REGIMENTO INTERNO DOS FÓRUNS DE DELEGADOS
                     ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
                        CAMPINA GRA...
I - Sistematizar, a partir do levantamento das Assembléias Populares Regionais e Setoriais
os eixos temáticos, prioridades...
desincompatibilizar do mandato de delegado no momento da sua nomeação ou
homologação de candidatura.

Art. 10º Se durante ...
b) apresentação ao Fórum do Plano Plurianual, no primeiro ano do Governo, em vigor ou a
ser enviado à Câmara de Vereadores...
III - Acompanhar todas as etapas do processo de discussão e definição das prioridades
orçamentárias do município;

IV - Ac...
Capítulo IV

                                Das Disposições Gerais

Art. 20 Para o início das reuniões ordinárias e extra...
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  1. 1. REGIMENTO INTERNO DOS FÓRUNS DE DELEGADOS ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CAMPINA GRANDE - PB Capítulo I Da Natureza e Finalidade de acordo com o ART.14 Seção IV do Regulamento Geral do Orçamento Participativo Art. 1° Os Fóruns de Delegados são instâncias de representação da comunidade, compostos pelos delegados e delegadas eleitos nas Assembléias Populares Regionais, Sub-Regionais e Setoriais, na proporção de 1 (um) delegado(a) para cada 5 (cinco) credenciados. Parágrafo único – Cada Regional e Setorial terá um Fórum de Delegados do Orçamento Participativo. Art. 2° Serão eleitos (as) delegados (as) suplentes na proporção de 20% sobre o número de delegados titulares, para representar cada Regional ou Setorial, obedecendo as normas de credenciamentos. Art. 3º Poderá ser Delegado (a) os cidadãos que preencherem os seguintes requisitos: I – Ter se credenciado em pelo menos uma Plenária Preparatória; II – Está devidamente credenciado (a) de acordo com as normas que regulamentam o processo das Assembléias Populares Regionais e Setoriais; III – Não exercer cargo em comissão ou de assessoria política nos poderes Executivo e Legislativo municipal, estadual e federal; IV – Não ser detentor (a) de mandato eletivo no poder público, de qualquer esfera. V – Ser maior de 16 anos. Art. 4º O mandato do Delegado tem duração de 1 (um) ano, assegurado reeleição consecutiva. Parágrafo único – A função de delegado (a) é exercida gratuitamente. Art. 5º Ao final do mandato será concedido pelo representante do poder executivo municipal certificado de prestação de serviço público relevante. Art. 6° Compete aos Fóruns de Delegados:
  2. 2. I - Sistematizar, a partir do levantamento das Assembléias Populares Regionais e Setoriais os eixos temáticos, prioridades e metas nas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; II - Eleger dentre os seus membros os conselheiros e conselheiras titulares e suplentes para representar a Regional e Setorial no Conselho Municipal do Orçamento Participativo; III - Compatibilizar os recursos destinados para investimentos na regional e setorial com as prioridades definidas pela comunidade; IV - Promover a divulgação e a ampliação do Orçamento Participativo na regional e no município; V - Aprovar o Plano de Investimentos da Regional e Setorial; VI - Eleger os membros delegados para a Coordenação dos trabalhos do fórum; VII - Definir agenda, pauta e horário do início e termino de reuniões do fórum no decorrer do exercício do mandato; VIII - Elaborar atas de suas reuniões. Art. 7° Compete a Coordenadoria do Orçamento Participativo garantir a infra-estrutura necessária para a realização das reuniões dos Fóruns de delegados: a) Crachás para identificação de delegados, conselheiros e representantes do governo; b) Material de expediente (papeis, canetas, livro de ata e de presença); c) Reprodução de materiais e documentos para as reuniões; d) Um funcionário para apoio administrativo do Fórum. e) Transporte para as pessoas sem condições para o translado até o local da realização do Fórum. Art. 8º Compete a Coordenação do Fórum da Regional e Setorial a estrutura física para a realização dos Fóruns de Delegados: a) Local adequado à realização das reuniões; b) Equipamento de som, quando o local exigir; Art. 9º Durante o transcorrer do mandato, o(a) delegado(a) que candidatar-se ou receber nomeação a qualquer dos cargos ou funções dos incisos III e IV do Art. 3º, deverá se
  3. 3. desincompatibilizar do mandato de delegado no momento da sua nomeação ou homologação de candidatura. Art. 10º Se durante o mandato, por qualquer motivo houver vacância de mais de 50% dos cargos, o COMOP deverá convocar uma nova Assembléia para eleição de novos delegados (as). Art. 11 Na escolha dos locais que receberão atividades do Orçamento Participativo, é prioridade os que oferecerem acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Capítulo II DA ORGANIZAÇÃO INTERNA Art. 12 O Fórum de Delegados do Orçamento Participativo terá a seguinte organização interna: I – Coordenação; II – Delegados; SEÇÃO I Da Coordenação Art. 13 Cada Fórum de Delegados (as) terá uma Coordenação, a qual será composta por um membro da Coordenadoria do Orçamento Participativo sem direito a voto, um (a) delegado (a) e um (a) conselheiro (a) das regiões e Setoriais. Parágrafo Único – A coordenação do Fórum será eleita na primeira reunião do Fórum de delegados. Art. 14 Compete à Coordenação do Fórum: I – Coordenar e planejar as atividades do Fórum; II – Convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum; III – Convocar os (as) delegados (as) para se fazerem presentes às atividades necessárias para o desempenho do Fórum, dando-lhes conhecimento prévio da pauta; IV – Agendar o comparecimento dos representantes dos órgãos do Poder Público Municipal, quando a matéria em questão exigir e para os seguintes casos abaixo: a) apresentação ao Fórum da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo a ser enviada anualmente à Câmara de vereadores;
