Principais alterações legislativas e jurisprudenciais na 25a edição do Direito Administrativo Descomplicado

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25a Edição
Revista e Atualizada
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a Capa: Danilo Oliveira
a Fechamento desta edição: 09.01.2017
" CIP - Brasil. Catalogação-na-fonte.
Sindicato Nacional dos Editores de Uvros, RJ.
Alexandrino, Marcelo
Direito administrativo descomplicado I Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. -
Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017.
Inclui bibliografia
ISBN 978-85-309-7474-9
1. Direito administrativo - Brasil. I. Paulo, Vicente, 1968-. 11. Titulo.
08-2247. CDU: 342.9(81)

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À minha irmã CEIÇA, pela compreensão,
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momentos difíceis da minha vida.
Vicente Paulo

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Em 1.0
de julho de 2016, foi publicada a Lei 13.303/2016, que dispõe
sobre o estatuto juridico das empresas públicas e sociedades de economia
mista, e suas subsidiárias, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, atuantes no domínio econômico, incluídas as prestadoras de ser-
viços públicos enquadrados como atividade econômica (em sentido amplo).
Em consequência, foi necessário efetuar alterações muito significativas e
abrangentes, bem como acrescentar tópicos razoavelmente extensos, nos capí-
tulos 2 (organização da administração pública), 9 (contratos administrativos)
e 10 (licitações públicas) - afora ajustes e adequações de menor monta que
em outros capítulos se impuseram.
Merece referência, também, o encerramento da vigência, sem aprovação,
das Medidas Provisórias 700 e 703, publicadas no final de 2015. Essas medidas
provisórias tiveram reflexos relevantes - que, agora, foram revertidos - em
alguns itens relativos à desapropriação por utiiidade pública (Decreto-Lei
3.365/1941) e no tópico concernente à Lei 12.846/2013 (responsabilização
objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública).
Cabe registrar, ainda, de forma não exaustiva, outros atos normativos
que repercutiram no conteúdo desta 25.n edição:
a)
b)
c)
d)
e)
a Emenda Constitucional 94/2016, que alterou o art. 100 da Constituição
Federal, relativo ao regime de pagamento de débitos da fazenda pública
por meio de precatórios judiciários;
a Lei Complementar 155/2016, que modificou uma das regras de favoreci-
mento à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em
licitações públicas;
a Lei Complementar 157/2016, que introduziu na Lei 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) uma nova categoria de atos de improbidade
administrativa;
a Lei 13.311/2016, que estabeleceu "normas gerais para a ocupação e utili-
zação de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque,
trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas";
a Lei 13.370/2016, que modificou a regra sobre concessão de horário es-
pecial ao servidor público regido pela Lei 8.112/1990 que tenha cônjuge,
filho ou dependente com deficiência;

VIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
f) a Medida Provisória 759/2016, que, entre outras alterações pontuais, mo-
dificou algumas das regras sobre licitação dispensada existentes no art. 17
da Lei 8.666/1993;
g) 0 Decreto 8.737/2016, que possibilitou a prorrogação da licença-paternidade
para os servidores públicos regidos pela Lei 8.11211990;
h) o Decreto 8.943/2016, que alterou o Decreto 6]70/2007 (o qual dispõe
sobre transferências de recnrsos da União mediante convênios e contratos
de repasse); e
i) o Decreto 8.945/2016, que regulamentou, na esfera federal, a Lei 13.303/2016
(estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, e
suas subsidiárias, atuantes no domínio econômico, incluídas as prestadoras de
serviços públicos enquadrados como atividade econômica em sentido amplo).
Quanto à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos tópicos pertinentes,
os julgados de 2016 do Supremo Tribunal Federal que tiveram reflexo no
campo do direito admínistrativo. Citamos, a título ilustrativo: o RE 841.526/
RS (responsabilidade civil do Estado por morte de detento em estabeleci-
mento prisional); o RE 669.069/MG (prescrição nas ações de ressarcímento
ao erário); o RE 898.450/SP (ínconstitucionalidade da proibição de tatuagens
em candidatos em concursos públicos); o RE 693.456/RJ (desconto na re-
muneração do servidor público dos dias de paralisação motivada por greve);
e o RE 635.336/PE (afastamento da expropriação corrfiscatória de ímóvel
onde seja encontrada cultura de drogas ilícitas em face de comprovação pelo
proprietário de que não lhe pode ser ímputada qualquer espécie de culpa).
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de provas de concursos públicos aplicadas em 2016 e suprimíndo aquelas
que consideramos ultrapassadas.
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Autores
Não foram muito numerosas as alterações legislativas e jurisprudenciais
de interesse para o direito adrnínistrativo vindas a lume desde a edição pas-
sada - embora algumas delas tenham sido razoavelmente relevantes.
Dos atos normativos que tiveram reflexo no conteúdo desta 24a edição,
merecem menção, de forma não exaustiva, os seguíntes:
a) a Emenda Constitucional 88/2015, que estabeleceu a possibilidade de a
aposentadoria compulsória dos servidores públicos dar-se aos setenta e cinco
anos de idade, na forma de lei complementar;
b) a Lei Complementar 152/2015, que regulamentou a aposentadoria compul-
sória dos servidores públicos aos setenta e cinco anos de idade, conforme
previsto na Emenda Constitucional 88/2015;
c) a Lei 13.137/2015, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004, acerca das
parcerias público-privadas (PPP);
d) a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que, entre outras
disposições de interesse, modificou preceitos da Lei 8.666/1993;
e) a Lei 13.172/2015, que deu nova redação a dispositivo da Lei 8.112/1990
referente à remuneração dos servidores públicos federais;
f) a Lei 13.190/2015, que modificou diversas regras da Lei 12.462/2011 (Re-
gime Diferenciado de Contratações Públicas);
g) a Lei 13204/2015, que alterou significativamente a Lei 13.019/2014 (marco
regulatório das organizações da sociedade civil);
h) a Lei 13.243/2016, que, entre outras alterações devidamente registradas nos
tópicos pertinentes, modificou as Leis 8.666/1993 e 12.462/2011;
i) a Medida Provisória 700/2015, que alterou normas relativas à desapropriação
por utilidade pública contidas no Decreto-Lei 3.365/1941;
j) a MedidaProvisória 703/2015, que alterou a Lei 12.846/2013 (responsabilização
objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública); e
k) o Decreto 8.539/2015, sobre o processo administrativo eletrônico no âmbito
da administração pública federal.

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Nesta edição, novidades legislativas muito importantes foram incorporadas
à obra, ensejando, em mais de um caso, a criação de tópicos próprios sobre
as matérias respectivas.
Grande destaque foi dado à publicação da Lei 13.019/2014, chamada
de "marco regulatório das organizações da sociedade civil". No intuito
de apresentar adequadamente os principais pontos do conteúdo dessa lei,
acrescentamos ao Capítulo 4 o item 3.6, desdobrado em diversos subitens,
ao longo de mais de vinte páginas. A Lei 13.019/2014 introduziu, ademais,
modificações pontuais, porém importantes, na Lei 9.790/1999- que estabelece
a disciplina das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
-, as quais foram devidamente incluídas nos itens correspondentes do Capítulo
4. A Lei 13.019/2014 deverá entrar em vigor em agosto de 2015, por força
elo disposto no art. ]0
da Medida Provisória 658/2014 (afl.o convertida em
lei até o fechamento desta edição).
Merece uma nota especial, também, a Lei 12.990/2014, que estabeleceu,
na esfera federal, a reserva de vagas para candidatos negros em concursos
públicos. Para comentá-la, julgamos oportuno criar um tópico específico,
dentro do item 5 do Capítulo 7.
Teve relevante reflexo na obra, ainda, a Emenda Constitucional 81/2014,
que alterou a redação do art. 243 da Constituição Federal para incluir no
direito brasileiro uma segunda hipótese de desapropriação sem indenização
("desapropriação confi.scatória"): a expropriação de imóveis rurais e urba-
nos onde for identificada a exploração de trabalho escravo, na forma da
lei. A matéria é tratada no Capítulo 16, onde foram feitos as alterações e os
comentários oportunos.
Registramos, ainda, a edição da Lei Complementar 147/2014, que, além
de introduzir novos dispositivos na Lei 8.666/1993, alterou significativamente
as regras de preferência aplicáveis a microempresas e empresas de pe-
queno porte em procedimentos licitatórios. Todas essas modificações foram
apresentadas e analisadas no Capítulo 1O, nos tópicos pertinentes.

