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APRESENTACAO WORKSHOP V.6.pptx

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Alessandro Lisboa
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I. O documento descreve os procedimentos e diretrizes para a realização de tomadas de contas especiais no Distrito Federal, incluindo a formação da comissão tomadora, suas competências e prerrogativas, as fases do processo e os ritos aplicáveis. II. É especificado que a comissão tomadora deve ser composta por no mínimo 3 servidores, sendo um efetivo como presidente, e devem declarar ausência de impedimento ou suspeição. III. Entre as competências da comissão estão apurar os fatos, tomar depoimentos, quantificar dan

Direito
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Workshop Tomada de Contas Especial Execução Subcontroladoria de Correição Administrativa Coordenação de Tomada de Contas Especial Controladoria-Geral do Distrito Federal Ivonildo Braga Magalhães
DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Art. 15. O procedimento de tomada de contas especial será conduzido por um servidor ou empregado público efetivo ou comissão, formalmente designada pela autoridade instauradora, composta por servidores estranhos ao setor no qual ocorreu o fato motivador. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
A comissão tomadora deverá ser integrada por no mínimo, 3 (três) servidores ou empregados, sendo ao menos 1 (um) efetivo, que deverá presidi-la observada sua qualificação técnica, bem como a complexidade e a singularidade do objeto a ser investigado. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
§ 3° O tomador e os membros da comissão a que se refere o caput deste artigo, designados mediante expedição de ato formal da autoridade administrativa competente, devidamente publicado, não podem estar envolvidos com os fatos a serem apurados ou possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas especial, e devem firmar declaração de que não se encontram impedidos ou suspeitos de atuar no procedimento, nos termos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil – CPC, no que couber. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ÓRGÃO/ENTIDADE Unidade Declaração de Inexistência de Impedimento/Suspeição Declaro nos termos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil – CPC, e art. 15, § 3º da IN 03/21-TCDF, que não me encontro impedido de atuar na tomada de contas especial instaurada por meio da Portaria/Ordem de Serviço nº __, de __/__/____, publicada no DODF nº __, de __/__/____, em face da(o) [inserir o objeto da instauração da TCE], ou seja, não estou envolvido com os fatos a serem apurados, não possuo qualquer interesse no resultado da tomada de contas especial e estando, portanto, apto a (conduzir as/participar das) apurações da presente tomada de contas especial. Brasília, __ de ____ de ____ (nome e assinatura dos componentes da Comissão ou do Tomador de Contas) MODELO 1 Declaração de Inexistência de Impedimento ou Suspeição - § 3°, Art. 15 Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
Art. 16. A designação como tomador ou membro integrante de comissão tomadora das contas constitui encargo obrigatório, ressalvadas as hipóteses legais de impedimento e de suspeição, previstas em Lei. Parágrafo único. O servidor designado para atuar no procedimento que, incorrendo nas hipóteses de impedimento e suspeição previstas em Lei, omitir-se quanto ao fato, tornar-se passível de ter instaurado contra si processo administrativo disciplinar para apurar sua conduta. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Art. 17. O tomador ou a comissão tomadora das contas poderá solicitar à autoridade administrativa competente a atuação de peritos e assistentes técnicos, nos casos em que ficar comprovada a essencialidade dessa medida, observados os princípios da economicidade e da razoabilidade. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Art. 19. A tomada de contas especial será realizada com independência e imparcialidade, cabendo à autoridade administrativa competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos pelo tomador ou pela comissão tomadora das contas. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
I. assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos investigados; II. efetuar as apurações necessárias, tomando-se depoimentos a termo, se for o caso; III. levantar ou fazer levantar o valor atualizado do dano; IV. coligir as provas necessárias à comprovação dos fatos apurados V. realizar diligências com o intuito de colacionar os elementos de convicção indispensáveis à atribuição de responsabilidade; VI. expedir aviso ao responsável, no sentido de verificar seu interesse em apresentar sua defesa, conforme o rito estabelecido, ou ressarcir o dano ao patrimônio público; VII.analisar as justificativas e os documentos apresentados pelos defendentes, emitindo-se pronunciamento conclusivo; DAS COMPETÊNCIAS Art. 20, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
VI. manter o controle dos prazos que fixar e dos que lhe forem impostos pelas normas e pelos órgãos de controle interno e externo; VII. formular e fundamentar, com antecedência, os pedidos de prorrogação de prazo que necessitar; X. cumprir as diligências que lhe forem requeridas pelos órgãos de controle interno e externo; XI. arguir as razões de suspeição ou impedimento que se lhe aplicarem, na forma da Lei; XII. apresentar relatório conclusivo; XIII. recomendar medidas assecuratórias para preservação e zelo do patrimônio público, a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como a adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas administrativos; XIV. realizar outras medidas necessárias à apreciação do fato, quantificação do dano e imputação de responsabilidade. DAS COMPETÊNCIAS Art. 20, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
I. requisitar informações, documentos, processos e provas, inclusive fazer averiguações in loco; II. fixar prazos para o cumprimento de diligências; III. requerer a realização de cálculos e levantamentos pelas unidades especializadas do próprio órgão ou entidade, fixando prazo para a sua ultimação; IV. representar à autoridade instauradora os casos de descumprimento injustificado de prazos e de contumaz resistência no atendimento de solicitações; V. ter acesso, na modalidade de consulta, aos sistemas informatizados e aos bancos de dados indispensáveis ao desempenho de suas competências. DAS PRERROGATIVAS Art. 21, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Fase interna da tomada de contas especial: etapa que agrega os procedimentos compreendidos entre a instauração da tomada de contas especial e a remessa do processo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;  procedimento que acontece no âmbito do Poder Executivo;  Definição do rito procedimental – ordinário, sumário e sumaríssimo;  Parágrafo único. O vício sanável eventualmente ocorrido no curso da fase interna da tomada de contas especial não implicará a nulidade do procedimento, sendo facultado ao Tribunal determinar o seu saneamento ou regularizar a apuração. DAS FASES Art. 23, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Fase externa da tomada de contas especial: etapa de natureza processual que tem início no Tribunal de Contas do Distrito Federal e culmina com o julgamento das contas;  fase processual que se dá no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal;  terá ampla defesa e contraditório;  ocorrerá somente no rito ordinário, com o envio do processo para exame e julgamento individualizado, após exame por parte do controle interno. DAS FASES Art. 23, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Pedidos de prorrogação:  Dirigente – ordem de serviço/portaria;  TCDF – decisão. DA PRORROGAÇÃO Art. 32, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
• Rito Ordinário: quando o montante em apuração for igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor previsto no art. 1º da Lei Complementar n.º 904/2015, R$ 30.469,52 x 4 = R$ 121.878,08; • Rito Sumário: sumário, quando o montante em apuração for inferior ao previsto no rito ordinário e superior ou igual a 2 (duas) vezes o valor previsto no art. 1º da Lei Complementar n.º 904/2015, R$ 30.469,52 x 2 = R$ 60.939,04 a R$ 121.878,07; • Rito Sumaríssimo, quando o montante em apuração for abaixo do limite inferior previsto para o rito sumário e superior a ¼ (um quarto) do art. 1º, inciso, II, da Lei Complementar nº 904/2015, (¼ de 30.469,52 = R$ 7.617,39 a R$ 60.939,03 . Lei Complementar Nº 1.010, de 31 de maio de 2022, DODF de 01.06.2022 (Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências). DOS RITOS Art. 24, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Art. 33. A tomada de contas especial será composta, entre outras peças, por: I. ato de instauração publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, que conste no mínimo a identificação dos membros designados, o número do processo, o valor do dano efetivo ou presumido, o órgão a que se refere e a descrição sintética do objeto de apuração; II. termos originais dos depoimentos colhidos, assinados pelos depoentes e tomador ou integrantes da comissão tomadora, se for o caso; III. conjunto probatório, contendo os elementos de convicção que amparam a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis ou a prestação de contas, se for o caso; IV. demonstrativo financeiro do débito em apuração, indicando a memória de cálculo, a data da ocorrência do fato e os valores original e atualizado; V. termo de notificação de responsáveis para apresentação de defesa prévia, se for o caso; (...) DOS ELEMENTOS CONSTITUINTES Art. 33, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
VI. Relatórios prévio e final, contendo a análise do conjunto probatório; VII. Matriz de Responsabilização, na forma do Manual de Auditoria e demais fiscalizações deste Tribunal; VIII. demonstrativo do registro dos fatos contábeis e patrimoniais pertinentes; IX. Relatório e Certificado de Auditoria emitidos pelo Controle Interno; X. expediente de manifestação da autoridade administrativa competente, na forma do art. 31, III. DOS ELEMENTOS CONSTITUINTES Art. 33, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
MODELO 2 Memória de Cálculo – Inc. IV, Art. 33 Demonstrativo Financeiro do Débito Memória de cálculo: * O valor apresentado foi quantificado levando em consideração a tabela de valores produzida pela Gerência de Custo e Tarifas – GCT/DFTrans, (doc. Sei nº 33317156), o qual foi devidamente atualizado para a apuração do dano a ser ressarcido. Brasília, __ de _____ de _______. Assinatura Presidente de TCE Data da ocorrência do fato 22/10/2011 Valor original 29.620,36 Valor atualizado (SINDEC) 52.801,02 Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
MODELO 3 Relatório Prévio – Inc. VI, Art. 33 Em 28 de abril de 2019, na Sala nº 1208, situada no Edifício Anexo ao Palácio do Buriti, Brasília/DF, presentes os servidores Ale Reis, matrícula nº 111.222-2; Bia Dias, matrícula nº 333.444-5; e Mendes Ferrugem, matrícula nº 6.666.777-8, respectivamente Presidente, Membro e Secretário da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída pela Ordem de Serviço n.º 14, de 23 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF nº 58, de 24 de março de 2017, para conduzir a apuração da Tomada de Contas Especial, após coletar todos os dados e realizar consulta à legislação vigente, decidiram, com base no parágrafo único do art. 70, da CF/88; c/c art. 77, parágrafo único, da LODF, IN ° 03/2021 do TCDF, IN nº 04/2016-CGDF, Inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 e nas condutas individualizadas, a seguir descritas, decidiu: a) NOTIFICAR SOLIDARIAMENTE: à empresa ROCK TRANSPORTE, CNPJ 00.111.222/0001-00, na pessoa de seu representante legal, responsável pela prestação de contas apresentadas pela operadora do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, durante a vigência da Instrução DFTRANS nº 102/2012, Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
