Diagnostico social

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Diagnostico social

  1. 1. 1 Secretaria Municipal de Assistência Social DIAGNÓSTICO SOCIAL INTRODUÇÃO A Assistência Social concebida enquanto um direito do cidadão e um dever do Estado, ganha este status de política pública a partir da Constituição Federal de 1988. Em 1993 é regulamentada através da Lei 8.742, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a primazia da responsabilidade do Estado na condução das ações, o comando único das ações em cada esfera de governo e a participação da sociedade civil na condução da política. Com a aprovação da nova Política Nacional de Assistência Social no ano de 2004, que substituiu a versão aprovada em 1998, as ações socioassistenciais passam a ser concebidas como medidas de proteção social às famílias pobres em situação de vulnerabilidade social. Esta concepção de proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas sujeitos de sua ação, bem como os recursos necessários para afiançar segurança social. Isto supõe conhecer os riscos e as possibilidades de enfrentá-los. Neste sentido o campo de ação desta política deve garantir as seguintes seguranças: Segurança de rendimento implica na “garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas
  2. 2. 2 limitações para o trabalho ou do desemprego”; Segurança de acolhida, “opera como a provisão e necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios a vida humana em sociedade”; Segurança de convívio que implica no resgate dos vínculos sociais considerando as dimensões multicultural, intergeracional, interterritorial, intersubjetivas, entre outras. Sob este prisma, a política de Assistência Social passa a ser organizada da seguinte forma: Rede de Proteção Social Básica e Rede de Proteção Social Especial, de modo que todas as seguranças previstas sejam afiançadas. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) expresso na nova Política Nacional de Assistência Social “define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de Assistência Social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos: • Matricialidade Sócio-Familiar; • Descentralização político-administrativa e Territorialização; • Novas bases para relação entre Estado e Sociedade Civil; • Financiamento; • Controle Social; • O desafio da participação popular/cidadão/usuário; • A Política de Recursos Humanos; • A Informação, o Monitoramento e a Avaliação”.
  3. 3. 3 O SUAS organiza os serviços socioassistenciais a partir das seguintes referências: a Vigilância Social que prima pela “produção, sistematização de informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos da vida”; a Proteção Social e a Defesa Social e Institucional que implica na garantia do direito ao usuário de acesso à proteção básica e especial. São direitos dos usuários dos serviços socioassistenciais, entre outros: o atendimento digno, atencioso, respeitoso; o acesso otimizado da rede de serviços; a informação, o protagonismo e manifestação dos seus interesses; a oferta qualificada de serviços e a convivência familiar e comunitária. Deste modo, torna-se condição que a Secretaria Municipal de Assistência Social de Londrina amplie, estruture e qualifique sua rede socioassistencial sob os moldes da nova política nacional. Isto requer investimentos em todos os campos, quais sejam, recursos humanos, manutenção dos serviços já existentes, implantação de novos serviços, construção de estruturas públicas adequadas para o funcionamento dos serviços, reforma das estruturas atuais onde funcionam alguns serviços, aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, de informática, aquisição de veículos, mobiliário, realização de capacitação para a rede socioasssitencial, realização de Conferências Municipais da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, aquisição de software para banco de dados e informatização da rede socioassistencial, pesquisa perfil e diagnóstico do público alvo, edição de periódicos informativos da Assistência Social, manutenção do repasse via subvenção social às instituições não governamentais.