XII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
Diversas outras leis e decretos publicados em 2014 e no início de 2015
repercutiram em pontos·específicos da obra. Citamos, de forma não exaus-
tiva, os seguintes:
a) a Lei 12.980/2014, resultante da conversão da Medida Provisória 630/2013,
que alterou algumas disposições da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado
de Contratações Públicas - RDC);
b) a Lei 12.983/2014, resultante da conversão da Medida Provisória 631/2013,
que incluiu nova hipótese entre as que autorizam a utilização do RDC;
c) a Lei 12.998/2014, resultante da conversão da Medida Provisória 632/2013,
que modificou dispositivos da Lei 8.112/1990;
d) as Leis 12.996/2014 e 13.004/2014, que alteraram a Lei 7.347/1985, para
acrescentar hipóteses expressas em que cabível o ajuizamento de ação civil
pública;
e) a Lei 13.081/2015, que modificou um dispositivo da Lei 9.074/1995;
f) a Lei 13.097/2015, que alterou disposições das Leis 8.987/1995, 9.07411995
e 11.079/2004;
g) o Decreto ·8.244/2014, que alterou o Decreto 6.170/2007 (transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de repasse); e
h) o Decreto 8.250/2014, que alterou o Decreto 7.892/2013 (Sistema ele Re-
gistro ele Preços - SRP).
Alertamos que eventuais menções feitas, na obra, a dispositivos do Código
de Processo Civil referem-se ao CPC/1973, atualmente em vigor.
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítulos
correspondentes, os julgados de 2014 do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça que tiveram reflexo no âmbito do direito admi-
nistrativo. Registramos, também, a edição das Súmulas Vmculantes 33 e 37.
Procuramos dar especial destaque às decisões do Supremo Tribunal Fe-
deral nas quais se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional
debatida, dentre as quais citamos, apenas como exemplos, as proferidas nestes
processos: (a) RE 609.381/GO, que estabeleceu que o teto de remuneração
do serviço público previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição, com a
redação dada pela Emenda Constitucional 4112003, tem eficácia imediata e
se aplica, inclusive, a verbas de natureza remuneratória adquiridas de acordo
com regime legal anterior; (b) RE 608.482/RN, no qual restou çonsolidado
o entendimento de que não é cabível aplicar a "teoria do fato consumado"
para manter em cargo público o candidato que, sem ter sido devidamente
aprovado no concurso público correspondente, tenha tomado posse por fqr-
ça de decisão judicial de caráter provisório que posteriormente venha a ser
superada ou, de qualquer forma,_ perca a sua eficácia; (c) oRE 627.709/DF,
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judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrid~ ó
a~o ou fato ~u~ deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou,
amda, no Distrito Federal" - também se aplica às acões movidas em face
de autarquias federais; e (d) o RE 658.026/MG, no qual se :firmou a orien-
tação ~e. que funções de .na~eza permanente podem admitir contratação
~emporana com base no mciso IX do art. 37 da Constituição, desde que
JUstificada por situação fática excepcional, detalhadamente descrita em lei
anterior à contratação.
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Os Autores

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Tem sido intensa, no Brasil, a produção normativa e jurisprudencial em
matérias pertinentes ao direito administrativo.
Dos novos atos legislativos e regulamentares que mencionamos e comen-
tamos nesta 22.a edição, vale enumerar, de forma não exaustiva, os seguintes:
a) a Emenda Constitucional 77, de 11 de fevereiro de 2014, que estendeu aos
profissionais de saúde das Forças .Arruadas a possibilidade de cumulação
licita com cargo ou emprego público, prevista, para os servidores civis, no
art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal;
b)
c)
d)
e)
f)
g)
a Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que trata de conflito de interesses
no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal;
a Lei 12.833, de 20 de junho de 2013, que estabeleceu que determinadas
contratações da INFRAERO sejam feitas mediante "procedimento lícitató-
río s1mplificado", a ser definido em decreto do Presidente da República, e
incluiu mais urna hipótese entre as que autorizam a utilização do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);
a Lei 12.846, de 1.0
de agosto de 2013, que dispõe sobre responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
admjnistração pública;
a Lei 12.855, de 2 de setembro de 2013, que instituiu indenização, vul-
garmente conhecida como "adicional de fronteira", a ser paga a servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo em determinadas carreiras da admjnis-
tração federal;
a Lei 12.863, de 24 de setembro de 2013, que alterou diversos pontos da
Lei 8.958/1994, concernente às entidades integrantes do "terceiro setor"
denominadas "fundações de apoio";
a Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, que acrescentou nova hipóte-
se de licitação dispensável à longa lista do art. 24 da Lei 8.666/1993,
estabeleceu novas regras acerca da assim chamada "desapropriação por
zona", criou o Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário
(CEDUPI) e incluiu nova hipótese entre as que autorizam a utilização
do RDC, além de conter uma regra específica sobre sistema de registro
de preços;

XVI DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
h) a Lei 12.881, de 12 de novembro de 2013, que estabeleceu o marco regula-
tório das entidades do "terceiro setor" denominadas "instituições comunitárias
de educação superior" (ICES);
i) a Medida Provisória 630, de 24 de dezembro de 2013, que promoveu pe-
quenas alterações na Lei 12.462/2011, instituidora do RDC;
j) a Medida Provisória 631, de 24 de dezembro de 2013, que incluiu nova
hipótese entre as que autorizam a utilização do RDC;
k) a Medida Provisória 632, de 24 de dezembro de 2013, que fez pontuais
modificações na Lei 8.112/1990;
1) o Decreto 8.080, de 20 de agosto de 2013, que trouxe pequenas modifica-
ções ao regulamento do RDC;
m) o Decreto 8.083, de 26 de agosto de 2013, que alterou o Decreto 2.521/1998,
sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de trans-
porte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
n) o Decreto 8.135, de 4 de novembro de 2013, que regulamentou uma
hipótese de licitação dispensável baseada no inciso IX do art. 24 da Lei
8.666/1993; e
o) o Decreto 8.180, de 30 de dezembro de 2013, que fez algumas alterações
no Decreto 6.170/2007, sobre transferências de recursos da União.
Dentre esses atos, mereceu nossa particular atenção, sobretudo por seu
caráter inovador, a Lei 12.846, de 1.0
de agosto de 2013 - conhecida como
Lei Anticon:upção -, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, a
cuja análise dedicamos um tópico próprio, acrescentado ao final do capítulo
relativo ao controle da administração pública (Capítulo 13).
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítu-
los correspondentes, os julgados de 2013 do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça que tiveram reflexo no âmbito do direito
administrativo.
Procuramos dar especial destaque às decisões do Supremo Tribunal
Federal nas quais se reconheceu a repercussão geral da questão consti-
tucional suscitada, dentre as quais citamos, apenas como exemplos, as
proferidas nestes processos: (a) RE 589.998/PI, em que ficou definida a
necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresas pú-
blicas e sociedades de economia mista; (b) ARE 721.001/RJ, no qual restou
consolidado o entendimento de que férias não goz.;adas e outros direitos de
natureza remuneratória podem ser convertidos em pecúnia pelo servidor
que não mais os possa usufruir; (c) RE 630.733/DF, em que se firmou a
inexistência de direito a segunda chamada em provas de aptidão física em
concursos públicos, salvo se houver previsão no edital; (d) ARE 694.294/
MG, no qual se reafirmou a p_osição jurisprudencial de que o Ministério
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NOTA A22.0
EDIÇÃO XVII
Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o escopo
de veicular pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes;
(e) RE 669.367/RJ, em que se reiterou a jurisprudência segundo a qual
o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação a qualquer
tempo, sem necessidade de consentimento da parte contrária, mesmo depois
de ter sido proferida decisão de mérito.
Por fim, amalizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de provas de concursos públicos aplicadas em 2013 e suprimindo aquelas
Os Autores