MODELO 3 (continuação) Relatório Prévio – Inc. VI, Art. 33 com base no inciso VI, Art. 30, da IN n° 03/2021-TCDF, em virtude da falta de glosa de valores apurados pela Comissão de Auditoria, referente aos gastos com o pessoal, consistindo, assim, na prática de ato antieconômico que implicou em dano ao Erário (art. 22º, IV da IN 4/2016), e ao Senhor ALICERCE JABOTI MANSO, CPF nº 000.555.333-88, na qualidade de Diretor Administrativo - Financeiro, no período de 17/06/2011 a 18/09/2014, à época, responsável pelo repasse dos créditos às operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, durante a vigência da Instrução DFTRANS nº 102/2012, pela falta de providências na glosa ou suspensão do repasse dos créditos às operadoras, em razão da inadequação de comprovação da aplicação pelas operadoras em salários e benefícios dos empregados, conforme apontado pela Comissão de Auditoria, que ocasionaram prejuízos no valor original à época de R$ 29.620,36 (vinte nove mil, seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos), que após atualizado no dia 18/02/2022, passou ao valor de R$ 52.801,02 (cinquenta e dois mil, oitocentos e um reais e dois centavos); Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
MODELO 3 (continuação) Relatório Prévio – Inc. VI, Art. 33 b) CIENTIFICAR, em obediência ao estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal vigente, aos notificados: a empresa ROCK TRANSPORTE, CNPJ 00.111.222/0001-00; e o Sr. ALICERCE JABOTI MANSO, CPF nº 000.555.333- 88, que poderão apresentar DEFESA PRÉVIA em relação aos apontamentos constantes da alínea “a” da presente Ata, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme, inciso IV, art. 34, da IN nº 03/2021 – TCDF; c) INFORMAR aos notificados, que sendo de seu interesse, estes poderão dentro do prazo estabelecido para a apresentação das Defesas Prévias recolher o valor integral do prejuízo ocasionado ao erário do Distrito Federal, citado nas alíneas “a” desta Ata, bastando, para isso, dentro do prazo ora estabelecido, entrar em contato com a presente Comissão para assinatura do Termo Circunstanciado de Regularização – TCR, com vistas ao recolhimento integral do débito ou mesmo de forma parcelada, segundo a legislação em vigor. Assim acham-se os autos em condições de obter vistas dos referidos responsabilizados. Do que, para constar, eu Mendes Furregem, matrícula nº 6.666.777-8, na qualidade de Secretário da Comissão de Tomada de Contas Especial, devidamente designado, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos membros da referida Comissão. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
MODELO 4 Matriz de Responsabilização Inc. VII, Art. 33 Processo nº 00480-00003169/2020-08 FATO Apurar responsabilidade civil pelo prejuízo ao Erário decorrente da falta de glosa de valores repassados às empresas do Sistema de Transporte Público Coletivo – STPC, durante a vigência da Instrução DFTRANS nº 102/2012. DATA (ou período) de ocorrência do fato 2012/2013/2014 RESPONSÁVEL (IS) DÉBITO (R$) CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE BASE LEGAL Fulano de Tal, CPF nº 222.000.333-44; ROTA DO SERENO TRANSPORTES E TURISMO, CNPJ SOB O Nº 00.111.777/0001- 00 R$ 52.801,02 Ausência de prestação de contas dos créditos destinados a salários e benefícios dos operadores do SPTC/DF, e falta de glosa de valores apurados pela Comissão de Auditoria, referente aos gastos com o pessoal. Parágrafo único do art. 70, da CF/88; c/c art. 77, parágrafo único, da LODF, IN nº 03/2021 do TCDF, IN nº 04/2016-CGDF, Instrução nº 102/2012-DFTRANS e Lei nº 4.582/2011. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Requisitos:  Processos com valor de apuração igual ou superior a R$ 121.878,08, ou determinação pelo TCDF;  Contempla a fase interna e a externa;  Prazo de conclusão de 90 (noventa) dias, a contar da instauração;  A prorrogação de prazo é concedida pelo TCDF;  Natureza apuratória (o processo acontece na fase externa);  Análise do controle interno para emissão de certificação;  Julgamento individualizado por parte do TCDF. DO RITO ORDINÁRIO Art. 29 a 32, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE RITO ORDINÁRIO – acima R$ 121.878,081 ou Decisão do TCDF AUTORIDADE INSTAURADORA • Instauração da TCE • Comunicar a instauração à CGDF e ao TCDF CTCE • Execução da TCE SETOR CONTÁBIL • Efetuar registro contábil SETOR PATRIMÔNIO • Efetuar registro patrimonial AUTORIDADE INSTAURADORA • Manifestação SUBCI/CGDF • Relatório e Certificado de Auditoria DIRIGENTE MÁXIMO • Pronunciamento SUBCI/CGDF • Envio ao TCDF TCDF • Julgar Fase Interna Fase Externa Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal Subcontroladoria de Correição Administrativa
DO RITO SUMÁRIO Art. 53 a 55, da IN Nº 03/2021 - TCDF  Requisitos: • valor de apuração inferior ao previsto no rito ordinário e superior ou igual a 2 (duas) vezes o valor previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 904/2015, R$ 60.939,04 a R$ 121.878,07; • não ter sido determinada a instauração por Decisão do TCDF. • prazo de conclusão de até 90 dias, a contar da instauração (Inciso I, Art. 31); • tem natureza processual (o processo acontece na fase interna);  Os prazos não podem ser mais prorrogados! (a IN 03 TCDF, não traz a previsão de prorrogação de prazo. Porém em casos extremamente necessário, desde que tenha a anuência da autoridade instauradora, poderão ser prorrogados com base em analogia ao art. 49 § 3º da IN 04/2016 CGDF, não podendo ultrapassar os 90 dias). Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO RITO SUMÁRIO Art. 53 a 55, da IN Nº 03/2021 - TCDF  Análise do controle interno para emissão de Certificado e Relatório de Auditoria;  O envio para o pronunciamento do art. 51 da Lei Complementar nº 1/1994, no prazo de 10 (dez) dias, será realizado apenas pelo Controle Interno, (Art. 52 e 54), (P/ autoridade máxima e é indelegável)  Recurso (análise do recurso, se houver, pela autoridade instauradora, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, art. 50, IX e X da IN 04/2016 - CGDF ( A nova IN nº 03-TCDF não tratou de recurso nos ritos sumário e sumaríssimo. Tal recurso é cabível, e tem previsão na IN nº 04/2016-CGDF).  Ajuizamento de Ação pela PGDF ou Corpo Jurídico da entidade; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO RITO SUMÁRIO Art. 53 a 55, da IN Nº 03/2021 - TCDF Decisão nº 536/2018 - TCDF Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Ofício nº 100.002.070/2007-PRESI/CODHAB/DF e anexos (fls. 278/301); II – informar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal que: a) não houve manifestação desta Corte quanto à eventual responsabilidade, sendo de livre convencimento do órgão jurisdicionado o exame dos elementos constantes dos autos; b) na condução do procedimento sumário, observe as disposições dos arts. 46 a 52 da Instrução Normativa – CGDF nº 04, de 21 de dezembro de 2016, devendo ser assegurado, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa e de contraditório aos envolvidos; III – autorizar: a) o encaminhamento da Informação nº 153/2017 SECONT/3ª DICONT (fls. 302/304), do Parecer nº 1.013/17-DA (fls. 305/307), do relatório/voto do Relator e desta decisão à jurisdicionada; b) o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para adoção das medidas necessárias. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE RITO SUMÁRIO – igual a R$ 60.939,04 até R$ 121.878,07 AUTORIDADE INSTAURADORA • Instauração da TCE • Comunicar a instauração à CGDF e ao TCDF CTCE • Execução da TCE SETOR CONTÁBIL • Efetuar registro contábil SETOR PATRIMÔNIO • Efetuar registro patrimonial AUTORIDADE INSTAURADORA • Manifestação SUBCI/CGDF • Realizar certificação DIRIGENTE MÁXIMO • Pronunciamento DIRIGENTE MÁXIMO • Envio a PGDF ou setor jurídico Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal Subcontroladoria de Correição Administrativa
DO RITO SUMARÍSSIMO Art. 56 a 58, da IN Nº 03/2021 - TCDF Requisitos: • valor de apuração inferior ao previsto no rito sumário e superior a ¼ (um quarto) do valor previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 904/2015, R$ 7.617,39 a R$ 60.939,03. • não ter sido determinada a instauração por Decisão do TCDF. • prazo de conclusão de até 90 dias, a contar da instauração (art. 57 ); • tem natureza processual (o processo acontece na fase interna);  Os prazos não podem ser mais prorrogados! (a IN 03 TCDF, não traz a previsão de prorrogação de prazo. Porém em casos extremamente necessário, desde que tenha a anuência da autoridade instauradora, serão prorrogados com base em analogia ao art. 49 § 3º da IN 04/2016 CGDF, não podendo ultrapassar os 90 dias). • envio para o pronunciamento do art. 51 da Lei Complementar nº 1/1994, no prazo de 10 (dez) dias, (Art. 57, I), (o envio será realizado pela Comissão ou autoridade instauradora para autoridade máxima e é indelegável). Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO RITO SUMARÍSSIMO Art. 56 a 58, da IN Nº 03/2021 - TCDF  Recurso (análise do recurso, se houver, pela autoridade instauradora, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, art. 50, IX e X da IN 04/2016 - CGDF ( A nova IN nº 03-TCDF não tratou de recurso nos ritos sumário e sumaríssimo. Tal recurso é cabível, e tem previsão na IN nº 04/2016-CGDF). • Ajuizamento de Ação pela PGDF ou Corpo Jurídico da entidade; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrançacc
MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE RITO SUMARÍSSIMO – igual a R$ 7.617,39 até R$ 60.939,03 AUTORIDADE INSTAURADORA • Instauração da TCE • Comunicar a instauração à CGDF e ao TCDF CTCE • Execução da TCE SETOR CONTÁBIL • Efetuar registro contábil SETOR PATRIMÔNIO • Efetuar registro patrimonial DIRIGENTE MÁXIMO/ AUTORIDADE INSTAURADORA • Pronunciamento • Envio a PGDF ou setor jurídico Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrançacc Controladoria-Geral do Distrito Federal Subcontroladoria de Correição Administrativa
DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO Inc. I, Art. 30, da IN Nº 03/2021 - TCDF • Os trabalhos da Comissão se iniciam, de fato, com a instauração pela autoridade competente; • Decreto, ordem de serviço/portaria; • Deve ser lavrado o Ofício de Comunicação e encaminhado por meio do E-Contas ao TCDF e a CGDF. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal OFÍCIO N°. /2022 – GAB/__ Brasília, de __ de ____. Cumprimentando-o(a), dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar a instauração de 1 (uma) Tomada de Contas Especial ocorrida no âmbito (Unidade/Secretaria), conforme Ordem de Serviço/Portaria nº ___, de __de __de __, publicada no DODF nº __, de __ de __ de __, p. __, ressaltando que foi determinada por meio da Decisão nº __/__ dessa colenda Corte de Contas. Em cumprimento ao preconizado no art. 30 da Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2021, desse Tribunal de Contas do Distrito Federal encaminho anexo, cópia da publicação da Ordem de Serviço em referência e, ainda, relação detalhada contendo os dados solicitados no inciso I do art. 33 da mesma Instrução. Atenciosamente, ____________________________________ (Nome e assinatura do Secretário de Estado do Distrito Federal) A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Conselheiro (a) ______________ Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti, Plano Piloto CEP Brasília, DF.
MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE ETAPAS DE EXECUÇÃO - CTCE • Declaração de Inexistência de Impedimento • Designar Secretário • Ata de Instalação • Realizar diligências e oitivas • Quantificar e identificar o responsável • Demonstrativo Financeiro do Débito • Relatório Prévio • Mandado de Notificação • Relatório Final • Matriz de Responsabilização e • Registrar TCE no Sistema e-Contas Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DOS PROCEDIMENTOS COMUNS Art. 33 a 46, da IN Nº 03/2021 - TCDF • Instrução • Defesa Prévia • Relatório Final • Pós-TCE Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA INSTRUÇÃO Art. 30, da IN Nº 03/2021 - TCDF I. instauração de tomada de contas especial, com a comunicação do fato ao Tribunal e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, conforme previsto no art. 68; II. designação de servidor, dentre os membros da comissão, para secretariar os trabalhos de apuração e a instalação dos trabalhos; III. realização de diligências e oitivas, se for o caso; IV. reunião do conjunto probatório; V. elaboração de relatório prévio; VI. notificação dos envolvidos; VII.elaboração de relatório final, contendo o exame de eventual defesa prévia e os resultados e as conclusões do trabalho; VIII.elaboração de Matriz de Responsabilização, na forma do Manual de Auditoria e demais fiscalizações deste Tribunal, se for o caso; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
IX. registro dos fatos contábeis e patrimoniais pertinentes; X. emissão de Relatório e Certificado de Auditoria pelo Controle Interno; XI. manifestação da autoridade administrativa competente, na forma do art. 31, III. (art. 31 - manifestação do Secretário de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 51 da Lei Complementar nº 1/1994, no prazo de 10 (dez) dias.). DA INSTRUÇÃO (Continuação) Art. 30, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA INSTRUÇÃO Art. 31, 53 e 57, da IN Nº 03/2021 - TCDF Obs.: A Comissão receberá o processo contendo provável quantificação e responsáveis, apontados pelas Medidas Preliminares (Instrução Prévia). Autonomia, liberdade de condução dos trabalhos. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA INSTRUÇÃO Art. 31, 53 e 57, da IN Nº 03/2021 - TCDF Prazos de conclusões das TCEs: • Rito Ordinário: 90 + 45 + 10 = 145 dias • Rito Sumário: 90 + 45 + 10 = 145 dias • Rito Sumaríssimo: 90 + 10 = 100 dias Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA INSTRUÇÃO Objetivos da TCE instaurada • Ser objetivo na análise do objeto; • Irregularidades fora do objeto (amplia escopo ou nova TCE); • Desmembramento; • Observar período de apuração. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA INSTRUÇÃO Dos documentos da instrução • Cópia do DODF da Portaria ou Ordem de Serviço • Declaração de impedimento ou suspeição; • Termo de Designação; • Ata de Instalação dos Trabalhos; • Termo de Diligência; • Termo de Compromisso do Assessor Técnico; • Oitiva; se for o caso; • Relatório Prévio; • Mandado de Notificação; • Acesso externo para vistas; • Relatório Final. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
Controladoria-Geral do Distrito Federal DO RELATÓRIO PRÉVIO Inc. V e § 1º do Art. 33 e Art. 35, da IN Nº 03/2021 - TCDF • Descrição do fato inquinado e da conduta; • Estabelecerá o nexo de causalidade; • Informação do valor original e do valor atualizado do dano; • Fixará o prazo improrrogáveis de 10 (dez) dias para defesa prévia, ressarcimento ou regularização. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO RELATÓRIO Inc. V, do Art. 37 da IN Nº 03/2021 - TCDF I. identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas especial, com a descrição cronológica dos fatos apurados, especificando o motivo determinante da instauração, a origem e a data da ocorrência do fato ou do seu conhecimento; II. relato das medidas preliminares adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; III. identificação dos responsáveis: sendo pessoa física, nome, filiação, CPF, cargo, função, matrícula, período de gestão e lotação atualizados; ou sendo pessoa jurídica, CNPJ, razão social, endereço comercial e representante legal; IV. individualização das condutas inquinadas; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO RELATÓRIO (Continuação) Inc. V, do Art. 37 da IN Nº 03/2021 - TCDF V. estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano; VI. indicação da ação ou omissão, culposa ou dolosa, que deu causa à irregularidade; VII. análise da manifestação e dos documentos de defesa apresentados, quando for o caso, emitindo-se pronunciamento conclusivo; VIII. indicação precisa das causas excludentes da ilicitude ou da causalidade, quando for o caso; IX. fundamentos de fato e de direito que embasaram a convicção da comissão; características, localização, registro patrimonial, valor e data de aquisição, estado de conservação e valor de mercado dos bens, quando for o caso; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO RELATÓRIO (Continuação) Inc. V, do Art. 37 da IN Nº 03/2021 - TCDF X. indicação precisa, analítica e individualizada do débito original e atualizado, e dos valores recolhidos, se for o caso; XI. especificação de documentos, no caso de reparação ou reposição do bem ou recolhimento do valor correspondente; XII. fundadas razões, nas hipóteses de absorção do prejuízo, ausência de prejuízo e impossibilidade de quantificação do dano ou de identificação dos responsáveis; XIV. demais relatos e elementos relevantes ao embasamento do relatório e que permitam formar juízo acerca da materialidade dos fatos e responsabilidade pelo prejuízo verificado; XV. conclusão e recomendação das providências e da tramitação subsequente. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE TCE N° 00/2022-CGDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
TÓPICOS DO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO I. Dos fatos II. Dos prazos V. Da quantificação do dano VI. Da notificação VII. Da análise das peças processuais VIII. Da conclusão IX. Das recomendações IV. Das Diligências Necessárias à Instrução Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal III. Das Medidas Preliminares adotadas
DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 41. Considera-se ocorrido o dano: I – na data do efetivo desembolso, nas hipóteses de recursos repassados na forma de suprimento de fundos ou transferidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição; II – nos demais casos, na data da ocorrência do evento inquinado ou, se desconhecida, na data do conhecimento do fato pela Administração; III – a data do último ato, quando forem inúmeros os eventos danosos. Art. 42. Tratando-se de desaparecimento de bem ou de extravio cuja reparação for insuscetível de restituí-lo às funções normais de uso, a Administração deverá preferir a reposição ao ressarcimento. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO (Continuação) IN Nº 03/2021 - TCDF § 1º A reposição e o registro de reaparecimento de bem serão processados junto ao órgão de patrimônio competente. § 2º Não sendo possível a reposição, o ressarcimento dar-se-á com base no valor de mercado do bem, levando-se em conta o menor orçamento, o tempo de uso e o estado de conservação. § 3º Na impossibilidade de se indicar o valor de mercado do bem desaparecido ou extraviado, por motivo devidamente justificado, o débito será determinado pelo valor de bem similar que permita cumprir as funções do material ou equipamento objeto da apuração. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 43. Não apresentada a prestação de contas relativa ao convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, bem como não comprovada a aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção, auxílio ou contribuição, o dano ao patrimônio público deverá abranger a totalidade dos valores transferidos ou, sendo a omissão referente à parcela ou etapa, pelo valor correspondente ao inadimplemento. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO (Continuação) IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 44. Apresentada a prestação de contas e impugnadas as despesas ou constatado que foram realizadas com desvio de finalidade, o dano corresponderá ao valor impugnado ou realizado em desacordo com as disposições do termo celebrado. Parágrafo único. A inexecução total ou parcial do objeto caracteriza o dano na extensão do inadimplemento. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF • Art. 59. Não se dará prosseguimento à tomada de contas especial, encerrando-se o procedimento em qualquer fase, se comprovadas as seguintes hipóteses: I – ressarcimento integral do dano ou reposição do bem pelos responsáveis; II – reaparecimento ou recuperação do bem extraviado ou danificado; III – ausência de prejuízo; IV – apresentação da prestação de contas de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como comprovação da aplicação de recursos recebidos a título de subvenção, auxílio ou contribuição, mesmo que extemporaneamente; V – impossibilidade de identificação do responsável pelo prejuízo; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
VI – dano ao erário decorrente de caso fortuito ou força maior; VII – impossibilidade de identificar e quantificar o prejuízo; VIII – danos que envolvam bens públicos, quando for demonstrado cumulativamente não haver culpa do servidor responsável e tendo este agido no estrito cumprimento do dever legal, não expondo o bem público a riscos irrazoáveis, estranhos à atividade, ou, ainda, inexigíveis para a situação de serviço em que se encontrava no momento da efetivação do dano; IX – assinatura de Termo Circunstanciado de Regularização – TCR; X – responsabilidade pela ocorrência do dano exclusivamente de terceiros, não vinculados à administração pública; XI – falecimento do responsável antes da citação válida pelo Tribunal; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Controladoria-Geral do Distrito Federal
XII – se o valor do montante em apuração for inferior ou igual a ¼ (um quarto) do valor estabelecido no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 904/2015. (¼ de 30.469,52 = R$ 7.617,38 ) § 1º O encerramento da tomada de contas especial é questão meramente incidental, não tendo o condão de alterar o rito aplicável à espécie, sempre definido em função do valor real ou estimado do dano na data da sua instauração. § 2º O encerramento de tomada de contas especial não se aplica na fase interna aos casos em que a instauração seja determinada pelo Tribunal sob o rito ordinário. § 3º O disposto neste artigo não se aplicará no caso de o material reposto, apreendido ou recuperado não apresentar condições de uso. § 4º Na hipótese do inciso IV, a prestação de contas deverá ser enviada ao setor responsável para exame e, caso nesse momento seja constatada a ocorrência de prejuízo, a autoridade administrativa competente determinará a instauração de nova tomada de contas especial. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Controladoria-Geral do Distrito Federal
