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EDITAL N°16/2013
DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
PREFEITURA ...
Quarta-feira
2 de Outubro de 2013
2 - Ano VIII - Nº 1062
Itiruçu
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L6R74KZGH3KWRPWDXCRIXW
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5.5. Cada mesa será composta por um Presidente e dois Mesários, escolhidos entre os
membros das organizações civis e pelo ...
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Eleição dos Conselheiros Tutelar

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Eleição dos Conselheiros Tutelar

  1. 1. Editais EDITAL N°16/2013 DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRUÇU EDITAL DE SELEÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR Nº 01 / 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIRUÇU E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER ao público que, na forma prevista na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 c/c a Lei Municipal n° 134, de 30 de março de 2010 e, em razão do quanto publicado no Edital nº 09, em seus itens de nº 09 e 10, que encontra-se aberta a segunda etapa para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para o período compreendido entre a data de sua nomeação, que se dará no dia final do mandato dos atuais conselheiros, até o dia 20 de dezembro de 2015, constituindo a regulamentação da seleção na forma prevista na Legislação Municipal, no presente Edital e instruções que o integram, competindo à execução de todo o procedimento à Banca Examinadora escolhida pelo CMDCA, Procuradoria Municipal e fiscalização do Representante do Ministério Público do Estado da Bahia. 1. DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CANDIDATOS 1.1. Em acordo ao quanto previsto e publicado no Edital 09/2013, foram classificados e aptos para concorrerem ao pleito eleitoral os candidatos relacionados e através do Edital 12/2013. 2. DA DATA DA ELEIÇÃO 2.1. Fica estabelecido a data do dia 19 de outubro de 2013, sábado, o dia da eleição, das 8:30 às 15:00 hs. 3. DA CÉDULA ELEITORAL: 3.1. Para a segunda etapa do exame de seleção para membros do Conselho Tutelar, se oficiará a Justiça eleitoral a fim da possibilidade de concessão de urna eletrônica. Em caso de negativo, será elaborada uma cédula para eleição que terá a numeração e nome completo firmados, por ordem alfabética, da seguinte forma: a) em cédula eleitoral, folha ofício timbrada da PMI e do CMDCA, com um local em forma de quadrado, ao lado esquerdo do número e nome do(a) candidato(a), onde o eleitor deverá firmar seu voto, cuja cédula, também ser firmada, por rubrica, do presidente da mesa e por um dos 3 mesários que serão indicados em 48 horas, antes do pleito pela Procuradoria Municipal e/ou Ministério Público e pelo Prefeito Municipal:
  2. 2. Quarta-feira 2 de Outubro de 2013 2 - Ano VIII - Nº 1062 Itiruçu CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L6R74KZGH3KWRPWDXCRIXW Esta edição encontra-se no site: www.itirucu.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL CANDIDATOS POR ORDEM NUMÉRICA E ALFABÉTICA: NÚMERO NOME 01 CARLA FABIANA N. BITENCOURT 02 ERICA DIANA ASSIS DOS SANTOS 03 GEOVANE OLIVEIRA C. DE CARVALHO 04 GILSINEIA ANDRADE SILVA SOUZA 05 GUSTAVO SANTANA CONCEIÇÃO 06 JACKSON NOGUEIRA OLIVEIRA 07 LADI DIANA SANTANA PEREIRA 08 MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUZA 09 MARIALVA SOUZA VIEIRA 10 THAMILLIS ANDRADE DOS S. DA SILVA 11 VANDERLETE MOTA DOS SANTOS GONÇALVES b) em caso de possibilidade da concessão pela Justiça Eleitoral de urnas eletrônicas , estas conterão o número e nome dos candidatos, devendo, seja no caso de votação por cédula ou pelo meio eletrônico, serem votados apenas e tão somente 05 (cinco) candidatos. 3.2. EM CASO DA CÉDULA CONTENHA MAIS DE 5 NOMES, SERÃO CONSIDERADAS NULAS E ANULADAS DE PRONTO, SEM DIREITO A RECURSO ALGUM, POR QUEM QUER QUE SEJA, CANDIDATO OU FISCAL. 4. DA DATA E LOCAL DAS ELEIÇÕES 4.1. Fica estabelecida a data de 19 de outubro de 2013 para a data das eleições que ocorrerão no Centro Educacional Adalicio Silva de Novaes. 4.2. O CMDCA oficiará a 37ª. Zona Eleitoral, no sentido de fornecer, além da urna eletrônica, a relação de todos os candidatos do Município de Itiruçu e, só com base nesta, serão admitidos a votar os eleitores. 5. DA ELEIÇÃO 5.1. Poderão votar todos os eleitores devidamente inscritos na Justiça Eleitoral, munidos de seus Título Eleitoral e documento com foto. 5.2. OS ELEITORES SÓ PODERÁO VOTAR EM ATÉ CINCO CANDIDATOS, TORNANDO NULA E SEM QUALQUER VALOR A CÉDULA QUE ULTRAPASSAR ESSE NÚMERO DE VOTOS; 5.3. Em caso de votação eletrônica, as cabines de votação conterão lista dos candidatos na forma acima estruturada, não se assim procedendo em caso de votação por cédula; 5.4. No local da eleição haverá, no mínimo, 04 salas para a votação, que se dividirá pelo número dos títulos eleitorais dos munícipes eleitores, podendo, em tempo hábil, ser requisitado novo local para a votação, caso em que serão comunicados aos candidatos.
