UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA
CURSO DE DIREITO – 1° SEMESTRE
DISCIPLINA – INSTITUIÇÕES JURÍDICAS
PROFESSOR – ...
SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal é o
órgão de cúpula do Poder
Judiciário, e a ele compete,
precipuamente, a guarda da
Constituiç...
O Supremo Tribunal Federal (STF)
é a mais alta instância do
Poder Judiciário do Brasil e
acumula competências típicas de
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           O Supremo Tribunal Federal é

composto por onze Ministros,
brasileiros natos , escolhidos dentre
cidadãos com m...
Os ministros do Supremo Tribunal Federal
são escolhidos entre os cidadãos, com mais
de 35 e menos de 65 anos, de notável s...
COMPETÊNCIA
• COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A
GUARDA DA CONSTITUIÇÃO,
CABENDO-LHE:
• PROCESSAR E JUL...
COMPETÊNCIA
• NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O VICEPRESIDENTE, OS MEMBROS DO
CONGRESSO NACIONAL, ...
COMPETÊNCIA
• NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E
NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE,
OS MINISTROS DE ESTADO E OS
COMANDANTES DA MAR...
ESTADOS ESTRANGEIROS
• O LITÍGIO ENTRE ESTADO
ESTRANGEIRO OU ORGANISMO
INTERNACIONAL E A UNIÃO, O
ESTADO, O DISTRITO FEDER...
CONFLITOS INTERNOS
• AS CAUSAS E OS CONFLITOS ENTRE
A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O
DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE UNS E
OUT...
EXTRADIÇÃO
• A EXTRADIÇÃO SOLICITADA POR
ESTADO ESTRANGEIRO 
RECLAMAÇÃO
• A RECLAMAÇÃO PARA A
PRESERVAÇÃO DE SUA
COMPETÊNCIA E GARANTIA DA
AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES 
MEMBROS DA MAGISTRATURA
• A AÇÃO EM QUE TODOS OS
MEMBROS DA MAGISTRATURA
SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE
INTERESSADOS, E AQU...
CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
• OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E QUAISQUER TRIBUNAIS,
ENTRE T...
MANDADO DE INJUNÇÃO
• O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A
ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DO
PRESIDENTE DA ...
AÇÕES CONTRA O C.N.J. E O
C.N.M.P.
AS AÇÕES CONTRA O CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉR...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• JULGAR, MEDIANTE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AS CAUSAS
DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA, QUANDO...
TRATADO
• DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DE
TRATADO OU LEI FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
• NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O
RECORRENTE DEVERÁ DEMONSTRAR
A REPERCUSSÃO GERAL DAS
QUESTÕES CONSTIT...
PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE E A AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE:
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I - ...
A partir da Emenda Constitucional n.
45/2004, foi introduzida a possibilidade
de o Supremo Tribunal Federal
aprovar, após ...
O Supremo Tribunal Federal é de vital
importância para o Poder Executivo (a
administração pública), já que cabe a
ele deci...
SÚMULA VINCULANTE I
• O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ, DE
OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, MEDIANTE
DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS ...
SÚMULA VINCULANTE II
• A SÚMULA TERÁ POR OBJETIVO A
VALIDADE, A INTERPRETAÇÃO E A
EFICÁCIA DE NORMAS DETERMINADAS,
ACERCA ...
SÚMULA VINCULANTE III
• SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER
ESTABELECIDO EM LEI, A
APROVAÇÃO, REVISÃO OU
CANCELAMENTO DE SÚMULA...
SÚMULA VINCULANTE IV
• DO ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO
JUDICIAL QUE CONTRARIAR A SÚMULA
APLICÁVEL OU QUE INDEVIDAMENTE A
...
SÚMULA VINCULANTE
É a jurisprudência , quando votada e
aprovada pelo Supremo Tribunal
Federal, por pelo menos 2/3 do
plená...
Observe-se que a referida espécie de
súmula não vincula o Poder
Legislativo, sob pena de criar uma
indesejável petrificaçã...
A súmula vinculante foi criada
em 30 de dezembro de 2004,
com a Emenda Constitucional
n° 45, que adicionou o artigo
103-A ...
ALGUMAS
SÚMULAS
VINCULANTES
Súmula Vinculante 2
• É inconstitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital
que disponha sobre sistemas
de consó...
Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica
por advogado no
processo administrativo
disciplinar não ofende a
Constituiçã...
SÚMULA VINCULANTE Nº 11
SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM
CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO
RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À
IN...
SÚMULA VINCULANTE Nº 12

