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Por Antonio Tuccilio, Presidente da CNSP
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História da CNSP

A Confederação Nacional de Servidores Públicos (CNSP) foi fundada em 17 de set...
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Informativo da CNSP - Novembro de 2013

  1. 1. Comemoração pelos 20 anos da CNSP inclui sessão solene na Assembleia Legislativa de São Paulo e Seminário Nacional em Serra Negra (SP) Páginas 3, 4,5, 6, 7, 8 e 9 CNSP realiza intenso trabalho em Brasília A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), por meio de seu presidente Antonio Tuccilio e de seu diretor de Imprensa e Divulgação Sylvio Micelli, realizou importantes reuniões no dia 13 de agosto, em Brasília. No Senado Federal, Antonio Tuccilio participou de audiência com o senador Paulo Paim (RS) para tratar da regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas. A convenção traz temas como organização sindical, negociação coletiva e o direito de greve. Foi promulgada pelo Decreto nº 7.944/13. O senador Paulo Paim é o articulador das discussões no Congresso, promovendo audiências públicas. Tuccilio defendeu a importância histórica das entidades associativas no processo de representação política do funcionalismo e solicitou ao senador que a CNSP participe das discussões que visam regulamentar a convenção. Paulo Paim afirmou que toda a representação é importante e que já há uma articulação de associações das carreiras típicas de estado, capitaneadas pela Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado). Sugeriu que a CNSP passe a integrar este conjunto. O senador crê que "toda a contribuição é bemvinda, para que se possa ouvir os diversos segmentos do funcionalismo e categorias Senador Paulo Paim e Antonio Tuccilio de servidores envolvidas". Contra a mordaça de Collor A audiência também contou com a participação de Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), que entregou ao senador material contra as propostas de "mordaça" aos auditores e ao TCU. A "mordaça", como vem sendo intitulada pelos auditores, são duas propostas apresentadas pelo ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor (AL), que preside a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e que reduz, drasticamente, os poderes e competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e, por conseguinte, de todos os estados. O projeto de lei vincula a suspensão de uma obra à necessidade de aval do Congresso. Ou seja, apenas Senado e Câmara dos Deputados poderiam, por exemplo, embargar uma obra, em que os auditores indiquem problemas com sua realização. A ANTC chama a proposta de "lei de incentivo à corrupção". O senador Paulo Paim acredita que nenhuma das propostas vingará no Senado Federal e mostrou-se plenamente favorável às propostas da CNSP . A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) já deu total apoio à causa, contra as propostas do senador Collor, emitindo uma nota pública em seu portal na Internet. Texto e foto: Sylvio Micelli Conheça mais sobre a proposta da Central do Servidor Público pelo site: www.centraldoservidorpublico.com.br www.centraldoservidorpublico.com.br
  2. 2. 2 CNSP 20 anos e um futuro promissor! Por Antonio Tuccilio, Presidente da CNSP Neste ano de 2013, após completar 20 anos de trabalho a CNSP está desenvolvendo atividades que aprimoram sua atuação política na defesa dos servidores públicos. Foram 20 anos de intensos trabalhos, com bons frutos como as atividades jurídicas da Confederação. Estamos estreitando formalizando a inscrição de novas entidades filiadas, o que representa objetivamente que a CNSP está cada vez mais sólida. Estamos unidos com entidades que desejam resgatar a valorização dos servidores públicos, que queiram atuar em conjunto e não isoladamente A Confederação integra os novas filiadas para andar junto, lado a a lado, apoiando as causas e contando com a participação de todos nas questões nacionais. Este motivo, o de unir as forças para atuar em Brasília, foi a necessidade que os fundadores detectaram há 20 anos. Com as novas filiações teremos ainda mais apoio político e corporativo, fortalecendo a categoria dos servidores públicos. No mês de outubro, quando nacionalmente comemoramos o Dia do Servidor Público, no nosso Portal www.cnsp.org.br publicamos mensagens pessoais dos dirigentes da Confederação e segue abaixo o Decálogo da CNSP que resume nossos , objetivos atuais: Decálogo da CNSP Valorização 1 – Valorização do Servidor Público - A CNSP tem por objetivo promover a valorização do Servidor Público, por meio da defesa dos direitos adquiridos; da preservação das carreiras típicas de Estado; manutenção da Administração Pública de qualidade; recuperação do poder aquisitivo; aposentadorias e pensões dignas e contratação por sistema de concurso público. 2 – O Povo como Parceiro Povo Parceiro A CNSP entende que o Servidor Público trabalha para Servir à população, sendo desta forma o foco principal das atividades desenvolvidas na Administração Pública. 3- Serviços de Melhor Qualidade - A CNSP defende a melhor qualidade dos serviços públicos que são prestados à população, com melhores planejamentos e gestões eficientes dos recursos públicos.4 - Controle das Contas de 4 População Governo para Alertar a População A CNSP apoia toda ação que visa a transparência dos recursos públicos, com atividades que efetivamente fiscalizem as contas dos governos, para o uso correto do 5erário público.5- Formação do Servidor - A CNSP está aliada aos governos que desenvolvem programas educacionais específicos, qualificando o Servidor Público; bem como, as demais instituições que oferecem este tipo de formação profissional. 