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Processo civil aula 2

  1. 1. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAULA 02 – ATOS JUDICIAIS: DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E SENTENÇAS. Parte IIOs pressupostos processuais (continuação)Em nossa última aula você conheceu a jurisdição, a ação e oprocesso. Aprendeu que a jurisdição é a função do Estado voltadapara a prestação da atividade jurisdicional, que o Estado exerceatravés do processo, desencadeado pelo particular mediante oexercício do direito de ação.O Processo é uma relação jurídica e é constituído por uma série deatos. Sendo formado por atos, não é difícil raciocinar que a validadedo processo depende da própria validade dos atos processuaispraticados (que são, em última análise, atos jurídicos).Vamos “invadir a praia” dos civilistas para lembrar os requisitos devalidade do ato jurídico. Todo o ato jurídico, para ser válido deve terobjeto lícito, ser praticado por agente capaz e observar a formaprescrita ou não defesa (isto é, não proibida, permitida) em lei.Podemos traçar um paralelo entre os pressupostos processuais e osrequisitos de validade dos atos jurídicos em geral. Os pressupostosprocessuais seriam os elementos necessários para a constituição edesenvolvimento válido do processo, assim como os requisitos o sãopara o ato jurídico na esfera civil.Os pressupostos processuais podem ser classificados como subjetivosou objetivos. Os subjetivos dizem respeito aos sujeitos da relaçãoprocessual: competência do Juízo, capacidade das Partes erepresentação por advogado.Os chamados pressupostos processuais subjetivos podem sercorrelacionados à exigência de capacidade das partes para a práticado ato jurídico.Você já sabe que os sujeitos da relação processual são o juiz e aspartes (autor e réu). O requisito da capacidade deve ser observadoem tanto para o juiz, quanto para as partes. No caso do juiz, trata-sedo pressuposto processual da competência do juízo.O juiz capaz é aquele que é investido de jurisdição, é competentepara a causa e é imparcial. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAo analisarmos o princípio do juiz natural, na primeira aula, você foiapresentado ao conceito de competência. Competente é o juiz comatribuição para julgar determinada causa segundo os critérios legaispreviamente estabelecidos.Tais critérios garantem que para cada causa haverá um único juízo,excluindo-se todos os demais. Você já sabe que o juízo imparcial é opredeterminado pela lei para a causa.Grosso modo, a competência pode ser entendida como um critério dedivisão do trabalho, um critério legal para distribuição dos processosentre os vários órgãos jurisdicionais.Além de competente o juízo deve estar afastado de qualquer deimpedimento ou de suspeição.As causas de impedimento e de suspeição configuram obstáculos àimparcialidade do juízo, dizem respeito à própria pessoa do juiz e otornam inapto, incapaz para julgar a causa.O impedimento é vício mais grave que a suspeição e tem suas causasenumeradas nos arts. 134 e 136 do Código de Processo Civil. Ascausas de impedimento podem ser alegadas a qualquer tempo, nãoprecluem.O juiz estará impedido para a causa se nela figurou como parte,atuou como representante judicial da parte, perito, membro doMinistério Público (antes de ser juiz, é claro) ou testemunha, se ajulgou em primeiro grau de jurisdição e recebe a atribuição dereapreciá-la em grau de recurso (no caso de haver sido promovido) equando há parentes seus envolvidos na causa.“Primeiro grau de jurisdição? Isso você não explicou”...Há várias espécies de jurisdição e por isso, podemos falar emjurisdição superior e jurisdição inferior, embora essa não seja amelhor designação, pois passa a idéia de hierarquia, que na realidadenão existe. Melhor falar em jurisdição de primeiro e de segundo grau. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESOcorre que o direito de suscitar a revisão da decisão é assegurado àparte que ficou insatisfeita com a sentença proferida (é o denominadoprincípio do duplo grau de jurisdição).O juízo de primeiro grau é exercido pelo juiz singular, aquele queprimeiro conhece da causa e profere uma sentença.Assim, busca-se afastar a possibilidade de erros nas decisões.Bem, agora que você já entendeu o que são o primeiro e o segundograus de jurisdição, podemos voltar às causas de impedimento esuspeição.A suspeição tem suas causas definidas no art. 135 do Código deProcesso Civil e, se a parte não as alega no prazo e na forma legal,serão objeto de preclusão.É suspeito o juiz que é amigo íntimo ou inimigo capital de qualquerdas partes, que possui relação pessoal (ou de algum familiar seu) naqualidade de credor ou devedor de qualquer das partes, que éherdeiro ou empregador de qualquer das partes.