§ 5º Nas hipóteses dos incisos V a VIII, as tomadas de contas especiais serão consideradas encerradas, com a consequente absorção do prejuízo pelo erário. § 6º Na hipótese do inciso X, o órgão ou a entidade deverá adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a regularização da situação ou o ressarcimento do dano.(X – responsabilidade exclusiva de terceiros) § 7º Na hipótese prevista no inciso XII, a autoridade administrativa competente adotará medidas para a regularização da situação ou ressarcimento do dano previstas no Capítulo I do Título II, aproveitando as informações e procedimentos realizados pelo tomador ou comissão de tomada de contas especial.(XII - valor do montante em apuração for inferior ou igual a ¼ (um quarto) do valor estabelecido no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 904/2015.) Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Controladoria-Geral do Distrito Federal
§ 8º O encerramento de tomada de contas especial de valor inferior ao estabelecido no inciso XII não se aplica aos casos em que a soma dos débitos de um mesmo responsável, perante o mesmo órgão ou entidade, ultrapassar o referido valor. (¼ de 30.469,52 = R$ 7.617,38 ) § 9º O encerramento previsto no inciso XII não implica o cancelamento do débito, ao qual continuará obrigado o devedor e cujo pagamento é condição para baixa de responsabilidade na conta contábil adequada. § 10. Caso tenha havido a citação válida pelo Tribunal, a tomada de contas especial não será encerrada, sendo obrigatório o julgamento previsto no Título VI. DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Art. 46. IN Nº 03/2021 - TCDF O processo será enviado sequencialmente para: • Registro de responsabilidade, no prazo de 5 dias; (por analogia ao Art. 43 da IN 04/CGDF); • Registro patrimonial, no prazo de 10 dias (por analogia ao Art. 43 da IN 04/CGDF); • Pronunciamento do dirigente do órgão, para, no prazo de 10 dias, colacionar as providências adotadas para não repetição do ocorrido; • Controladoria-Geral/SUBCI – Relatório de Auditoria (Rito Ordinário e Sumário); • PGDF ou corpo jurídico (Rito Sumário e Sumaríssimo). • TCDF (Rito Ordinário). Obs.: A recomposição do dano poderá ainda acontecer, e o órgão deverá acompanhar e controlar os ressarcimentos. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO CONTROLE INTERNO Art. 48. IN Nº 03/2021 - TCDF Após a emissão do Relatório de TCE, os autos deverão ser submetidos à Subcontroladoria de Controle Interno por meio do sistema e- Contas para manifestação, fornecendo elementos de convicção para a conclusão do auditor interno a ser demonstrada no Relatório de Auditoria e no Certificado de Auditoria. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
RELATÓRIO DE AUDITORIA Art. 50. IN Nº 03/2021 - TCDF Irá verificar se os fatos foram devida e apropriadamente apurados pela Comissão Tomadora de Contas e se permitem a formação de convicção acerca das circunstâncias descritas no processo, confirmando se a conclusão da Comissão Tomadora de Contas é compatível com as evidências constantes dos autos; § 1º Caso o controle interno alcance conclusão pela responsabilização diferente do tomador ou da comissão de tomada de contas especial, deverá produzir a matriz prevista no art. 38, inciso I, salvo se apontada a inexistência de prejuízo, ou a impossibilidade de quantificação do dano ou de identificação dos responsáveis. § 2º O entendimento diverso do controle interno acerca da responsabilização proposta pelo tomador ou pela comissão tomadora não enseja a remessa da tomada de contas especial à origem e não exige uma nova notificação do eventual responsável, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal para deliberação, independente do rito a que ela estiver submetida. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DILIGÊNCIAS Art. 48. IN Nº 03/2021 - TCDF § 2º O Órgão Central do Sistema de Controle Interno, além de outras medidas que julgar cabíveis, poderá, observada a economia processual, baixar o processo de tomada de contas especial em diligência, visando ao saneamento de falhas e irregularidades detectadas, fixando prazo não superior a 30 (trinta) dias, e registrando o fato imediatamente no Sistema Eletrônico de Contas – e-Contas. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DILIGÊNCIAS Art. 48. IN Nº 03/2021 - TCDF § 3º O prazo estipulado no caput deste artigo ficará suspenso pelo interstício concedido para cumprimento da diligência, inclusive durante eventual prorrogação. Principais causas de diligências: §Ausência de identificação de autoria; §Lacuna no rol de responsáveis; §Lacuna na quantificação do dano; §Ausência da memória de cálculos §Ausência da matriz de responsabilização §Ausência de oitivas, se necessária Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
ENVIO AO TCDF Art. 52. IN Nº 03/2021 - TCDF  Após a manifestação da autoridade administrativa competente na forma do art. 31, III, o Controle Interno encaminhará ao Tribunal a tomada de contas especial para deliberação, via Sistema Eletrônico de Contas – e- Contas.  O TCDF também poderá solicitar diligências e reinstrução da TCE. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO SISTEMA ELETRÔNICO Art. 68 a 80, IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 68. A dispensa, a instauração e o processamento da tomada de conta especial serão registrados e controlados no Sistema Eletrônico de Contas, e-Contas. § 1º Os prazos previstos nesta instrução normativa serão controlados no sistema e- Contas, inclusive suas eventuais suspensões e prorrogações. § 2º O registro da tomada de contas especial compete: I – à autoridade administrativa competente, ou ao servidor designado, quando houver a dispensa de instauração, prevista no Capítulo II do Título II, e em relação à manifestação prevista no art. 31, III; (TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES / CAPÍTULO II DA DISPENSA) II – ao tomador ou à comissão tomadora e ao controle interno em relação aos eventos apuratórios que participar, às diligências que determinar e aos documentos que emitir. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO SISTEMA ELETRÔNICO Art. 68 a 80, IN Nº 03/2021 - TCDF § 3º O preenchimento das informações previstas no parágrafo anterior deve ser realizado pelos órgãos e entidades da administração pública, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da instauração ou sua dispensa, da conclusão dos eventos ocorridos ou das etapas finalizadas na fase interna. Art. 70. A apresentação das tomadas de contas especiais ao Tribunal, processadas sob o rito ordinário, será realizada por intermédio do sistema e-Contas, devendo ser registrados os elementos previstos no art. 33. (Dos Elementos Constituintes) Art. 74. Os órgãos e entidades da administração pública deverão encaminhar a tomada de contas especial ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, via sistema e-Contas, após adotar as medidas de sua responsabilidade e disponibilizar a documentação que lhe compete constituir, observando o prazo previsto no art. 31, I. (31, I – instauração, processamento e envio dos autos ao controle interno, no prazo de 90 (noventa dias) Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO SISTEMA ELETRÔNICO Art. 68 a 80, IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 75. Os órgãos e entidades da administração pública, o tomador ou a comissão tomadora e o controle interno deverão manter a guarda dos documentos físicos digitalizados e disponibilizados no sistema e-Contas, inclusive os de natureza sigilosa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do julgamento das contas pelo Tribunal. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
DO JULGAMENTO Título executivo extra judicial. O acórdão que imputa débito e/ou aplica multa possui eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, ele torna a dívida líquida e certa, sendo instrumento bastante para fundamentar a respectiva ação de execução judicial. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
AÇÃO DE COBRANÇA • O envio poderá ser para a PGDF ou setor jurídico competente. No âmbito da Administração direta, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, ou, tratando-se da Administração indireta, a estrutura organizacional responsável pela área jurídica da respectiva entidade. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
TÓPICOS DE ORIENTAÇÕES – TCE DIEXE/COTCE/SUCOR - Após a Ordem de Serviço de Instauração, deve-se colocar a Termo de Impedimento ou Suspeição assinados por todos os membros que iram conduzir a TCE; - Antes do Termo de Designação e a Ata de Instalação, colocar a cópia do DODF da constituição da Comissão e da Instauração do processo; - É obrigatória nos autos a presença do Oficio de Comunicação de instauração ao TCDF; - No relatório na tabela inicial de informações, tem que está presente o número do ofício de comunicação ao TCDF, nos casos do rito ordinário e Decisão, sempre constando o número Sei em que está. Tem que está presente todos os itens constantes de tabela; - Relatório tem que ser objetivo; - Sempre que possível utilizar Decisões e Jurisprudências para embasar os entendimentos da TCE; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
- Explanar a Decisão ou Jurisprudência no texto, in verbis:; - A Notificação só deve ser encaminhada depois que o processo estiver pronto para vistas, com todas as documentações, inclusive o Relatório Prévio; - Relatório no tópico dos FATOS, incluir no máximo 2 parágrafos, pois é apenas a introdução do assunto, porém deve-se informar claramente o objeto do processo. (errado, Convênio nº tal entre a X b, qual o objeto desse convênio ?); - No relatório cada parágrafo tem que ter no máximo 7 linhas; - Relatório e de conclusão de TCE, não de sugestão – sugerir não , CONCLUIR; - No tópico Conclusão incluir no máximo 1 a 2 parágrafos curtos; - Caso de absorção de prejuízo tem que constar o valor a ser absolvido na conclusão; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança TÓPICOS DE ORIENTAÇÕES – TCE DIEXE/COTCE/SUCOR Controladoria-Geral do Distrito Federal
- Os processos SEI que contém autos relacionados, devem juntar em PDF no processo principal; - Na inserção do processo no e-contas, também devem juntar os processos apensos ; - Incluir a Memória de Cálculo com a explicação de como foi feita a quantificação, antes do Relatório Prévio, não apenas a tabela do SINDEC; - Fazer atualização no SINDEC, quando da mudança de exercício; - Processo de Diligência deve ser encerrado com Relatório Complementar; - Após a conclusão do Relatório deve-se inserir a Matriz de Responsabilização; - Quando todo processo estiver pronto e concluído, inserir no Sistema E-Contas, antes de encaminhar para a autoridade instauradora. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança TÓPICOS DE ORIENTAÇÕES – TCE DIEXE/COTCE/SUCOR Controladoria-Geral do Distrito Federal
Ivonildo Braga Mag ivonildo.braga@cg.d Fernanda de Souza M fernanda.marques@cg.d Diretoria de Supervisão disut@cg.df.gov.br 2108 3275 /2108-3259/ 210 Controladoria-Geral do Distrito Federal

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  • 1. Workshop Tomada de Contas Especial Execução Subcontroladoria de Correição Administrativa Coordenação de Tomada de Contas Especial Controladoria-Geral do Distrito Federal Ivonildo Braga Magalhães