6- Luta contra a corrupção -A CNSP está unida com todas as entidades e setores da sociedade que lutam contra a corrupção no Setor Público ou privado; que promovam tráfico de influência; benefícios oriundos de cargos públicos ou qualquer outra benesse pessoal com recursos públicos.7- Acelerar Decisões do Judiciá7rio - A CNSP compreende que o Poder Judiciário, como instituição essencial da nossa sociedade, pode ter implementações em suas dinâmicas e ritos, visando dar celeridade à Justiça, aos que dela necessitam, para o melhor e justo ordenamento jurídico.8- Luta a favor da PEC 555/ 82006 e Regulamentação da Conven151/OITção 151/OIT A CNSP quer o resgate dos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas do Serviço Públicos, os únicos no mundo taxas com a cobrança previdenciária, após a EC/41/03. Trata-se de uma taxação sobre benefício, que mesmo autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, ficou comprovada que teve sua negociação devido aos “mensaleiros do Congresso”. A aprovação da PEC 555/06 deve ser imediata, para resgatar os direitos constitucionais. A Confederação pleiteia participação nos debates de regulamentação da convenção 151 da OIT, que entre outros itens, irá definir o direito de greve dos servidores públicos. 9 – Luta pela Precatórios PagaModulação dos Precatórios e Pagamentos Respeitados - A CNSP por meio Respeitados , da ADI 4753, está trabalhando pela solução do pagamento dos precatórios alimentares de todos os servidores públicos brasileiros. O STF já votou favoravelmente ao pleito da ADI 4753 e agora aguardamos a modulação, que é a definição de como deve ser feito o pagamento das dividas trabalhistas dos servidores públicos (precatórios alimentares)10 – Apoiar o Imposto 10 Justo - O Imposto Justo é uma iniciativa popular com apoio do Sindifisco (Sindicatos dos auditores-fiscais da receita federal do Brasil), que busca informar e mobilizar a população brasileira para corrigir, junto ao Congresso Nacional, as irregularidades observadas atualmente na tabela do Imposto de Renda.A CNSP também concorda que a correção da tabela do imposto de renda deva acompanhar a evolução da renda anual dos trabalhadores mais a inflação, corrigindo assim distorções que, no final das contas, só beneficiam quem ganha mais. Alerta: a CNSP não envia carta aos servidores públicos sobre resgates ou indenizações A Confederação Nacional dos Servidores Públicos vem recebendo inúmeras ligações telefônicas de servidores públicos que foram contatados por meio de uma carta, que sugere a quem recebe que existe um tipo de resgate ou indenização.Este mesmo procedimento aconteceu no ano de 2012, no mês de outubro, que foi amplamente denunciado pela CNSP Agora, em 2013, houve um problema . ainda mais grave, que se trata de um site indicado na carta, que supostamente seria da CNSP Comunicamos no nosso portal e nos . perfis das redes sociais que o site correto da Confedereção pode ser acessado pelo endereço: www.cnsp.org.br O presidente da CNSP Antonio Tuccilio, no dia 23 de outubro esteve no DEIC – 4ª Delegacia da DIG lavrando o Boletim de , Ocorrência nº 424/2013 denunciando a falsidade ideológica pelo uso indevido do nome da Confederação.Alertamos mais uma vez, a CNSP não envia cartas diretamente aos associados e não possui nenhum tipo de serviço que permita a indenização ou resgate de qualquer natureza. A recomendação da área de segurança pública aos que recebem a carta ou telefone é de não entrar em contato, não fornecer mais dados pessoais e muito menos fazer qualquer depósito em dinheiro. Se houver alguma dúvida, procure um advogado de confiança.
  3. 3. 3 da CNSP Sessão Solene, em São Paulo, emociona dirigentes da CNSP pelos seus 20anos Deputados Major Olympio e Arnaldo Faria de Sá com Antonio Tuccilio Dirigentes de filiadas de São Paulo e outros Estados Acima, Brasil Paraná de Cristo II (centro), filho de Brasil Paraná de Cristo, fundador da CNSP . Ernani Luiz Ribeiro (centro), filho de Wilson Ribeiro, fundador homenageado. trando o descaso dos governantes com a categoria. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (SP) disse que é preciso continuar a luta em prol do serviço público no Brasil. “Os governos passam, o serviço público não”, observou. José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) criticou a desunião dos servidores com a criação de muitos sindicatos em São Paulo e enfatizou a necessidade de que todos se unam em prol dos mesmos objetivos. O presidente da Federação das Associações e Sindicatos de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fasp/RJ) e 1º vice presidente da CNSP Marcos Vinício , Gomes Pedro, destacou os problemas pelos quais passam os servidores em geral e, neste momento em especial, as dificuldades enfrentadas pelos professores no Rio de Janeiro, “humilhados e desprestigiados”. O deputado Major Olímpio elaborou histórico da confederação, desde sua fundação até os dias atuais, e criticou duramente as constantes tentativas de “satanizar” o servidor público. “A grande verdade é que o servidor público não é parte do problema, mas da solução para a população do país”, declarou. Foi transmitido vídeo institucional da entidade, mostrando a história e as conquistas nestes 20 anos de funcionamento, disponível no site www.cnsp.org.br Fontes: Agência Alesp e Sylvio Micell Os 20 anos da CNSP, completados em 16 de setembro de 2013, foram comemorados com dois grandes eventos: sessão solene na Assembleia Legislativa de São Paulo, Plenário Juscelino Kubitschek e Seminário Nacional, na cidade de Serra Negra (SP), transmitido on-line. A sessão solene aconteceu dia 30 de setembro, por solicitação do deputado estadual Major Olímpio (PDT). Os fundadores da confederação, Brasil Paraná de Cristo e Wilson Ribeiro, representados pelos seus filhos, receberam placas comemorativas. Diplomas de reconhecimento foram entregues a diversos servidores públicos, cuja atuação se destacou pelos serviços prestados ao cidadão. Diversos representantes do funcionalismo foram prestar suas homenagens à CNSP Além de colegas de São Paulo, . compareceram representantes do Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás, Pernambuco e Rio de Janeiro. A mesa de trabalhos foi conduzida pelo deputado estadual Olímpio Gomes; pelo presidente da Confederação, Antonio Tuccilio; por José Gozze, presidente da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) e pelo também presidente da federação fluminense de servidores (Fasp/ RJ), Marco Vinício Gomes Pedro. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (SP), também prestigiou o evento. O presidente da CNSP Antonio , Tuccilio, ressaltou a constante luta da entidade em favor do servidor público. Para Tuccilio, o servidor público sempre serviu de “bode expiatório” no Brasil, sendo responsabilizado pelos problemas econômicos do país, além de ter a valorização de suas carreiras constantemente postergada, demons-
