
sociedade, tendo em vista sempre os interesses públicos. É necessário ponderar
que as políticas sociais ensejam uma concepção de certa forma contraditória, haja
vista que ao enquanto têm por função precípua buscar a materialização de direitos
sociais, fazendo valer o atendimento às necessidades humanas e garantir a
cidadania, promove uma luta com a classe dominante, ao opor-se aos seus
interesses. Os objetivos das políticas sociais estão definidos na busca de uma
equalização social, por meio da redistribuição de benefícios e diminuição das
desigualdades.
No entanto, promover ações políticas que efetivamente resolvam a situação,
fazendo valer a igualdade de direitos e de condições de inserção social, não se
caracteriza como uma tarefa simples e fácil. Como já se discutiu, há interesses
contraditórios e questões ideológicas que interferem nas tomadas de decisão.
Observe-se que uma das primeiras normas assistencialistas surge na Inglaterra, em
1601, com a finalidade de resolver vários problemas sociais que se desenhavam
naquela sociedade, em função de um grande aumento populacional originado do
processo migratório do campo para a cidade em busca de emprego e melhores
condições de vida. Como não era possível absorver toda a demanda, parte desses
imigrantes situaram-se na rua e fizeram dela moradia, gerando uma série de
problemas impossíveis não de serem percebidos.
Surge, nesse contexto, o que ficou conhecido como Lei dos Pobres, um projeto
desenvolvido pelo parlamento inglês e empreendido pelas ordens religiosas, que
foram eleitos como inspetores dos pobres. Essa lei propunha cuidar dos pobres,
quanto à sua alimentação e sua saúde, abriga-los em asilos, ensinar um ofício e
oferecer trabalhos remunerados aos que não tinham vínculo de trabalho e promover
um fundo monetário para auxiliar aqueles que não tinham como trabalhar. Nesse

27
processo, dois objetivos importantes constituem o pano de fundo dessa lei: a visão
assistencialista, de que o Estado deve suprir as necessidades dos menos
favorecidos, impetrada pela Igreja, e a possibilidade de reforçar o controle
hegemônico das classes dominantes, que contribuíam financeiramente para a
existência do fundo monetário de assistência aos pobres, por meio de taxas. Além
disso, a contribuição financeira às famílias assistidas era mínima, apenas o
necessário para alimentar parcamente a família durante o mês, garantindo
meramente a sua existência.
No século seguinte, em virtude do aumento importante no número de pessoas
ociosas e de um processo de seleção nos abrigos que passaram a discriminar as
pessoas sem saúde para realizar os trabalhos manuais que geravam lucro às
instituições, uma vez que os valores pagos pela força de trabalho eram irrisórios, a
Lei dos Pobres começa a ser questionada e, em 1834, sofreu uma reformulação,
nomeando comissários para administrar o auxílio aos menos favorecidos, que
deveriam fiscalizar os abrigos, acolher os desabrigados, cuidar da educação das
crianças e controlar os auxílios financeiros.
Dois séculos após essa primeira lei assistencialista, encontra-se no Brasil
singularidades com essa proposta, materializadas nos programas como o Bolsa
Família, que serve como paliativo e não resolvem efetivamente os problemas
sociais, sendo mesmo usado como forma de perpetuar o poder das elites,
eternizando-o, e usar a miséria como ferramenta de voto.
2.1 Aparato Público de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua
A urgência em solucionar os problemas vividos pelas pessoas em situação de rua,
tendo em vista garantir ações que promovam uma maior equalização social, fez
surgir movimentos e políticas sociais que contribuíssem de forma mais consistente e
significativa para garantir melhores resultados. Assim, buscar-se-á aludir a algumas
dessas ações que tiveram resultados positivos e constituem-se como inspiração
para novos projetos que visem a erradicação desse problema.