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No ano de 2012, houve considerável número de alterações legislativas
de interesse para o direito administrativo, embora quase todas elas tenham
sido pontuais, relativamente pouco significativas. E a jurisprudência, nessa
seara, não trouxe, tampouco, decisões de grande alcance.
Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 (ocor-
rida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação
(LAl). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico
especí:fico, no qual as disposições dessa lei - e de sua regulamentação no
âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012)- são
minudentemente examinadas.
Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito legislado e tra-
zidas a esta 21.a edição, acompanhadas dos comentários e análises oportunos,
cabe mencionam10s. de forma não exaustiva. as abaixo listadas:
a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003, cuja fina-
lidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria
por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público
antes da EC 41/2003;
b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as con-
tratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa;
c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para
os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas
autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do
Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;
d) a Lei 12.688/2012, que autorizou a utilização do Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC), disciplinado na Lei 12.462/2011, nas licitações
e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC);
e) a Lei 12.715/2012, que acrescentou hipótese de licitação dispensável à Lei
8.666/1993;
f) a Lei 12.722/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e
contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no
âmbito dos sistemas públicos de ensino;

:XX DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
g) a Lei 12.745/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e
contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
h) a Lei 12.766/2012, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004 (normas
gerais sobre parcerias público-privadas);
i) a Lei 12.767/2012, que modificou e derrogou disposições da Lei 8.987/1995
(normas gerais sobre concessões e permissões de serviços públicos);
j) a Lei 12.783/2013, que contém uma regra específica aplicável a licitações
prévias às concessões de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica nela tratadas;
lc) o Decreto 7.746/2012, que estabeleceu critérios, práticas e diretrizes para
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações rea-
lizadas pela administração pública federal;
l) o Decreto 7.892/2013, que deu nova regulamentação ao sistema de registro
de preços no âmbito do Poder Executivo federal.
Em consequência da publicação desse último ato (Decreto 7.892/2013),
cuja vigência iniciou em fevereiro de 2013, tomou-se necessário reescrever
integralmente, no capítulo 10, o seu item 8- "Sistema de Registro de Preços".
No que respeita à jurisprudência, anotamos e comentamos, nos capítulos
correspondentes, os julgados de 2012 do Supremo Tribunal Federal, e uns
poucos do Supe1ior Tribunal de Justiça, que tiveram reflexo no âmbito do
direito administrativo.
Por fim, atualizamos o "Caderno de Questões", acrescentando questões
de concursos públicos ocorridos em 2012 e suprimindo aquelas que consi-
deramos ultrapassadas.
Os Autores
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NOTA DA EDITORA
Com a missão de disponibilizar o melhor conteúdo científico e com a
visão de ser o maior, mais eficiente e mais completo grupo provedor de
conteúdo educacional do País, o GEN I Grupo Editorial Nacional reuniu os
dois maiores nomes da literatura jurídica voltada aos concursos públicos:
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, representados pela marca Vicente &
Marcelo.
O sucesso da dupla pode ser constatado a partir da grande aceitação de
suas obras pelo público e das inúmeras manifestações positivas de seus alunos.
Um grande diferencial dos autores é a capacidade de transportar para o
livro a didática utilizada nas salas de aula, tratando de temas complexos de
forma simples, clara e objetiva. Daí o conceito descomplicado.
A obra Direito Administrativo Descomplicado é o reflexo das caracterís-
ticas dos autores: a proximidade e familiaridade com os leitores, a habilidade
didática e a clareza na apresentação dos temas. Contemplando o conteúdo
de editais dos principais concursos públicos, como também os programas das
universidades do País, a obra traz a técnica que exige a matéria, aliada a
recursos didáticos que levam a disciplina ao leitor de modo descomplicado.
Boa leitura a todos!

CAPÍTUL
DIREITO
1. Natureza
2. Objeto e
3. Codificaç
4. Sistemas
5. Sistema
6. Regime j
CAPÍTUL
ADMINIS
1. Noções d
1.1. For
1.2. Pod
2. Noções d
2.1. Sist
2.2. For
3. Administ
3.1. Adm
3.2. Adm
3.3. Adm
nal.
4. Organiza
4.1. Enti
4.2. Noç
4.3. Con
dad
4.4. Prin
4.5. Cria
4.6. Cria
priv

CAPÍTULO 1
DIREITO ADMINISTRATIVO.............................................................. 1
1. Natureza jurídica e conceito ........... ........................................................ 1
2. Objeto e abrangência................................................................................ 3
3. Codificação e fontes do direito administrativo....................................... 5
4. Sistemas administrativos: sistema inglês e sistema francês.................. 7
5. Sistema administrativo brasileiro............................................................. 8
6. Regime jurídico-administrativo................................................................ 11
CAPÍTULO 2
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................................. 15
1. Noções de Estado..................................................................................... 15
1.1. Forma de Estado.............................................................................. 16
1.2. Poderes do Estado............................................................................ 17
2. Noções de governo................................................................................... 19
2.1. Sistema de governo.......................................................................... 19
2.2. Forma de governo ............................................................................ 20
3. Administração pública.............................................................................. 21
3.1. Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito.... 21
3.2. Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico ..... 22
3.3. Administração pública em sentido material, objetivo ou funcio-
nal...................................................................................................... 24
4. Organização da administração................................................................. 25
4.1. Entidades políticas e entidades administrativas.............................. 25
4.2. Noções de centralização, descentralização e desconcentração ...... 26
4.3. Conceito de administração direta, administração indireta e enti-
dades paraestatais ............................................................................. 31
4.4. Princípio da organização legal do serviço público........................ 33
4.5. Criação de entidades da administração indireta............................. 35
4.6. Criação de subsidiárias e participação no capital de empresas
privadas ............................................................................................. 39

XXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicanta Paulo
4.7. Entidades em espécie .......................................................................
4.7.1. Autarquias .............................................................................
4.7.1.1. Conceito..................................................................
4.7.1.2. Criação e extinção .................................................
4.7.1.3. Natureza jurídica....................................................
4.7.1.4. Patrimônio ..............................................................
4.7.1.5. Atividades desenvolvidas.......................................
4.7.1.6. Atos e contratos .....................................................
4.7.1.7. Orçamento ..............................................................
47.1.8. Regime de pessoal.................................................
4.7.1.9. Nomeação e exoneração de dirigentes .................
4.7.1.1O. Capacidade exclusivamente administrativa...........
4.7.1.1l.Relação com o ente estatal instituidor.................
4.7.1.12. Controle de desempenho .......................................
4.7.1.13. Autarquias sob regime especial............................
4.7.1.14. Controle judicial.....................................................
4.7.1.15. Juízo competente....................................................
4.7.1.16. Privilégios processuais...........................................
4.7.1.17. Prescrição quinquenal ............................................
4.7.1.18.Imunidade tributária...............................................
4.7.1.19. Responsabilidade civil ...........................................
4.7.2. Fundações públicas ..............................................................
4.7.2.1. Conceito..................................................................
4.7.2.2. Natureza jurídica....................................................
4.7.2.3. Regime jurídico......................................................
4.7.3. Empresas públicas e sociedades de economia mista.........
4.7.3.1. Introdução...............................................................
4.7.3.2. Abrangência do estatuto jurídico das empresas
públicas e sociedades de economia mista (Lei
13.303/2016)...........................................................
4.7.3.3. Conceito..................................................................
4.7.3.4. Criação....................................................................
4.7.3.5. Objeto .....................................................................
4.7.3.6. Regime jurídico......................................................
4.7.3.6.1. Sujeição ao direito privado e ao direito
público..................................................
4.7.3.6.2. Controle..................................-..............
4.7.3.6.3. Prestação de serviço público mediante
outorga legal ("descentralização por
serviços")..............................................
44
44
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I 4.7
CAPÍTUL
ÓRGÃOS
1. Órgãos
1.1. Teo
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1.1
1.1
1.1
1.2. Co
1.3. Car
1.4. Cap
1.5. Cla
1.5
1.5
1.5
2. Agentes
2.1. Cla
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I
SUMÁRIO XXV
4.7.3.6.4. Beneficios :fiscais................................. 100
4.7.3.6.5. Imunidade tributária............................ 101
4.7.3.6.6. Licitações e contratações com tercei-
ros......................................................... 102
4.7.3.6.7. Responsabilidade civiL...................... 104
4.7.3.6.8. Falência................................................ 105
4.7.3.6.9. Pessoal.................................................. 105
4.7.3.6.10. Administradores................................... 108
4.7.3.6.11. Bens...................................................... 111
4.7.3.7. Distinções entre empresa pública e sociedade de
economia mista ...................................................... 115
4.7.3.7.1. A forma jurídica.................................. 116
4.7.3.7.2. A composição do capital..................... 117
4.7.3.7.3. O foro processual para entidades fe-
derais.................................................... 118
4.7.4. Consórcios públicos............................................................. 119
CAPÍTULO 3
ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS ....................................................
1. Órgãos públicos ........................................................................................
1.1. Teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os
agentes por meio dos quais aiua.....................................................
1.1.1. Teoria do mandato ...............................................................
1.1.2. Teoria da representação .......................................................
1.1.3. Teoria do órgão ....................................................................
1.2. Conceito de órgão público...............................................................
1.3. Características dos órgãos públicos.................................................
1.4. Capacidade processuaL....................................................................
1.5. Classificação......................................................................................
1.5.1. Órgií;os simples e compostos ...............................................
1.5.2. Órgãos singulares e colegiados ...........................................
1.5.3. Órgãos independentes, autônomos, superiores e subalter-
nos.........................................................................................
2. Agentes públicos.......................................................................................
2.1. Classificação dos agentes públicos..................................................
2.1.1. Agentes políticos..................................................................
2.1.2. Agentes administrativos .......................................................
2.1.3. Agentes honor:í:f!.cos..............................................................
2.1.4. Ag~ntes_del(!gados................................................................
2.1.5. Agentes credenciados...........................................................
129
129
130
130
131
131
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142

