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Convocau00 e7u00e3o CMSI 11 12-2014

  1. 1. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. Senhores(as) Conselheiros(as), O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno Art. 14, vem CONVOCAR os conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus. Na oportunidade, convidamos toda a sociedade Ilheense e, em especial: - O Dr. Pedro Nogueira Coelho, Titular da Promotoria Estadual de Saúde; o qual, além de suas atribuições normais em defesa dos interesses sociais, é responsável por fiscalizar a correta e efetiva implementação de recursos destinados ao Sistema de Saúde e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; - A Dra. Cristiane Barreto, Defensora Pública; representando um instrumento ligado à tutela de direitos de pessoas ou grupos socialmente vulneráveis; cabendo-lhe constitucionalmente a defesa de tais direitos sempre que estes sejam colocados à prova; - O Dr. Marcos Flávio Rehem da Silva, Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB / Ilhéus e/ou seu representante; por ser esta uma entidade com rica história, que se confunde e se interpenetra com a história recente do nosso país, cuja relevância da atuação perene e independente tanto contribuiu e contribui para o atual rumo de consolidação das nossas instituições democráticas; zelando pela ética no exercício e nas práticas da administração pública, sendo estas, bandeiras perenes de busca pelo respeito ao cidadão brasileiro, ao lado da proteção da Constituição. Segue abaixo as informações pertinentes à reunião supracitada: Data: 11 de dezembro de 2014 – Quinta-Feira; Local: Sede do CMSI, na Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus/BA. Horário Início: Às 14h30. Término: Às 17h30. Pauta: 1- Apresentação de relatório da COMISSÃO DE FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE; responsável por acompanhar a execução de estratégias e ações gerais desenvolvidas pelo setor, tendo como referência o Plano Municipal de Saúde e, posteriormente, deliberar sobre o Relatório Anual de Gestão – RAG do Fundo Municipal de Saúde no ano de 2013;
  2. 2. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. 2 - Deliberar sobre a criação e eleição dos membros da COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE, visando dar cumprimento à prerrogativa instituída pela Lei Municipal nº 3.700 de 30 de dezembro de 2013. 3- Discutir e deliberar, enquanto órgão de controle social, por ação visando a responsabilização civil e criminal dos agentes públicos que, de acordo com sua ação e/ou omissão, oportunizaram, baseados na Lei Municipal nº 3.314 de 15 de dezembro de 2007 e em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC; o repasse, mês a mês, de vultosos recursos públicos do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus a empresas privadas com fins lucrativos; ferindo o §2º do artigo 199 da Constituição Federal e o inciso IV do Artigo 1º do Decreto-lei nº 201 de 1967. Segue, em anexo, parecer da Comissão do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, o qual, em 1º de novembro de 2011, subsidiou o pleno do CMSI a aprovar Resolução no intuito de extinguir tal prática. 4- Informes dos Conselheiros e das Comissões; 5- O que ocorrer; 6- Encerramento. ►Na impossibilidade do comparecimento do conselheiro titular, solicitamos contatar o seu suplente para, se fazer representar, evitando incorrer nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Resolução Nº 015/2010. ► As justificativas de ausências deverão ser feitas de acordo com o §4º do Art. 5º da Resolução Nº 015/2010. Ilhéus/BA, 09 de dezembro de 2014. Atenciosamente, ____________________________________________________ Fred Santos de Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Saúde
  3. 3. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. ANEXO “O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional – não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (Min. Celso de Mello) Parecer Técnico Comissão de Análise dos Processos de Licitação e dos Demonstrativos Financeiros. A Comissão de Análise dos Processos de Licitação e dos Demonstrativos Financeiros do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, em atendimento à solicitação da mesa diretora desse egrégio Conselho, examinou detidamente a situação envolvendo a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Ilhéus e constatou o que se segue: 1- DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AOS CONVÊNIOS DE AUXÍLIO FINANCEIRO: A Portaria nº 3.277 de 22 de Dezembro de 2006, a qual a PROGER cita em seu parecer, fora revogada pela Portaria nº 1.034 de 05 de Maio de 2010, publicada no Diário oficial da União – DOU nº 85, de 06/05/2010, Seção I, página 58, passando, esta sim, a dispor sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Com relação à Lei Municipal nº 3.314/2007, citada no parecer da PROGER, que altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.176/2005, e dá outras providências; prevê a celebração de Convênio para auxílio financeiro a hospitais credenciados ao Sistema Único de saúde (SUS), e estabelece, a saber: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para auxílio financeiro a hospitais credenciados ao Sistema Único de saúde (SUS), desde que cumpram com os requisitos estabelecidos nos parágrafos seguintes.