28
Em 1990, foi desenvolvido, na cidade de Salvador, o projeto Consultório na Rua,
hoje elevado a uma categoria de política pública nacional, com o intuito de atender
pessoas com dependência de substâncias psicoativas. A ideia do projeto parte da
compreensão sobre a vulnerabilidade a que se veem envolvidos os jovens e adultos
em situação de rua, que não são acolhidos em instituições especializadas e se
encontram em uma espiral crescente de revitimização.
Em 2004, tem início a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, que, em
esfera nacional, determina a Assistência Social como área sustentada nos princípios
da Constituição cidadã, de 1988, e constituindo-se como um dos pilares do Sistema
de Proteção Social Brasileiro. Esse é um marco importante para redefinir o olhar das
políticas públicas no âmbito aos atendimentos às necessidades sociais do indivíduo.
(BRASIL, 2005)
Em 2008, duas importantes ações foram implementadas. A primeira surge na forma
da Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, marco
importante por colocar essa população dentro do quadro das políticas públicas, uma
vez que estas antes não faziam parte das prioridades do poder público. A segunda,
em Salvador, a promulgação da Lei nº 7.400 (PDDU – Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano de Salvador), que em seu artigo 112 discorre sobre ações
a serem implementadas em benefício dessa população. (SALVADOR, 2008)
Ainda em Salvador, o ano de 2012 é marcado pelo Programa Bahia Acolhe, definido
pelo Decreto nº 13.795, que traz no seu ínterim ações destinadas à proteção social e
inclusão de pessoas em situação. Também em 2012, o Ministério da Saúde cria o
Manual sobre o cuidado à saúde para as pessoas em situação de rua, dando um
espaço importante a essa população no atendimento no Sistema Único de Saúde,
uma vez que promove maior acesso e melhor qualidade à saúde desses indivíduos,
sobretudo na interface com os Consultórios de Rua. (BRASIL, 2012)
Ainda é oportuno considerar que, por ser um problema multifatorial, evidentemente
as ações promovidas precisam ter um caráter interdisciplinar e transversal. Dessa
forma, é do entendimento das Políticas Públicas a necessidade de uma equipe

29
constituída, pelo menos, de profissionais das áreas de Assistência Social,
Psicologia, Pedagogia e Direito, promovendo a relação entre os aspectos jurídicos,
de saúde, educação e assistência social. Entretanto, como confirma o NOB-SUAS –
Norma Operacional Básica, do Sistema de Assistência Social, outros profissionais
podem integrar a equipe a fim de promover ações socioeducativas e de formação
para o trabalho. (BRASIL, 2005)
Outras ações significativas têm sido implementadas, como o Programa EspaSSos
de Rua, de Salvador, a Aliança de Redução de Danos Fátima Cavalcante – ARD-
FC/UFBA, o Setor de População de Rua, em Camaçari, o Plantão Social, em Ilhéus,
o CREAS POP Criança e Adolescente, em Vitória da Conquista, todos experiências
bem-sucedidas no atendimento, em diversos níveis, às pessoas em situações de
rua.
2.2 Programas Sociais do Governo Federal e o CadÚnico
O CadÚnico tem por objetivo a identificação e o cadastramento de famílias com
renda entre ½ salário mínimo até 03 (três) salários mínimos ou per capita mensal,
tendo em vista promover a essas famílias o acesso aos Programas Sociais do
Governo Federal, quais sejam: Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Tarifa Social
de Energia Elétrica, PRONATEC, Carteira do Idoso (Passe Livre Interestadual),
Isenção de Concurso Público, Segurado Facultativo – 5% Dona de Casa; entre
outros. Nesse ínterim, o público-alvo constitui-se de famílias e indivíduos em
situação de pobreza e extrema pobreza (baixa renda).
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um
instrumento criado em 2003 com a intenção principal de possibilitar melhoria na
qualidade de vida das pessoas carentes. Ao identificar e caracterizar as famílias de
baixa renda, o cadastro tem em vista dar ao poder público um conhecimento maior e
mais claro sobre a realidade socioeconômica da população, para que a partir daí
seja feita a seleção e inclusão dessas famílias sem programas sociais, sejam da
esfera federal, estadual ou municipal, como Auxílio Moradia.

