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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO Nº 190. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA.

Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conduta omissiva por parte de agente público a ensejar a responsabilização estatal pelo furto na loja de propriedade da demandante. Sentença de improcedência mantida.

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Apelação cível. responsabilidade civil do estado. alegação de omissão do ente público.....responsabilidade subjetiva.

  1. 1. L DE JU NA U ST TR I B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÇ A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSPRLFNº 700390763512010/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO Nº 190. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que não restou comprovada nos autos a conduta omissiva por parte de agente público a ensejar a responsabilização estatal pelo furto na loja de propriedade da demandante. Sentença de improcedência mantida. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO.APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA CÂMARA CÍVELNº 70039076351 COMARCA DE ALVORADAANA LAURA PETRO DA SILVA DOS APELANTESANTOSESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Adoto o relatório do acórdão das fls. 216/218, aditando-o comosegue. Sobreveio parecer do Ministério Público de primeiro grauopinando pela improcedência do feito (fls. 228/229-v). Na sequencia, a Magistrada singular julgou improcedente ademanda, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e 1
  2. 2. L DE JU NA U ST TR I B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÇ A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSPRLFNº 700390763512010/CÍVELhonorários advocatícios de R$ 700,00, cuja exigibilidade restou suspensaem razão da AJG concedida. Inconformada, a autora apela (fls. 235/253). Nas suas razões,repisou os argumentos anteriormente utilizados na apelo das fls. 176/195,“sustentando o dever do Estado de indenizar os danos materiais e moraispor ela suportados, em razão da omissão da Brigada Militar no atendimentoda chamada de emergência. Defende a aplicação do art. 37, § 6º, daConstituição Federal. Faz uma análise doutrinária e jurisprudencial daresponsabilidade estatal por conduta omissiva. Ao final, postula peloprovimento da insurgência.” Contrarrazões às fls. 256/268 rebatendo os argumentos daautora e pugnando pela manutenção da sentença. Subiram os autos a esta Corte, vindo-me conclusos parajulgamento. Aqui, a Dra. Procuradora de Justiça exarou parecer às fls.271/273 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o breve relatório. DECIDO. Prima facie, cumpre registrar que a matéria posta em liçaencontra entendimento sedimentado nesta Corte, motivo pelo qual profirodecisão monocrática, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Feita tal ponderação, passo ao exame das insurgênciasrecursais. A questão foi examinada com acuidade e justeza pela nobrejulgadora singular, Dra. Nara Cristina Neumann Cano Sairava, na sentençadas fls. 230/232, motivo por que, visando a evitar desnecessária tautologia,peço vênia para transcrever os fundamentos por ela utilizados, adotando-oscomo parte das razões de decidir, in verbis: 2
  3. 3. L DE JU NA U ST TR I B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÇ A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSPRLFNº 700390763512010/CÍVEL Como forma de evitar a tautologia, compartilhando do entendimento declinado pelo magistrado que me antecedeu, até porque novas provas não vieram aos autos, nem houve ponderação contrária pelo agente ministerial, adoto como razões de decidir a fundamentação de fls. 161/162, que passa a integrar a presente decisão, lançada nos seguintes termos: “Trata-se de ação de indenização decorrente de alegada omissão do Estado quando de chamada feita para a Brigada Militar em razão do início de subtração nas dependências da empresa mantida pela autora. A existência do furto não é questão controvertida, assim como não se alegou que o atendimento fora prestado pela Brigada Militar no local naquela noite. A controvérsia se estabelece sobre a efetiva existência das chamadas e o nexo entre a alegada omissão e o evento que disse a autora culminou com os danos. Sabe-se que, nas situações em que o dano é decorrência da omissão do Poder Público (o serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente), deve ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva. Se o Estado não agiu, não pode ser ele o autor do dano. Se não foi o autor, cabe responsabilizá-lo apenas na hipótese de estar obrigado a impedir o evento lesivo, sob pena de convertê-lo em "segurador universal". Para a hipótese dos autos, a obrigação de impedir o dano também pressupõe condições para tanto, em especial de tempo para a realização da operação necessária. 3