  4. 4. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. §1º. Ter aprovação do Conselho Municipal de Saúde para receber a subvenção¹ municipal; ¹ Subvenção (subsídio ou auxílio pecuniário, em geral conferido pelos poderes públicos; incentivo). A Lei nº 3.314/2007, ao contrário da Lei nº 3.176/05, que autorizava a celebração de Convênio para auxílio pecuniário (subvenção) com hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos e considerados como de Utilidade Pública; não faz quaisquer referências à natureza dos prestadores; dando margem a interpretações errôneas que possibilitaram o repasse de recursos públicos, a título de subvenção, aos prestadores privados com fins lucrativos. Prestar auxílio financeiro a título de subvenção a prestadores privados com fins lucrativos, está em desacordo com a Constituição Federal que preconiza, a saber: Seção II DA SAÚDE Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. A Constituição Federal é o ponto de partida de todo o ordenamento jurídico e de todas as demais normas, que estão abaixo da Constituição Federal, consideradas normas infraconstitucionais e devem estar em conformidade com a Constituição. A Constituição, em face da supremacia jurídica de suas normas, é a principal fonte do Direito em geral, e do Direito Administrativo em especial, tendo em vista que é a partir dela que se estrutura, organiza e fundamenta todo o sistema jurídico do Estado. Portanto não estaria o Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus autorizado a apoiar-se na legislação municipal para referendar o repasse de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos em desobediência à Constituição Federal, pois estaria praticando ação lesiva ao patrimônio público, estando os conselheiros sujeitos ao ressarcimento integral do dano, por estar praticando crime tipificado do Artigo 10 da Lei nº Lei 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
  5. 5. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. 2- DOS CONVÊNIOS COM PRESTADORES DA REDE COMPLEMENTAR: Segundo a Portaria nº 1.034, de 05 de Maio de 2010, que Dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, deve a gestão local do SUS, traçar um amplo diagnóstico de suas unidades próprias de saúde e, caso haja a impossibilidade de ampliação dos serviços públicos de saúde, será justificada a necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde. Cabe, ainda, à gestão local apresentar ao Conselho municipal de Saúde a Programação Pactuada Integrada – PPI na qual estão firmados os compromissos de atendimento à população referenciada de outros municípios através de pacto intergestores. Comprovada a necessidade de complementação dos serviços públicos de saúde que atendam aos princípios e as diretrizes do SUS, em especial, a regionalização, a pactuação, a programação, os parâmetros de cobertura assistencial e a universalidade do acesso; a gestão local, para fins de organização da rede de serviços e justificativa da necessidade de complementaridade, deverá elaborar um Plano Operativo para os serviços públicos de saúde, nos termos do art. 7º da Portaria nº 1.034 de 05 Maio de 2010, a saber: Art. 7º O Plano Operativo é um instrumento que integrará todos os ajustes entre o ente público e a instituição privada, devendo conter elementos que demonstrem a utilização da capacidade instalada necessária ao cumprimento do objeto do contrato, a definição de oferta, fluxo de serviços e pactuação de metas. Cumpridas estas etapas, a gestão local deve formalizar mediante contrato ou convênio celebrado entre o ente público e a instituição privada; observadas as normas de direito público, visto que, é obrigatória a aplicabilidade aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal das normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da legislação complementar, especialmente o que estabelecem os arts. 17, inciso X, 24 a 26 e 43 da Lei nº 8.080, de 1990 e o disposto na Portaria nº 1.034 de 05 maio de 2010, a saber: Art. 3º A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público e o disposto nesta Portaria. Parágrafo único. Para a complementaridade de serviços de saúde com instituições privadas com ou sem fins lucrativos serão utilizados os seguintes instrumentos: I - convênio, firmado entre ente público e a instituição privada sem fins lucrativos, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde; II - contrato administrativo, firmado entre ente público e instituições privadas com ou sem fins lucrativos, quando o objeto do contrato for a compra de serviços de saúde.