  • 2. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Art. 15. O procedimento de tomada de contas especial será conduzido por um servidor ou empregado público efetivo ou comissão, formalmente designada pela autoridade instauradora, composta por servidores estranhos ao setor no qual ocorreu o fato motivador. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 3. A comissão tomadora deverá ser integrada por no mínimo, 3 (três) servidores ou empregados, sendo ao menos 1 (um) efetivo, que deverá presidi-la observada sua qualificação técnica, bem como a complexidade e a singularidade do objeto a ser investigado. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 4. § 3° O tomador e os membros da comissão a que se refere o caput deste artigo, designados mediante expedição de ato formal da autoridade administrativa competente, devidamente publicado, não podem estar envolvidos com os fatos a serem apurados ou possuir qualquer interesse no resultado da tomada de contas especial, e devem firmar declaração de que não se encontram impedidos ou suspeitos de atuar no procedimento, nos termos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil – CPC, no que couber. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 5. GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ÓRGÃO/ENTIDADE Unidade Declaração de Inexistência de Impedimento/Suspeição Declaro nos termos dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil – CPC, e art. 15, § 3º da IN 03/21-TCDF, que não me encontro impedido de atuar na tomada de contas especial instaurada por meio da Portaria/Ordem de Serviço nº __, de __/__/____, publicada no DODF nº __, de __/__/____, em face da(o) [inserir o objeto da instauração da TCE], ou seja, não estou envolvido com os fatos a serem apurados, não possuo qualquer interesse no resultado da tomada de contas especial e estando, portanto, apto a (conduzir as/participar das) apurações da presente tomada de contas especial. Brasília, __ de ____ de ____ (nome e assinatura dos componentes da Comissão ou do Tomador de Contas) MODELO 1 Declaração de Inexistência de Impedimento ou Suspeição - § 3°, Art. 15 Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
  • 6. Art. 16. A designação como tomador ou membro integrante de comissão tomadora das contas constitui encargo obrigatório, ressalvadas as hipóteses legais de impedimento e de suspeição, previstas em Lei. Parágrafo único. O servidor designado para atuar no procedimento que, incorrendo nas hipóteses de impedimento e suspeição previstas em Lei, omitir-se quanto ao fato, tornar-se passível de ter instaurado contra si processo administrativo disciplinar para apurar sua conduta. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 7. Art. 17. O tomador ou a comissão tomadora das contas poderá solicitar à autoridade administrativa competente a atuação de peritos e assistentes técnicos, nos casos em que ficar comprovada a essencialidade dessa medida, observados os princípios da economicidade e da razoabilidade. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 8. Art. 19. A tomada de contas especial será realizada com independência e imparcialidade, cabendo à autoridade administrativa competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos pelo tomador ou pela comissão tomadora das contas. DA COMISSÃO E DO TOMADOR DE CONTAS IN no 03, de 15/12/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 9. I. assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos investigados; II. efetuar as apurações necessárias, tomando-se depoimentos a termo, se for o caso; III. levantar ou fazer levantar o valor atualizado do dano; IV. coligir as provas necessárias à comprovação dos fatos apurados V. realizar diligências com o intuito de colacionar os elementos de convicção indispensáveis à atribuição de responsabilidade; VI. expedir aviso ao responsável, no sentido de verificar seu interesse em apresentar sua defesa, conforme o rito estabelecido, ou ressarcir o dano ao patrimônio público; VII.analisar as justificativas e os documentos apresentados pelos defendentes, emitindo-se pronunciamento conclusivo; DAS COMPETÊNCIAS Art. 20, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 10. VI. manter o controle dos prazos que fixar e dos que lhe forem impostos pelas normas e pelos órgãos de controle interno e externo; VII. formular e fundamentar, com antecedência, os pedidos de prorrogação de prazo que necessitar; X. cumprir as diligências que lhe forem requeridas pelos órgãos de controle interno e externo; XI. arguir as razões de suspeição ou impedimento que se lhe aplicarem, na forma da Lei; XII. apresentar relatório conclusivo; XIII. recomendar medidas assecuratórias para preservação e zelo do patrimônio público, a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como a adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas administrativos; XIV. realizar outras medidas necessárias à apreciação do fato, quantificação do dano e imputação de responsabilidade. DAS COMPETÊNCIAS Art. 20, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 11. I. requisitar informações, documentos, processos e provas, inclusive fazer averiguações in loco; II. fixar prazos para o cumprimento de diligências; III. requerer a realização de cálculos e levantamentos pelas unidades especializadas do próprio órgão ou entidade, fixando prazo para a sua ultimação; IV. representar à autoridade instauradora os casos de descumprimento injustificado de prazos e de contumaz resistência no atendimento de solicitações; V. ter acesso, na modalidade de consulta, aos sistemas informatizados e aos bancos de dados indispensáveis ao desempenho de suas competências. DAS PRERROGATIVAS Art. 21, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 12. Fase interna da tomada de contas especial: etapa que agrega os procedimentos compreendidos entre a instauração da tomada de contas especial e a remessa do processo ao Tribunal de Contas do Distrito Federal;  procedimento que acontece no âmbito do Poder Executivo;  Definição do rito procedimental – ordinário, sumário e sumaríssimo;  Parágrafo único. O vício sanável eventualmente ocorrido no curso da fase interna da tomada de contas especial não implicará a nulidade do procedimento, sendo facultado ao Tribunal determinar o seu saneamento ou regularizar a apuração. DAS FASES Art. 23, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 13. Fase externa da tomada de contas especial: etapa de natureza processual que tem início no Tribunal de Contas do Distrito Federal e culmina com o julgamento das contas;  fase processual que se dá no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal;  terá ampla defesa e contraditório;  ocorrerá somente no rito ordinário, com o envio do processo para exame e julgamento individualizado, após exame por parte do controle interno. DAS FASES Art. 23, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 14. Pedidos de prorrogação:  Dirigente – ordem de serviço/portaria;  TCDF – decisão. DA PRORROGAÇÃO Art. 32, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 15. • Rito Ordinário: quando o montante em apuração for igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor previsto no art. 1º da Lei Complementar n.º 904/2015, R$ 30.469,52 x 4 = R$ 121.878,08; • Rito Sumário: sumário, quando o montante em apuração for inferior ao previsto no rito ordinário e superior ou igual a 2 (duas) vezes o valor previsto no art. 1º da Lei Complementar n.º 904/2015, R$ 30.469,52 x 2 = R$ 60.939,04 a R$ 121.878,07; • Rito Sumaríssimo, quando o montante em apuração for abaixo do limite inferior previsto para o rito sumário e superior a ¼ (um quarto) do art. 1º, inciso, II, da Lei Complementar nº 904/2015, (¼ de 30.469,52 = R$ 7.617,39 a R$ 60.939,03 . Lei Complementar Nº 1.010, de 31 de maio de 2022, DODF de 01.06.2022 (Altera a Lei Complementar nº 904, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal e dá outras providências). DOS RITOS Art. 24, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 16. Art. 33. A tomada de contas especial será composta, entre outras peças, por: I. ato de instauração publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, que conste no mínimo a identificação dos membros designados, o número do processo, o valor do dano efetivo ou presumido, o órgão a que se refere e a descrição sintética do objeto de apuração; II. termos originais dos depoimentos colhidos, assinados pelos depoentes e tomador ou integrantes da comissão tomadora, se for o caso; III. conjunto probatório, contendo os elementos de convicção que amparam a quantificação do dano e a identificação dos responsáveis ou a prestação de contas, se for o caso; IV. demonstrativo financeiro do débito em apuração, indicando a memória de cálculo, a data da ocorrência do fato e os valores original e atualizado; V. termo de notificação de responsáveis para apresentação de defesa prévia, se for o caso; (...) DOS ELEMENTOS CONSTITUINTES Art. 33, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 17. VI. Relatórios prévio e final, contendo a análise do conjunto probatório; VII. Matriz de Responsabilização, na forma do Manual de Auditoria e demais fiscalizações deste Tribunal; VIII. demonstrativo do registro dos fatos contábeis e patrimoniais pertinentes; IX. Relatório e Certificado de Auditoria emitidos pelo Controle Interno; X. expediente de manifestação da autoridade administrativa competente, na forma do art. 31, III. DOS ELEMENTOS CONSTITUINTES Art. 33, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 18. MODELO 2 Memória de Cálculo – Inc. IV, Art. 33 Demonstrativo Financeiro do Débito Memória de cálculo: * O valor apresentado foi quantificado levando em consideração a tabela de valores produzida pela Gerência de Custo e Tarifas – GCT/DFTrans, (doc. Sei nº 33317156), o qual foi devidamente atualizado para a apuração do dano a ser ressarcido. Brasília, __ de _____ de _______. Assinatura Presidente de TCE Data da ocorrência do fato 22/10/2011 Valor original 29.620,36 Valor atualizado (SINDEC) 52.801,02 Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 19. MODELO 3 Relatório Prévio – Inc. VI, Art. 33 Em 28 de abril de 2019, na Sala nº 1208, situada no Edifício Anexo ao Palácio do Buriti, Brasília/DF, presentes os servidores Ale Reis, matrícula nº 111.222-2; Bia Dias, matrícula nº 333.444-5; e Mendes Ferrugem, matrícula nº 6.666.777-8, respectivamente Presidente, Membro e Secretário da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, constituída pela Ordem de Serviço n.