XXVI J'.Of,JI;·l!STF~<TIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
REF0'- A f ll)MINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR ............... 143
143
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150
151
154
154
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158
L Kt>"- ·"- do Estado e administração gerencial .......................................
'l uurrato cl:; . estão....................................................................................
Terceirc. :.~:lor: as entidades paraestatais .................................................
3.1. Serviços sociais autônomos .............................................................
3.2. Organizações sociais.........................................................................
3.2.1. Conceito ................................................................................
' O contrato de gestão firmado pelas organizações sociais ...
3.2.3. Fiscalização da execução do contrato de gestão ...............
3.2.4. Desqualificação da entidade como organização social ......
3.2.5. Posição do Supremo Tribunal Federal acerca da validade
da Lei 9.637/1998 ................................................................
3.3. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) ...
3.3.1. Conceituação de entidade sem fins lucrativos para os fins de
qualificação como organização da sociedade civil de interesse
público...........................................................................................
158
160
160
3.3.2. Pessoas que não podem ser qualificadas como organização
da sociedade civil de interesse público.............................. 161
3.3.3. Áreas de atuação das organizações da sociedade civil de
interesse público................................................................... 161
3.3.4. Rcqucnmcnlo da qualificação............................................. 162
3.3.5. Formalização da parceria..................................................... 163
3.3.6. Controle e prestação de contas........................................... 164
3.3.7. Desqualificação da entidade como organização da socie-
dade civil de interesse público............................................ 165
3.3.8. Distinções entre organização social e organização da so-
ciedade civil de interesse público....................................... 166
3.4. Instituições comunitárias de educação superior (ICES)................. 168
3.5. Entidades de apoio........................................................................... 172
3.6. Marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei
13.019/2014) ..................................................................................... 175
3.6.1. Noções gerais....................................................................... 175
3.6.2. Instrumentos de formalização da parceria: termo de cola-
boração, termo de fomento e acordo de cooperação ........ 179
3.6.3. Plano de trabalho................................................................. 182
3.6.4. Normas referentes à organização da sociedade civil......... 183
3.6.4.1. Atuação em rede.................................................... 186
3.6.5. Procedimento de manifestação de interesse social............ 187
3.6.6. Chamamento público........................................................... 188
3.6.6.1. Dispensa e inexigibilidade do chamamento público.... 190
l
I
3.6
3.6
3.6
4. Agências
5. Agências
5.1. Intr
5.2. Con
5.3. For
5.4. Car
5.4
5.4
5.4
5.5. Con
5.6. Enu
CAPÍT1IJlL
PJRINCÍPJIO
1. Introduçã
2. Princípio
3. Princípio
3.1. Inte
4. Princípio
5. Princípio
6. Princípio
7. Princípio
7.1. Lei
8. Princípio
9. Princípio
IO.Princípio
11.Princípio
CAPÍTUL
DEVERES
1. Noções i
2. Deveres
2.1. Pod

143
143
147
150
151
154
154
157
158
158
158
160
160
161
161
162
163
164
165
166
168
172
175
175
179
182
183
186
187
188
. 190
l
I
SUMÁRIO
3.6.7. Normas_ relativas à liberação e à aplicação dos recursos
transfendos............................................................................
3.6.8. Monitoramento da parceria e prestação de contas ............
3.6.9. Sanções administrativas e responsabilidades......................
4. Agências executivas..................................................................................
5. Agências reguladoras ................................................................................
5.1. Introdução .........................................................................................
5.2. Conceito ····························································································
5.3. Forma jurídica ..................................................................................
5.4. Características ...................................................................................
5.4.1. Exercício de atividade regulatória.......................................
5.4.2. Instrumentos de ampliação da autonomia administrativa....
5.4.3. Poder normativo ...................................................................
5.5. Controle·····························································································
5.6. Enumeração das agências reguladoras federais ..............................
CAPÍT1IJlLO 5
XXVII
192
194
198
199
201
201
203
204
207
208
211
214
218
222
PJRINCÍPJIOS lF'1I.lNJDl~..JI![ENTAJíS lCDAADlVffi'fJISTRAÇÃ.O PÚBUCA .... 225
1. Introdução.................................................................................................. 225
2. Princípio d;: supremacia do interesse público........................................ 227
3. Princípio da indisponibilidade do interesse público............................... 229
3.1. Interesses públicos primários e interesses públicos secundários... 230
4. Princípio da legalidade............................................................................. 232
5. Princípio da moralidade........................................................................... 236
6. Princípio da impessoalidade..................................................................... 240
7. Princípio da publicidade........................................................................... 243
7.1. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)............................. 246
8. Princípio da eficiência.............................................................................. 255
9. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade .................................... 257
IO.Princípio da autotutela............................................................................. 262
11.Princípio da continuidade dos serviços públicos................................... 264
CAPÍTULO 6
DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS................................ 267
1. Noções introdutórias................................................................................. 267
2. Deveres administrativos............................................................................ 268
2.1. Poder-dever de agir.......................................................................... 268

