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  1. 1. fls. 71 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0229388-90.2011.8.04.0001 e o código 71A37B. Autos nº: 0229388-90.2011.8.04.0001 Decisão: - Da antecipação de tutela. Tenciona a Requerente, nos autos da presente Ação Revisionalde Consumo de Energia cumulada com Tutela Antecipada Inibitória, sejaconcedida antecipação da tutela com o objetivo de que seja a Requeridacompelida a se abster de interromper o serviço de fornecimento de energia, bem Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA JUNIOR.como se exima de incluir o nome da autora no rol de inadimplentes dos órgãos deproteção ao crédito SPC e SERASA, sob a assertiva de que a dívida que deuensejo a possível negativação atacada originou-se de cobrança indevida porparte da Requerida. Identificada a matéria, decido. Entendo assistir, em princípio, razão ao Requerente. Os documentos carreados com a inicial dão esteio às assertivasdo Requerente, sobretudo porque ré cobra um valor do autor, sem, contudo,esclarecer o cálculo efetuado para encontrar o montante da dívida, ensejando apresente ação de revisão de contrato. É mansa e pacífica a jurisprudência da Egrégia Corte Tribunalde Justiça do Distrito Federal no sentido de que ajuizada Ação de Revisão deContrato onde há discussão jurídica sobre cláusulas e débito, cabe concessão de
  2. 2. fls. 72 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalhotutela antecipada para evitar ou retirar a inscrição do nome do devedor doSistema de Proteção ao Crédito. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0229388-90.2011.8.04.0001 e o código 71A37B. Trago à colação, ementa de um julgado unânime, verbis: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RESCISÃO CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INDEFERIMENTO – RECURSO – Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA JUNIOR. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO – PRETENDIDA RETIRADA DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES – AGRAVO PROVIDO – UNÂNIME. A SIMPLES DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO, DÁ ENSEJO AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SENDO, PORTANTO, INADEQUADA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO." Sendo assim, não há, motivos para que o nome do Requerentepermaneça ou venha a ser constritado. Entendo, por efeito, confirmada averossimilhança das alegações do Requerente (art. 273, do Código de ProcessoCivil). Cabe ressaltar ainda que o registro, por si só, causa sobremodo
  3. 3. fls. 73 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalhoprejuízos ao Reclamante, na medida em que lhe acarreta sérias restrições,configurado, assim, o perigo da demora. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0229388-90.2011.8.04.0001 e o código 71A37B. Noutro ponto, embasado em precedentes de diversos Tribunaispátrios, vislumbro não haver possibilidade de ser interrompido o fornecimento daenergia elétrica na residência da autora, revelando-se ilícita tal atitude, porquantoreferido procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor quesocorre ao Poder Judiciário para discutir a licitude do débito que consideraindevido. Nesse sentido: Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA JUNIOR. ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - VALOR PRESUMIDO - ILIQUIDEZ - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de valores meramente presumidos, retroativos a quase dois anos, tratando-se de valores pretéritos que estão, ademais, sub-judice, não havendo débito regular atual, não pode ensejar o corte de fornecimento da energia como forma de coação para forçar ao pagamento." (Agravo de Instrumento n.º 1.0024.04.443500-6/001. Relatora Desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. Destarte, não há razões para que seja interrompido o
  4. 4. fls. 74 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalhofornecimento de energia elétrica para a autora. Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0229388-90.2011.8.04.0001 e o código 71A37B. Ressalto ainda não antever, in casu, a incidência da restriçãoprevista no §2o do art. 273 do CPC. Diante do exposto, concedo a antecipação da tutela parcialpretendida, determinando a Requerida que se abstenha de incluir ou -- casotal já tenha ocorrido -- exclua o nome da Requerente de quaisquer cadastrode constrição ao crédito, no que se refere à dívida apontada na inicial, etambém deixe de proceder a suspensão do serviço de fornecimento de energiaelétrica no imóvel da Requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA JUNIOR. - Da gratuidade judicial. Defiro a gratuidade judicial pleiteada, nos termos da Lei nº1.060/50, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.510/86. - Dos procedimentos de praxe. Cite-se a Requerida para contestar a presente ação no prazolegal, com as advertências constantes dos artigos 285 e 319 do Código deProcesso Civil, quais sejam, ficará ciente de que, não sendo contestada a ação,se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na Inicial, salvo sese tratar de direito indisponível. Nesta oportunidade, a ré deverá informar,motivadamente, quais provas pretende produzir ou do contrário, requerer ojulgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devidafundamentação, fica desde logo indeferido.
  5. 5. fls. 75 ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Manaus Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apresentada contestação, havendo alegação de preliminares,intime-se a autora, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, para, no Se impresso, para conferência acesse o site http://consultasaj.tjam.jus.br/esaj, informe o processo 0229388-90.2011.8.04.0001 e o código 71A37B.prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação; oportunidade em quedeverá informar, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer ojulgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devidafundamentação, fica desde logo indeferido. Por ocasião da réplica, havendo juntada de documentos,concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a Requerida se manifestar, conforme odisposto no art. 398 do Código de Processo Civil. Não sendo necessária a réplica ou caso seja necessária, já Este documento foi assinado digitalmente por ANTONIO CARLOS MARINHO BEZERRA JUNIOR.tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação,voltem-me os autos conclusos para designação de audiência ou deliberaçãosobre o pedido de julgamento antecipado da lide, se for o caso. O impulso necessário ao cumprimento do presente despachodeverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 162, § 4º, do Códigode Processo Civil. Cumpra-se. Manaus, 19 de julho de 2011 Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior Juiz(a) de Direito

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