É suspeito, enfim, o julgador que pode, por qualquer razão, estarinteressado num resultado favorável ou desfavorável a qualquer daspartes.A suspeição pode até ser alegada pelo juiz sem explicitação dasrazões que a embasam, por motivo de foro íntimo.Aliás, compete em primeiro lugar ao próprio juiz (que certamenteconhece o fato) alegar o impedimento ou a suspeição. Mas, se elenão o faz, deve a parte fazê-lo.A capacidade das partes (autor e réu) também constitui pressupostoprocessual.As partes devem ter capacidade, que é o instituto do direito quedetermina a aptidão para a prática de atos da vida civil, nos termosda lei civil. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESÉ capaz o indivíduo maior, dotado de saúde psíquica, pois temdiscernimento. Sua vontade deve ser considerada pelo direito,diferente do incapaz, que possui vontade, embora o direito não possaconsiderá-la pela ausência de discernimento (devida à imaturidadeprópria da pouca idade ou moléstia que o acomete).Se incapaz, a parte não está proibida de vir a juízo (nem poderiaestar, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser afastada daapreciação do poder judiciário), mas deve fazê-lo representada porpessoa capaz nos termos da lei civil. A representação é o instituto dodireito civil que sana o vício da incapacidade.Assim, se o menor de idade vai sozinho a juízo pleitear alimentos, oprocesso não irá se constituir validamente. Ausente o pressupostoprocessual de capacidade da parte, seu pedido não será apreciado.Contudo, se esse mesmo menor comparece a juízo representado porsua mãe, o requisito estará preenchido.O outro pressuposto processual subjetivo é a representação poradvogado. Este pressuposto diz respeito à capacitação técnica paraestar em juízo. Como a parte, em regra, não possui osconhecimentos técnicos necessários para litigar, deverá estarassistida por advogado, profissional tecnicamente habilitado.Vejam que aqui tratamos da regra, mas há uma exceção. Nas causasda competência do Juizado Especial Cível a lei permite à parte, casodeseje, a litigância sem a assistência do advogado. Isto pode ocorrerporque os juizados tratam apenas das causas de menorcomplexidade.Além dos pressupostos processuais subjetivos, existem também osobjetivos.Podemos apontar como pressupostos processuais objetivos a FormaProcedimental Adequada, a Citação Válida, Inexistência deLitispendência Coisa Julgada, Perempção e Petição Apta.A forma procedimental adequada consiste nas palavras de HumbertoTheodoro Jr., na “observância da forma processual adequada àpretensão”.A citação válida constitui a própria relação processual. Sem ela, oprocesso não poderá se desenvolver validamente.As ausências de litispendência, coisa julgada e perempção constituempressuposto negativo, isto é, um pressuposto processual que indicanão o que deve estar presente, mas aquilo que não pode haver. www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNES“Ih, complicou”...Então vamos “descomplicar”.Coisa julgada você já sabe o que é. Ao analisarmos a definitividade(ou imutabilidade) como característica da jurisdição em nossasegunda aula, você foi apresentado a ela.Coisa julgada é decisão transitada em julgado. Diz-se que a decisãotransita em julgado quando dela não mais cabe recurso. Você jáaprendeu que a coisa julgada é protegida pela própria ConstituiçãoFederal, em seu art. 5º, inciso XXVI.Para que um processo se desenvolva validamente é preciso verificar ainexistência de coisa julgada sobre o caso, vale dizer, é precisoverificar se já não houve anteriormente uma decisão definitiva doPoder Judiciário acerca daquele pedido, fundamentado naquela causade pedir, entre as mesmas partes.“E a litispendência, o que é”?Como o próprio nome indica, é a pendência de lides idênticas. Se jáfoi proposta uma ação com determinado pedido, causa de pedir epartes, não pode ser proposta nova ação idêntica à primeira peranteoutro juízo.Caso isto ocorra, a segunda ação não poderá prosseguir. Aqui, aoindicar a inexistência de coisa julgada e de litispendência comopressuposto para o desenvolvimento válido do processo, o legisladorprocurou afastar o risco de decisões contraditórias.A segurança jurídica é um valor importante. O particular precisasaber que a sua causa será decidida sem o risco de alteraçãoposterior, de decisões conflitantes com relação a um único caso.