Constituição da repúblicaArtigos que dizem respeito aos recursos hídricosArtigo 6(Território)1. O território da República ...
3. A lei regula o regime jurídico dos bens do domínio público, bem como a suagestão e conservação, diferenciando os que in...
Os impactos da construção de respresas são relativamente bem documentados para muitasbacias hidrográficas. Estes impactos ...
aumento do potencial de irrigação;aumento e melhoria da navegação e transporte;aumento da produção de peixes e na possibil...
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Constituicao da republica

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Constituicao da republica

  1. 1. Constituição da repúblicaArtigos que dizem respeito aos recursos hídricosArtigo 6(Território)1. O território da República de Moçambique é uno, indivisível e inalienável,abrangendo toda a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreodelimitados pelas fronteiras nacionais.2. A extensão, o limite e o regime das águas territoriais, a zona económicaexclusiva, a zona contígua e os direitos aos fundos marinhos de Moçambique sãofixados por lei.Artigo 90(Direito ao ambiente)1. Todo o cidadão tem o direito de viver num ambiente equilibrado e o dever deo defender.2. O Estado e as autarquias locais, com a colaboração das associações de defesado ambiente, adoptam políticas de defesa do ambiente e velam pela utilizaçãoracional de todos os recursos naturais.Artigo 98(Propriedade do Estado e domínio público)1. Os recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas águas interiores, nomar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva sãopropriedade do Estado.2. Constituem domínio público do Estado:a)a zona marítima;b)o espaço aéreo;c)o património arqueológico;d)as zonas de protecção da natureza;e)o potencial hidráulico;f)o potencial energético;g)as estradas e linhas férreas;h)as jazidas minerais;i)os demais bens como tal classificados por lei.
  2. 2. 3. A lei regula o regime jurídico dos bens do domínio público, bem como a suagestão e conservação, diferenciando os que integram o domínio público doEstado, o domínio público das autarquias locais e o domínio público comunitário,com respeito pelos princípios da imprescritibilidade e impenhorabilidade.Artigo 102(Recursos naturais)O Estado promove o conhecimento, a inventariação e a valorização dos recursosnaturais e determina as condições do seu uso e aproveitamento com salvaguardados interesses nacionais.Artigo 117(Ambiente e qualidade de vida)1. O Estado promove iniciativas para garantir o equilíbrio ecológico e aconservação e preservação do ambiente visando a melhoria da qualidade de vidados cidadãos.2. Com o fim de garantir o direito ao ambiente no quadro de umdesenvolvimento sustentável, o Estado adopta políticas visando:a) prevenir e controlar a poluição e a erosão;b) integrar os objectivos ambientais nas políticas sectoriais ;c) promover a integração dos valores do ambiente nas políticas e programaseducacionais;d) garantir o aproveitamento racional dos recursos naturais com salvaguardada sua capacidade de renovação, da estabilidade ecológica e dos direitosdas gerações vindouras;e) promover o ordenamento do território com vista a uma correctalocalização das actividades e a um desenvolvimento sócio- económicoequilibrado.
  3. 3. Os impactos da construção de respresas são relativamente bem documentados para muitasbacias hidrográficas. Estes impactos estão relacionados ao tamanho, volume, tempo deretenção do reservatório, localização geográfica e localização no continuum do rio.Os principais impactos detectados são: inundação de áreas agricultáveis; perda de vegetação e da fauna terrestres; interferência na migração dos peixes; mudanças hidrológicas a jusante da represa; alterações na fauna do rio; interferências no transporte de sedimentos; aumento da distribuição geográfica de doenças de veiculação hídrica; perdas de heranças históricas e culturais, alterações em atividades econômicas e usos tradicionais da terra; problemas de saúde pública, devido à deterioração ambiental; problemas geofísicos devido a acumulação de água foram detectados em alguns reservatórios; perda da biodiversidade, terrestre e aquática; efeitos sociais por relocação;Nem todos os efeitos da construção de reservatórios são negativos. Deve-se considerartambém muitos efeitos positivos ou beneficios: produção de energia: hidroeletricidade; retenção de água regionalmente; aumento do potencial de água potável e de recursos hídricos reservados; criação de possibilidades de recreação e turismo;
  4. 4. aumento do potencial de irrigação;aumento e melhoria da navegação e transporte;aumento da produção de peixes e na possibilidade de aquacultura;regulação do fluxo e inundações;aumento das possibilidades de trabalho para a população local.

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