º 14, de 23 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF nº 58, de 24 de março de 2017, para conduzir a apuração da Tomada de Contas Especial, após coletar todos os dados e realizar consulta à legislação vigente, decidiram, com base no parágrafo único do art. 70, da CF/88; c/c art. 77, parágrafo único, da LODF, IN ° 03/2021 do TCDF, IN nº 04/2016-CGDF, Inciso III do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993 e nas condutas individualizadas, a seguir descritas, decidiu: a) NOTIFICAR SOLIDARIAMENTE: à empresa ROCK TRANSPORTE, CNPJ 00.111.222/0001-00, na pessoa de seu representante legal, responsável pela prestação de contas apresentadas pela operadora do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, durante a vigência da Instrução DFTRANS nº 102/2012, Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 20. MODELO 3 (continuação) Relatório Prévio – Inc. VI, Art. 33 com base no inciso VI, Art. 30, da IN n° 03/2021-TCDF, em virtude da falta de glosa de valores apurados pela Comissão de Auditoria, referente aos gastos com o pessoal, consistindo, assim, na prática de ato antieconômico que implicou em dano ao Erário (art. 22º, IV da IN 4/2016), e ao Senhor ALICERCE JABOTI MANSO, CPF nº 000.555.333-88, na qualidade de Diretor Administrativo - Financeiro, no período de 17/06/2011 a 18/09/2014, à época, responsável pelo repasse dos créditos às operadoras do Sistema de Transporte Público Coletivo - STPC/DF, durante a vigência da Instrução DFTRANS nº 102/2012, pela falta de providências na glosa ou suspensão do repasse dos créditos às operadoras, em razão da inadequação de comprovação da aplicação pelas operadoras em salários e benefícios dos empregados, conforme apontado pela Comissão de Auditoria, que ocasionaram prejuízos no valor original à época de R$ 29.620,36 (vinte nove mil, seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos), que após atualizado no dia 18/02/2022, passou ao valor de R$ 52.801,02 (cinquenta e dois mil, oitocentos e um reais e dois centavos); Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 21. MODELO 3 (continuação) Relatório Prévio – Inc. VI, Art. 33 b) CIENTIFICAR, em obediência ao estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal vigente, aos notificados: a empresa ROCK TRANSPORTE, CNPJ 00.111.222/0001-00; e o Sr. ALICERCE JABOTI MANSO, CPF nº 000.555.333- 88, que poderão apresentar DEFESA PRÉVIA em relação aos apontamentos constantes da alínea “a” da presente Ata, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, conforme, inciso IV, art. 34, da IN nº 03/2021 – TCDF; c) INFORMAR aos notificados, que sendo de seu interesse, estes poderão dentro do prazo estabelecido para a apresentação das Defesas Prévias recolher o valor integral do prejuízo ocasionado ao erário do Distrito Federal, citado nas alíneas “a” desta Ata, bastando, para isso, dentro do prazo ora estabelecido, entrar em contato com a presente Comissão para assinatura do Termo Circunstanciado de Regularização – TCR, com vistas ao recolhimento integral do débito ou mesmo de forma parcelada, segundo a legislação em vigor. Assim acham-se os autos em condições de obter vistas dos referidos responsabilizados. Do que, para constar, eu Mendes Furregem, matrícula nº 6.666.777-8, na qualidade de Secretário da Comissão de Tomada de Contas Especial, devidamente designado, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelos membros da referida Comissão. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
  • 22. MODELO 4 Matriz de Responsabilização Inc. VII, Art. 33 Processo nº 00480-00003169/2020-08 FATO Apurar responsabilidade civil pelo prejuízo ao Erário decorrente da falta de glosa de valores repassados às empresas do Sistema de Transporte Público Coletivo – STPC, durante a vigência da Instrução DFTRANS nº 102/2012. DATA (ou período) de ocorrência do fato 2012/2013/2014 RESPONSÁVEL (IS) DÉBITO (R$) CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE BASE LEGAL Fulano de Tal, CPF nº 222.000.333-44; ROTA DO SERENO TRANSPORTES E TURISMO, CNPJ SOB O Nº 00.111.777/0001- 00 R$ 52.801,02 Ausência de prestação de contas dos créditos destinados a salários e benefícios dos operadores do SPTC/DF, e falta de glosa de valores apurados pela Comissão de Auditoria, referente aos gastos com o pessoal. Parágrafo único do art. 70, da CF/88; c/c art. 77, parágrafo único, da LODF, IN nº 03/2021 do TCDF, IN nº 04/2016-CGDF, Instrução nº 102/2012-DFTRANS e Lei nº 4.582/2011. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 23. Requisitos:  Processos com valor de apuração igual ou superior a R$ 121.878,08, ou determinação pelo TCDF;  Contempla a fase interna e a externa;  Prazo de conclusão de 90 (noventa) dias, a contar da instauração;  A prorrogação de prazo é concedida pelo TCDF;  Natureza apuratória (o processo acontece na fase externa);  Análise do controle interno para emissão de certificação;  Julgamento individualizado por parte do TCDF. DO RITO ORDINÁRIO Art. 29 a 32, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 24. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
  • 25. MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE RITO ORDINÁRIO – acima R$ 121.878,081 ou Decisão do TCDF AUTORIDADE INSTAURADORA • Instauração da TCE • Comunicar a instauração à CGDF e ao TCDF CTCE • Execução da TCE SETOR CONTÁBIL • Efetuar registro contábil SETOR PATRIMÔNIO • Efetuar registro patrimonial AUTORIDADE INSTAURADORA • Manifestação SUBCI/CGDF • Relatório e Certificado de Auditoria DIRIGENTE MÁXIMO • Pronunciamento SUBCI/CGDF • Envio ao TCDF TCDF • Julgar Fase Interna Fase Externa Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal Subcontroladoria de Correição Administrativa
  • 26. DO RITO SUMÁRIO Art. 53 a 55, da IN Nº 03/2021 - TCDF  Requisitos: • valor de apuração inferior ao previsto no rito ordinário e superior ou igual a 2 (duas) vezes o valor previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 904/2015, R$ 60.939,04 a R$ 121.878,07; • não ter sido determinada a instauração por Decisão do TCDF. • prazo de conclusão de até 90 dias, a contar da instauração (Inciso I, Art. 31); • tem natureza processual (o processo acontece na fase interna);  Os prazos não podem ser mais prorrogados! (a IN 03 TCDF, não traz a previsão de prorrogação de prazo. Porém em casos extremamente necessário, desde que tenha a anuência da autoridade instauradora, poderão ser prorrogados com base em analogia ao art. 49 § 3º da IN 04/2016 CGDF, não podendo ultrapassar os 90 dias). Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 27. DO RITO SUMÁRIO Art. 53 a 55, da IN Nº 03/2021 - TCDF  Análise do controle interno para emissão de Certificado e Relatório de Auditoria;  O envio para o pronunciamento do art. 51 da Lei Complementar nº 1/1994, no prazo de 10 (dez) dias, será realizado apenas pelo Controle Interno, (Art. 52 e 54), (P/ autoridade máxima e é indelegável)  Recurso (análise do recurso, se houver, pela autoridade instauradora, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, art. 50, IX e X da IN 04/2016 - CGDF ( A nova IN nº 03-TCDF não tratou de recurso nos ritos sumário e sumaríssimo. Tal recurso é cabível, e tem previsão na IN nº 04/2016-CGDF).  Ajuizamento de Ação pela PGDF ou Corpo Jurídico da entidade; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 28. DO RITO SUMÁRIO Art. 53 a 55, da IN Nº 03/2021 - TCDF Decisão nº 536/2018 - TCDF Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – tomar conhecimento do Ofício nº 100.002.070/2007-PRESI/CODHAB/DF e anexos (fls. 278/301); II – informar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal que: a) não houve manifestação desta Corte quanto à eventual responsabilidade, sendo de livre convencimento do órgão jurisdicionado o exame dos elementos constantes dos autos; b) na condução do procedimento sumário, observe as disposições dos arts. 46 a 52 da Instrução Normativa – CGDF nº 04, de 21 de dezembro de 2016, devendo ser assegurado, em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa e de contraditório aos envolvidos; III – autorizar: a) o encaminhamento da Informação nº 153/2017 SECONT/3ª DICONT (fls. 302/304), do Parecer nº 1.013/17-DA (fls. 305/307), do relatório/voto do Relator e desta decisão à jurisdicionada; b) o retorno dos autos à Secretaria de Contas, para adoção das medidas necessárias. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 29. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
  • 30. MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE RITO SUMÁRIO – igual a R$ 60.939,04 até R$ 121.878,07 AUTORIDADE INSTAURADORA • Instauração da TCE • Comunicar a instauração à CGDF e ao TCDF CTCE • Execução da TCE SETOR CONTÁBIL • Efetuar registro contábil SETOR PATRIMÔNIO • Efetuar registro patrimonial AUTORIDADE INSTAURADORA • Manifestação SUBCI/CGDF • Realizar certificação DIRIGENTE MÁXIMO • Pronunciamento DIRIGENTE MÁXIMO • Envio a PGDF ou setor jurídico Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal Subcontroladoria de Correição Administrativa
  • 31. DO RITO SUMARÍSSIMO Art. 56 a 58, da IN Nº 03/2021 - TCDF Requisitos: • valor de apuração inferior ao previsto no rito sumário e superior a ¼ (um quarto) do valor previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 904/2015, R$ 7.617,39 a R$ 60.939,03. • não ter sido determinada a instauração por Decisão do TCDF. • prazo de conclusão de até 90 dias, a contar da instauração (art. 57 ); • tem natureza processual (o processo acontece na fase interna);  Os prazos não podem ser mais prorrogados! (a IN 03 TCDF, não traz a previsão de prorrogação de prazo. Porém em casos extremamente necessário, desde que tenha a anuência da autoridade instauradora, serão prorrogados com base em analogia ao art. 49 § 3º da IN 04/2016 CGDF, não podendo ultrapassar os 90 dias). • envio para o pronunciamento do art. 51 da Lei Complementar nº 1/1994, no prazo de 10 (dez) dias, (Art. 57, I), (o envio será realizado pela Comissão ou autoridade instauradora para autoridade máxima e é indelegável). Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 32. DO RITO SUMARÍSSIMO Art. 56 a 58, da IN Nº 03/2021 - TCDF  Recurso (análise do recurso, se houver, pela autoridade instauradora, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada, art. 50, IX e X da IN 04/2016 - CGDF ( A nova IN nº 03-TCDF não tratou de recurso nos ritos sumário e sumaríssimo. Tal recurso é cabível, e tem previsão na IN nº 04/2016-CGDF). • Ajuizamento de Ação pela PGDF ou Corpo Jurídico da entidade; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 33. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrançacc
  • 34. MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE RITO SUMARÍSSIMO – igual a R$ 7.617,39 até R$ 60.939,03 AUTORIDADE INSTAURADORA • Instauração da TCE • Comunicar a instauração à CGDF e ao TCDF CTCE • Execução da TCE SETOR CONTÁBIL • Efetuar registro contábil SETOR PATRIMÔNIO • Efetuar registro patrimonial DIRIGENTE MÁXIMO/ AUTORIDADE INSTAURADORA • Pronunciamento • Envio a PGDF ou setor jurídico Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrançacc Controladoria-Geral do Distrito Federal Subcontroladoria de Correição Administrativa
  • 35. DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO Inc. I, Art. 30, da IN Nº 03/2021 - TCDF • Os trabalhos da Comissão se iniciam, de fato, com a instauração pela autoridade competente; • Decreto, ordem de serviço/portaria; • Deve ser lavrado o Ofício de Comunicação e encaminhado por meio do E-Contas ao TCDF e a CGDF. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal OFÍCIO N°. /2022 – GAB/__ Brasília, de __ de ____. Cumprimentando-o(a), dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar a instauração de 1 (uma) Tomada de Contas Especial ocorrida no âmbito (Unidade/Secretaria), conforme Ordem de Serviço/Portaria nº ___, de __de __de __, publicada no DODF nº __, de __ de __ de __, p. __, ressaltando que foi determinada por meio da Decisão nº __/__ dessa colenda Corte de Contas. Em cumprimento ao preconizado no art. 30 da Instrução Normativa nº 03, de 15 de dezembro de 2021, desse Tribunal de Contas do Distrito Federal encaminho anexo, cópia da publicação da Ordem de Serviço em referência e, ainda, relação detalhada contendo os dados solicitados no inciso I do art. 33 da mesma Instrução. Atenciosamente, ____________________________________ (Nome e assinatura do Secretário de Estado do Distrito Federal) A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Conselheiro (a) ______________ Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti, Plano Piloto CEP Brasília, DF.