  3. 3. 5.5. Cada mesa será composta por um Presidente e dois Mesários, escolhidos entre os membros das organizações civis e pelo Ministério Público e/ou Procuradoria Municipal, sendo obrigatório que cada cédula será rubricada pelo presidente da mesa e, pelo menos, por um dos mesários, ficando vedada a assinatura dos fiscais dos candidatos. 5.6. Cada candidato poderá indicar um fiscal, que não poderá utilizar qualquer meio de propaganda que identifique o candidato, devendo ser identificado apenas, pelo nome de fiscal em camisa ou crachá. 5.7. O Presidente da Mesa têm autoridade de convocar a policia militar para fazer retirar qualquer fiscal, candidato ou eleitor que estiver tumultuando o andamento das eleições, proibindo-o de permanecer no local. 5.8. Ao critério do Presidente da Mesa, acaso, em razão do número dos candidatos, a aglomeração dos fiscais impedirem de alguma forma o bom andamento do pleito, deverá reversar estes pelo tempo que achar conveniente, não podendo ultrapassar 2:00 h (duas horas). 6. DA PROPAGANDA DOS CANDIDATOS 6.1. É permitida a propaganda de candidatos, por suas próprias custas, por meio de anúncios luminosos, folhetos, faixas, cartazes, meios eletrônicos ou outros meios de comunicação de massa, bem como nos veículos de acesso direto aos eleitores como mala direta e correspondências. São vedadas as inscrições e/ou pinturas em locais públicos ou particulares. 6.2. Fica vedado, a qualquer candidato, vínculo político partidário em suas propagandas ou atos públicos, sob pena de ter seu registro anulado. 6.3. As propagandas por meio de cartazes, folhetos, anúncios luminosos só serão permitidas em vias públicas, do horário das 8:00 hs às 17:00 hs, devendo o candidato, ou seus prepostos, a retirarem, sob pena de não o fazendo, serem recolhido pelo poder público e inutilizadas. 6.4. Poderão os candidatos utilizar carros de som em vias públicas, mas apenas de terça a sexta, vedado os sábados, domingos e segundas-feiras, sob pena de serem canceladas suas inscrições. 6.5. Poderão os candidatos utilizar os meios de rádio difusão para fazerem suas propagandas, sendo que, antes da divulgação deverão o CMDCA e os produtores da rádios, estipularem um horário determinado, que não poderá ocorrer após às 20:00 hs. 6.6. Todos os custos de campanha são de exclusiva responsabilidade dos candidatos, vedada a campanha por financiamento público e/ou político partidária, caso em que, se comprovado, perderá o candidato a inscrição, ficando impedido de ser votado no pleito. 7. DO TRANSPORTE DE ELEITORES 7.1. O transporte de eleitores da zona rural ou urbana para o local de votação correrão por conta e risco dos candidatos, ficando vedado transportar por meio de veículos impróprios, em situação irregular frente aos órgãos de trânsito, bem como a condução por pessoa sem a devida habilitação.
  4. 4. Quarta-feira 2 de Outubro de 2013 4 - Ano VIII - Nº 1062 Itiruçu CERTIFICAÇÃO DIGITAL: L6R74KZGH3KWRPWDXCRIXW Esta edição encontra-se no site: www.itirucu.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL 8. DA APURAÇÃO 8.1. A apuração se dará logo após a votação se encerrar, sendo criadas até o máximo de 4 (quatro) mesas receptoras, compostas de pessoas indicadas pelo CMDCA, Prefeitura Municipal, Procuradoria Municipal e/ou Ministério Público, além de quem for indicado, bem como por técnico de informática que deverá elaborar programa de apuração no local da apuração, pessoa essa que será requisitada ao Poder Executivo Municipal. 8.2. Na mesa receptora só será admitido, por mesa, um fiscal por candidato ou, o próprio candidato(a). Quando este estiver, sairá o seu fiscal, não podendo, em hipótese alguma, qualquer um, além dos escrutinadores, tocar em qualquer um dos votos (votação por cédula). 8.3. Em caso da votação ser eletrônica, a própria urna, ao emitir a zerésima, já indicará os eleitos e a quantidade de votos. 9. DOS ELEITOS 9.1. Será considerada eleito(a), o candidato(a) que obtiver o maior número de votos, o segundo, o segundo maior número de votos abaixo do primeiro e assim sucessivamente, até o limite de 10 (dez) . 9.2. Serão considerados eleitos e aptos para a convocação e posse como membros do Conselho Tutelar apenas os cinco primeiros candidatos com os cinco maiores números de votos. 9.3. Os cinco candidatos posteriores, ou seja, o 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, serão considerados suplentes, sendo convocados e empossados, caso e quando algum, ou alguns dos cinco candidatos anteriores, desistirem ou perderem o cargo de Conselheiro Tutelar, sempre seguindo a ordem de votos alcançados, e só por esta ordem numérica. 9.4. Em caso de desistência de um dos candidatos eleitos e empossados, serão convocados pela ordem acima enunciado, 6 até 10. 10. DO PROVIMENTO: NOMEAÇÃO E POSSE: 10.1. Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados e empossados; 10.2. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos; 10.3. A nomeação dos membros escolhidos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, devendo os mesmos tomar posse no prazo de 05 dias após a publicação do ato de provimento; 10.4. O membro nomeado que não tomar posse no prazo, perderá o direito à sua nomeação sendo convocado o suplente, seguindo a ordem de classificação; 10.5. A nomeação, bem como todos os atos do presente concurso, será publicada e divulgada na Prefeitura em site oficial, na Câmara de Vereadores, e na Justiça local.
  5. 5. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 11.1. Os casos omissos do presente serão resolvidos até a publicação final do processo de seleção pela Comissão Examinadora. Itiruçu, 30 de setembro de 2013. WAGNER PEREIRA NOVAES PREFEITO MUNICIPAL LUCIANA DOS SANTOS BRANDÃO CARDOSO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PRESIDENTE

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