  4. 4. 5 Texto: Sylvio Micelli História da CNSP A Confederação Nacional de Servidores Públicos (CNSP) foi fundada em 17 de setembro de 1993, na sede da Associação dos Servidores Públicos do Paraná (ASPP), tendo como primeiro presidente, Brasil Paraná de Cristo, falecido em 2010. Trata-se de uma entidade federativa de terceiro grau, que reúne as entidades associativas e federações representativas de servidores estaduais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos âmbitos municipal, estadual e nacional. Presidida atualmente por Antonio Tuccilio, a CNSP realiza importante trabalho de representação de suas entidades filiadas, especialmente em demandas políticas e judiciais, podendo protocolar ações jurídicas que atendam os interesses do funcionalismo, como questões ligadas aos precatórios alimentares, previdência social ou reforma da administração pública, entre tantas outras. Fundada no início dos anos 90, a CNSP soube captar aquele momento único de transformação da sociedade brasileiro e passou a ser a voz de milhares de servidores públicos em todas as questões políticas e judiciais que se propuseram desde então. Teve ativa participação nas discussões sobre as reformas da Previdência dos governos FHC (1998) e Lula (2003), bem como nas questões que envolveram a Reforma Administrativa, também no governo FHC. Nos últimos anos a CNSP tem se destacado, principalmente, pelas discussões que cercam o tema Precatórios Alimentares nos embates no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem tido importante e decisiva participação nas discussões que versam sobre a PEC 270 (que trouxe isonomia salarial aos servidores inválidos) e da PEC 555 (ainda em tramitação, que extingue a contribuição previdenciária de servidores aposentados). De postura política firme, a CNSP tem publicado em seu portal e nas redes sociais, um conteúdo opinativo e reflexivo para a sociedade sobre a corrupção existente no País e tem prestado seu apoio a todos os movimentos sociais, políticos e tributários que visam coibir a farra com o erário público. Também com vocação didática, a Confederação lançou em 2012, o guia “Entenda o Orçamento Público” que traduz, de forma simples, mas bem contextualizada, todos os caminhos percorridos pelos orçamentos públicos, independente das esferas de governo. Homenageados O presidente da Asmusp (Associação dos Servidores Municipais de São Paulo), Tulio Expedito Liporoni foi representado por Camilo Barbosa Monteiro. Elísio Gonzaga Silva V. G. Pedro Marcos V. G . Pedro Wagner Dalla Costa S. Paulo S . Olimpio Julio Bonafonte Luiz Manoel Geraldes S. Pompeo Adherbal S . Pompeo Adelaide B. Martins Françolin Emílio F rançolin Júnior Gilmar B. Bolognani José Lucas de Oliveira Nivaldo C. Camargo V aldir Suzano José Gozze Raphael Liberatore S. Fragoso Ricardo S . Fragoso Lizabete M. Ballesteros Maria Rosa Ascar S y l v i o Micelli José Carlos Gonçalvez L. Wally L . Jesuz Carmen Amadeu
  5. 5. 6 Carta de Serra Negra (SP) - Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) As entidades associativas e federativas filiadas à CNSP, Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP reunidas na Estância Hidromineral de Serra Negra, interior de São Paulo, de 10 a 12 de outubro de 2013, durante o Seminário Nacional “Servidor Público na Participação por um Brasil Participação mais Justo ”, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira os compromissos de ratificar seu trabalho de 20 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público de: 1. APOIAR E TRABALHAR junto ao Supremo Tribunal TRABALHAR, Federal, pela anulação da Emenda Constitucional nº 41/ 2003 que, conforme julgamento da Ação Penal 470 pelo próprio STF conhecido popularmente como “Escândalo do Mensalão”, , indicou que a Reforma da Previdência só foi aprovada por meio de repasses irregulares de verbas a parlamentares e partidos, conforme aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889; 2. EXIGIR A IMEDIATA APROVAÇÃO junto ao Congresso IMEDIAT APROVAÇÃO, Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/ 2006 que extinguirá a contribuição previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, medida discricionária imposta pela Reforma da Previdência implantada por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003; 3. RATIFICAR A LUTA pela garantia e o respeito ao RATIFICAR LUT UTA funções, Servidor Público no exercício de suas funções em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que visem cercear tais funções, em especial a recente proposta em relação aos tribunais de contas estaduais e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que retira poderes e pune os servidores pela acuidade e qualidade no exercício de sua função fiscalizadora, o que pode gerar ainda mais corrupção no estado brasileiro; ainda em vida, o direito que a Justiça determinou, mas que a burocracia e a leniência do Estado Brasileiro insistem em protelar; 8. AMPLIAR O COMBATE à prática do assédio moral COMBATE Público, no Serviço Público em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos; 9. APOIAR E DEFENDER o cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do Serviço Público e que a Confederação Nacional dos Servidores Públicos INTEGRE a comissão com assento e participação no processo de regulamentação; 10. RATIFICAR O APOIO E AMPLA DIVULGAÇÃO da RATIFICAR Campanha “Imposto Justo” idealizada pelo Sindifisco Nacional e que tem como principal meta promover a justiça tributária no país; 11. CENTRAR