)00( DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
3.5. Remuneração por subsídio............................................................... 397
3.6. Estabilidade....................................................................................... 397
3.6.1. Vedação à dispensa imotivada de empregados públicos de
empresas públicas e sociedades de economia mista ......... 401
4. Regime de previdência dos servidores públicos..................................... 403
5. Disposições legais aplicáveis aos servidores públicos federais (estatu-
tários)......................................................................................................... 420
5.1. Introdução......................................................................................... 420
5.2. Cargos e funções públicas............................................................... 421
5.3. Provimento........................................................................................ 422
5.3.1. Provimento originário e provimento derivado................... 422
5.3.2. Concurso público................................................................. 425
5.3.2.1. Reserva de vagas para candidatos negros em
concursos públicos (Lei 12.990/2014).................. 427
5.3.3. Formas de provimento dos cargos públicos....................... 429
5.3.3.1. Nomeação............................................................... 429
5.3.3.2. Readaptação............................................................ 430
5.3.3.3. Reintegração........................................................... 430
5.3.3.4. Aproveitamento ...................................................... 431
5.3.3.5. Promoção................................................................ 432
5.3.3.6. Reversão................................................................. 433
5.3.3.7. Recondução............................................................ 435
5.4. Posse................................................................................................ 438
5.5. Exercício......................................................................................... 439
5.6. Estágio probatório.......................................................................... 441
5.7. Vacância.......................................................................................... 446
5.8. Remoção.......................................................................................... 447
5.9. Redistribuição................................................................................. 449
5.10. Substituição..................................................................................... 450
5.11. Direitos e vantagens dos servidores públicos federais................ 452
5.11.1. Vencimento e remuneração................................................ 452
5.11.2. Vantagens............................................................................ 455
5.11.2.1. Indenizações........................................................ 456
5.11.2.2. Retribuições, gratificações e adicionais............. 458
5.11.3. Férias................................................................................... 463
5.11.4. Licenças.............................................................................. 466
5.11.5. Afastamentos e concessões................................................ 474
5.12. Regime disciplinar.......................................................................... 476
5.12.1. Deveres e proibições.......................................................... 476
5.1
5.1
5.1
5.13. Sind
5.1
5.1
5.1
5.1
5.1
CAPÍTULO
ATOS ADM
1. Tntroduçã
2. Conceito.
3. Atos priv
4. Fatos adm
5. Classifica
5.1. Atos
5.2. Atos
5.3. Atos
5.4. Ato
5.5. Atos
5.6. Ato-
5.7. Ato
5.8. Ato
5.9. Ato
5.9.1

o
. 397
. 397
e
. 401
. 403
-
. 420
. 420
. 421
. 422
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. 425
m
. 427
. 429
. 429
. 430
. 430
.. 431
. 432
. 433
. 435
. 438
. 439
. 441
. 446
. 447
. 449
. 450
. 452
. 452
. 455
. 456
. 458
.. 463
.. 466
.. 474
.. 476
.. 476
SUMÁRIO XXXI
5.12.1.1. Deveres................................................................ 476
5.12.1.2. Proibições............................................................ 479
5.12.1.3. Conflito de interesses (Lei 12.813/2013).......... 481
5.12.2. Penalidades......................................................................... 483
5.12.3. Prescrição............................................................................ 488
5.12.4. Responsabilidades............................................................... 490
5.13. Sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD) ............. 493
5.13.1. Introdução........................................................................... 493
5.13.2. Sindicância.......................................................................... 494
5.13.3. Processo administrativo disciplinar................................... 495
5.13.3.1. Instauração.......................................................... 495
5.13.3.1.1. Afastamento temporário................... 496
5.13.3.2. Inquérito administrativo...................................... 497
5.13.3.2.1. Instrução............................................ 497
5.13.3.2.2. Defesa................................................ 499
5.13.3.2.3. Relatório............................................ 500
5.13.3.3. Julgamento.......................................................... 500
5.13.4. Rito sumário (acumulação, abandono de cargo, inassidui-
dade habitual)..................................................................... 504
5.13.5. Revisão do PAD................................................................. 505
CAPÍTULO 8
ATOS ADMINISTRATIVOS...................................................................
1. Tntrodução..................................................................................................
2. Conceito.....................................................................................................
3. Atos privados praticados pela administração pública ......:~....................
4. Fatos administrativos ................................................................................
5. Classificações ............................................................................................
5.1. Atos vinculados e discricionários....................................................
5.2. Atos gerais e individuais .................................................................
5.3. Atos internos e externos ..................................................................
5.4. Ato simples, complexo e composto ................................................
5.5. Atos de império, de gestão e de expediente..................................
5.6. Ato-regra, ato-condição e ato subjetivo..........................................
5.7. Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório.................
5.8. Ato válido, nulo, anulável e inexistente.........................................
5.9. Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado...................................
5.9.1. Ato eficaz versus ato exequível..........................................
507
507
508
509
510
512
512
516
518
519
522
523
524
526
529
533

XXXII ro 1DivliNIS-i RAT!VO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
'· Requ;..· de validade ou elementos dos atos administrativos.............
6.1. ~u ...:.petência..............................................................................._
......
-.Ll. Delegação e avocação de competências .............................
6.1.2 Excesso de poder, função de fato e usurpação de funçiío
6.2. r:.lalidade..........................................................................................
6.2.1. Desvio de :finalidade ............................................................
6.3. Forma ................................................................................................
6.3.1. Vício de forma .....................................................................
6:,1. "í ;.:0 ...............................................................................................
6.4.1. Vício de motivo ...................................................................
6.5. Objeto ................................................................................................
6.5.1. Vício de objeto.....................................................................
7. Mérito do ato administrativo ...................................................................
534
534
536
538
539
540
541
542
543
544
546
547
548
8. Motivação.................................................................................................. 551
8.1. Teoria dos motivos determinantes................................................... 555
9. Atributos do ato administrativo............................................................... 556
9.l. Presunção de legitimidade ............................................................... 557
9.2. Imperatividade................................................................................... 559
9.3. Autoexecutoriedade........................................................................... 560
9.4. Tipicidade.......................................................................................... 563
lO.Espécies de atos administrativos............................................................. 564
lO.l.Atos normativos............................................................................... 564
10.2.Atos ordinatórios.............................................................................. 565
10.3.Atos negociais.................................................................................. 566
10.3.1.Licença.................................................................................. 567
10.3.2.Autorização........................................................................... 568
10.3.3.Perrnissão..........................~·-················································· 570
10.4.Atos enunciativos............................................................................. 571
10.4.1. Certidão e atestado............................................................... 573
10.4.2.Parecer .................................................................................. 574
10.4.3.Apostila................................................................................. 575
10.5.Atos punitivos.................................................................................. 575
ll.Extinção dos atos administrativos........................................................... 576
ll.l.Anulação ........................................................................................... 576
11.2.Revogação......................................................................................... 581
11.2.l.Atos que não podem ser revogados................................... 582
11.3.Cassação............................................................................................ 584
ll.4.0utras formas de extinção dos atos administrativos..................... 584
12.Convalid
13. Conversã
CAPÍTULO
CONTRAT
1. Introdução
2. Contratos
tração púb
3. Objeto e
3.1. Form
3.2. Cont
3.3. Pesso
4. Prerrogati
exorbitant
4.1. Pode
4.1.1
4.2. Possi
4.3. Fisca
4.4. Aplic
4.5. Ocup
4.6. Restr
cepti
4.7. Exig
4.8. Exig
5. Prazo de
6. Responsab
7. Recebime
8. Extinção
8.1. Anul
8.2. Resc
9. Teoria da
9.1. Caus
9.1.1
9.1.2
9.1.3
9.1.4

lo
...
...
...
ío
...
...
...
...
...
...
...
...
...
534
534
536
538
539
540
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547
548
... 551
... 555
... 556
... 557
... 559
... 560
... 563
... 564
... 564
... 565
... 566
... 567
... 568
··· 570
... 571
... 573
... 574
... 575
... 575
... 576
... 576
... 581
... 582
... 584
... 584
SUMÁRIO
12.Convalidação ............................................................................................
13. Conversão .................................................................................................
CAPÍTULO 9
CONTRATOS ADMii:Nii:STRATii:VOS ....................................................
1. Introdução..................................................................................................
2. Contratos administrativos e contratos de direito privado da adminis-
tração pública............................................................................................
3. Objeto e características gerais dos contratos administrativos................
3.1. Formalismo .............................................................................................
3.2. Contrato de adesão ···········································································
3.3. Pessoalidade (intzâtu personae) .......................................................
4. Prerrogativas de direito público da acLuinistração contratante ("cláusulas
XXXIII
585
591
595
595
598
601
602
603
604
exorbitantes") ............................................................................................ 605
4.1. Poder de alteração unilateral do contrato....................................... 607
4.1.1. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do con-
trato....................................................................................... 610
4.2. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato............................. 612
4.3. Fiscalização da execução do contrato............................................. 613
4.4. Aplicação direta de sanções .......... ................................................. 614
4.5. Ocupação temporária........................................................................ 618
4.6. Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido (e.:t:-
ceptio non adimpleti contractus)..................................................... 619
4.7. Exigência de garantia....................................................................... 621
4.8. Exigência de medidas de compensação.......................................... 623
5. Prazo de duração e prorrogação dos contratos administrativos............ 625
6. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos... 628
7. Recebimento do objeto do contrato........................................................ 631
8. Extinção do contrato................................................................................ 633
8.1. Anulação........................................................................................... 633
8.2. Rescisão............................................................................................. 635
9. Teoria da imprevisão ................................................................................ 639
9.1. Causas que justificam a inexecução do contrato ........................... 640
9.1.1. Força maior e caso fortuito................................................. 641
9.1.2. Fato do príncipe................................................................... 642
9.1.3. Fato da administração.......................................................... 643
9.1.4. Interferências imprevistas.................................................... 644