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Em Salvador, todo o processo é organizado e realizado pela Secretaria Municipal de
Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps). Conforme dados da Secretaria,
337.641 famílias de Salvador estão inscritas no CadÚnico. Quem mora sozinho
também pode realizar o cadastro, entrando no grupo das chamadas famílias
unipessoais. Pessoas em situação de rua também podem realizar o cadastramento.
Após realizada a inscrição, o beneficiário recebe um Número de Identificação Social
(NIS).
Para a inscrição no CadÚnico, é necessário haver um membro da família
responsável por reportar as informações de todos os membros, que passa a ser
chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF), sendo de preferência mulher
e maior de 16 anos. Este é quem será responsável pela veracidade das informações
e quem deverá mantê-las atualizadas.
O RF realiza a inscrição no setor responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa
Família de sua cidade, devendo recorrer ao CRAS - Centro de Referência de
Assistência Social, para informações mais detalhadas se necessário, considerando
que em muitas localidades a inscrição pode ser feita no próprio CRAS.
Com relação aos documentos são exigidos: CPF ou do Título de Eleitor do RF, à
exceção da família indígena, que pode apresentar o Registro Administrativo de
Nascimento Indígena (RANI) ou outros documentos de identificação, como certidão
de casamento, RG e carteira de trabalho, e das famílias quilombolas, que pode
apresentar outros documentos de identificação como certidão de nascimento,
certidão de casamento, RG ou carteira de trabalho. As demais pessoas da família
devem apresentar qualquer um destes documentos de identificação: certidão de
nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de
trabalho ou Título de Eleitor.
Alguns documentos não são obrigatórios, mas considerados importantes por
facilitarem o cadastramento, quais sejam:Comprovante de endereço, de preferência
a conta de luz;comprovante de matrícula escolar das crianças e jovens até 17 anos.

31
Se não tiver o comprovante de matrícula, o RF deve informar o nome da escola de
cada criança ou adolescente; Carteira de trabalho.
Para a inscrição de pessoas sem documento, o entrevistador deverá orientar e
encaminhar a pessoa para tirar os documentos, considerando que se for 1ª via não
haverá despesa financeira e que cadastramento é um direito da família de baixa
renda. Embora a entrevista seja feita, o cadastro ficará incompleto e a família não
poderá participar de programas sociais, enquanto os documentos obrigatórios não
forem apresentados. Evidentemente, mesmo que incompleto, o cadastro faz-se
importante no sentido de que possibilita ao governo o conhecimento de que precisa
realizar ações de mobilização para o registro civil de nascimento e a documentação
básica dos cidadãos.
A assistência prestada a partir no cadastramento no CadÚnico às famílias de baixa
renda incluem Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Tarifa
Social de Energia Elétrica, Carteira do Idoso e Telefone Popular. Como outros
benefícios, estão a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos e seleção para universidades públicas, como também a possibilidade de
participar dos programas Primeiro Emprego, Jovem Aprendiz, de Erradicação do
Trabalho Infantil (Peti), Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
(Pronatec) e Minha Casa, Minha Vida.Os inscritos do CadÚnico também o Auxílio
Moradia, que é destinado a pessoas em situação de rua, população em situação de
vulnerabilidade social, moradores de área de risco e desastre.
São 18 postos existentes na cidade de Salvador para que as inscrições possam ser
feitas, sendo a principal o Centro Unificado de Inclusão, Desenvolvimento,
Assistência e Referência Social (Cuidar), que funciona na sede da Semps. Há
também um posto avançado no bairro da Boca do Rio.
Outros locais para realização do cadastro são as dez unidades das Prefeituras-
Bairro, nas regiões administrativas: Centro/Brotas, Pau da Lima, Itapuã/Ipitanga,
Cidade Baixa,Barra/Rio Vermelho, Subúrbio/Ilhas, Liberdade/São Caetano,
Cabula/Tancredo Neves, Cajazeiras e Valéria. Algumas parcerias permitem a
existência de outros núcleos de credenciamento, como as agências da Coelba da