ESFORÇOS juntamente com outras entidades ESFORÇOS, associativas e sindicais, na luta contra propostas e reformas públicos, que retirem direitos dos servidores públicos em especial as Reformas Sindical, Trabalhista e Previdenciária; 12. PARTICIPAR E TRABALHAR ATIVAMENTE pela criação ARTICIP TICIPAR ATIV TIVAMENTE de uma Central de Servidores Públicos com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do servidor público brasileiro, sem que haja, por parte da Central, o vínculo político-partidário que acaba por precarizar a real defesa dos interesses dos Servidores Públicos; 13. DEFENDER a realização de concursos públicos para todas as vagas existentes ou a serem criadas, para titulares de cargos efetivos, em todas as áreas, para assegurar a profissionalização e a qualidade do Serviço Público, coibindo-se o uso indiscriminado de contratações emergenciais; 4. REPUDIAR atos de corrupção de qualquer natureza e de qualquer origem e exigir a efetiva punição de todos os envolvidos, devolvendo-se ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados; 14. COMBATER a terceirização e o exagero das COMBATER nomeações para cargos comissionados de livre provimento em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos. 5. PROSSEGUIR NA LUTA pelos direitos adquiridos, LUT UTA pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre os Servidores ativos, aposentados e pensionistas. 15. LUTAR pela execução efetiva de leis ordinárias e APOIAR UTAR APOIAR, no Congresso Nacional, propostas que já estejam tramitando e que tenham por finalidade a exclusão da edição de provisórias. medidas provisórias 6. LUTAR pelo imediato pagamento, aos servidores públicos UTAR do estado da Bahia e demais unidades da federação, das perdas salariais decorrentes da mudança do Cruzeiro Real para a Real Valor (URV) Unidade Real de Valor (URV), em 1994, com pleno reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), mas que sofre medidas protelatórias de pagamento por parte dos estados e demais entes públicos; 7. POSTULAR junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que estabeleça, de forma urgente e inadiável, a modulação para o pagamento dos Precatórios de natureza alimentar e que isso seja respeitado por todos os estados e municípios devedores, no sentido de garantir que os credores possam receber, 16. APOIAR todas as propostas em tramitação, tanto no Congresso Nacional, como nas assembléias legislativas que estabeleçam um teto único salarial nacional, bem como da nacional Ação que corre junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a irredutibilidade salarial, posto que é matéria de ordem constitucional e cláusula pétrea. Serra Negra, 12 de outubro de 2013 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas entidades constituintes
  6. 6. 4 Seminário: “O Servidor Público na Participação por um Brasil mais Justo” De 10 a 13 de outubro, na cidade de Serra Negra, no Radio Hotel Resort & Convention, desenvolveu-se o Seminário – Servidor Público na participação por um Brasil mais justo – da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP O . Seminário integrou também as comemorações pelos 20 anos de fundação da Confederação e foi transmitido on-line. Antes da abertura, o bispo Pedro Paulo Teixeira Roque, da Diocese da Prelazia de Itapira, celebrou uma Missa em Ação de Graças. A abertura oficial teve a mesa composta por Antonio Tuccilio (presidente da CNSP), Arnaldo Faria de Sá (deputado federal), Luiz Manoel Geraldes (1º secretário da CNSP), Marcos Vinício Gomes Pedro (1º vice-presidente da CNSP), Amaro de Mello Vasconcelos (2º vice-presidente da CNSP), Valdir Suzano (vicepresidente da 5ª região da Confederação - Mato Grosso e Rondônia), Luciene Pereira da Silva (presidente da ANTC), Manoel do Nascimento Veríssimo (presidente da FASP/SP), Edson Guilherme Haubert (presidente do Mosap), Jean dos Santos (presidente da Afalesp) e Joalve Vasconcelos Santos (tesoureiro do Sindalesp). Os participantes realizam reverência às Bandeiras dos Estados, quando a banda Regimental de Música do Comando do Policiamento do Interior - região de Campinas executou o hino Nacional, sob regência do sub-tenente Eduardo Gomes Pereira. O coordenador do evento Luiz Manoel Geraldes agradeceu a designação, cumprimentando todos os participantes pelo prestígio ao evento e aos 20 anos da CNSP Ressaltou a . elaboraçãodas palestras, objetivando uma contribuição para o aprimoramento reflexivo dos seminaristas. Antonio Tuccilio entregou uma placa de homenagem a Altair Pissaia, falecido recentemente, por sua expressiva atuação junto a CNSP recebida por sua viúva Leoni Pissaia, , que expressou a todos a sua emoção e agradecimento pela honraria recebida. Tuccilio explicou a importância do encontro, destacando a necessidade de uma reflexão mais elaborada sobre o valor distorcido do papel do servidor público no Brasil e a necessidade da sua valorização. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá congratulando-se com os presentes ressaltou o papel da CNSP frente às demandas de atuações em questões de âmbito federal e grande abrangência, que envolvem as principais reivindicações dos servidores públicos. Palestras Em 11 de outubro, o tema “Valorização do Servidor Público” proferida pelo escritor César Romão, mestrado em Psicologia Organizacional; doutor Honoris Causa de Iberoaméricana; eleito pelos principais veículos de comunicação do país como um dos escritores mais lidos do Brasil; motivador da Força de Paz da ONU integrada pelos soldados do Exército Brasileiro. Na abertura e apresentação do palestrante, Antonio Tuccilio, presidente da CNSP destacou que o servidor público não é , valorizado e que o objetivo da CNSP é que a sociedade perceba o trabalho e o empenho desse servidor. O palestrante destacou sua carreira como escritor e sua difícil trajetória, mostrando que o caminho para o sucesso é feito de determinação e que o sim do seu coração é maior do que o não do mundo. “O poder da estratégia de uma ação está diretamente relacionado a sua capacidade de multiplicação”. A motivação prepara as pessoas para realizarem suas estratégias de vida e sua missão de existência com sucesso e felicidade. As pessoas que vencem na carreira são justamente as que resolvem problemas que não são delas porque abraçam causas inspiradas pelo lema “não é minha falha, mas agora é meu problema”. Ao finalizar o escritor deixou a seguinte mensagem: “a nossa missão de existência está em fazer mais com menos, sem jamais abandonar o sonho”. A palestra “O Momento atual do Brasil e o Posicionamento do Servidor Público”, foi desenvolvida pelo professor doutor Paulo Baía, doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; professor do Departamento de Sociologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Coordenador do Núcleo de Sociologia do Poder e Assuntos Estratégicos, pesquisador associado sênior do Laboratório Cidade
