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Mapas mentais lei 8.666/93
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L. e. .g .i s. l.a .t i.v .a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 .P. r. in. .c .í p. i.o .s . G. . e. r.a .i s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 .P. r. in. .c .í p. i.o .s . E. .s .p .e . c. í.f i.c .o .s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 .T. i.p .o .s . d. .e . L. i.c .i t.a .ç . ã. o. .- . D. e. .s .e .m . p. a. .t e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 .F. a. s. e. s. .- . I.n .t e. r. n. a. . (.a .n .t e. .s . d. o. . e. d. i.t a. l.) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 .F. a. s. e. s. .E . x. t.e .r .n .a .s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 .F. a. s. e. s. .- . E. x. t. e. r.n . a. .- .I n. .s .t r.u . m. .e .n .t o. . C. .o .n .v .o .c .a . t.ó .r i.o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 .F. a. s. e. s. .- . E. x. t. e. r.n . a. .- .H . a. b. .i l.i t.a .ç .ã .o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 .F. a. s. e. s. .- . E. x. t. e. r.n . a. .- .C . l.a .s . s. if. ic. a. .ç .ã .o . e. . J. u. l.g .a .m . e. .n .t o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 .F. a. s. e. s. .- . E. x. t. e. r.n . a. .- .H . o. m. . o. l.o .g . a. ç. ã. o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 .F. a. s. e. s. .- . E. x. t. e. r.n . a. .- .A . d. j.u . d. i.c .a .ç .ã .o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 .I.n .v .a .l i.d .a .ç .ã .o . .- .A . n. u. l.a . ç. ã. o. .e . R. .e . v.o . g. a. ç. ã. o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 .M. .o .d .a . li.d . a. d. e. s. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 .M. .o .d .a . li.d . a. d. e. s. .- . C. .o .n .c .o . r.r ê. n. .c .i a. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 .M. .o .d .a . li.d . a. d. e. s. .- . T. o. m. .a . d. a. .d .e . .P .r .e .ç .o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 .M. .o .d .a . li.d . a. d. e. s. .- . C. .o .n .v .i t.e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 .M. .o .d .a . li.d . a. d. e. s. .- . C. .o .n .c .u . r.s .o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 .M. .o .d .a . li.d . a. d. e. s. .- . L. e. i.l ã. o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 .M. .o .d .a . li.d . a. d. e. s. .- . P. .r e. g. ã. .o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 .C. o. .n .t r.a . t.a .ç .ã .o . D. .i r. e. t.a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 .C. o. .n .t r.a . t.a .ç .ã .o . D. .i r. e. t.a . -. .I n. e. x. i.g . ib. .i li.d . a. d. e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 .C. o. .n .t r.a . t.a .ç .ã .o . D. .i r. e. t.a . -. .L .i c. i.t a. ç. ã. o. . D. .i s. p. e. n. s. a. .d .a . -. .A .l i.e . n. a. ç. ã. o. . (.a .r .t .. 1. 7. ). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 .C. o. .n .t r.a . t.a .ç .ã .o . D. .i r. e. t.a . -. .L .i c. i.t a. ç. ã. o. . D. .i s. p. e. n. s. a. .d .a . -. .A .l i.e . n. a. ç. ã. o. . I.m . ó. v. e. i.s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 .C. o. .n .t r.a . t.a .ç .ã .o . D. .i r. e. t.a . -. .L .i c. i.t a. ç. ã. o. . D. .i s. p. e. n. s. á. .v e. .l .- .( a. .r t.. .2 . 4. ). -. .0 .1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 .C. o. .n .t r.a . t.a .ç .ã .o . D. .i r. e. t.a . -. .L .i c. i.t a. ç. ã. o. . D. .i s. p. e. n. s. á. .v e. .l .- .( a. .r t.. .2 . 4. ). -. .0 .2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 contato@mapasequestoes.com.br 1
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