32
Liberdade, Periperi, Pirajá e Itapuã, além do Núcleo de Atendimento Judiciário
(NAJ), no Shopping Baixa dos Sapateiros.
Para realizar a inscrição no CadÚnico, que é feita de forma gratuita, são exigidos
diversos documentos. Do responsável pela família, exigem-se o original do RG,
CPF, título de eleitor, carteira de trabalho e comprovante de residência. Dos outros
membros, exigem-se RG, CPF, título de eleitor e carteira de trabalho para maiores
de 18 anos. Já para menores de idade, é necessário RG ou certidão de nascimento,
atestado de frequência escolar. No caso de a pessoa já possuir algum benefício,
deve levar também o Cartão Cidadão.É necessário ainda que os dados sejam
periodicamente atualizados
A proposta do Cadastro Único tem por função ensejar a conquista de direitos
básicos para o exercício da cidadania. Em função disso, uma das ações oportuniza
aos sujeitos a participação em capacitação profissional, com o objetivo de
possibilitar maior autonomia e melhorar as condições do indivíduo para inserir-se no
mercado de trabalho. No entanto, o estudo de Veras et al. (2014) aponta que 66%
dos entrevistados por eles já possuem alguma qualificação profissional, o que
denota que são necessárias outras ações para que esses indivíduos sejam
absorvidos pelo mercado.
O objetivo da inclusão das pessoas em situação de rua no Cadastro Único para
programas sociais do Governo Federal consiste na possibilidade de acesso desse
público à rede de serviços socioassistenciais, como também o levantamento de
informações que tenham em vista ampliar a atenção das diversas políticas públicas
a esse segmento. O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
constitui-se, portanto, como um instrumento de coleta de dados que permite ao
mesmo tempo a identificação e caracterização das famílias brasileiras de baixa
renda, caracterizando-se também como uma ferramenta na realização do
planejamento de políticas públicas. No entanto, essa forma de cadastramento da
população ainda precisa ser mais bem operacionalizada, uma vez que sua
insuficiente utilização e a carência de estratégias mais eficientes fazem com que os
usuários deste serviço sejam prejudicados no que se refere ao acesso aos
programas sociais respectivos. O cadastramento de pessoas em situação de rua

33
precisa ser efetivado a partir de uma articulação entre o Cadastro Único e o SUAS –
Sistema Único de Assistência Social – de cada localidade. Para isso, é fundamental
haver uma parceria mais consistente de modo a promover, a partir do cadastro, a
identificação e a inclusão das pessoas em situação de rua na rede de serviços
socioassistenciais. De outra forma, a funcionalidade fica comprometida e as ações
tornam-se ineficientes
2.3 Limites para a Garantia dos Direitos da População de Rua e o Serviço Social
Tendo em vista que a situação de rua é uma forma de exclusão social que abarca
não apenas a falta de moradia, mas sobretudo a perda de outros direitos sociais, a
função precípua de políticas públicas para a equalização do problema devem ter em
vista a sob elevação da situação de rua, a partir da capacitação dos sujeitos assim
caracterizados para que possam reconstruir sua história, assumir sua autonomia e
resgatar sua identidade. As propostas no âmbito assistencialista, importantes
deforma pontual, precisam definir-se como provisórias, para que de fato seja
permitida a emancipação e o enaltecimento da dignidade da pessoa humana.
(NEVES, 2007)
Nesse ínterim, algumas barreiras são erigidas, quais sejam: o fato de a situação de
rua ser considerado um estado, as dificuldades encontradas, em função da
mobilidade premente, de serem realizadas pesquisas sobre as pessoas em situação
de rua, a dificuldade de cientificação dessa população sobre os direitos que de fato
têm, a definição de um mínimo social para essa população em situação de rua, a
forma homogênea com que o Estado trata a população de rua, a falta de
representatividade que abafa a voz e lhes impede de clamar por seus direitos, bem
como de uma representação política nos espaços públicos, o caráter assistencialista
que a maioria das políticas sociais assumem, além do caráter neoliberalista que
permeia o cenário brasileiro atual. (AGUIAR, 2010)