  4. 4. b) apresentação ao Fórum do Plano Plurianual, no primeiro ano do Governo, em vigor ou a ser enviado à Câmara de Vereadores; c) apresentação das Matrizes Orçamentárias e projeto de Lei do Orçamento Anual – LOA. V – Discutir e propor as pautas e o calendário das reuniões ordinárias; VI – Reunir-se em sessão ordinária, preferencialmente antes de cada reunião do Fórum; VII – Prestar contas ao Fórum de suas atividades mensalmente; VIII – Coordenar o processo de eleição dos (as) substitutos (as) dos coordenadores (as) e das comissões; IX – Divulgar nas reuniões do Fórum, as atas das reuniões anteriores com as deliberações e encaminhamentos; X – Mobilizar os (as) delegados (as) para acompanhar as votações na Câmara de Vereadores; XI – Propor políticas de formação e capacitação para o Fórum, e acompanhar as demais por meio do COMOP, da Prefeitura e de outras iniciativas afins; XII – Apresentar mensalmente a freqüência e a situação dos membros da coordenação do Fórum. XII – Conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento. Art. 15 Será substituído (a) o (a) delegado (a) da coordenação do Fórum que atingir 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, nas reuniões de coordenação, sem justificativas por escritos para o Fórum. Parágrafo único – As justificativas deverão ser encaminhadas a Coordenação do Fórum no prazo de 05 dias úteis a contar da data de reunião. SEÇÃO II Dos Delegados Art. 16 Compete a cada Delegado (a): I - Participar das reuniões do Fórum de Delegados de sua Regional ou Setorial; II - Representar a sua Regional ou Setorial nas Conferências Municipais;
  5. 5. III - Acompanhar todas as etapas do processo de discussão e definição das prioridades orçamentárias do município; IV - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e obras aprovados pela Regional ou Setorial; V - Acompanhar a tramitação e votação dos projetos de lei orçamentária no Poder Legislativo (na Câmara de Vereadores), com a tarefa de acompanhar e defender a aprovação das prioridades orçamentárias definidas pela comunidade junto aos vereadores(as). VI - Multiplicar as discussões relativas ao orçamento participativo, estimulando a participação da comunidade. Capítulo III Dos Impedimentos, Das Restrições, Das Exclusões e Das Substituições Art. 17 Os Delegados somente poderão ser eleitos nas Assembléias Populares Regionais correspondente a localidade que reside. Parágrafo único – O (a) Delegado (a) só poderá representar uma Regional ou Setorial no mesmo mandato; Art. 18 Perderá o mandato o Delegado que se ausentar, sem justificativa por escrito, de três reuniões consecutivas ou cinco reuniões alternadas. § 1° As justificativas deverão ser encaminhadas a Coordenação do Fórum em 5 (cinco) dias úteis; § 2° Os (as) delegados (as) que deixarem de residir na região na qual foi eleito (a) perderá o mandato automaticamente; § 3° Os Delegados que não respeitarem os critérios citados nos Artigos 17 e 18 serão destituídos dos cargos, não prejudicando, contudo, o quórum da Regional e Setorial para a determinação do número adicional de Conselheiros. § 4° Em caso de destituição do titular será convocado o Delegado suplente para assumir a titularidade em vacância, respeitada a ordem estabelecida pelos participantes da Assembléia Popular Regional e Setorial que o elegeu. Art. 19 O mandato do Delegado vigora até a data da instalação do Fórum de Delegados eleitos para o Orçamento Participativo do ano subseqüente.
  6. 6. Capítulo IV Das Disposições Gerais Art. 20 Para o início das reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum será necessária a presença de 50% mais 1 (um) dos Delegados em efetivo, na primeira chamada. Não obtido este quórum, após 30 minutos, será realizada uma Segunda chamada. § 1° A reunião poderá ser iniciada em Segunda chamada com a presença de 30% do número total de Delegados em efetivo exercício; § 2° Os Delegados que chegarem 30 minutos após o horário que iniciou a reunião, não terão direito a voto. § 3° Para estabelecimento do quórum das reuniões é considerado o número de delegados em efetivo exercício do mandato. Art. 21 O Fórum de delegados de cada Regional e Temática poderá instituir órgãos de cooperação (comissões internas) ou câmaras setoriais para aprofundar discussões de interesse da comunidade. Parágrafo único – Apenas os Delegados eleitos nas Assembléias Populares Regionais e Setoriais do Orçamento Participativo podem deliberar sobre matérias discutidas que demandem posicionamento do Fórum de Delegados das Regionais e Setoriais. Art. 22 As alterações deste Regimento Interno serão indicadas pelos Fóruns de Delegados e deliberadas pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo de Campina Grande

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