  7. 7. 7 Seminário: “O Servidor Público na Participação por um Brasil mais Justo” e Poder da UFF do Laboratório de Estudos de Gênero do IFCS/ , UFRJ e do Núcleo de Inclusão Social - UFRJ. Para essa palestra foi composta a seguinte mesa diretora: Antonio Tuccilio, Presidente da CNSP; Paulo Sebastião Gonçalves Olympio, Vice-Presidente da 1ª Região – Rio Grande do Sul e Santa Catarina – da CNSP e a moderadora Leonisther Rodrigues Beneti, 2ª Secretária da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo -Apampesp; José Gozze, Secretário Geral da CNSP e Presidente da Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Fespesp. Paulo Baía apresentou um panorama do impacto das mudanças que refletiram o estado atual das sociedades, que resultou em situações novas do ponto de vista político, social, tecnológico etc. Em sua visão, o atual momento político e social do país é um momento de alegria e esperança porque a população está encantada em fazer política e quer ser protagonista dessa ação. “Essa variável explica a enorme participação em movimentos populares que assistimos recentemente, e num paradoxo a violência de alguns grupos infiltrados descaracterizando as justas reivindicações e objetivos da massa popular”. Sobre essa questão, teceu o palestrante uma análise da complexidade de entendimento sociológico – ao passo em que os manifestantes não reconheciam a representatividade política de grupos pré-estabelecidos, esses mesmos grupos são sim representantes da população. Nesse sentido, uma das grandes tarefas do servidor público é estabelecer um sistema de comunicação que priorize a afirmação de que o diálogo passa pela percepção que se tem do ponto de vista e da racionalidade do outro. “Perceber o ponto do vista do outro não significa concordar, mas demonstra a necessidade de ouvir”. Ao responder uma questão sobre a sua opinião a respeito da expressão “ouvir as ruas” o palestrante destacou que “ouvir as ruas” não significa concordar com o que elas dizem. A palestra sobre o “Controle de Contas Públicas” foi proferida pela professora Lucieni Pereira da Silva, auditora federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, especialista em controle externo e professora de gestão fiscal. Atualmente, exerce o cargo de Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). A Mesa desta apresentação foi formada com Antonio Tuccilio, Presidente da CNSP; Armando Campos de Oliveira, vicePresidente da 7ª Região – Bahia e Sergipe – da CNSP e moderador Júlio Bonafonte, diretor Jurídico da CNSP; e Álvaro Miguel Rychuv, Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Paraná Aspp. Em sua saudação inicial, a palestrante mencionou a campanha contra o Câncer de Mama, representado pela expressão “Outubro Rosa”, clamando a participação dos presentes nesta divulgação. Lucieni Pereira falou sobre a questão da transparência das contas públicas, alertando-nos que, “ainda que a transparência seja um princípio republicano, garantido por força legal, ainda são pequenos os avanços verificados”. Sobretudo, na questão da visibilidade, já que poucas pessoas detêm conhecimento técnico para entender o que se expõe. Ainda assim, entende ser de suma importância o processo de transparência, já que “as ações públicas não podem ser gerenciadas na obscuridade, no mistério”. Para uma compreensão maior das contas públicas, referiu-se à necessidade de avanço para um sistema de padronização dos lançamentos. Ao expor a questão de que deve haver um limite para arrecadação e um para o gasto, destacou que “o encontro desse equilíbrio é o grande problema e que a solução está na eficiência da gestão”. “Nessa esteira, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi um grande avanço, já que pressupõe dois elementos fundamentais do controle das contas públicas: planejamento e transparência”. Ao discorrer sobre a dificuldade de o governo oferecer uma melhor transparência da dívida pública, a palestrante mostrou uma série de dados estruturais que corroboram uma realidade de descontrole na questão das contas. Para sanar essa variável, apresentou o conceito de interoperabilidade entre os sistemas de controle, que pressupõe uma maior integração, visando ao aumento de eficiência e diminuição de custo. Ao final de sua apresentação, solicitou à CNSP o preparo de duas moções: uma de apoio à Emenda Taques que propõe a realização da reforma política por intermédio de emenda à Constituição o que agilizaria o processo; e outra de repúdio ao processo de equivalência de formação do Auditor, do nível técnico ao superior, que está sendo proposto no estado de Sergipe, ao que ela denominou de “Trem da Alegria”. Em 12 de outubro palestra “Redes Sociais – Forma de Fazer Política” apresentada pela palestrante Martha Carrer Cruz Gabriel, autora de cinco livros, como bestseller “Marketing na Era Digital”; Palestrante de 3 TEDx (conferência internacional especializada em processos digitais), Keynote Internacional, premiada com mais de 50 palestras no exterior. Rankeada entre os 50 profissionais mais inovadores do mundo digital brasileiro pela Revista ProXXIma e entre os Top 50 Marketing Bloggers mais influentes do mundo pelo KRED (Rede Digital de Influência). Engenheira, pós-graduada em Marketing e Design, Mestre e PhD em artes. Coordenadora e professora do MBA em Marketing na HSM. A mesa diretora esteve composta por Antonio Tuccilio, presidente da CNSP; Elísio Gonzaga Silva, moderador, vicepresidente da 11ª Região – Goiás, Tocantins e Distrito Federal – da CNSP; Manoel do Nascimento Veríssimo, presidente da Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo -Fasp/SP; e Luciano Albuquerque Florêncio, diretor Financeiro Fesiaspe e vicepresidente da 8ª Região (Alagoas, Pernambuco e Paraíba). Partindo de uma reflexão inicial de que o digital não é a única revolução da sociedade, a palestrante nos propôs o seguinte pensamento: o mais importante é o que se pode fazer com o
