626 constituição

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626 constituição

  1. 1. Manuela Santos 2013 A CONSTITUIÇÂO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
  2. 2. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 A CRP – Conteúdo da Formação  Conteúdo  Apresentação do Texto da Constituição da República Portuguesa  Sistematização do seu conteúdo
  3. 3. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Conteúdo da formação  Objetivo Geral  Promover e facilitar a consulta do texto Constitucional  Objetivo especifico  No final da formação os formandos devem estar aptos a , perante um texto dado (artigos) , localizar em que parte da constituição se inserem os mesmos.
  4. 4. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 ACRP – Texto da Constituição- Site www.tribunalconstitucional.pt www.parlamento.pt
  5. 5. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 ACRP – Site dos mais pequenos www.sitiodosmiudos.pt/Parlamento/
  6. 6. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 A CRP – A Lei Fundamental  A Constituição é a lei suprema do país.  Todas as outras leis têm que respeitar a Constituição - se não a respeitarem, são inconstitucionais e, por isso, inválidas.
  7. 7. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Curiosidade – Alegoria • A alegoria segura um rolo de papel na mão esquerda e apoia a direita numa pilastra • simbolizar a base em que assenta a lei e a solidez que o Direito nacional adquiriu com esta Constituição.
  8. 8. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Aprovação da Lei  Data de Aprovação da Constituição da República:  2 de Abril de 1976  Decreto de Aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicado no Diário da República nº 86 de  10 de Abril de 1976 Realça o exercício do poder constituinte do Povo através da Assembleia Constituinte. Entra em vigor em  25 de Abril de 1976
  9. 9. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 A CRP – Revisões  Leis de Revisão Constitucional  7ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2005  6ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2004  5ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2001  4ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/97  3ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/92  2ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/89  1ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/82
  10. 10. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 ACRP – Revisões Constitucionais - Site  http://www.parlamento.pt/RevisoesConstitucionais
  11. 11. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 A CRP - Sistematização Princípios Fundamentais Partes Disposições finais e transitórias Preâmbulo Constituição
  12. 12. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP - Preambulo  Preambulo  Texto de enquadramento  não tem força dispositiva nem nunca prevalece sobre o articulado  Só os artigos da Constituição têm força e efeitos jurídicos, não o preâmbulo
  13. 13. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Princípios Fundamentais  São 11 artigos  Soberania,  Cidadania,  Território,  Estado…
  14. 14. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Princípios Fundamentais sabem o que representam a Bandeira e o Hino Nacional? São os símbolosdo nosso país! É a Constituição que estabelece no artigo 11º a bandeira e o Hino desde que Portugal passou a ser uma República.
  15. 15. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Partes Títulos Capítulos Artigos AS 4 PARTES SUBDIVIDEM-SE EM :
  16. 16. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Texto Constitucional  Parte I – Direitos e deveres fundamentais  Parte II - Organização Económica  Parte III – Organização do Poder Politico  Parte IV – Garantia e revisão da Constituição
  17. 17. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 PARTE I - Direitos e deveres fundamentaisPARTE I Direitos e Deveres fundamentais Titulo I Princípios Gerais Titulo II Direitos Liberdades e Garantias Titulo III Direitos e deveres económicos, sociais e culturais Capitulo I Direitos , Liberdades e Garantias pessoais Artigo 12º - Artigo 23º Capitulo I Direitos e deveres económicos Capitulo III Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores Capitulo II Direitos, liberdades e garantias de participação politica Capitulo III Direitos e deveres culturais Capitulo II Direitos de deveres sociais Artigo 24º - Artigo 47º Artigo 48º - Artigo 79º
  18. 18. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – PARTE II Organização económica PARTE II Organização Económica Titulo I Princípios Gerais Titulo III Politicas agrícolas, comercial e industrial Titulo IV Sistema financeiro e fiscal Artigo 80º - Artigo 107º Titulo II Planos
  19. 19. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 PARTE III Organização do poder político Titulo II Presidente da República Titulo III Assembleia da República Titulo IV Governo Titulo V Tribunais Titulo VI Tribunal Constitucional Titulo VII Regiões Autónomas Titulo VIII Poder Local Titulo XI Administração Pública Titulo X Defesa Nacional
  20. 20. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 PARTE III Organização do poder político Titulo I – Princípios Gerais Artigo 108º ao 119º Titulo II – Presidente da República 3 capítulos Artigo 129 ao 146º Titulo III – Assembleia da República 3 capítulos Artigo 147º ao 160º Titulo IV - Governo 3 capítulos Artigo 161º ao 201º Titulo V - Tribunais 4 capítulos Artigo 202º ao 220º Titulo VI – Tribunal Constitucional Artigo 221º ao 224º Titulo VII – Regiões Autónomas 4 capítulos Artigo 225º a 234º Titulo VIII – Poder Local 5 capítulos Artigo 235º a 265º Titulo XI – Administração Pública Artigo 266º a 272º Titulo X – Defesa Nacional Artigo 273º a 276
  21. 21. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 PARTE IV Garantia e Revisão da Constituição PARTE IV Garantia e Revisão da Constituição Titulo I Fiscalização da Constituição Artigos 277º a 283º Titulo II Revisão da Constituição Artigos 384º a 289º
  22. 22. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP – Disposições finais e transitórias  Disposições finais e transitórias  Artigos 290º a 296º
  23. 23. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 CRP - Enunciado  Enunciado
  24. 24. FPIF128 - Olga Delgado - Maio 2012 Bem, há ainda muito mais a dizer sobre a Constituição, mas nós só nos debruçamos sobre uma parte. Estive a contar e vi que tem quatro Partes. Cada uma delas divide-se em Títulos que às vezes se dividem em Capítulos. Ao todo tem 296 Artigos. É muito interessante e se calhar vamos ver isto tudo melhor Através da sua consulta na Internet em: www.parlamento.pt Resumindo…………..

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