34
Como desafio ao trabalho com pessoas em situação de rua, pode-se considerar
também o fato de que, além da complexidade e da mulfatoralidade do problema, há
um dado significativo no que tange à predominância das necessidades básicas e da
própria luta pela sobrevivência, que associados à fragilidade de algumas
intervenções, seja por falta de recursos, seja por falta de preparo, terminam por não
conseguir resolver a questão. (VERAS; KITAOKA. SOUZA, 2011)
Outro aspecto que se pode evocar refere-se ao ordenamento jurídico brasileiro
quanto aos direitos fundamentais da população em situação de rua. A premissa
básica dos Direitos Humanos é que pelo simples fato de ser humana a pessoa é
instituída de direitos. É a partir dessa premissa que se reconhece a função precípua
dos direitos humanos como instrumento fundamental para que a pessoa alcance sua
própria tutela. Entretanto, a realidade tem se evidenciado muito diferente. Apesar de
a Constituição brasileira de 1988 reconhecer o caráter fundamental dos direitos
sociais e de ser instituída no Brasil, em 2004, de uma Política Nacional para
População em Situação de Rua, esses dispositivos têm ainda um caráter simbólico,
uma vez que a normatização não tem a especificidade necessária e as medidas, a
partir delas, ainda se mostram ineficientes.
A carência de efetividade dos atos normativos especificamente voltados
para a população em situação de rua traz como consequência o debate
quanto ao caráter puramente simbólico da legislação brasileira nessa seara.
A legislação simbólica é conceituada pela doutrina como o predomínio, ou
mesmo a hipertrofia, no que se refere ao sistema jurídico, da função
simbólica da atividade legiferante e do seu produto, a lei, sobretudo em
detrimento da função jurídico-instrumental. (NEVES, 2007, p. 1).
No que tange à Política de assistência social, seu objetivo basilar é dar atendimento
aos sujeitos que se encontram num contexto de extrema necessidade, como a
pobreza absoluta, os problemas oriundos da fratura de vínculos familiares, a falta de
moradia e trabalho. Conforme reza o artigo 1º da Lei Orgânica de Assistência Social:
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é política de
seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado, de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas da população usuária.
(BRASIL, 1993, p.1)

35
Embora a assistência social tenha um caráter universal, sua atenção é voltada mais
especificamente para a parcela da população que se encontra em situação de
vulnerabilidade social, destinando a ela ações diretas, em caráter muitas vezes
emergencial, para a melhoria de suas condições e bem-estar
A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco
pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou,
psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de
medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil,
entre outras (BRASIL, 2004, p. 37)
A proteção social especializada é subdividida em média e alta complexidade,
conforme a Política (BRASIL, 2004). A proteção de média complexidade incluem
estratégias e ações referentes aos casos de violação de direitos em que ainda se
estejam mantidos os vínculos familiares e afetivos. Atua sobre esses casos o Centro
de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), que visa ao
fortalecimento dos referidos vínculos, por meio de orientação. A proteção de alta
complexidade diz respeito às ações destinadas aos indivíduos e famílias que se
encontrem em desamparo absoluto,carentes de referência ou em situação de
ameaça
No que diz respeito à População em Situação de Rua, as ações da assistência
social procuram dar a elas acesso às políticas setoriais, inclusos neste âmbito os
serviços de saúde e de educação, cadastramento e acompanhamentos dos usuários
no CAD-único, a fim de conceder benefícios, como Bolsa-Família e o BPC. Entre os
serviços, destacam-se: no CREAS, a orientação e encaminhamento para
acolhimento institucional, o Centro de Referência Especializado para a População
em Situação de Rua (CREPOP ou Centro POP), com atendimento e realização de
atividades para o fortalecimento de vínculos, a sociabilidade e autonomia dos
usuários, com espaço para higienização, alimentação, orientação para emissão de
documentos, o Serviço de Acolhimento Institucional e o Serviço de Acolhimento em
Repúblicas, com acolhimento fixo e provisório.

36
Há, como se observa, uma diversidade de ações em assistência social para a
promoção dos direitos da população em situação de rua. Apesar disso, não se pode
deixar de reconhecer que a realidade do SUAS no Brasil é bastante precária, no que
diz respeito aos serviços e equipamentos públicos realizados em cada região. Além
disso, o baixo investimento público e o fato de que não há uma homogeneidade de
estratégias nos diversos municípios, fazendo com que cada um siga por uma linha
de ação diferente tornam menos eficientes e eficazes as medidas implementadas.
(COUTO ET AL., 2014)
É certo que a assistência social se configura como uma das importantes formas de
políticas para ensejar estratégias e alternativas para a solução do fenômeno
População em Situação de Rua. Entretanto, não se pode deixar de considerar os
entraves como a precarização dos serviços sociais e os processos de privatização,
de certa forma alimentados pela cultura neoliberal introjetada na cena política e
social do país.