  8. 8. 8 Seminário: “O Servidor Público na Participação por um Brasil mais Justo” sistema digital. Citou a invenção do livro, em que poucas pessoas tinham acesso a ele, fazendo referência à questão de que não se pode viver sem o mundo digital e que todos podem ter acesso a ele. O mundo digital é uma ferramenta. Os homens criam as ferramentas e elas recriam os homens. Não existe tecnologia neutra, a utilização de uma ferramenta pode ser para o bem ou para o mal. É preciso aprender a lidar com isso sobretudo porque as mudanças tecnológicas ocorrem em uma aceleração impressionante. A cada 18 meses muda a tecnologia. “O aprendizado verifica-se na análise dos casos de sucesso e fracasso, e de oportunidades e ameaças que rondam o indivíduo constantemente”. Ilustrou com diversos exemplos representativos essas situações dando um panorama de como é possível construir ou destruir nas redes sociais. Definiu conceitualmente os termos Redes Sociais como: pessoas conectadas em qualquer momento e circunstância e Mídias Sociais como: conteúdos que as pessoas trocam nas redes sociais. Como esses conteúdos representam uma sobrecarga de informações, é necessário filtrá-las e validá-las tornando-as um grande desafio para o usuário dos sistemas digitais. Para o uso correto das redes sociais, profissionalmente, é necessário entender que são estabelecidos dois tipos de laços, os fortes e os fracos. “Os laços fortes representam intimidade e proximidade dos pontos de vista; os laços fracos significam relações superficiais e esparsas”. Hoje, os relacionamentos se baseiam mais nos laços fracos que representam as ameaças e oportunidades e os laços fortes nos representam proteção. Nas relações profissionais, principalmente no mundo digital, é importante estabelecer conexão entre indivíduos, que chamamos de Capital Social, ou seja a busca da reputação. As redes sociais atendem a uma especificidade de interesses dos grupos. “A partir do comportamento observado pelas transformações tecnológicas é preciso destacar que as pessoas refletem-se on-line como são off-line. A diferença está na velocidade da comunicação e na abrangência”. A palestrante destacando o fato de que na internet as informações não são esquecidas ressaltou a importância de um trabalho estratégico de construção da imagem a partir da criação de conteúdos positivos. Fez referência à CNSP e as entidades ligadas da necessidade de um trabalho elaborado de distribuição de conteúdos positivos nas redes sociais. Esses conteúdos precisam obedecer a um conjunto de regras: - ética - educação - seleção e ajuste das pessoas com quem se relacionar - estar realmente interessado na outra pessoa - dar antes de receber “O uso dessas regras “de ouro” permitirá que o profissional perceba as oportunidades, para isso é preciso aumentar seu relacionamento; ser um recurso para as pessoas; saber ajudar; ser autêntico; saber falar com as pessoas; permanecer original; não ter medo de tentar coisas novas e retribuir”. Enfatizou que o maior perigo em tempos de turbulência não é a turbulência, mas viver com a lógica do passado. Resumo do Relatório de Marilza Marcondes de Oliveira – Relatora Assembleia Geral Extraordinária Ainda em Serra Negra foi realizada um Assembléia Geral Extraordinária (AGE) instalada pelo presidente Antonio Tuccilio para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) exclusão de entidade associada; e, (2) eleições para cargos vacantes no Conselho de Representantes, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Eleitos para presidir a Mesa o conselheiro da Afpesp Eduardo Primo Curti e, para secretariar os trabalhos, a diretora de Assuntos da Área Federal CNSP Ballesteros. Lizabete Machado Ballesteros Eleições para cargos vagos no Conselho de Representantes, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, mandato de 2011/2014, foram lidos os nomes indicados pelo Presidente da CNSP: Álvaro Miguel Rychuv para ocupar o cargo de vice-presidente 2ª Região Paraná e Mato Grosso do Sul, pelo falecimento de Altair Pissaia; José Gozze para ocupar o cargo de vice-presidente da 3ª Região São Paulo, pela renúncia de Antônio Carlos Duarte Moreira; Alfredo Rebello da Silva para ocupar o cargo de vice-presidente da 4ª Região Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelo falecimento de Octávio Luiz Alves; Luiz Manoel Geraldes para ocupar o cargo de Secretário Geral, na vaga decorrente da indicação de José Gozze para o cargo de VicePresidente São Paulo; David Vieira Costa para o cargo de 1º Secretário, tendo em conta a indicação de Luiz Manoel Geraldes para o cargo de Secretário Geral; Wally de Jesus Lhuma para ocupar o cargo de Diretor de Assuntos de Aposentados e Pensionistas, pelo falecimento de Zilda Halben Guerra; e, Carlos Roberto Martins de Lima para recompor o Conselho Fiscal, desfalcado pelo falecimento de Francisco de Oliveira Filho. Aprovados por unanimidade, em eleição por aclamação. Lidos os ofícios Afpesp 410/12, CNSP 32/13 e Afpesp 361/13 noticiou o presidente da CNSP deliberação anterior da Diretoria Executiva, Conselho de Representantes e Conselho Fiscal, no sentido da suspensão da Entidade, pendente, pois, o referendo desta Assembleia para operar efeitos. Matéria em discussão, aprovada por unanimidade a exclusão da Afpesp do rol de filiadas CNSP .