  4. 4. 4 JUSTIFICATIVA O Município de Londrina, considerado a terceira maior cidade da região sul do país, possui uma característica de forte setor de serviços, apresentando bons índices de desenvolvimento econômico, sendo o IDH do ano de 2000 correspondente a 0,824 (IPARDES, 2003), o que o coloca entre os 10 municípios com os maiores índices do Estado do Paraná. Entretanto, há uma grande concentração de renda que é retratada através do número expressivo de pessoas vivendo em situação de pobreza em assentamentos, ocupações e favelas, localizadas nas áreas periféricas do município. Os dados do Diagnóstico Social e Econômico do IPARDES-2003 indicam que o número de famílias segundo classe de renda familiar per capita corresponde a 34.874, o que equivale a aproximadamente 140.000 pessoas, indicando que 29,78% do número total de pessoas que residem no município possuem renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo ou não possuem renda alguma. Outro dado apresentado pelo referido diagnóstico reforça essa informação considerando que a proporção de chefes de domicílio com renda familiar ou sem renda perfaz um total de 23,40% da população. Com relação às condições habitacionais os indicadores também apresentam dados bastante expressivos, que evidenciam a situação de exclusão a que estão expostas as pessoas pobres do município. De acordo com dados do Perfil de Londrina 2003 existem 24 assentamentos aptos a serem regularizados,
  5. 5. 5 nos quais residem 2.939 famílias, perfazendo um total de 14.695 pessoas. Assentamentos e favelas urbanizadas somam um total de 10 áreas regularizadas, onde se encontram 3.898 famílias, o que corresponde a 19.440 pessoas. Existem ainda, 07 ocupações irregulares em áreas particulares onde residem 1.024 famílias, num total de 5.120 pessoas, e, por fim, há 23 ocupações irregulares, nas quais residem 1.572 famílias, o que equivale um total de 7.860 pessoas. Tais dados indicam que as famílias pobres do município se encontram em situação de vulnerabilidade social, considerada na sua forma multidimensional, ou seja, além da ausência de renda, as pessoas ou grupos nestas condições encontram-se em situação de fragilidade pessoal e social, considerando o não acesso a bens e serviços, a privação de capacidades: qualificação, leitura escrita, saúde; exposição a riscos sociais: violência, conseqüências do tráfico, exposição à exploração sexual, trabalho infanto juvenil, aliciamento, abandono, fragilidade de vínculos familiares; não acesso a lazer cultura, trabalho, saúde, educação, habitação, infra-estrutura urbana; enfim, desamparo institucional por parte do Estado. No que se refere às regiões da cidade de Londrina, podemos considerar a região sul como a de maior concentração de famílias pobres vulneráveis. Entre os principais indicadores de vulnerabilidade, podemos apontar a insuficiência da rede de serviços disponível em atender a demanda; o desemprego e o subemprego de um contingente populacional considerável; a renda insuficiente para prover o necessário à sobrevivência; um número significativo de pessoas vinculadas ao tráfico de drogas como estratégia de sobrevivência; crianças e adolescentes em situação de risco perambulando pelas ruas da cidade e da região; um número
  6. 6. 6 expressivo de moradias subnormais, em especial no União da Vitória V, VI, e Assentamento São Marcos. A região leste da cidade apresenta índices alarmantes de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social nas ruas do centro da cidade em estratégias de sobrevivência: mendicância, catadores de papel, aliciamento pelo tráfico tanto na própria comunidade onde residem como também em outras áreas. Tal realidade é expressa nos números de crianças e adolescentes incluídos no programa de erradicação do trabalho infantil que corresponde a 1953 atendidos no município. Entretanto, as famílias também estão expostas a outras situações vulneráveis como serviços públicos insuficientes, a não existência de serviços, a violência decorrente do tráfico de drogas e de uma segurança pública ineficiente, o número elevado de pessoas na condição do subemprego, com baixa ou ausência de qualificação e escolaridade. A realidade da região norte não é diferente das já citadas, principalmente no que se refere às famílias sobrevivendo com renda advinda de trabalhos esporádicos, com baixa qualificação profissional e escolaridade. Por se tratar da maior região do município, a rede existente naquela localidade não responde a necessidade da população, principalmente no que se refere á saúde, educação infantil, assistência social e habitação. Em se tratando da política de Assistência Social, as 03 unidades de apoio sócio educativo da rede governamental e 04 não governamentais atendem apenas uma pequena parcela das crianças de 07 a 14 anos. Convém ressaltar, que na área da habitação, concentra-se nesta região o maior número de ocupações irregulares em áreas públicas e particulares, cuja maior parte das moradias são subnormais.
  7. 7. 7 A região Oeste possui a mesma realidade dos demais, entretanto apresenta uma diversificação diante de sua amplitude geográfica. Um problema comum a todas as regiões refere-se ao tráfico de drogas e suas conseqüências, no entanto, nesta região possui umas dimensões alarmantes, ocasionando, inclusive, uma apartação entre bairros tais como Nossa Senhora da Paz, Leste Oeste, Rua Pantanal e outros que se encontram nas proximidades. Isso acaba por dificultar o acesso da população a rede de serviços já insuficiente. No outro extremo da região, estão os bairros João Turquino e Maracanã que estão passando por um processo de urbanização através da parceria entre governo municipal e União. Porém, estão em um território desprovido de equipamentos públicos, principalmente no que se refere ao único serviço de apoio sócio educativo governamental, que atende 200 crianças e adolescentes representando uma pequena parcela de crianças e adolescentes de 07 a 14 anos. A área central apesar de concentrar o maior número de famílias não pobres também apresenta bairros com famílias em situação de maior vulnerabilidade social, tais como: Vila Marísia, Jd. Morar Melhor, Jd. Kobayashi, Jd. Nova Conquista, entre outros. Além disso, há a presença de pesoas advindas de diversas regiões da cidade n aprática da mendicância, bem como aquelas na condição de moradores de rua, cujos vínculos familiares encontram-se rompidos. Com relação à rede de serviços socioassistenciais localizados nessa região, constata-se que a mesma atende a pessoas/famílias provenientes de diversas regiões.