A COBRANÇA DE TAXA DE
MATRÍCULA NAS
UNIVERSIDADES PÚBLICAS
VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206,
IV, DA C...
SÚMULA VINCULANTE Nº 19

A TAXA COBRADA
EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COLETA, REMOÇÃO E
TRATAMENTO OU D...
SÚMULA VINCULANTE Nº 21

É INCONSTITUCIONAL A
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU
ARROLAMENTO PRÉVIOS DE
DINHEIRO OU BENS PARA
ADMISS...
Súmula Vinculante 22
A Justiça do Trabalho é competente
para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e...
Súmula Vinculante 27
• Compete à Justiça estadual
julgar causas entre consumidor
e concessionária de serviço
público de te...
Súmula Vinculante 28
• É inconstitucional a
exigência de depósito prévio
como requisito de
admissibilidade de ação
judicia...
STF

EXERCÍCIOS
V.

F.

• O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMPÕE-SE DE QUINZE MINISTROS
V.

F.

• O STF COMPÕE-SE DE MINISTROS
ESCOLHIDOS DENTRE CIDADÃOS
COM IDADE ENTRE TRINTA E
SESSENTA E CINCO ANOS.
V.

F.

• OS MINISTROS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SÃO NOMEADOS
PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA...
V.

F.

• COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A
GUARDA DAS LEIS
INFRACONSTITUCIONAIS.
V.

F.

• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O
VICE-PRESIDENTE NOS CRIMES
CO...
V.

F.

• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
SENADORES DA REPÚBLICA NOS
CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
V.

F.

• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
DEPUTADOS FEDERAIS NOS CRIMES
COMUNS E DE RESPONSABILIDA...
V.

F.

• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
MINISTROS DO STF APENAS NOS
CRIMES COMUNS.
V.

F.

• COMPETE AO SENADO FEDERAL ,
PROCESSAR E JULGAR, OS
MINISTROS DO STF APENAS NOS
CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
V.

F.

• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES
COMUNS E DE RESPONSABILID...
V.

F.

• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS
MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES
COMUNS E DE RESPONSABILID...
V.

F.

• COMPETE AO STF , PROCESSAR E
JULGAR, AS CAUSAS E OS
CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS
ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO
F...
V.

F.

• COMPETE AO STF JULGAR A AÇÃO
EM QUE TODOS OS MEMBROS DA
MAGISTRATURA SEJAM DIRETA OU
INDIRETAMENTE INTERESSADOS.
V.

F.

• COMPETE AO STF JULGAR AS
AÇÕES CONTRA O CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO ...
V.

F.

• O STF ,PODE, DE OFÍCIO OU POR
PROVOCAÇÃO, MEDIANTE DECISÃO
DE UM TERÇO DOS SEUS MEMBROS,
APROVAR SÚMULA VINCULAN...
V.

F.

• A SÚMULA VINCULANTE NÃO
VINCULA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
V.

F.

• A SÚMULA VINCULANTE NÃO
VINCULA O STF.
V.

F.

• A SÚMULA VINCULANTE VINCULA A
CÂMARA DOS DEPUTADOS.
V.

F.

• A SÚMULA VINCULANTE NÃO
VINCULA O PODER LEGISLATIVO.
V.

F.

• A SÚMULA VINCULANTE TERÁ EFEITO
EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS
DO PODER JUDICIÁRIO E À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRET...
V.

F.

• A APROVAÇÃO, REVISÃO OU
CANCELAMENTO DE SÚMULA
VINCULANTE PODERÁ SER
SOLICITADA POR AQUELES QUE
PODEM PROPOR A A...
V.

F.