“Ainda falta a perempção”.Eu sei, vamos a ela.A perempção ocorre quando o autor, por três vezes dá causa áextinção do processo pela sua inação (por não fazer o que é precisono processo).Aqui é como se o legislador dissesse o seguinte: “Meu amigo, você jápropôs essa mesma ação três vezes e em todas elas deixou que amesma se extinguisse. Agora já é demais! Você não quer litigar, sóquer encher o saco”... www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESEntão, presentes a coisa julgada, a litispendência ou a perempção, oprocesso não prosseguirá, mas será extinto sem julgamento domérito.Outro pressuposto processual pode ser apontado na exigência depetição apta. A petição apta (ou não-inepta) é aquela que preenchetodos os requisitos estabelecidos em lei.Alexandre Freitas Câmara define a petição inicial como o instrumentoda demanda. É um ato solene, que não pode dispensar os requisitosessenciais, enumerados principalmente no art. 282, do Código deProcesso Civil e também no art. 39, inciso I do mesmo diploma legal.A petição inicial deve indicar o órgão judiciário ao qual se dirige,apontar os elementos identificadores da demanda, as partes (com arespectiva qualificação), a causa de pedir (apontando os fatos queembasam a pretensão do autor) e o pedido (que deve ser certo edeterminado). Deve trazer também o valor da causa, indicar as provas que sepretende produzir, requerer a citação do réu e informar o endereçodo advogado.Caso a petição não traga todas essas informações, conterá um vício.Se o vício for de natureza sanável, o juiz determinará um prazo paraque o autor a emende, isto é, corrija o vício. Se for insanável, apetição será indeferida liminarmente, vale dizer, o processo nãoprosseguirá.A inépcia da petição inicial é uma das causas de indeferimento dapetição inicial, enumeradas no art. 295 do Código de Processo Civil.Indeferida a inicial por inépcia, não haverá julgamento do mérito e oprocesso será extinto.Não há um consenso na doutrina com relação aos pressupostosprocessuais. Apontamos aqui a classificação que julgamos maissimples e, portanto, mais adequada para este curso.Há uma corrente mais restritiva, encabeçada por Ada Pellegrini eCândido Dinamarco e seguida por Alexandre Câmara que enumeraapenas três pressupostos processuais (demanda regularmenteformada, capacidade de quem a formula e investidura do destinatárioda demanda).Há uma outra classificação que os divide em pressupostosprocessuais de existência (que não convalescem, isto é, não podem www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESser sanados), cuja ausência acarretaria a própria inexistência do atoprocessual e pressupostos processuais de validade.Como não se verifica uma sistematização rigorosa na doutrina acercado tema, para nós, o melhor é ficar com a classificação maissimplificada exposta neste tópico.Sempre que uma pretensão é deduzida em juízo, isto é, sempre queo juiz recebe uma petição inicial, deverá primeiramente verificar apresença dos pressupostos processuais. Se presentes taispressupostos, passará a analisar a existência das condições da ação.Apenas na presença dos pressupostos processuais e das condições daação poderá ser analisado o mérito da causaA falta de qualquer das condições da ação conduzirá à extinção semjulgamento do mérito. No caso dos pressupostos processuais, asconseqüências da sua inobservância variam conforme o caso.A ausência do pressuposto processual da competência do juízo, porexemplo, pode deslocar o feito para outro juízo (o competente) quenele prosseguirá.O vício de representação (que atinge o pressuposto processual dacapacidade das partes) poderá ser sanado dentro do prazoestabelecido, e aí não haverá a extinção sem o julgamento domérito.O mesmo não vale, no entanto, para a presença de coisa julgada,litispendência ou perempção. Verificada a sua existência o feito seráextinto sem julgamento do mérito.Para terminarmos o exame do processo e, com ele, o exame datrilogia estrutural, resta apenas apresentar-lhe as espécies deprocesso.Se o processo é o instrumento para a atuação da jurisdição, pode serclassificado de acordo com o provimento jurisdicional (a tutela, aresposta, a sentença) solicitado.Há várias espécies de processo e a sua classificação leva em conta otipo de tutela jurisdicional pleiteada. A tutela jurisdicional é aresposta do Poder Judiciário buscada pelo autor da ação (a sentença).A classificação clássica é a trinaria, que apresenta o processo deconhecimento, o de execução e o cautelar. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESNo processo de conhecimento a parte visa o acertamento, averificação da existência do direito.Já o processo de execução destina-se à efetivação do direitopredeterminado por um título executivo. Esse título executivo podeser judicial (uma sentença previamente obtida num processo deconhecimento) ou extrajudicial (um título dotado de certeza, liquideze exigibilidade – como um cheque, por exemplo).O processo cautelar, por sua vez, busca o acautelamento de umdireito. É específico para situações nas quais há risco do perecimentodo direito. Seu objetivo é resguardar a própria tutela jurisdicionalque, sem a medida cautelar, restaria inócua, inútil.O procedimentoOs atos do processo não se apresentam isoladamente, mas demaneira interligada, interdependente. Aparecem integrados noprocedimento, que é a soma dos atos do processo e cuja finalidade éviabilizar o provimento jurisdicional.No Brasil, o legislador optou pelo sistema da legalidade das formaspara disciplinar o procedimento. A regulamentação legal conferesegurança às partes no tocante às formas processuais essenciais.Ao mesmo tempo, a aplicação do princípio da instrumentalidade dasformas abranda o rigorismo, o formalismo excessivo.Pelo princípio da instrumentalidade o mais importante é que o atorealize o fim a que se destina, isto é mais importante até do que asua própria forma, a menos que esta seja da própria substância doato, isto é, seja-lhe essencial.As formas dos atos são estabelecidas pela lei com base emcircunstâncias de lugar, tempo e modo.Quanto ao lugar, em geral os atos do processo são praticados nasede do juízo.No tocante ao tempo, há uma ordem seqüencial entre os atos e amaioria deles se sujeita aos prazos legais para a sua prática. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESQuanto ao modo, há três aspectos a considerar. O primeiro é o dalinguagem (deve ser utilizada a língua portuguesa). Entre nós hácerto predomínio da linguagem escrita, mas a oralidade também estápresente ainda que em menor medida.O segundo aspecto relacionado ao modo no procedimento diz respeitoao impulso à iniciativa para o desenvolvimento da seqüência de atosprocessuais.Entre nós vige o impulso oficial. Uma vez rompida a inércia dojudiciário pela propositura da ação, o juiz irá fazendo o processo semover fase a fase.O terceiro aspecto diz respeito aos ritos (tipos de procedimento).Há o procedimento que segue o rito comum e os procedimentosespeciais. O primeiro, como o próprio nome indica, é o mais“comum”. Os procedimentos especiais se aplicam às situaçõespeculiares eleitas pelo legislador.O procedimento comum pode ser ordinário ou sumário. O rito ésumário nas hipóteses em que o legislador permitiu um procedimentomais célere, simplificado. É ordinário quando a lei não o faz. Amaioria dos processos se desenvolve pelo rito comum ordinárioOs procedimentos especiais, por sua vez, podem ser de jurisdiçãovoluntária ou contenciosa. Você já foi apresentado a ambas asespécies de jurisdição quando tratamos da lide como característica dajurisdição, na aula passada.Além desses, pode-se falar em procedimentos de execução ecautelares.Cabe notar que, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis édenominado por alguns “sumaríssimo”, pois o legislador concebeu-ocomo um rito ainda mais ágil e célere do que o anteriormente criadopara o procedimento pelo rito sumário.Percebeu que estamos aproximando o “zoom” da nossa câmera? Jávisualizamos o processo, nos aproximamos um pouco mais paraanalisar o procedimento e agora, vamos continuar nos aproximandopara focar os atos processuais. Nosso objetivo final é “fechar” a lentenos atos judiciais.Os Atos Processuais www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESO ato processual é, em síntese, um ato jurídico (processual)proveniente de um dos sujeitos do processo. Sabemos que ossujeitos do processo são o juiz, o autor e o réu.Dado o caráter do nosso curso, nos concentraremos nos atos do juiz,os atos judiciais.Os Atos JudiciaisO juiz é o sujeito imparcial na relação processual, exerce função queé Poder-dever do Estado e não pode se furtar de decidir qualquerquestão levada ao seu conhecimento.Tanta responsabilidade concentrada nas mãos de uma única pessoatem como contrapartida uma série de garantias e prerrogativas(vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos) paraque o juiz possa exercer a contento sua função.O órgão jurisdicional é dotado de poderes meios, como o poder depolícia, a fim de assegurar o bom desenvolvimento e a ordem doprocesso. Obviamente, também é dotado de poderes jurisdicionaisque podem ser de meio (de movimentação do processo, porexemplo), ou de fim (atos decisórios e executórios).Vemos que existem atos praticados pelo juiz que têm cunhodecisório, enquanto outros atos são praticados para o andamento doprocesso, sendo desprovidos de qualquer cunho decisório.Despachos, decisões interlocutórias e sentenças são espécies de atosjudiciais. Podemos dizer que apresentados nessa ordem, figuram emordem crescente no que diz respeito ao seu conteúdo decisório.A distinção tem assento legal. É o art. 162 e parágrafos do Código deProcesso Civil que a estabelece.A seguir, analisaremos cada espécie em separado.Os DespachosDespachos são os atos judiciais que determinam providênciasrelativas ao andamento do processo.São denominados despachos ordinatórios ou de mero expediente,pois