  8. 8. 8 No atendimento de algumas problemáticas, tais como moradores de rua ou transeuntes, percebe-se que as políticas públicas, em especial a saúde, não estão capacitadas e estruturadas para o desenvolvimento de ações intersetoriais. A área rural apresenta muitas especificidades decorrentes da sua dimensão geográfica. Como resultado do processo de mecanização do campo e concentração de terras nas mãos de poucos proprietários, há um grande contingente de pessoas residindo nos distritos em situação de desemprego, contando com trabalhos de bóia fria apenas em períodos de safra, e nos demais não conseguem inserção em trabalhos nas áreas urbana devido à própria falta de qualificação bem como de lugares ocupáveis. Entre os oito distritos rurais apenas três contam com serviços de apoio sócio-educativo para crianças e adolescentes. Outra problemática existente diz respeito à insuficiência de ações de outras políticas, como educação, saúde, cultura e esporte. Diante da realidade do município e das diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social torna-se imprescindível o investimento em ações que potencializem o protagonismo do público alvo desta política. Assim é preciso investir em serviços descentralizados de Proteção Social Básica entre eles os Centros Regionais de Assistência Social com equipe qualificada para desenvolver ações sócio educativas, principalmente para efetivar o acompanhamento às aproximadamente 30 mil famílias beneficiárias de programas governamentais federal e municipal, bem como articulações necessárias para garantir o acesso destas famílias às demais políticas públicas; serviços de apoio sócio educativo para crianças e adolescentes de 7 a 14 anos
  9. 9. 9 como forma de prevenir a exposição dos mesmos a condições de risco; serviços de profissionalização para adolescentes de 14 a 18 anos e ações voltadas para a juventude, uma vez que esta área constitui-se enquanto uma das grandes problemáticas vivenciadas devido à ausência de oportunidades de inserção dessa faixa etária em atividades; ações voltadas à inclusão produtiva sob uma ótica solidária como forma de proporcionar oportunidades de renda a uma população que não tem tido acesso ao mercado de trabalho; No campo da Proteção Social Especial faz-se necessário à criação de um Centro de Referência Especializado, entendido como um serviço de média complexidade, para atender as famílias que se encontram em situação de fragilidade pessoal e social, porém ainda não tiveram os vínculos familiares rompidos. Desta forma este centro atuaria de modo mais individualizado respeitando as particularidades de cada situação, bem como trabalhando de forma articulada com outras políticas buscando a superação de situações tais como: abuso e exploração sexual, trabalho infantil, violência doméstica, entre outros. Atualmente o Programa Sentinela atua no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescente no âmbito familiar, entretanto, novas demandas têm surgido apontando para a necessidade de atuar no campo da exploração sexual infanto juvenil, bem como no tratamento do agressor. Desta forma, faz-se necessário à ampliação e qualificação dos serviços prestados pelo referido programa. Os serviços especializados entendido enquanto alta complexidade envolvem ações voltadas àquelas pessoas cujos vínculos familiares foram rompidos, o que requer proteção integral. Neste campo, há necessidade de investimento na implantação de serviço governamental de abrigo adulto, assim
  10. 10. 10 como o reordenamento institucional dos serviços não governamentais existentes. Há, ainda, a necessidade de implantação de serviços de abrigo para pessoa com deficiência, uma vez que apesar da existência da demanda inexistem serviços nessa área. A criação destes serviços deverá ser realizada em parcerias com outras políticas públicas, pois não se referem apenas a dimensão socioassistencial. Considerando essas necessidades apontadas, torna-se premente o investimento na contratação de recursos humanos, além da capacitação continuada de toda a rede socioassistencial. É também importante à estruturação dos serviços em espaços adequados, com equipamentos, mobiliário entre outros, que respondam as necessidades do trabalho a ser desenvolvido. Ressalta-se ainda a necessidade da parceria com organizações não governamentais para o desenvolvimento das ações socioassistenciais no município, considerando também as demandas de cada região. Ao primar por esta nova estruturação da assistência social no município adentra-se num novo patamar de proteção social para as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, cujo eixo estruturante é a política pública voltada ao direito do cidadão. E ao mesmo tempo o município de Londrina passa a ser habilitado no nível Gestão Plena do Sistema Único de Assistência Social.

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