  9. 9. 9 PEC 555/06 movimenta representantes da CNSP Por iniciativa do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), foi realizada na Câmara dos Deputados, no dia 10 de setembro, uma audiência pública para tratar da Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006. A PEC, se aprovada, extinguirá a cobrança previdenciária de servidores aposentados. A audiência, no lotado Auditório Nereu Ramos, contou com a participação de mais de 800 representantes do funcionalismo de todo o país. Os deputados paulistas, além da defesa da PEC, foram críticos à aprovação da Reforma da Previdência e à demora, por parte da presidência da Câmara, em colocar a matéria para votação. Arnaldo Faria de Sá (SP) falou que taxar os inativos "é imoral e que a cobrança é espúria". O deputado João Dado (SP) e funcionário público de carreira da Fazenda, tratou a cobrança de aposentados como "sonegação" e disse ser "ilegal" porque não oferece "nenhuma contrapartida ao contribuinte inativo". Ivan Valente (SP) salientou: "Aprovar esta PEC é o mínimo que podemos fazer para minimizar as perdas dos servidores com a Reforma [da Previdência] do governo Lula",. Além dos deputados paulistas, o evento contou com a presença de Onofre Santo Agostini (SC), Chico Alencar (RJ), Chico Lopes e João Ananias (ambos do CE), Fátima Bezerra (/RN), Rubens Bueno (PR) e Jô Moraes (MG). Sylvio Micelli, diretor de Imprensa da CNSP em sua manifes, tação em nome da Confederação criticou a Reforma da Previdência, por "mudar a regra do jogo, com o jogo em andamento", convocou as entidades presentes para publicar em boletins impressos e digitais, "que deputados estão com o funcionalismo e quais estão contra, afinal, no próximo ano, teremos eleições". A CNSP esteve representada também por Julio Bonafonte (Diretor Jurídico) e Elísio Gonzaga da Silva (Vice-Presidente da 10ª região - Goiás, Tocantis). Fonte e fotos: www.sylviomicelli.jor.br Modulação da EC 62/09 - precatórios alimentares O Diretor Jurídico da CNSP Julio Bonafonte ainda no Seminário de Serra Negra apresentou os últimos andamentos do Supremo Tribunal Federal com relação a modulação da ADI 4753, da CNSP e ANSJ, que relaciona com a Emenda Constituional 62, de 2009, que é a atual Julio Bonafonte, 11/10, Serra Negra legislação sobre os pagamentos de precatórios alimentares.O Estado de São Paulo é o maior devedor de precatórios da federação. No dia 24 de outubro, no Palácio do Justiça, em São Paulo, foi realizada uma audiência Pública, na qual a CNSP foi representada pelo José Gozze, que fez referências aos problemas dos servidores públicos, mesmo com mais idade e doenças crônicas, que aguardam pelo pagamento dos precatórios. A CNSP em trabalho do diretor jurídico Julio Bonafonte, , apresentou algumas sugestões ao Judiciário paulista, abaixo resumidas (documento completo no Portal www.cnsp.org.br) 1- 40 funcionários ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública; 2- Treinamento específico para os exercícios das atividades cartorárias atinentes a todo o processamento dos depósitos/ levantamentos dos valores referentes aos precatórios/ RPV.; 3-Cumprimento do Comunicado nº 26/2012, para que a impressão das planilhas a partir do 2º dia útil de cada mês; 4-organizar a guarda dos processos; 5- despacho dos Juízes uniformizados, dispensando-se a Certidão; José Gozze, 24/10, São Paulo 6- Imposto de Renda a ser retido já calculado pelo próprio DEPRE na elaboração da planilha do cálculo de depósito; 7- levantamento dos depósitos preferencialmente para maiores de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças graves; 8- prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, entre a data do depósito e o respectivo levantamento; 9- Exclusão da suspensão de aplicação da Súmula 17; 10- depósitos do DEPRE com atualização monetária, sem aplicação da indevida e inconstitucional TR – Caderneta de Poupança; e 11- excluir do modelo de ofício requisitório a que se refere a Portaria 8660/2012 anexo II, os campos: Data de nascimento (20) e Portador de Doença grave (21), dados que tem dificultado, trazendo considerável prejuízo aos credores por mais de 1(um) exercício orçamentário.