  6. 6. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. Art. 5º As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos deixarão de ter preferência na contratação com o SUS, e concorrerão em igualdade de condições com as entidades privadas lucrativas, no respectivo processo de licitação, caso não cumpram os requisitos fixados na legislação vigente. Parágrafo único. As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos deverão satisfazer, para a celebração de instrumento com a esfera de governo interessada, os requisitos básicos contidos na Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 3º da Lei nº 12.101, independentemente das condições técnicas, operacionais e outros requisitos ou exigências fixadas pelos gestores do SUS. Art. 6º Após ter sido dada a devida preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, e ainda persistindo a necessidade de complementação da rede pública de saúde, será permitido ao ente público recorrer à iniciativa privada, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 1993. Art. 8º As instituições privadas de assistência à saúde contratadas ou conveniadas com o SUS devem atender às seguintes condições: I - manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; II - submeter-se a avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS; III - submeter-se à regulação instituída pelo gestor; IV - obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto; V - atender às diretrizes da Política Nacional de Humanização - PNH; e VI - submeter-se ao Controle Nacional de Auditoria - SNA, no âmbito do SUS, apresentando toda documentação necessária, desde que solicitado. Art. 9º Os contratos e convênios firmados deverão atender aos seguintes requisitos: I - os serviços contratados e conveniados ficam submetidos às normas do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados e Municípios; II - para efeito de remuneração, os serviços contratados deverão utilizar como referência a Tabela de Procedimentos SUS;
  7. 7. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. III - os estabelecimentos deverão ser identificados no contrato pelo código do CNES, de acordo com os dados que constem nesse cadastro. Art. 12. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal adaptarão seus contratos e convênios ao disposto nesta Portaria, no prazo máximo de 1 (um ano), a contar da data de sua publicação, não mais se admitindo, transcorrido esse prazo, ajustes sem os respectivos termos de contrato ou convênio. PARECER Na Administração Pública, os bens e os interesses públicos não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Ao contrário, cumpre ao administrador o dever de protegê-los nos termos da finalidade legal a que estão adstritos. Como decorrência da indisponibilidade do interesse público, a atividade administrativa só pode ser exercida em conformidade absoluta com a lei. O princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito, ou seja, da submissão do Estado ao império da ordem jurídica. Neste sentido, esta comissão, vota pela aprovação deste parecer o qual: 1- REFERENDA a realização de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus desde que os requisitos básicos contidos na Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 3º da Lei nº 12.101, independentemente das condições técnicas, operacionais e outros requisitos ou exigências fixadas pelos gestores do SUS sejam atendidas; 2- DESAPROVA o repasse de recursos públicos, a título de subvenção, aos prestadores privados com fins lucrativos; 3- NÃO RECOMENDA sua contratação sem que haja todo o processo legal de habilitação e de chamamento público; 4- SOLICITA à Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde que dê ciência ao Ministério Público dos fatos referentes ao repasse a título de subvenção aos Prestadores privados com fins lucrativos e; 5- INDICA ao Administrador, para que não haja solução de continuidade nos serviços de saúde, que declare situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal e proceda à contratação direta nos termos do Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993, sem prejuízo da apuração de responsabilidade, em caso de incúria administrativa, conforme exemplifica o ACÓRDÃO nº 1876/2007 do PLENÁRIO DO TCU, a saber: - Considera-se situação de emergência toda aquela que põe em perigo ou causa dano à segurança, à saúde ou à incolumidade de pessoas ou bens, públicos ou particulares, exigindo rápidas providências do Poder Público para debelar ou minorar suas consequências lesivas;
  8. 8. Rua Castro Alves, 270, Pontal, Ilhéus-Bahia, CEP: 45.654-440. Telefax: (73) 3633-5949 Celulares: Presidência: 8881- 2168 Secretaria: 8881-4287 - E-mail: cmsilheus@yahoo.com.br “O objetivo maior e único de todo controle é a conquista dos objetivos finais, alcançando a boa qualidade, a maior eficiência e a eficácia; buscando que o controlado ou ação controlada seja boa e bem feita.” (Gilson Carvalho) EDITAL Nº 017/2014, CONVOCA PARA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS EM 11/12/2014. - A emergência há que ser reconhecida e declarada em cada caso, a fim de justificar a dispensa da licitação para obras, serviços e compras na forma prevista no Art. 24, IV da Lei 8666/1993, relacionadas com a anormalidade que a Administração visa corrigir, ou com o prejuízo a ser evitado; - Caso a emergência decorra de falta de planejamento, é necessária a abertura de sindicância investigativa para apuração das causas da falha administrativa, devendo o eventual responsável responder pela incúria, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; - A apuração da ausência de planejamento e a dispensa de licitação devem ser tratadas em procedimentos distintos. Incorrerá em duplo erro o administrador que, diante da situação de iminente perigo, não adotar as situações emergenciais recomendáveis, ainda que a emergência tenha sido causada por incúria administrativa. O Conselheiro Mário Augusto Santana dos Anjos discorda do item 05, por entender que o Município não está em situação de emergência, e entende que a situação pode facilmente ser resolvida, com a regularização de todos os prestadores de saúde do Município , através do Chamamento Público 01/2010, em vigência neste momento por força de Liminar, bastando para isto a publicação de uma prorrogação, e estabelecendo prazo para entrega de documentos complementares de todos os prestadores que se encontrarem nesta situação com necessidade de anuência do Ministério Público através de TAC. Este é o parecer. Ilhéus/BA, 1º de Novembro de 2011. Fred Santos de Oliveira. Coordenador da Comissão

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