  • 36. MAPA ESQUEMÁTICO DAS FASES DA TCE ETAPAS DE EXECUÇÃO - CTCE • Declaração de Inexistência de Impedimento • Designar Secretário • Ata de Instalação • Realizar diligências e oitivas • Quantificar e identificar o responsável • Demonstrativo Financeiro do Débito • Relatório Prévio • Mandado de Notificação • Relatório Final • Matriz de Responsabilização e • Registrar TCE no Sistema e-Contas Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 37. DOS PROCEDIMENTOS COMUNS Art. 33 a 46, da IN Nº 03/2021 - TCDF • Instrução • Defesa Prévia • Relatório Final • Pós-TCE Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 38. DA INSTRUÇÃO Art. 30, da IN Nº 03/2021 - TCDF I. instauração de tomada de contas especial, com a comunicação do fato ao Tribunal e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, conforme previsto no art. 68; II. designação de servidor, dentre os membros da comissão, para secretariar os trabalhos de apuração e a instalação dos trabalhos; III. realização de diligências e oitivas, se for o caso; IV. reunião do conjunto probatório; V. elaboração de relatório prévio; VI. notificação dos envolvidos; VII.elaboração de relatório final, contendo o exame de eventual defesa prévia e os resultados e as conclusões do trabalho; VIII.elaboração de Matriz de Responsabilização, na forma do Manual de Auditoria e demais fiscalizações deste Tribunal, se for o caso; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 39. IX. registro dos fatos contábeis e patrimoniais pertinentes; X. emissão de Relatório e Certificado de Auditoria pelo Controle Interno; XI. manifestação da autoridade administrativa competente, na forma do art. 31, III. (art. 31 - manifestação do Secretário de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, na forma do art. 51 da Lei Complementar nº 1/1994, no prazo de 10 (dez) dias.). DA INSTRUÇÃO (Continuação) Art. 30, da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 40. DA INSTRUÇÃO Art. 31, 53 e 57, da IN Nº 03/2021 - TCDF Obs.: A Comissão receberá o processo contendo provável quantificação e responsáveis, apontados pelas Medidas Preliminares (Instrução Prévia). Autonomia, liberdade de condução dos trabalhos. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 41. DA INSTRUÇÃO Art. 31, 53 e 57, da IN Nº 03/2021 - TCDF Prazos de conclusões das TCEs: • Rito Ordinário: 90 + 45 + 10 = 145 dias • Rito Sumário: 90 + 45 + 10 = 145 dias • Rito Sumaríssimo: 90 + 10 = 100 dias Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 42. DA INSTRUÇÃO Objetivos da TCE instaurada • Ser objetivo na análise do objeto; • Irregularidades fora do objeto (amplia escopo ou nova TCE); • Desmembramento; • Observar período de apuração. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 43. DA INSTRUÇÃO Dos documentos da instrução • Cópia do DODF da Portaria ou Ordem de Serviço • Declaração de impedimento ou suspeição; • Termo de Designação; • Ata de Instalação dos Trabalhos; • Termo de Diligência; • Termo de Compromisso do Assessor Técnico; • Oitiva; se for o caso; • Relatório Prévio; • Mandado de Notificação; • Acesso externo para vistas; • Relatório Final. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 44. Controladoria-Geral do Distrito Federal DO RELATÓRIO PRÉVIO Inc. V e § 1º do Art. 33 e Art. 35, da IN Nº 03/2021 - TCDF • Descrição do fato inquinado e da conduta; • Estabelecerá o nexo de causalidade; • Informação do valor original e do valor atualizado do dano; • Fixará o prazo improrrogáveis de 10 (dez) dias para defesa prévia, ressarcimento ou regularização. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 45. DO RELATÓRIO Inc. V, do Art. 37 da IN Nº 03/2021 - TCDF I. identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas especial, com a descrição cronológica dos fatos apurados, especificando o motivo determinante da instauração, a origem e a data da ocorrência do fato ou do seu conhecimento; II. relato das medidas preliminares adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano; III. identificação dos responsáveis: sendo pessoa física, nome, filiação, CPF, cargo, função, matrícula, período de gestão e lotação atualizados; ou sendo pessoa jurídica, CNPJ, razão social, endereço comercial e representante legal; IV. individualização das condutas inquinadas; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 46. DO RELATÓRIO (Continuação) Inc. V, do Art. 37 da IN Nº 03/2021 - TCDF V. estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano; VI. indicação da ação ou omissão, culposa ou dolosa, que deu causa à irregularidade; VII. análise da manifestação e dos documentos de defesa apresentados, quando for o caso, emitindo-se pronunciamento conclusivo; VIII. indicação precisa das causas excludentes da ilicitude ou da causalidade, quando for o caso; IX. fundamentos de fato e de direito que embasaram a convicção da comissão; características, localização, registro patrimonial, valor e data de aquisição, estado de conservação e valor de mercado dos bens, quando for o caso; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 47. DO RELATÓRIO (Continuação) Inc. V, do Art. 37 da IN Nº 03/2021 - TCDF X. indicação precisa, analítica e individualizada do débito original e atualizado, e dos valores recolhidos, se for o caso; XI. especificação de documentos, no caso de reparação ou reposição do bem ou recolhimento do valor correspondente; XII. fundadas razões, nas hipóteses de absorção do prejuízo, ausência de prejuízo e impossibilidade de quantificação do dano ou de identificação dos responsáveis; XIV. demais relatos e elementos relevantes ao embasamento do relatório e que permitam formar juízo acerca da materialidade dos fatos e responsabilidade pelo prejuízo verificado; XV. conclusão e recomendação das providências e da tramitação subsequente. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 48. RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE TCE N° 00/2022-CGDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança
  • 49. TÓPICOS DO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO I. Dos fatos II. Dos prazos V. Da quantificação do dano VI. Da notificação VII. Da análise das peças processuais VIII. Da conclusão IX. Das recomendações IV. Das Diligências Necessárias à Instrução Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal III. Das Medidas Preliminares adotadas
  • 50. DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 41. Considera-se ocorrido o dano: I – na data do efetivo desembolso, nas hipóteses de recursos repassados na forma de suprimento de fundos ou transferidos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição; II – nos demais casos, na data da ocorrência do evento inquinado ou, se desconhecida, na data do conhecimento do fato pela Administração; III – a data do último ato, quando forem inúmeros os eventos danosos. Art. 42. Tratando-se de desaparecimento de bem ou de extravio cuja reparação for insuscetível de restituí-lo às funções normais de uso, a Administração deverá preferir a reposição ao ressarcimento. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 51. DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO (Continuação) IN Nº 03/2021 - TCDF § 1º A reposição e o registro de reaparecimento de bem serão processados junto ao órgão de patrimônio competente. § 2º Não sendo possível a reposição, o ressarcimento dar-se-á com base no valor de mercado do bem, levando-se em conta o menor orçamento, o tempo de uso e o estado de conservação. § 3º Na impossibilidade de se indicar o valor de mercado do bem desaparecido ou extraviado, por motivo devidamente justificado, o débito será determinado pelo valor de bem similar que permita cumprir as funções do material ou equipamento objeto da apuração. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 52. DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 43. Não apresentada a prestação de contas relativa ao convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, bem como não comprovada a aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção, auxílio ou contribuição, o dano ao patrimônio público deverá abranger a totalidade dos valores transferidos ou, sendo a omissão referente à parcela ou etapa, pelo valor correspondente ao inadimplemento. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 53. DA QUANTIFICAÇÃO E RESSARCIMENTO DO DANO (Continuação) IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 44. Apresentada a prestação de contas e impugnadas as despesas ou constatado que foram realizadas com desvio de finalidade, o dano corresponderá ao valor impugnado ou realizado em desacordo com as disposições do termo celebrado. Parágrafo único. A inexecução total ou parcial do objeto caracteriza o dano na extensão do inadimplemento. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 54. DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF • Art. 59. Não se dará prosseguimento à tomada de contas especial, encerrando-se o procedimento em qualquer fase, se comprovadas as seguintes hipóteses: I – ressarcimento integral do dano ou reposição do bem pelos responsáveis; II – reaparecimento ou recuperação do bem extraviado ou danificado; III – ausência de prejuízo; IV – apresentação da prestação de contas de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, bem como comprovação da aplicação de recursos recebidos a título de subvenção, auxílio ou contribuição, mesmo que extemporaneamente; V – impossibilidade de identificação do responsável pelo prejuízo; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 55. VI – dano ao erário decorrente de caso fortuito ou força maior; VII – impossibilidade de identificar e quantificar o prejuízo; VIII – danos que envolvam bens públicos, quando for demonstrado cumulativamente não haver culpa do servidor responsável e tendo este agido no estrito cumprimento do dever legal, não expondo o bem público a riscos irrazoáveis, estranhos à atividade, ou, ainda, inexigíveis para a situação de serviço em que se encontrava no momento da efetivação do dano; IX – assinatura de Termo Circunstanciado de Regularização – TCR; X – responsabilidade pela ocorrência do dano exclusivamente de terceiros, não vinculados à administração pública; XI – falecimento do responsável antes da citação válida pelo Tribunal; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 56. XII – se o valor do montante em apuração for inferior ou igual a ¼ (um quarto) do valor estabelecido no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 904/2015. (¼ de 30.469,52 = R$ 7.617,38 ) § 1º O encerramento da tomada de contas especial é questão meramente incidental, não tendo o condão de alterar o rito aplicável à espécie, sempre definido em função do valor real ou estimado do dano na data da sua instauração. § 2º O encerramento de tomada de contas especial não se aplica na fase interna aos casos em que a instauração seja determinada pelo Tribunal sob o rito ordinário. § 3º O disposto neste artigo não se aplicará no caso de o material reposto, apreendido ou recuperado não apresentar condições de uso. § 4º Na hipótese do inciso IV, a prestação de contas deverá ser enviada ao setor responsável para exame e, caso nesse momento seja constatada a ocorrência de prejuízo, a autoridade administrativa competente determinará a instauração de nova tomada de contas especial. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 57. § 5º Nas hipóteses dos incisos V a VIII, as tomadas de contas especiais serão consideradas encerradas, com a consequente absorção do prejuízo pelo erário. § 6º Na hipótese do inciso X, o órgão ou a entidade deverá adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para a regularização da situação ou o ressarcimento do dano.