  10. 10. 10 Atividades da CNSP Em 13 de agosto, na cidade de Brasília, o presidente Antonio Tuccilio esteve com Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional, confirmando apoio da CNSP na campanha Imposto Justo. Delarue agradeu e informou que é preciso coletar 1,5 milhão de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular. Em 29 de outubro, o presidente da CNSP Antonio Tuccilio foi ouvido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento na audiência de São Paulo sobre a Lei do Orçamento Anual (LOA) 2014. Tuccilio iniciou sua participação relatando seu desânimo com o resultado das audiências. “Todo ano estamos reunidos, falamos dos problemas, os deputados anotam, mas quando aprovam o orçamento nada que se discutiu entra na peça orçamentária do Estado”, advertiu. “O servidor público não é valorizado! Estamos sempre solicitando recursos para reajustes de salários, proventos e pensões que já poderiam estar no orçamento. Ainda não se respeita em São Paulo o Artigo 37 da Constituição Federal, Inciso X que indica o reajuste anual do funcionalismo. É preciso mais recursos para Saúde, Educação e Segurança, como todos querem. Quero recordar aqui uma frase do amigo e jornalista Artur Cidrin ‘em todas as ações do Estado tem a mão do servidor público’. Com esta reflexão, peço mais verbas para o Iamspe, que o Estado contribua com 2%, mesmo que venha a ser introduzido de forma gradual”. 1º Congresso dos Servidores Públicos dos Servidores Públicos do Paulista aulista. A L egislativo Paulista Confederação Nacional dos Servidores Públicos participou dos debates do 1º Congresso, realizado de de 29 a 31 de outubro. O presidente Antonio Tuccilio e Gilmar B. Bolognani (conselho fiscal) integraram a Antonio Carlos Lima, Antonio Tucillo, Jean dos Santos, Desirée Sepe mesa de debates" Dieese: comde Marco, Gilmar Beluzzo, Cesar Andaku e Joalve Vasconcelos. (foto/ posição salarial, índices e reAlesp). ajustes", no dia 31/10 . FASP/RJ ASP/RJ. 52 anos da FASP/RJ A Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Púb licos do Estado do Rio de Janeiro completou em outubro 52 anos de fundação. O presidente da CNSP Antonio Tuccilio prestigiou as solenidades comemorativas, ao lado do vice-presidente da CNSP e presidente da Fasp/RJ Marcos Vinicio Gomes Pedro. CNSP aprova novas entidades filiadas A CNSP realizou em 3 de setembro, uma reunião ordinária e conjunta do Conselho de Representantes, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. A reunião aprovou a filiação de três novas entidades à CNSP . Foram elas: FASP/PMSP CPP e ANTC.A , Federação das Associações Sindicais e Profissionais dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Paulo (FASP/PMSP) é uma entidade de segundo grau que congrega os servidores da prefeitura do maior município do país e suas diversas carreiras. É presidida por Manoel do Nascimento Veríssimo, contador municipal da prefeitura paulistana e que presidiu a Associação dos Contadores Municipais de São Paulo (ACMSP), entre 2005 e 2011.Fundado em 1930, o Centro do Professorado Paulista (CPP) é uma das mais importantes associações de servidores públicos do país que une, principalmente, professores do ensino público do estado de São Paulo. Com cerca de 130 mil associados, o CPP é nome constante e permanente nas lutas do funcionalismo público paulista e nacional. É atualmente presidida pelo professor José Maria Cancelliero. A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), por sua vez, tem apenas um ano de fundação, mas já é entidade de presença constante no Congresso Nacional. Presidida por Lucieni Pereira da Silva, auditora federal de Controle Externo. CNSP Confederação Nacional do Servidores Públicos Tuccilio (Presidente residente), Diretoria:Antonio Tuccilio (Presidente Marcos Vinício Gomes Pedro (1º Vice-Presidente), Amaro de Mello Vasconcellos (2º Vice-Presidente) Vice-P -Presidentes Regionais egionais: Vice -P residentes Regionais Paulo Sebastião Gonçalves Olympio (1ª Região: Rio Grande do Sul e Santa Catarina); Álvaro Miguel Rychuv (2ª Região: Paraná e Mato Grosso do Sul); José Gozze (3ª Região: São Paulo); Alfredo Rebello da Silva (4ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo); Valdir Suzano (5º Região: Mato Grosso e Rondônia); Djalma Pires (6ª Região: Minas Gerais); Armando Campos de Oliveira (7ª Região: Bahia e Sergipe); Luciano Albuquerque Florêncio (8ª Região: Alagoas, Pernambuco e Paraíba); José Iatagan da Costa (9ª Região: Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí); Elísio Gonzaga Silva (10º Região: Goiás, Tocantins e Distrito Federal). Luiz Manoel Geraldes (Secretário Geral); David Vieira Costa (1º Secretário); Wagner Dalla Costa (Diretor de Finanças); José Lucas de Oliveira (Diretor Adjunto de Finanças); Lizabete Machado Ballesteros (Diretora de Assuntos da Área Federal); Julio Bonafonte (Diretor Jurídico); Túlio Expedito Liporoni (Diretor de Assuntos Municipais); Sylvio Micelli (Diretor de Imprensa e Divulgação); Adherbal Silva Pompeo (Diretor de Assuntos Parlamentares); José Carlos Gonçalves (Diretor de Formação e Organização Associa-tiva); Derly Avilla Corrêa (Diretora de Assuntos Internacionais e Integração); José Carlos Rodrigues Dias (Diretor de Assuntos Estaduais); Wally Ferreira Lühmann de Jesuz (Diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas). Conselho Fiscal Gilmar Belluzzo Bolognani, Carlos Roberto Martins de Lima; Fiscal iscal: Suplentes: Eméritos: Suplentes Nivaldo Campos Camargo, Roque Ribeiro Sanches e Paulo de Magalhães; Presidentes Eméritos Wilson Ribeiro e Brasil Paraná de Cristo (in memoriam) Informativo CNSP - tiragem 300 exemplares- Distribuído às entidades filiadas- Sede à Rua Dr. Bettencourt Rodrigues, 88, 6º andar- Centro, São Paulo- 01017-010. Site: www.cnsp.org.br - Telefone: (11) 3105-7940;E-mail: cnsp@cnsp.org.br; Textos: Sylvio Micelli, Marilza Marcondes de Oliveira; Edição: Maristela Ajalla (MTB 19098 JP/RJ) Fotos: Arquivo CNSP/Sylvio Micelli

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