Portaria n� 001

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Portaria n� 001

  1. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Juizado do Torcedor. Rua do Futuro, 99, Graças- Recife-PE- Fone: +55 81 3228.4568- CEP: 52.050-010 PORTARIA Nº 001/2011 EMENTA: Proíbe o acesso das denominadas “torcidas organizadas” aos Estádios de Futebol da Capital do Estado de Pernambuco e aos entornos dos mesmos, nos jogos válidos pelas semifinais e finais do Campeonato Pernambucano Coca Cola 2011 de Futebol Profissional, organizado pela Federação Pernambucana de Futebol- FPF e dá outras providências.O Doutor AILTON ALFREDO DE SOUZA, Juiz de Direito do Juizado doTorcedor, no uso de suas legais atribuições, notadamente no que dispõe a LeiComplementar Estadual nº 163, de 17 de dezembro de 2010 e, principalmente no quedispõe o Estatuto do Torcedor, com as alterações da Lei Federal nº 12.299 de 27 dejulho de 2010, cujos dispositivos referentes a espécie se transcreve: Art. 4o A Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1o-A, 2o-A, 13-A, 31-A, 39-A, 39-B e 41-A, e do Capítulo XI-A, com os arts. 41-B, 41-C, 41-D, 41-E, 41-F e 41-G: “Art. 1o-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.” “Art. 2o-A. Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade. Parágrafo único. A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I - nome completo; II - fotografia; III - filiação; IV - número do registro civil; V - número do CPF; VI - data de nascimento;
  2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Juizado do Torcedor. Rua do Futuro, 99, Graças- Recife-PE- Fone: +55 81 3228.4568- CEP: 52.050-010 VII - estado civil; VIII - profissão; IX - endereço completo; e X - escolaridade.” “Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: I - estar na posse de ingresso válido; II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; VIII - não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.” “Art. 31-A. É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.” “Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto; praticar ou incitar a violência; ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 3 (três) anos.” “Art. 39-B. A torcida organizada responde civilmente, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.”Considerando os atos de violência e vandalismo perpetrados pelas denominadas“torcidas organizadas” na cidade do Recife, sobretudo em dias de jogos envolvendo asequipes de futebol profissional do Clube Náutico Capibaribe, Santa Cruz Futebol Clubee Sport Clube do Recife, fatos do conhecimento público e notório de toda a sociedaderecifense, inclusive com depredações e atentados contra a segurança do transportepúblico coletivo;
  3. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Juizado do Torcedor. Rua do Futuro, 99, Graças- Recife-PE- Fone: +55 81 3228.4568- CEP: 52.050-010Considerando que no campeonato em curso, o clima de acirramento entre as torcidasdesses clubes, tem tomado proporções alarmantes, com potencial para abalar a ordempública, em que pese os esforços de integração das forças públicas de segurança;Considerando que integrantes das “torcidas organizadas” estão trocando desafios deenfrentamento para os próximos jogos, via e-mails e redes sociais, ajustando luta abertanos estádios de futebol e entorno;Considerando que as torcidas organizadas, legalmente definidas no art. 2º-A, poderãoser legalmente impedidas de comparecerem aos eventos desportivos, quandopromoverem tumulto, praticarem ou incitarem a violência, conforme dispõe o art. 39-A,também do Estatuto do Torcedor;Considerando, finalmente, que conforme determina o Estatuto do Torcedor, “Aprevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, dasconfederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidadesrecreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bemcomo daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ouparticipam dos eventos esportivos.”R E S O L V E:Art. 1º: Fica proibido o acesso das denominadas “torcidas organizadas” aos Estádios deFutebol da Capital do Estado de Pernambuco e aos entornos dos mesmos, nos jogosválidos pelas semifinais e finais do Campeonato Pernambucano Coca Cola 2011 deFutebol Profissional, organizado pela Federação Pernambucana de Futebol- FPF.Art. 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a qual fica condicionadaà prévia aprovação pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado dePernambuco.Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário.Recife (PE), 28 de abril de 2011.AILTON ALFREDO DE SOUZA.Juiz de Direito.

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