são desprovidos de conteúdo decisório, somente impulsionam,movem o processo. www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESO juiz pode proferi-los de ofício (sem o requerimento das partes).Lembre-se que entre nós vige o princípio do impulso oficial, segundoo qual cabe ao juiz cuidar do desenvolvimento do processo fase afase.Mas, nada impede que a parte requeira providência que julgarnecessária ao andamento do processo e assim provoque o juiz aemitir um despacho.Podemos citar como exemplo de despachos ordinatórios aqueles quedesignam data para audiência, abrem vista do processo para a parte,baixam os autos ao contador para apurar cálculos.Os despachos de mero expediente, por definição não tem o poder decausar ônus, prejuízos a qualquer das partes, por isso sãoinsuscetíveis de recurso.Qualquer das partes que não concordar com a sentença, poderecorrer. O recurso assegura que a decisão será revista por outroórgão jurisdicional, agora de segundo grau, formado por umcolegiado de juízes (por mais de um magistrado), mais experientesque os de primeiro grau.O recurso visa evitar decisões equivocadas, que prejudiquem aspartes. Se os despachos não têm condão de prejudicar quem querque seja, são inofensivos e, portanto, podem ser irrecorríveis.A fundamentação é um requisito das decisões judiciais. Pelo princípiodo livre convencimento motivado, o magistrado pode valorarlivremente as provas e os elementos do processo para ao finaldecidir.Mas, ao proferir a decisão, deverá explicitar sua motivação, osfundamentos de fato e de direito que o levaram àquela conclusão.Isto ocorre para que possa haver um controle da decisão, tanto peloparticular quanto pelos órgãos de jurisdição, para que se evite oarbítrio do juiz e se possibilite a revisão da decisão em segundo grau.Tal não se aplica aos despachos, pois sendo desprovidos de caráterdecisório, dispensam a apresentação da sua motivação, uma vez queo motivo de sua prolação é tão somente o andamento do processo.Os despachos, portanto, não carecem de fundamentação. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESOs despachos são, por definição, irrecorríveis, mas note que, advindoqualquer prejuízo de uma decisão com aparência de despacho, elaserá descaracterizada como tal.Caso tenha o poder de prejudicar qualquer das partes, será tomadapor decisão interlocutória e estará sujeita ao recurso de Agravo,como veremos a seguir.As Decisões Interlocutórias e o Meio judicial adequado a suaimpugnação: O Agravo.Segundo o Código de Processo Civil, decisão interlocutória é o atopelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.Você já sabe que o direito de recorrer assiste à parte insatisfeita comuma decisão judicial. Ele consiste na possibilidade de provocar arevisão, por um órgão de jurisdição superior, da decisão proferidapelo órgão de jurisdição inferior.Os provimentos judiciais podem ser finais (os que dão fim aoprocesso, as sentenças) ou interlocutórios (proferidos no decorrer, aolongo do processo).A decisão interlocutória é um provimento de cunho decisório queresolve uma questão incidente (uma questão surgida durante oprocesso que tem que ser superada, decidida).Ela não tem o efeito de terminar o processo, que prosseguirá até queseja proferida a sentença, mas “fecha”, decide uma determinadaquestão no “meio do caminho”, isto é, no curso do processo.A decisão que indefere a produção da prova pericial pode ser tomadacomo um exemplo de decisão interlocutória. As liminares (decisõesprovisórias, dadas em caráter de urgência para resguardar um direitoem perigo), que são concedidas no curso do processo, antes dasentença, também têm a natureza de decisões interlocutórias.Já vimos no tópico anterior que a fundamentação é indispensável àsdecisões. Dentre outras razões importantes para a exigência da www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESfundamentação, podemos destacar a possibilidade de reexame dadecisão em caso de recurso.As decisões interlocutórias têm o poder de causar prejuízo às partese, portanto, são passíveis de recurso, pois, caso a parte utilize orecurso no prazo legal, ocorrerá à preclusão, ou seja, aquela questãonão mais poderá ser rediscutida no processo.Sendo assim, as decisões interlocutórias não dispensam afundamentação, embora para as mesmas tal fundamentação possaser breve, sintética.O recurso cabível para enfrentar as decisões interlocutórias proferidaspelo juízo de primeiro grau é o recurso de agravo, dirigido ao tribunalimediatamente superior.Na realidade poderíamos enumerar uma série de recursos previstosem lei com o nome de “agravo”, mas, como tais recursos guardampouca ou nenhuma identidade com o agravo clássico a que nosreferimos, fogem ao objeto do nosso estudo.Aqui nos interessa o agravo