(X – responsabilidade exclusiva de terceiros) § 7º Na hipótese prevista no inciso XII, a autoridade administrativa competente adotará medidas para a regularização da situação ou ressarcimento do dano previstas no Capítulo I do Título II, aproveitando as informações e procedimentos realizados pelo tomador ou comissão de tomada de contas especial.(XII - valor do montante em apuração for inferior ou igual a ¼ (um quarto) do valor estabelecido no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 904/2015.) Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 58. § 8º O encerramento de tomada de contas especial de valor inferior ao estabelecido no inciso XII não se aplica aos casos em que a soma dos débitos de um mesmo responsável, perante o mesmo órgão ou entidade, ultrapassar o referido valor. (¼ de 30.469,52 = R$ 7.617,38 ) § 9º O encerramento previsto no inciso XII não implica o cancelamento do débito, ao qual continuará obrigado o devedor e cujo pagamento é condição para baixa de responsabilidade na conta contábil adequada. § 10. Caso tenha havido a citação válida pelo Tribunal, a tomada de contas especial não será encerrada, sendo obrigatório o julgamento previsto no Título VI. DAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO (Continuação) Art. 59 da IN Nº 03/2021 - TCDF Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 59. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Art. 46. IN Nº 03/2021 - TCDF O processo será enviado sequencialmente para: • Registro de responsabilidade, no prazo de 5 dias; (por analogia ao Art. 43 da IN 04/CGDF); • Registro patrimonial, no prazo de 10 dias (por analogia ao Art. 43 da IN 04/CGDF); • Pronunciamento do dirigente do órgão, para, no prazo de 10 dias, colacionar as providências adotadas para não repetição do ocorrido; • Controladoria-Geral/SUBCI – Relatório de Auditoria (Rito Ordinário e Sumário); • PGDF ou corpo jurídico (Rito Sumário e Sumaríssimo). • TCDF (Rito Ordinário). Obs.: A recomposição do dano poderá ainda acontecer, e o órgão deverá acompanhar e controlar os ressarcimentos. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 60. DO CONTROLE INTERNO Art. 48. IN Nº 03/2021 - TCDF Após a emissão do Relatório de TCE, os autos deverão ser submetidos à Subcontroladoria de Controle Interno por meio do sistema e- Contas para manifestação, fornecendo elementos de convicção para a conclusão do auditor interno a ser demonstrada no Relatório de Auditoria e no Certificado de Auditoria. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 61. RELATÓRIO DE AUDITORIA Art. 50. IN Nº 03/2021 - TCDF Irá verificar se os fatos foram devida e apropriadamente apurados pela Comissão Tomadora de Contas e se permitem a formação de convicção acerca das circunstâncias descritas no processo, confirmando se a conclusão da Comissão Tomadora de Contas é compatível com as evidências constantes dos autos; § 1º Caso o controle interno alcance conclusão pela responsabilização diferente do tomador ou da comissão de tomada de contas especial, deverá produzir a matriz prevista no art. 38, inciso I, salvo se apontada a inexistência de prejuízo, ou a impossibilidade de quantificação do dano ou de identificação dos responsáveis. § 2º O entendimento diverso do controle interno acerca da responsabilização proposta pelo tomador ou pela comissão tomadora não enseja a remessa da tomada de contas especial à origem e não exige uma nova notificação do eventual responsável, devendo a matéria ser submetida ao Tribunal para deliberação, independente do rito a que ela estiver submetida. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 62. DILIGÊNCIAS Art. 48. IN Nº 03/2021 - TCDF § 2º O Órgão Central do Sistema de Controle Interno, além de outras medidas que julgar cabíveis, poderá, observada a economia processual, baixar o processo de tomada de contas especial em diligência, visando ao saneamento de falhas e irregularidades detectadas, fixando prazo não superior a 30 (trinta) dias, e registrando o fato imediatamente no Sistema Eletrônico de Contas – e-Contas. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 63. DILIGÊNCIAS Art. 48. IN Nº 03/2021 - TCDF § 3º O prazo estipulado no caput deste artigo ficará suspenso pelo interstício concedido para cumprimento da diligência, inclusive durante eventual prorrogação. Principais causas de diligências: §Ausência de identificação de autoria; §Lacuna no rol de responsáveis; §Lacuna na quantificação do dano; §Ausência da memória de cálculos §Ausência da matriz de responsabilização §Ausência de oitivas, se necessária Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 64. ENVIO AO TCDF Art. 52. IN Nº 03/2021 - TCDF  Após a manifestação da autoridade administrativa competente na forma do art. 31, III, o Controle Interno encaminhará ao Tribunal a tomada de contas especial para deliberação, via Sistema Eletrônico de Contas – e- Contas.  O TCDF também poderá solicitar diligências e reinstrução da TCE. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 65. DO SISTEMA ELETRÔNICO Art. 68 a 80, IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 68. A dispensa, a instauração e o processamento da tomada de conta especial serão registrados e controlados no Sistema Eletrônico de Contas, e-Contas. § 1º Os prazos previstos nesta instrução normativa serão controlados no sistema e- Contas, inclusive suas eventuais suspensões e prorrogações. § 2º O registro da tomada de contas especial compete: I – à autoridade administrativa competente, ou ao servidor designado, quando houver a dispensa de instauração, prevista no Capítulo II do Título II, e em relação à manifestação prevista no art. 31, III; (TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES / CAPÍTULO II DA DISPENSA) II – ao tomador ou à comissão tomadora e ao controle interno em relação aos eventos apuratórios que participar, às diligências que determinar e aos documentos que emitir. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 66. DO SISTEMA ELETRÔNICO Art. 68 a 80, IN Nº 03/2021 - TCDF § 3º O preenchimento das informações previstas no parágrafo anterior deve ser realizado pelos órgãos e entidades da administração pública, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da instauração ou sua dispensa, da conclusão dos eventos ocorridos ou das etapas finalizadas na fase interna. Art. 70. A apresentação das tomadas de contas especiais ao Tribunal, processadas sob o rito ordinário, será realizada por intermédio do sistema e-Contas, devendo ser registrados os elementos previstos no art. 33. (Dos Elementos Constituintes) Art. 74. Os órgãos e entidades da administração pública deverão encaminhar a tomada de contas especial ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno, via sistema e-Contas, após adotar as medidas de sua responsabilidade e disponibilizar a documentação que lhe compete constituir, observando o prazo previsto no art. 31, I. (31, I – instauração, processamento e envio dos autos ao controle interno, no prazo de 90 (noventa dias) Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 67. DO SISTEMA ELETRÔNICO Art. 68 a 80, IN Nº 03/2021 - TCDF Art. 75. Os órgãos e entidades da administração pública, o tomador ou a comissão tomadora e o controle interno deverão manter a guarda dos documentos físicos digitalizados e disponibilizados no sistema e-Contas, inclusive os de natureza sigilosa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do julgamento das contas pelo Tribunal. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 68. DO JULGAMENTO Título executivo extra judicial. O acórdão que imputa débito e/ou aplica multa possui eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, ele torna a dívida líquida e certa, sendo instrumento bastante para fundamentar a respectiva ação de execução judicial. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 69. AÇÃO DE COBRANÇA • O envio poderá ser para a PGDF ou setor jurídico competente. No âmbito da Administração direta, a Procuradoria Geral do Distrito Federal, ou, tratando-se da Administração indireta, a estrutura organizacional responsável pela área jurídica da respectiva entidade. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 70. TÓPICOS DE ORIENTAÇÕES – TCE DIEXE/COTCE/SUCOR - Após a Ordem de Serviço de Instauração, deve-se colocar a Termo de Impedimento ou Suspeição assinados por todos os membros que iram conduzir a TCE; - Antes do Termo de Designação e a Ata de Instalação, colocar a cópia do DODF da constituição da Comissão e da Instauração do processo; - É obrigatória nos autos a presença do Oficio de Comunicação de instauração ao TCDF; - No relatório na tabela inicial de informações, tem que está presente o número do ofício de comunicação ao TCDF, nos casos do rito ordinário e Decisão, sempre constando o número Sei em que está. Tem que está presente todos os itens constantes de tabela; - Relatório tem que ser objetivo; - Sempre que possível utilizar Decisões e Jurisprudências para embasar os entendimentos da TCE; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 71. - Explanar a Decisão ou Jurisprudência no texto, in verbis:; - A Notificação só deve ser encaminhada depois que o processo estiver pronto para vistas, com todas as documentações, inclusive o Relatório Prévio; - Relatório no tópico dos FATOS, incluir no máximo 2 parágrafos, pois é apenas a introdução do assunto, porém deve-se informar claramente o objeto do processo. (errado, Convênio nº tal entre a X b, qual o objeto desse convênio ?); - No relatório cada parágrafo tem que ter no máximo 7 linhas; - Relatório e de conclusão de TCE, não de sugestão – sugerir não , CONCLUIR; - No tópico Conclusão incluir no máximo 1 a 2 parágrafos curtos; - Caso de absorção de prejuízo tem que constar o valor a ser absolvido na conclusão; Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança TÓPICOS DE ORIENTAÇÕES – TCE DIEXE/COTCE/SUCOR Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 72. - Os processos SEI que contém autos relacionados, devem juntar em PDF no processo principal; - Na inserção do processo no e-contas, também devem juntar os processos apensos ; - Incluir a Memória de Cálculo com a explicação de como foi feita a quantificação, antes do Relatório Prévio, não apenas a tabela do SINDEC; - Fazer atualização no SINDEC, quando da mudança de exercício; - Processo de Diligência deve ser encerrado com Relatório Complementar; - Após a conclusão do Relatório deve-se inserir a Matriz de Responsabilização; - Quando todo processo estiver pronto e concluído, inserir no Sistema E-Contas, antes de encaminhar para a autoridade instauradora. Da comissão Das Competências Das Prerrogativas Das Fases Da Prorrogação Dos Ritos Dos Elementos Constituintes Do Rito Ordinário Do Rito Sumário Do Rito Sumaríssimo Dos Procedimentos Mapa Esquemático das Fases de TCE Da Instrução Prazos de Conclusão Objeto da TCE Instaurada Dos Documentos da Instrução Do Relatório Prévio Do Relatório Da Quantificação Das Demais Providências Do Controle Interno Relatório de Auditoria Diligências Envio ao TCDF Do Sistema Eletrônico Do Julgamento Ação de Cobrança TÓPICOS DE ORIENTAÇÕES – TCE DIEXE/COTCE/SUCOR Controladoria-Geral do Distrito Federal
  • 73. Ivonildo Braga Mag ivonildo.braga@cg.d Fernanda de Souza M fernanda.marques@cg.d Diretoria de Supervisão disut@cg.df.gov.br 2108 3275 /2108-3259/ 210 Controladoria-Geral do Distrito Federal