XXXIV DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
1O.Principais contratos administrativos........................................................ 644
10.1. Contrato de obra pública................................................................. 644
10.2. Contrato de serviço.......................................................................... 649
10.3. Contrato de fornecimento................................................................ 650
1O.4. Contrato de concessão..................................................................... 652
11. Contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia
mista (Lei 13.303/2016)........................................................................... 654
11.1. Introdução........................................................................................ 654
11.2. Caracteristicas dos contratos regidos pela Lei 13.303/2016 ........ 657
11.2.1. Forma dos contratos e convocação para assinatura do
instrumento ........................................................................ 657
11.2.2. Prazo de duração dos contratos ....................................... 659
11.2.3. Regimes de execução dos contratos destinados à execu-
ção de obras e serviços de engenharia............................ 659
11.2.4. Exigência de garantia........................................................ 661
11.2.5. Subcontratação................................................................... 662
11.2.6. Alteração dos contratos .................................................... 662
11.2.7. Responsabilidades e encargos do contratado .................. 664
11.2.8. Fiscalização da execução do contrato.............................. 666
11.2.9. Aplicação direta de sanções............................................. 667
12.Convênios admimstratívos ....................................................................... 671
12.1. Transferências de recursos da União mediante convênios e con-
tratos de repasse (Decreto 6.170/2007) .......................................... 676
CAPÍTULO 10
LICITAÇÕES PÚBLICAS ...................................................................... 685
1. Introdução.................................................................................................. 685
2. Conceito, finalidade e objeto das licitações públicas............................. 689
3. Princípios orientadores das licitações públicas....................................... 691
3.1. Formalismo....................................................................................... 692
3.2. Publicidade dos atos......................................................................... 692
3.3. Igualdade entre os licitantes ........:.......................;........................... 693
3.3.1. Regras de favorecimento: critérios de desempate, margens
de preferência, licitações com participação restrita........... 696
3.3.2. Preferência na contratação de bens, serviços e obras ba-
seada em critérios e práticas de sustentabilidade .............. 701
3.3.3. Preferência na contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte.................................................................. 704
-~
3.4. Sigi
3.5. Vrn
3.6. Julg
3.7. Prob
3.8. Adj
3.9. Com
4. Fases do
4.1. Intr
4.2. Aud
4.3. Edit
4.3
4.3
4.4. Car
4.5. Com
4.6. Hab
4.6
4.7. Julg
4.8. Hom
5. Modalida
5.1. Intr
5.2. Con
5.3. Tom
5.4. Con
5.5. Con
5.6. Leil
5.7. Preg
5.8. Con
6. Tipos de
7. Sistema
8. Alienaçã
9. Inexigibi
9.1. Inex
9.2. Dis
9.2
9.2
9.3. Mo
inex
lO.Anulaçã
11.Recurso

ulo
.... 644
.... 644
.... 649
.... 650
.... 652
mia
.... 654
.... 654
.... 657
do
.... 657
.... 659
cu-
.... 659
.... 661
.... 662
.... 662
.... 664
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.... 667
.... 671
on-
.... 676
.... 685
.... 685
.... 689
.... 691
.... 692
.... 692
.... 693
ns
.... 696
ba-
.... 701
sas
.... 704
-~
SUMÁRIO XXXV
3.4. Sigilo na apresentação das propostas.............................................. 707
3.5. Vrnculação ao instrumento convocatório ........................................ 707
3.6. Julgamento objetivo.......................................................................... 708
3.7. Probidade e moralidade administrativa........................................... 708
3.8. Adjudicação obrigatória ao vencedor.............................................. 709
3.9. Competitividade ................................................................................ 710
4. Fases do procedimento licitatório............................................................ 710
4.1. Introdução......................................................................................... 710
4.2. Audiência pública............................................................................. 712
4.3. Edital................................................................................................. 712
4.3.1. Antecedência minima do editaL......................................... 715
4.3.2. Impugnação administrativa do editaL................................ 716
4.4. Carta-convite..................................................................................... 717
4.5. Comissão de licitação...................................................................... 717
4.6. Habilitação dos licitantes................................................................. 717
4.6.1. Registros cadastrais.............................................................. 721
4.7. Julgamento das propostas................................................................ 723
4.8. Homologação e adjudicação ao vencedor....................................... 725
5. Modalidades de licitação.......................................................................... 726
5.1. Introdução......................................................................................... 726
5.2. Concorrência..................................................................................... 727
5.3. Tomada de preços............................................................................. 728
5.4. Convite···········································································"················· 729
5.5. Concurso........................................................................................... 730
5.6. Leilão................................................................................................. 730
5.7. Pregão................................................................................................ 731
5.8. Consulta............................................................................................. 738
6. Tipos de licitação..................................................................................... 741
7. Sistema de registro de preços.................................................................. 744
8. Alienação de bens pela Administração Pública...................................... 751
9. Inexigibilidade e dispensa de licitação................................................... 753
9.1. Inexigibilidade de licitação.............................................................. 753
9.2. Dispensa de licitação........................................................................ 757
9.2.1. Licitação dispensável........................................................... 758
9.2.2. Licitação dispensada............................................................ 765
9.3. Motivação, ratificação e formalidades exigidas nos processos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação...................................... 769
lO.Anulação e revogação da licitação......................................................... 770
11.Recursos administrativos......................................................................... 772

:XXXVI 1íO fDMINIST,'-'JTIVO DESCOMPLICADO· Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
1 .. 1'-iormc; · gerais aplicáveis às licitações e às contratações de serviços
dt ;í.icidade (Lei 12.232/2010).......................................................... 773
13. " ;m" Diferenciado de Contratações Públicas - RDC (T~ei
.62/2011)............................................................................................ 780
.. L1cita~··K~ realizadas por empresas públicas e sociedades de economia
rni:oi (Lei 13.303/2016) ......................................................................... 791
14.1. Introdução....................................................................................... 791
14.2. Hipóteses legais de contratação direta......................................... 793
14.3. Pessoas impedidas de participar da licitação e de ser contrata-
rl~s................................................................................................... 798
14.3.1. Pessoas impedidas de participar das licitações para obras
e serviços de engenharia.................................................. 799
14.4. Finalidades e princípios regedores das licitações........................ 800
14.5. Obrigação de elaborar um regulamento interno de licitações e
contratos ......................................................................................... 800
14.6. Critérios de julgamento................................................................. 801
14.7. Sigilo quanto ao valor estimado do contrato.............................. 802
14.8. Prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances e
impugnação do edital .................................................................... 803
14.9. Procedimento da licita~:ão ............................................................. 804
14.10. Revogação e anulação da licitação............................................ 809
CAPÍTULO H
SERVIÇOS PÚJBUCOS........................................................................... 813
1. Noções introdutórias................................................................................. 813
2. Conceito de serviço público.................................................................... 816
2.1. Serviço público em sentido subjetivo e em sentido objetivo....... 817
2.2. Conceitos amplos e conceitos restritos de serviço público........... 817
2.3. Critérios propostos para identificação de uma atividade corno
serviço público.................................................................................. 819
2.3.1. Essencialistas versus legalistas............................................ 820
2.3.2. Atividades juridicas do Estado versus atividades sociais
do Estado.............................................................................. 822
2.4. Definições propostas pela doutrina pátria. Conceito adotado nesta
obra.................................................................................................... 825
3. Classificações............................................................................................ 828
4. Distribuição constitucional das competências para a prestação de ser-
. viços públicos ........................................................................................... 832
5. Formas de prestação dos serviços públicos............................................ 836
6. Regulamentação e controle...................................................................... 839
7. Concessão
7.1. Defin
7.2. Licita
7.3. Cláus
7.4. Prazo
7.5. Contr
cessão
7.6. Políti
7.7. Direit
7.8. Obrig
7.8.1
7.9. Prerro
7.9.1
7.1 O. Extin
8. Parcerias p
8.1. Noçõe
8.2. Moda
8.3. Cláus
garan
8.4. Socie
8.5. Licita
8.6. Regra
8.6.1
8.6.2
9. Autor
CAPÍTULO
RESPONSAB
1. Conceito...
2. Evolução...
2.1. Irresp
2.2. Respo
2.3. Teori
2.4. Teori
2.5. Teori
3. Fundamen
nistração p