disciplinado nos arts. 522 e seguintes doCódigo de Processo Civil, que admite duas formas básicas: o deinstrumento e o retido.O agravo de instrumento tem esse nome porque é feito em“instrumento” apartado, independente. É uma petição instruída(acompanhada) de cópias das peças mais importantes do processo,dirigida diretamente ao tribunal.O Agravo de instrumento “sobe” ao Tribunal para imediata apreciaçãoe o processo segue seu curso normal na vara de origem.Caso o agravo seja provido (tenha seu pedido atendido, acatado), adecisão interlocutória será reformada.O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias, acontar da intimação da decisão. Deve obedecer a todos os requisitosenumerados na lei (arts. 524 e seguintes). www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESEles são muitos: o agravo deve indicar a exposição das razões dorecurso, o nome e o endereço dos advogados das partes, informaçõessobre o processo original, cópia da decisão agravada, comprovantede recolhimento do preparo, os instrumentos de procuração dosadvogados.Alguns recursos estão sujeitos a preparo. Preparo é o nome que se dáàs custas devidas pela interposição do recurso.A pena para o nãorecolhimento do preparo é a deserção. Se considerado deserto, orecurso não será admitido.O agravante deve ainda comunicar o juízo a quo (o que proferiu adecisão agravada) sobre a interposição do agravo no prazo de trêsdias. É indispensável que envie a prova dessa comunicação aoTribunal, pois sem ela a agravo não será admitido.Esse requisito visa viabilizar o exercício do direito de retratação pelojuiz a quo. É facultado ao juiz o juízo de retratação, vale dizer, elepode voltar atrás na sua decisão.A parte contrária será intimada para em dez dias apresentar as suascontra-razões. E o exercício do contraditório em grau recursal.As decisões proferidas do tribunal que confirma ou reforma a decisãointerlocutória atacada pelo agravo tem o nome de “acórdão”.Vimos algumas peculiaridades do agravo de instrumento, vejamosagora o agravo retido. Nele fica apenas consignada a irresignaçãocom a decisão interlocutória, mas a revisão pelo Tribunal não é feitaimediatamente.No agravo retido a parte documenta a sua insatisfação e previne apreclusão do tema, mas só eventualmente suscitará a análise dorecurso. Apenas se não houver retratação e o apelante reiterar o seupedido de apreciação do agravo retido, é que o tribunal apreciará aquestão.O objetivo do agravo retido é evitar a preclusão sobre a questãoincidente, que só será reapreciada pelo tribunal após a sentença deprimeiro grau se a parte reiterar o pedido quando de eventualapelação. www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESNo agravo retido a parte aguarda a desfecho da causa para só entãosuscitar a efetiva revisão da questão incidente.Apelação é o recurso cabível para as sentenças e será objeto dopróximo tópico.As decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução ejulgamento e também as posteriores à sentença só podem ser objetodo agravo retido (art.523, Parágrafo 4º, do Código de Processo Civil)Os recursos possuem efeitos, que são determinados pela lei.Podemos falar assim em efeito devolutivo (isto é, que “devolve” aoTribunal o conhecimento sobre a questão recorrida, anteriormenteconhecida pelo juiz de primeiro grau) e efeito suspensivo (poder desuspender, paralisar a tramitação).O agravo possui efeito devolutivo e, em regra, não possui efeitosuspensivo. Mas, excepcionalmente, se a decisão interlocutóriaatacada pela via do agravo for apta a causar prejuízo irreparável,pode ser conferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.O agravo retido independe de preparo (diferentemente do agravo deinstrumento) e pode ser interposto por simples petição nos autos oumesmo oralmente (aliás, apenas oral e imediatamente se a decisãohouver sido proferida em audiência – art. 523, parágrafo 3º doCódigo de Processo Civil).Deve trazer as partes, as razões do recurso (os motivos queembasam a pretensão recursal) e o pedido de reforma da decisãorecorrida.Assim como no agravo de instrumento, parte contrária será ouvidaem dez dias para apresentar suas contra-razões e, ao final doprocedimento, o Tribunal proferirá acórdão confirmando oureformando a decisão atacada. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESAs Sentenças e o Meio judicial adequado a sua impugnação: AApelaçãoSentença, na definição do Código de processo Civil é o ato que põemfim ao processo, decidindo ou não o mérito da questão.Ao analisar as condições da ação e os pressupostos processuais vocêpode observar que o processo pode ser extinto com ou semjulgamento de mérito. A análise do mérito consiste na análise dopróprio pedido, da questão deduzida em juízo.Tanto as sentenças de extinção sem julgamento do mérito quanto asde extinção com julgamento do mérito põe fim processo.A sentença possui requisitos essenciais enumerados no art. 458 doCódigo de Processo Civil. São eles: o relatório, a fundamentação e odispositivo.Toda a sentença deverá apresentar obrigatoriamente estes trêsrequisitos.O relatório consiste numa breve apresentação dos fatos. AFundamentação apresenta a motivação, as razões de fato e de direitoque levaram o juiz a tomar a sua decisão. No tópico anterior jámencionamos a importância da fundamentação das decisões judiciais.A sentença não fundamentada é tomada por nula.O dispositivo contém a parte principal da sentença, a decisãopropriamente dita tomada para aquele caso.É de se lembrar aqui que apenas o dispositivo é alcançado pelaimutabilidade da coisa julgada. As razões expostas na fundamentaçãonão estão proibidas de posterior reapreciação em outro processo,mas o dispositivo, este sim, após o trânsito em julgado da sentençase tornará insuscetível de reapreciação.O juiz deve observar, ao prolatar a sentença, o princípio dacongruência, ou da adstrição da sentença ao pedido consagrado noart. 460 do código de Processo Civil. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESSegundo tal princípio, ele não pode dar nem mais, nem menos, nemoutra coisa, mas apenas o que foi pedido. A sentença deve ser reflexodo pedido, afirma Luiz Guilherme Marinoni.Caso a sentença conceda ao autor menos do que ele pediu estaremosdiante de uma sentença citra petita. Se ela concede mais do que opedido é ultra petita, se concede algo que não foi pedido é extrapetita.Ao final do tópico “processo” você foi apresentado à classificação dassentenças, vamos relembrá-la:A doutrina mais antiga classifica as sentenças em declaratórias (sedeclaram à existência de um direito), constitutivas (se constituemnovas situações jurídicas) ou condenatórias (se condenam alguém emface de outrem).Cabe observar que a doutrina mais moderna vem agregandocategorias a tal classificação. Numerosos são os autores que admitemuma quarta espécie, a das sentenças mandamentais (que contém ummandamento, uma ordem, como no mandado de segurança).Outros já admitem uma quinta espécie, a das sentenças executivas,mas esse já é uma corrente menos expressiva.À parte que ficar insatisfeita com a sentença proferida assiste odireito de recorrer. O recurso cabível para enfrentar as sentenças,com ou sem julgamento de mérito, é a apelação. Assim estabelece oart. 513 do Código de Processo Civil.A apelação é dotada de efeito devolutivo. Fala-se aqui emdevolutividade ampla, pois permite a impugnação de qualquer erroencontrado na sentença seja vício de forma (error in procedendo) ouvício de julgamento (error in judicando).A apelação “devolve” ao tribunal o conhecimento sobre a matériaimpugnada.A apelação, em regra, será também dotada do efeito suspensivo (temo chamado duplo efeito: devolutivo e suspensivo). Salvo as exceções www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESlegais (arts. 466, 520, I a VII e 1184 do CPC), a apelação impediráque a sentença produza efeitos imediatos.O prazo para a interposição da apelação é de quinze dias (art.508 doCPC). Deve ser protocolada junto ao próprio juiz de primeiro grau queprolatou a sentença (juiz a quo).“Como assim? Não é o Tribunal quem vai julgar”?Sim, é o Tribunal quem julga, mas a apelação está sujeita ao duplojuízo de admissibilidade. Primeiro o juiz da causa admite o recurso econfere-lhe o efeito, depois ela sobe ao Tribunal.Deve trazer nomes e qualificação das partes, fundamentos de fato ede direito, pedido de reforma da decisão.Na apelação o juizo a quo também pode exercer o juízo deretratação, caso julgue conveniente.Na apelação, assim como no agravo, a parte contrária apresentarásuas contra-razões.OS Tribunais, como você já sabe são órgãos colegiados, compostosde mais de um magistrado. Normalmente, os recursos são julgadospor três juízes – um relator, um revisor e um vogal.O relator apresenta um voto detalhado com os pormenores do caso ea solução alvitrada. Esse voto é levado à sessão de julgamento, ondeos demais também votam e a decisão é tomada por maioria. Casodesejem, os advogados das partes podem comparecer ao Tribunalpara “sustentação oral” na sessão de julgamento.Apurado o resultado na sessão será lavrado o Acórdão. O Acórdão é adecisão do Tribunal que confirma, anula ou reforma a sentença.Bem, esses os pontos principais na disciplina dos atos processuais. www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESDevo lembrá-lo de que é fundamental o exame dos dispositivos legaiscitados, que não foram transcritos justamente para que vocêmanuseie o Código de Processo Civil.A leitura da legislação por si só não basta. É preciso complementarseus conhecimentos com os conceitos teóricos.Mas, por outro lado, no tipo de concurso que você irá prestar, éfundamental a memorização dos principais dispositivos legais sobre otema.A seguir apresentarei alguns exercícios sobre os temas abordadosnesta aula e na aula passada.Iniciaremos a próxima aula com o comentário dos gabaritos.Divirta-se!1) (AGU 98) Indique a opção incorreta.Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou ointeressado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2o).Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas existemmatérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como:a) inépcia da petição inicialb) prescriçãoc) incapacidade processual ou irregularidade de representação daspartesd) incompetência absolutae) perempção2)(AFRF-2002) O processo pode ser extinto:a) sem julgamento de mérito, com homologação de transaçãocelebrada entre as partes. www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESb) com julgamento de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicialfundado em decadência, ainda que o réu não tenha sido citado.c) com julgamento de mérito, quando o juiz acolher a argüição deperempção.d) com julgamento de mérito, quando o juiz acolher, de oficio, aprescrição relativa a direitos patrimoniais.e) com julgamento de mérito, quando o juiz acolher a argüição daexistência de coisa julgada.3)(BACEN 2001)A teoria da ação adotada pelo Código de ProcessoCivil considera quea) o exercício do direito de ação independe do conteúdo da sentençaque venha a ser proferida, quer seja de mérito ou não.b) o direito de ação é exercitado pelo Autor ao provocar a atividadejurisdicional.c) não terá exercitado o Autor o direito de ação senão quandoprocedente sua pretensão.d) o exercício do direito de ação terá sido exercitado quando conduzirà solução da lide.e) o direito de ação é apenas o próprio direito material reagindocontra ofensa que lhe foi feita.4)(BACEN 2001)Para que a relação processual se constitua epossibilite sentença de mérito é pressuposto processual, entre outros,a) a existência de citação válida.b) subjetivo, específico para o autor, que ele tenha capacidadepostulatória.c) comum ao autor e réu capacidade para estar em juízo ecapacidade postulatória.d) legitimatio ad causam do autor e do réu.e) subjetivo específico para o réu que ele tenha capacidade para serparte e capacidade postulatória.5) (BACEN 2001)A sentença põe fim ao processo, sem julgamento demérito: www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESa) fará coisa julgada material quando a extinção resultar daconstatação da existência da perempção.b) não transitará em julgado, uma vez que não resolveu o conflito deinteresses.c) resulta sempre da ausência de um pressuposto de constituiçãoe/ou desenvolvimento da relação processual.d) não autoriza a interposição de recurso, uma vez que fica aberta avia da repropositura.e) quando o faça pela existência de litispendência, será obstáculo aque seja intentada de novo a ação, na permanência do motivo queserviu à primeira extinção.6)(AFC/CGU - 2003/2005)Em relação aos Princípios Constitucionaisdo Processo Civil, assinale a opção correta.a) A Constituição Federal assegura o devido processo legal no âmbitocriminal; no âmbito cível sua aplicação é feita por analogia, já quenão é expressamente previsto.b) Nos processos administrativos não punitivos, porque não háacusados, é desnecessária a aplicação dos princípios do contraditórioe da ampla defesa.c) Como o réu exerce a garantia da ampla defesa na contestação,esse princípio não possui aplicação na fase probatória.d) O princípio do contraditório implica assegurar que as contradiçõessuscitadas pelas partes sejam devidamente esclarecidas pelo juiz nasentença.e) O princípio do juiz natural abrange a vedação de julgamentos porjuízo ou tribunal de exceção e as regras sobre competência dosjuízos.7)(AFC/CGU - 2003/2005) Em relação à atividade jurisdicional, àsespécies de processo e à tutela jurisdicional, assinale a opção correta.a) Para que a sentença de um processo de conhecimento produzaefeitos, é necessário um processo autônomo de execução.b) A nulidade de citação poderá ser suscitada mesmo após o trânsitoem julgado da sentença. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ON-LINE – DIR. PROCESSUAL CIVIL P/ TCU E CGU PROFESSORA MIRIÃ NUNESc) Quando a lide versar sobre questões de ordem pública, a jurisdiçãoatua sem provocação das partes.d) Embora seja definida como administração pública de interessesprivados, a jurisdição voluntária apresenta as mesmas característicasda jurisdição contenciosa.e) O processo cautelar é acessório do processo de conhecimento, masnão do processo de execução. www.pontodosconcursos.com.br 22

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