37
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O percurso histórico que se revelou ao longo deste trabalho a respeito da
caracterização das pessoas em situação de rua no Brasil, e mais especificamente
em Salvador, deixou claro que essa população sofreu um apagamento social ao
longo do tempo, desde o surgimento do fenômeno, que evidentemente urge ser
ressignificado.
Marcado pela multifatoralidade de sua etiologia, o fenômeno foi, durante muito
tempo, desconsiderado, marcado pela invisibilidade a que essas pessoas foram
submetidas, ou subassistido, haja vista as medidas meramente assistencialistas
empreendidas no tratamento da questão, que não apenas não resolviam as causas,
uma vez que atuavam simplesmente sobre o sintoma, como também reforçavam os
processos de desigualdade e exclusão social ao legitimar o status quo da classe
dominante.
Para devolver a cidadania às pessoas em situação de rua, levando-as de volta para
um lar estável e seguro a que têm direito as políticas públicas precisam antes
ressignificar conceitos cristalizados e efetivar uma mudança de paradigma, quais
sejam: a concepção de que esta situação é um estado e não um processo, o que
empreende uma imagem fixa de sua condição, negando-lhes a esperança de
superação; as dificuldades para realizar pesquisas e mapeamentos mais detalhados
em função de sua mobilidade. A falta de conscientização desse grupo de pessoas
sobre seus próprios direitos; o histórico caráter assistencialista das ações
governamentais; a falta de representação política dessa população no cenário
político, calando a sua voz e mantendo-as à margem das discussões sociais, entre
outros fatores.
O fato é que, invisíveis e sós, essas pessoas dificilmente poderão superar a
adversidade e os problemas severos e profundos nos quais estão envolvidas, o que
deixa claro o papel preponderante do Estado como propulsor de medidas eficazes
para a superação desse processo. E nesse sentido não se está falando em mera

38
sobrevivência, mas em resgate efetivo de cidadania, em dignidade e
reconhecimento de direitos.
Os dados desta pesquisa revelaram que a sociedade civil despertou do longo sono e
começou a enxergar a problemática sob uma ótica diferente. Esse despertar
conclamou o Estado a assumir sua responsabilidade e impulsionou a construção de
políticas sociais que pudessem de forma mais eficaz tratar o problema na sua
origem, atuar nas causas desse fenômeno e trazer de volta a esperança dessas
pessoas de poderem conjugar o verbo no passado e no futuro. O sucesso dessa
ação é o que dará não apenas às pessoas em situação de rua, mas também e
sobretudo à sociedade como um todo, a condição para recuperar a sua dignidade.

39
REFERÊNCIAS
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Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2010.
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Presença/Martins Fontes, 1980.
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http://sociologiadeplantao.blogspot.com.br/2009/06/sociologia-resumo-vii-as-
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Processo Penal Brasileiro. Disponível em: http://www2.planalto.gov.br Acesso em:
13/04/2018.
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Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
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Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, 2005a.
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Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS.
Brasília, 2005b.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome. Rua:
Aprendendo a Contar:PesquisaNacional sobre a População em Situação de Rua.
Brasília: Meta/MDS, 2008.