lo
os
... 773
ei
... 780
ia
... 791
... 791
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as
... 799
... 800
e
... 800
... 801
.. 802
e
... 803
... 804
.. 809
.. 813
.. 813
.. 816
.. 817
.. 817
o
.. 819
.. 820
is
.. 822
ta
.. 825
.. 828
r-
.. 832
.. 836
.. 839
SUMÁRIO XXXVII
7. Concessão e permissão de serviço público............................................. 843
7.1. Definições legais e aspectos gerais................................................. 843
7.2. Licitação prévia à celebração dos contratos................................... 849
7.3. Cláusulas essenciais dos contratos .................................................. 854
7.4. Prazo.................................................................................................. 857
7.5. Contratação com terceiros, subconcessão, transferência da con-
cessão e transferência de controle societário ................................. 861
7.6. Política tarifária................................................................................ 866
7.7. Direitos e obrigações do usuário..................................................... 872
7.8. Obrigações da concessionária (ou permissionária)......................... 874
7.8.1. Serviço adequado................................................................. 875
7.9. Prerrogativas do poder concedente.................................................. 877
7.9.1. Intervenção na concessão (ou permissão) .......................... 882
7.1 O. Extinção da concessão (ou permissão)........................................... 884
8. Parcerias público-privadas........................................................................ 888
8.1. Noções introdutórias......................................................................... 888
8.2. Modalidades de parcerias público-privadas.................................... 890
8.3. Cláusulas contratuais, contraprestação da administração pública e
garantias ............................................................................................ 893
8.4. Sociedade de propósito específico................................................... 896
8.5. Licitação prévia à contratação de p::ucerias público-privadas....... 897
8.6. Regras aplicáveis especificamente à União.................................... 901
8.6.1. Órgão gestor de parcerias público-privadas....................... 901
8.6.2. Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas............... 902
9. Autorização de serviço público....................................................... 906
CAPÍTULO 12
RESPONSABJILIDA!DJE CJ[Vl!L DA ADl1IIJ'.J:liSTRAÇÃO PÚJBUCA... 913
1. Conceito..................................................................................................... 913
2. Evolução.................................................................................................... 914
2.1. Irresponsabilidade do Estado........................................................... 914
2.2. Responsabilidade civil com culpa comum do Estado................... 915
2.3. Teoria da culpa administrativa........................................................ 915
2.4. Teoria do risco administrativo......................................................... 916
2.5. Teoria do risco integral.................................................................... 916
3. Fundamento da atribuição de responsabilidade civil objetiva à admi-
nistração pública pelos danos decorrentes de suas atividades .............. 918

XXXVIII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
4. Responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo: art. 37,
§ 6.0
, da Constituição de 1988 ................................................................ 919
5. Responsabilidade por danos decorrentes de omissão estatal................. 925
6. Força maior e caso fortuito..................................................................... 929
7. Danos de obra pública............................................................................. 933
8. Atos legislativos......................................,.......,......................................... 934
9. Atos jurisdicionais.............................................................................................. 935
10. A ação de reparação do dano: terceiro lesado x administração................. 937
11. A ação regressiva: administração x agente público..................................... 941
12. As responsabilidades administrativa, civil e penal do agente públi,co..... 944
CAPÍTULO 13
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................. 947
1. Introdução.................................................................................................. 947
2. Conceito..................................................................................................... 948
3. Classificação das formas de controle ...................................................... 949
3.1. Conforme a origem .......................................................................... 949
3.1.1. Controle interno ................................................................... 949
3.1.2. Controle externo................................................................... 950
3.1.3. Controle popular................................................................... 951
3.2. Conforme o momento de exercício................................................. 952
3.2.1. Controle prévio ou preventivo (a priori) ........................... 952
3.2.2. Controle concomitante ......................................................... 953
3.2.3. Controle subsequente ou corretivo...................................... 953
3.3. Quanto ao aspecto controlado ......................................................... 953
3.3.1. Controle de legalidade ou legitimidade.............................. 953
3.3.2. Controle de mérito ............................................................... 955
3.4. Quanto à amplitude .......................................................................... 958
3.4.1. Controle hierárquico............................................................. 958
3.4.2. Controle finalístico ............................................................... 959
4. Controle exercido pela administração sobre seus próprios atos (controle
administrativo)........................................................................................... 960
4.1. Introdução .................................................,....................................... 960
4.2. Processos administrativos................................................................. 966
4.2.1. Noções gerais ....................................................................... 966
4.2.2. Recursos administrativos ..................................................... 968
-4.2.2.1. Recurso hierárquico e recurso hierárquico impró-
prio.......................................................................... 971
4.2.3. Princípios .............................................................................. 973
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5. Controle
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SUMÁRIO XXXIX
4.2.3.1. Oficialidade............................................................. 973
4.2.3.2. Informalismo.......................................................... 975
4.2.3.3. Instrumentalidade das formas................................ 976
4.2.3.4. Verdade material.................................................... 977
4.2.3.5. Gratuidade.............................................................. 979
4.2.3.6. Contraditório e ampla defesa................................ 979
4.3. Prescrição administrativa.................................................................. 980
5. Controle legislativo................................................................................... 986
5.1. Introdução......................................................................................... 986
5.2. Hipóteses constitucionais de controle parlamentar direto.............. 988
5.2.1. Controles exercidos pelo Congresso Nacional................... 988
5.2.2. Controles específicos exercidos pelo Senado Federal....... 991
5.2.3. Controle exercido por meio de comissões......................... 992
5.3. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição
de 1988 ............................................................................................. 994
5.3.1. Atribuições dos tribunais de contas.................................... 998
5.3.2. Os tribunais de contas e as garantias constitucionais do
contraditório e da ampla defesa (Súmula Vmculante 3)... 1008
6. Controle judiciário .................................................................................... 1015
6.1. Introdução......................................................................................... 1015
6.2. Controle judicial em espécie........................................................... 1017
6.2.1. Mandado de segurança ........................................................ 1017
6.2.1.1. Introdução............................................................... 1017
6.2.1.2. Bem jurídico tutelado............................................ 1018
6.2.1.3. Objeto ..................................................................... 1019
6.2.1.4. Restrições ............................................................... 1021
6.2.1.5. Sujeitos ................................................................... 1023
6.2.1.6. Liminar ................................................................... 1026
6.2.1.7. Aspectos processuais, sentença e coisa julgada .. 1028
6.2.1.8. Prazo········································-·····-········--·············· 1032
6.2.1.9. Mandado de segurança coletivo............................ 1033
6.2.1.9.1. Introdução ............................................ 1033
6.2.1.9.2. Objeto e sujeitos.................................. 1033
6.2.1.9.3. Aspectos processuais e coisa julgada 1036
6.2.1.9.4. Distinção entre mandado de segurança
coletivo e ação popular....................... 1038
6.2.2. Ação popular........................................................................ 1038
6.2.2.1. Introdução............................................................... 1038
6.2.2.2. Bens jurídicos tutelados ........................................ 1039