  4. 4. L DE JU NA U ST TR I B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÇ A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSPRLFNº 700390763512010/CÍVEL Por isso, é devido o exame das circunstâncias referidas para que seja possível a responsabilização do Estado, pela omissão, não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva. De acordo com o relato da testemunha Adriano, pessoa que telefonou para a Brigada Militar quando teria soado o alarme do estabelecimento comercial, a ação criminosa se deu entre 03 e 04 horas da manhã. Disse ele que telefonou três vezes para o fone 190 e que conversou com a atendente, sendo orientado a telefonar para o batalhão local, sem que fosse fornecido o número. Disse, também, que o número de celular utilizado para a ligação foi o 51 8442.1985 (fl. 152). A empresa prestadora de serviços de telefonia móvel informou que, no dia 23 de janeiro de 2006, o referido telefone celular foi utilizado para a realização de apenas uma ligação para o fone 190. A citada ligação ocorreu às 03:47 horas (fl. 157). Ainda que pese a prova razoável de que houve, de fato, uma ligação para o fone 190 naquela noite, a responsabilização do Estado, como pretendido pela autora, não é possível. O restante da prova não autoriza entender, com a necessária segurança, que o chamado foi feito a tempo de impedir a substração dos bens, circunstância que caracterizaria, então, efetiva omissão a ensejar a reparação dos danos. A partir das declarações de Adriano e conforme o que foi informado pela empresa de telefonia móvel, não há elementos a permitir se entenda foram 4
  5. 5. L DE JU NA U ST TR I B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÇ A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSPRLFNº 700390763512010/CÍVEL 03 as ligações. A prova aponta para apenas uma, efetuada às 03:47 horas. Estes dados não apenas retiram o poder de convencimento emprestado para o depoimento de Adriano – disse que fez mais ligações do que aquelas registradas pela companhia telefônica –, mas também geram dúvida relevante no que se refere ao tempo do chamado. Tempo que é relevante para fins de exame e conclusão quanto a possibilidade do agir policial como forma de impedir a subtração, caracterizando- se assim a omissão culposa. Se a ação criminosa se desenvolveu, ainda segundo o depoimento de Adriano, entre as 03 e 04 horas da madrugada, não é razoável entender que o chamado feito às 03:47 seria suficiente para impedir o sucesso da ação criminosa. A omissão atribuída ao Estado, pela falta de ação policial, deve restar demonstrada como causa inequívoca dos danos. Danos gerados pela substração e causa que se demonstra pela efetiva falha do serviço, em razão da demora de atendimento ao chamado para a realização de ação policial. Estas circunstâncias não restaram comprovadas e o ônus respectivo, em se tratando de responsabilidade subjetiva, pertencia à autora. Some-se a tudo o fato de que é possível que a informação prestada no curso da ligação feita para o fone 190 tenha sido correta e precisa. A circunstância que envolve o direcionamento das ligações na região metropolitana não determina a responsabilidade do Estado, desde que seja informada a necessidade de outra 5
  6. 6. L DE JU NA U ST TR I B ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IÇ A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RSPRLFNº 700390763512010/CÍVEL providência e que esta seja viável para fins de permitir o pronto antedimento. Portanto, no caso dos autos, não restou evidenciada a omissão diante da obrigação de impedir o evento danoso a partir de chamado para o fone 190. A improcedência da pretensão, assim, é a conclusão que se impõe.” Em complementação, cumpre registrar que venho memanifestando no sentido de que não se pode atribuir ao Estado o dever desegurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbitode sua circunscrição territorial. Destarte, a manutenção da sentença de improcedência émedida que se impõe. Por derradeiro, apenas consigno que o entendimento oraesposado não implica ofensa a quaisquer dispositivos, de ordemconstitucional ou infraconstitucional, inclusive àqueles mencionados pelaspartes em suas manifestações no curso do processo. Diante do exposto, com base no artigo 557 do CPC, NEGOSEGUIMENTO AO APELO. Intimem-se. Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2011. DES. PAULO ROBERTO LESSA FRANZ, Relator. 6

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