• QUANDO A SÚMULA VINCULANTE
NÃO FOR RESPEITADA, CABERÁ
RECLAMAÇÃO AO STF QUE,
JULGANDO-A PROCEDENTE,
ANULARÁ O AT...
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  1. 1. UNICEUB – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA CURSO DE DIREITO – 1° SEMESTRE DISCIPLINA – INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PROFESSOR – ADEMIR GASPAR DOS REIS STF MAIO/2013
  2. 2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  3. 3. O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido na Constituição Federal.
  4. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte e Tribunal Constitucional. Sua função institucional principal é de servir como guardião da Constituição Federal, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.
  5. 5.            O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos , escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
  6. 6. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos entre os cidadãos, com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. O cargo é privativo de brasileiros natos. Os ministros são nomeados diretamente pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O cargo não tem mandato fixo: a menos que o ministro renuncie, ele fica no cargo até a sua aposentadoria compulsória, quando atinge os setenta anos de idade.
  7. 7. COMPETÊNCIA • COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE: • PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE:
  8. 8. COMPETÊNCIA • NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O VICEPRESIDENTE, OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, SEUS PRÓPRIOS MINISTROS E O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
  9. 9. COMPETÊNCIA • NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS E NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS MINISTROS DE ESTADO E OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA. OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E OS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE CARÁTER PERMANENTE 
  10. 10. ESTADOS ESTRANGEIROS • O LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL E A UNIÃO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL OU O TERRITÓRIO 
  11. 11. CONFLITOS INTERNOS • AS CAUSAS E OS CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE UNS E OUTROS, INCLUSIVE AS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
  12. 12. EXTRADIÇÃO • A EXTRADIÇÃO SOLICITADA POR ESTADO ESTRANGEIRO 
  13. 13. RECLAMAÇÃO • A RECLAMAÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA E GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES 
  14. 14. MEMBROS DA MAGISTRATURA • A AÇÃO EM QUE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE INTERESSADOS, E AQUELA EM QUE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM ESTEJAM IMPEDIDOS OU SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE INTERESSADOS 
  15. 15. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA • OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUAISQUER TRIBUNAIS, ENTRE TRIBUNAIS SUPERIORES, OU ENTRE ESTES E QUALQUER OUTRO TRIBUNAL 
  16. 16. MANDADO DE INJUNÇÃO • O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO CONGRESSO NACIONAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS MESAS DE UMA DESSAS CASAS LEGISLATIVAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE UM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
  17. 17. AÇÕES CONTRA O C.N.J. E O C.N.M.P. AS AÇÕES CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  18. 18. RECURSO EXTRAORDINÁRIO • JULGAR, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AS CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO
  19. 19. TRATADO • DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL
  20. 20. RECURSO EXTRAORDINÁRIO • NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O RECORRENTE DEVERÁ DEMONSTRAR A REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS DISCUTIDAS NO CASO, NOS TERMOS DA LEI, A FIM DE QUE O TRIBUNAL EXAMINE A ADMISSÃO DO RECURSO, SOMENTE PODENDO RECUSÁ-LO PELA MANIFESTAÇÃO DE DOIS TERÇOS DE SEUS MEMBROS.
  21. 21. PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: • • • • • • • • • I - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; II - A MESA DO SENADO FEDERAL; III - A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; IV - A MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL; V - O GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL; VI - O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; VII - O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; VIII - PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL; IX - CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.
  22. 22. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, foi introduzida a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal .
  23. 23. O Supremo Tribunal Federal é de vital importância para o Poder Executivo (a administração pública), já que cabe a ele decidir as ações que versem sobre a constitucionalidade das normas, sendo também da sua competência processar e julgar as ações penais, nos crimes comuns, contra o chefe do Executivo federal, senadores e deputados federais.