XL DF .!TO tDMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • MarceioAfexandrino & Vicente Paulo
6.2.2.3. Objeto ..................................................................... 1040
6.2.2.4. Sujeitos ................................................................... 1042
6.2.2.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução
da sentença............................................................. 1044
6.2.3. Ação civil pública................................................................ 1045
6.2.3.1. Introdução ............................................................... 1045
6.2.3.2. Bens juridicos tutelados ........................................ 1046
6.2.3.3. Objeto ..................................................................... 1049
6.2.3.4. Sujeitos................................................................... 1050
6.2.3.5. Aspectos processuais, decisão judicial e execução
da sentença............................................................. 1052
6.2.3.6. Diferenças entre ação civil pública e ação popu-
lar............................................................................ 1053
7. Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)......................................... 1055
7.1. Aspectos gerais ................................................................................. 1055
7.1.1. Base constitucional e regulamentação legaL..................... 1055
7.1.2. Sujeitos passivos .................................................................. 1056
7.1.3. Sujeitos ativos ...................................................................... 1057
7.1.4. Natureza das sanções cominadas e cumulação de instân-
cias ........................................................................................ 1058
7.2. Descrição legal dos atos de improbidade administrativa e sanções
aplicáveis........................................................................................... 1059
7.3. Procedimentos administrativos e ações judiciais............................ 1063
7.4. Juízo competente .............................................................................. 1067
7.5. Prescrição .......................................................................................... 1069
8. Responsabilização de pessoas juridicas por atos contra a administração
pública (Lei 12.846/2013)........................................................................ 1070
CAPÍTULO 14
O PROCESSO ADMJlNJ[STRATlfVO NO ÂMBITO DA ADMINIS-
TRAÇÃO JFEDERAL (LEI 9.784/1999)················································· 1077
1. Introdução.................................................................................................. 1077
2. Abrangência e aplicação .......................................................................... 1078
3. Princípios................................................................................................... 1078
4. Direitos e deveres dos administrados...................................................... 1080
4.1. Direito a regime de tramitação prioritária...................................... 1081
5. Início do processo e legitimados a sua instauração............................... 1083
6. Impedimento e suspeição ......................................................................... 1084
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7. Forma, tem
8. Intimação
9. Instrução
1O.Desistênci
11. Recurso a
12.Contagem
CAPÍTULO
BEf-o,jS PÚB
1. Conceito...
2. Classificaç
2.1. Quan
2.2. Quan
2.3. Quan
3. Caracterís
3.1. Inalie
3.2. Impen
3.3. Impre
3.4. Não
4. Afetação
5. Principais
5.1. Terra
5.2. Terre
5.3. Terre
5.4. Terre
5.5. Terra
5.6. Plata
5.7. Ilhas
5.8. Faixa
5.9. Água
6. Uso priva
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CAPÍTULO
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1. Introdução
2. Modalidad

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SUMÁRIO XLI
7. Forma, tempo e lugar dos atos do processo .......................................... 1085
8. Intimação do interessado.......................................................................... 1087
9. Instrução e decisão ................................................................................... 1089
1O.Desistência e extinção do processo........................................................ 1092
11. Recurso administrativo ............................................................................ 1092
12.Contagem de prazos ................................................................................ 1096
CAPÍTULO 15
BEf-o,jS PÚBLICOS ..................................................................................... 1097
1. Conceito..................................................................................................... 1097
2. Classificação.............................................................................................. 1099
2.1. Quanto à titularidade........................................................................ 1100
2.2. Quanto à destinação......................................................................... 1100
2.3. Quanto à disponibilidade................................................................. 1101
3. Características ........................................................................................... 1102
3.1. Inalienabilidade................................................................................. 1103
3.2. Impenhorabilidade............................................................................. 1103
3.3. Imprescritibilidade ............................................................................ 1106
3.4. Não onerabilidade............................................................................. 1107
4. Afetação e desafetação ............................................................................. 1107
5. Principais espécies de bens públicos....................................................... 1109
5.1. Terras devolutas ................................................................................ 1109
5.2. Terrenos de marinha......................................................................... 1109
5.3. Terrenos acrescidos........................................................................... 1109
5.4. Terrenos reservados.......................................................................... 1109
5.5. Terras ocupadas pelos índios........................................................... 1llO
5.6. Plataforma continental...................................................................... 1110
5.7. Ilhas ................................................................................................... 1110
5.8. Faixa de fronteiras............................................................................ 1111
5.9. Águas públicas.................................................................................. 1111
6. Uso privativo de bens públicos por particulares mediante autorização,
permissão e concessão.............................................................................. 1111
CAPÍTULO 16
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE...................... 1119
1. Introdução.................................................................................................. 1119
2. Modalidades de intervenção..................................................................... 1121

XLII DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO • Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
2.1. Servidão adnllnistrativa.................................................................... 1122
2.1.1. Instituição da servidão......................................................... 1123
2.1.2. Indenização........................................................................... 1124
2.1.3. Extinção ................................................................................ 1124
2.1.4. Principais características...................................................... 1125
2.2. Requisição......................................................................................... 1125
2.2.1. Objeto e indenização........................................................... 1126
2.2.2. Instituição e extinção........................................................... 1126
2.2.3. Principais características...................................................... 1126
2.3. Ocupação temporária........................................................................ 1127
2.3.1. Instituição, extinção e indenização..................................... 1127
2.3.2. Características....................................................................... 1127
2.4. Limitações administrativas ............................................................... 1128
2.4.1. Distinções de outros institutos ............................................ 1129
2.4.2. Instituição e indenização ..................................................... 1129
2.4.3. Características....................................................................... 1130
2.5. Tombamento...................................................................................... 1130
2.5.1. Espécies ................................................................................ 1131
2.5.2. Instituição.............................................................................. 1131
2.5.3. Processo do tombamento..................................................... 1131
2.5.4. Efeitos do tombamento........................................................ 1132
2.6. Desapropriação.................................................................................. 1133
2.6.1. Pressupostos.......................................................................... 1134
2.6.2. Autorização constitucional................................................... 1135
2.6.3. Bens desapropriáveis............................................................ 1136
2.6.4. Competência......................................................................... 1139
2.6.5. Destinação dos bens............................................................. 1140
2.6.6. Procedimento de desapropriação ......................................... 1141
2.6.6.1. Fase declaratória .................................................... 1141
2.6.6.2. Fase executória....................................................... 1143
2.6.7. Ação de desapropriação....................................................... 1144
2.6.7.1. Contestação............................................................. 1144
2.6.7.2. Imissão provisória na posse .................................. 1145
2.6.7.3. Sentença e transferência do bem.......................... 1145
2.6.7.4. Indenização............................................................. 1146
2.6.7.5. Desistência da desapropriação............................... 1147
2.6.8. Desapropriação indireta ....................................................... 1147
2.6.9. Desaproplj.ação por zona..................................................... 1151
2.6.
2.6.
2.6.
2.6.
2.6.
2.7. Form
2.7.
2.7.
2.7.
2.7.
BIBLIOGR

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..... 1135
..... 1136
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..... 1141
..... 1141
..... 1143
..... 1144
..... 1144
..... 1145
..... 1145
..... 1146
..... 1147
..... 1147
..... 1151
SUMÁRIO XLIII
2.6.10.Direito de extensão.............................................................. 1152
2.6.11. Tredestinação ........................................................................ 1153
2.6.12.Retrocessão ........................................................................... 1153
2.6.13. Desapropriação rural............................................................ 1154
2.6.13.1.Indenização............................................................. 1156
2.6.13.2.Procedimento.......................................................... 1158
2.6.14. Desapropriação con:fiscatória ............................................... 1159
2.7. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade............... 1162
2.7.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios........ 1162
2.7.2. Aplicação do IPTU progressivo no tempo......................... ll63
2.7.3. A desapropriação no Estatuto da Cidade........................... ll64
2.7.4. Direito de preempção........................................................... 1165
BIBLIOGRAFIA ........................................................................................ 1167

O direit
público e di
O dli.r-ell
da sociedade
e das relaçõ
público, só
É caract
jurülicas po
sobre os inte
portanto, é
sobre interes
público, goz
superioridad
e respeitadas
Por esse
imóvel priva
direito de pr
desde que o
se for neces
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desapropriaç
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