40
______. Lei nº 11.983 (2009). Lei nº 11.983, de 16 de julho de 2009. Revoga o art.
60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções
Penais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2009/lei/l11983.htm Acesso em 13/04/2018.
______.Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional
para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm Acesso
em: 10/04/2018
______. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de
Atenção Básica. Manual sobre o cuidado à saúde junto à população em
situação de rua. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2012. (Série A. Normas e
Manuais Técnicos).
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41
MARX, Karl e ENGELS, Friedrich. A ideologia Alemã. São Paulo: M. Fontes, 1998.
NEVES,Marcelo. A Constitucionalização Simbólica. 2. ed., São Paulo: WMF
Martins Fontes, 2007.
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Jornada Internacional de Políticas Públicas,Anais, São Luís: UFMA, 2015 Disponível
em: http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2015/pdfs/eixo4/desigualdade-social-
uma-trajetoria-de-insistencia-no-brasil.pdf Acesso em: 09/04/2018.
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Docência, Departamento de Sociologia, Universidade Estadual de Campinas, São
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http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/281339 Acesso em: 04/04/2018.
SALVADOR. Lei nº 7.400. Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do
Município do Salvador – PDDU. 2008.
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Arquivo Público da Cidade de São Paulo, ed. nº 34, 2009. Disponível em:
http://www.historica.arquivoestado.sp.gov.br/materias/anteriores/edicao34/materia01
/ Acesso em: 03/04/2018.
VERAS et al. As condições de vida e de trabalho da população em situação de rua
do Centro Histórico de Salvador, Bahia. Caderno de Pesquisa interdisciplinar em
Ciências Humanas, Florianópolis, v. 15, nº 106, pp; 161-178, 2014. Disponível
em:https://periodicos.ufsc.br/index.php/cadernosdepesquisa/article/view/1984951.2014v15n
106p161acesso em: 11/04/2018
VERAS, R. M.; KITAOKA, D. G.; SOUZA, G. B.: Caracterização e Análise das
condiçõesde vida da População em Situação de Rua de Salvador. VII ENECULT,
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42
WEBER, Max. A ética protestante e o espírito do capitalismo. São Paulo: Cia.
das Letras,2004.
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https://www.webartigos.com/storage/app/uploads/public/588/4cd/dd2/5884cddd2920
a451957087.pdf
https://cartilhacrepop.crp03.org.br/a_social/inclusao-da-populacao-em-situacao-de-
rua
http://mds.gov.br/assuntos/cadastro-unico/o-que-e-e-para-que-serve/como-se-
cadastrar

44
ANEXO A
Quadro 1 – Fatores de incidência de População de Rua em Salvador
Fator Considerações Contextuais
Uso de Drogas Lícitas e Ilícitas – Alcoolismo / Drogadição
Abandono da família
Desintegração familiar
Isolamento / descaso da sociedade
Vulnerabilidade econômica
Violência em casa e nas ruas Pobreza / desemprego
Conflitos / ameaças
Violência contra mulher
Abuso físico e emocional
Intolerância quanto às questões de gênero
Desemprego Pobreza / falta de condições para arcar com o sustento
Exploração / expropriação
Perda de identidade e autoestima
Rompimento de laços familiares / desagregação
Criminalidade – tráfico / roubo / furto – como saída perversa para
o problema
Prostituição
Falta de capacitação
Perda de moradia Falta de infraestrutura básica – saneamento, serviço de água e
energia, teto digno
Pobreza extrema
Desabamentos
Êxodo rural
Confisco de imóveis por inadimplência
Sentimento de desproteção e não pertencimento
Morte ou separação dos pais Dispersão dos filhos
Falta de apoio de outras figuras parentais
Falta de estrutura de instituições de apoio
Incapacidade física ou mental Fechamento de instituições de tratamento
Falta de apoio / cuidado / preparo familiar
Descaso da sociedade
Fonte: VERAS; KITAOKA; SOUZA, 2011.

45
ANEXO B
Quadro 2 – Perfil da população de rua em Salvador – BA
Eixo Dados
Dados sociodemográficos Prevalência de indivíduos do sexo masculino (apenas 15% de
mulheres)
Etnia (conforme declaração dos entrevistados) – 56% negros / 9%
brancos / 34% pardos
Estado civil – 64% solteiros / 22% possuem u(a) companheiro (a) /
11% separados / 2% viúvos
Naturalidade – maior parte natural de Salvador (cerca de 60%)
Faixa etária – 82% entre 19 e 49 anos / 10% mais de 50 anos
Educação, trabalho e renda Grau de escolaridade - 70% ensino fundamental (desses 39% até o
5º ano) / 66% possui algum tipo de qualificação profissional (35% da
construção civil, 11% vendas, 11% artesanato, 7% mecânica de
automóveis, 7% salão de beleza, 6% reciclagem.
Trabalho e renda – 34% reciclagem / 18% guardadores de carro /
28% outros tipos de trabalho informal. * 3% afirmaram realizar
pequenos furtos como forma de sustento.
Impedimentos para o exercício de atividade remunerada – 34% falta
de documentação / 12% falta de comprovante de residência / 11%
questões psicológicas e de saúde / 10% uso de drogas e bebida /
9% idade 48% vive com R$ 200,00 por mês
Permanência nas ruas 15,9% estão entre cinco a dez anos nas ruas / 43,6% há mais de dez
anos.Fatores motivacionais – 50,2% relações familiares fraturadas /
13% desemprego / 13% uso de drogas
Saúde Apenas 32% dos entrevistados alegaram sofrer problemas de saúde
(sendo os principais: diabetes, hipertensão e problemas mentais)
17% não recorre a nenhum serviço de saúde
Fonte: VERAS ET AL., 2014.