  24. 24. SÚMULA VINCULANTE I • O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODERÁ, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, MEDIANTE DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS SEUS MEMBROS, APÓS REITERADAS DECISÕES SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APROVAR SÚMULA QUE, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, TERÁ EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO PROCEDER À SUA REVISÃO OU CANCELAMENTO, NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI.
  25. 25. SÚMULA VINCULANTE II • A SÚMULA TERÁ POR OBJETIVO A VALIDADE, A INTERPRETAÇÃO E A EFICÁCIA DE NORMAS DETERMINADAS, ACERCA DAS QUAIS HAJA CONTROVÉRSIA ATUAL ENTRE ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS OU ENTRE ESSES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ACARRETE GRAVE INSEGURANÇA JURÍDICA E RELEVANTE MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA.
  26. 26. SÚMULA VINCULANTE III • SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER ESTABELECIDO EM LEI, A APROVAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULA PODERÁ SER PROVOCADA POR AQUELES QUE PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
  27. 27. SÚMULA VINCULANTE IV • DO ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL QUE CONTRARIAR A SÚMULA APLICÁVEL OU QUE INDEVIDAMENTE A APLICAR, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, JULGANDO-A PROCEDENTE, ANULARÁ O ATO ADMINISTRATIVO OU CASSARÁ A DECISÃO JUDICIAL RECLAMADA, E DETERMINARÁ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.
  28. 28. SÚMULA VINCULANTE É a jurisprudência , quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
  29. 29. Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).
  30. 30. A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira.
  31. 31. ALGUMAS SÚMULAS VINCULANTES
  32. 32. Súmula Vinculante 2 • É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  33. 33. Súmula Vinculante 5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  34. 34. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
  35. 35. SÚMULA VINCULANTE Nº 12 A COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS VIOLA O DISPOSTO NO ART. 206, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  36. 36. SÚMULA VINCULANTE Nº 19 A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  37. 37. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
  38. 38. Súmula Vinculante 22 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
  39. 39. Súmula Vinculante 27 • Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
  40. 40. Súmula Vinculante 28 • É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  41. 41. STF EXERCÍCIOS
  42. 42. V. F. • O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPÕE-SE DE QUINZE MINISTROS
  43. 43. V. F. • O STF COMPÕE-SE DE MINISTROS ESCOLHIDOS DENTRE CIDADÃOS COM IDADE ENTRE TRINTA E SESSENTA E CINCO ANOS.
  44. 44. V. F. • OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA SIMPLES DO SENADO FEDERAL.
  45. 45. V. F. • COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRECIPUAMENTE, A GUARDA DAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS.
  46. 46. V. F. • COMPETE AO STF , PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O VICE-PRESIDENTE NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
  47. 47. V. F. • COMPETE AO STF , PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS SENADORES DA REPÚBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
  48. 48. V. F. • COMPETE AO STF , PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS DEPUTADOS FEDERAIS NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
  49. 49. V. F. • COMPETE AO STF , PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS MINISTROS DO STF APENAS NOS CRIMES COMUNS.
  50. 50. V. F. • COMPETE AO SENADO FEDERAL , PROCESSAR E JULGAR, OS MINISTROS DO STF APENAS NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
  51. 51. V. F. • COMPETE AO STF , PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
  52. 52. V. F. • COMPETE AO STF , PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE OS MINISTROS DE ESTADO NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE.
  53. 53. V. F. • COMPETE AO STF , PROCESSAR E JULGAR, AS CAUSAS E OS CONFLITOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL.
  54. 54. V. F. • COMPETE AO STF JULGAR A AÇÃO EM QUE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA SEJAM DIRETA OU INDIRETAMENTE INTERESSADOS.
  55. 55. V. F. • COMPETE AO STF JULGAR AS AÇÕES CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONTRA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
  56. 56. V. F. • O STF ,PODE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, MEDIANTE DECISÃO DE UM TERÇO DOS SEUS MEMBROS, APROVAR SÚMULA VINCULANTE
  57. 57. V. F. • A SÚMULA VINCULANTE NÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
  58. 58. V. F. • A SÚMULA VINCULANTE NÃO VINCULA O STF.
  59. 59. V. F. • A SÚMULA VINCULANTE VINCULA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
  60. 60. V. F. • A SÚMULA VINCULANTE NÃO VINCULA O PODER LEGISLATIVO.
  61. 61. V. F. • A SÚMULA VINCULANTE TERÁ EFEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
  62. 62. V. F. • A APROVAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SÚMULA VINCULANTE PODERÁ SER SOLICITADA POR AQUELES QUE PODEM PROPOR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
  63. 63. V. F. • QUANDO A SÚMULA VINCULANTE NÃO FOR RESPEITADA, CABERÁ RECLAMAÇÃO AO STF QUE, JULGANDO-A PROCEDENTE, ANULARÁ O ATO ADMINISTRATIVO OU CASSARÁ A DECISÃO JUDICIAL RECLAMADA, E DETERMINARÁ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA.

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