46
ANEXO C
Quadro 03 - Síntese da Legislação que Trata de Direitos da População de Rua 2005-2015
Instrumento legal Objetivo
Lei 11.258 de 2005 Inclui, no parágrafo único do Artigo 23 da Lei Orgânica de Assistência
Social –LOAS, a prerrogativa de que, na organização dos serviços da
Assistência Social, deverão ser criados programas destinados às
pessoas em situação de rua.
Decreto S/N de
25/10/2006)
Instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), coordenado pelo
MDS, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de
políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua.
Portaria 381,
12/12/2006
MDS
Assegurou recursos do cofinanciamento federal para municípios com
mais de 300.000 habitantes com população em situação de rua, visando
apoio à oferta de serviços de acolhimento destinados a este público.
Resolução 109,
11/11/2009
Conselho Nacional de
Assistência Social
(CNAS)
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Documento que
tipifica os serviços socioassistenciais em âmbito nacional, dentre os quais
os serviços destinados ao atendimento à População em Situação de Rua
na Proteção Social Especial - PSE: Serviço Especializado em Abordagem
Social; Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua; Serviço
de Acolhimento Institucional (que incluem adultos e famílias em situação
de rua) e Serviço de Acolhimento em República (que inclui adultos em
processo de saída das ruas)
Decreto 7.053,
23/12/2009
Instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o
seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.
Lei 11.983, 16/07/2009 Revogar a contravenção penal de mendicância prevista no artigo 60 do
vetusto Decreto – Lei 3688, de 3 de Outubro de 1941, conhecido como
Lei das Contravenções Penais.
Instrução Operacional
conjunta Secretaria
Nacional de
Assistência Social
SNAS e Secretaria Nacional de Renda e Cidadania - SENARC Nº 07, de
22 de novembro de 2010 - reúne orientações aos municípios e Distrito
Federal para ainclusão de Pessoas em Situação de Rua no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO).
Resolução 7,
07/07/2010
ComissãoIntergestores
Tripartite(CIT)
Pactuou critérios de partilha de recursos do cofinanciamento federal para
a Expansão dos Serviços Socioassistenciais 2010, com recursos
advindos do Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras Drogas
(Decreto 7179, de 20 de maio de 2010).
Portaria 843,
28/12/2010
Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso Fixo de Média
Complexidade (PFMC), dos serviços socioassistenciais ofertados pelos
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e

47
pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação
de Rua, e dá outras providências.
PNDH3 2010 Os Eixos III e IV estabelecem diretrizes que incluem a população em
situação de rua.
Portaria 414,
18/8/2010 Ministério
das Cidades
Publicada no D.O.U. de 19 de agosto de 2010) Altera o Anexo da Portaria
nº140, de 5 de abril de 2010, do Ministério das Cidades incluindo nos
critérios de hierarquização.
SDH Convenio para implementação do CNDDH entre SDH / MP-MG e CNBB
Portaria 122,
25/01/2011
Estabelece as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de
Consultório na Rua.
Portaria 940,
28/04/2011 Ministério
da Saúde
Dispensa à população em situação de rua e os ciganos-nômades a
apresentação de comprovação de endereço para cadastramento no SUS.
Portaria 36,11/06/2012 Institui grupo de trabalho para tratar da capacitação de profissionais e
gestores de segurança pública para atuação relacionada às pessoas em
situação de rua;
Portaria 824,
25/06/2012
Institui GT para pesquisa para Pesquisa/Censo – IBGE;
Portaria 2, 27/02/2013 Aprova o Plano Operativo – Ações para a PSR
FONTE: BRASIL, 2013
ELABORAÇÃO: Nadja Miranda, 2014

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