Sistema de governo em portugal

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Sistema de governo em portugal

  1. 1. SISTEMA DE GOVERNO DE PORTUGAL
  2. 2. ÓRGÃOS DE SOBERANIA • Presidente da República: que representa a República Portuguesa. • Assembleia da República: que representa os cidadãos portugueses • Governo: órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública. • Tribunais: que administram a justiça em nome do povo, estando apenas sujeitos à lei e sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas.
  3. 3. GOVERNO DA REPÚBLICA •Primeiro-Ministro José Sócrates •Ministro de Estado •Ministro dos Negócios Estrangeiros •Ministro de Estado Diogo Freitas do Amaral •Ministro da Administração Interna •Ministro da Presidência Pedro Silva Pereira •António Costa •Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Francisco Nunes Correia •Ministro de Estado •Ministro das Finanças •Ministro da Justiça •Ministro da Defesa Nacional Luís Amado Alberto Costa Luís Campos e Cunha •Ministra da Cultura Isabel Pires de Lima •Ministro dos Assuntos Par Augusto Santos Silva •Ministra da Educação •Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Maria de Lurdes Rodrigues Mariano Gago •Ministro da Saúde António Correia de Campos •Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações •Ministro da Agricultura, do •Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Desenvolvimento Mário Lino Rural e das Pescas José Vieira da Silva Jaime Silva •Ministro da Economia e Inovação Manuel Pinho
  4. 4. COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARTIDOS Nº DEPUTADOS % de votos BE 8 6,35% PCP 12 a) PEV 2 a) PS 121 45,03 PPD/PSD 75 28,76% CDS/PP 12 7,25% a) PCP e PEV concorreram juntos na coligação PCP/PEV, tendo obtido o total de 433.243 votos (7,54%).
  5. 5. ASSEMBEIA DA REPÚBLICA
  6. 6. DIREITOS NA CRP • Artigo 20.º : Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva • Artigo 21.º : Direito de resistência • Artigo 23.º : Provedor de Justiça • Artigo 24.º : Direito à vida • Artigo 25.º : Direito à integridade pessoal • Artigo 26.º : Outros direitos pessoais (A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.)
  7. 7. DIREITOS NA CRP • Artigo 27.º : Direito à liberdade e à segurança • Artigo 34.º : Inviolabilidade do domicílio e da correspondência • Artigo 33.º : Expulsão, extradição e direito de asilo • Artigo 36.º : Família, casamento e filiação • Artigo 37.º : Liberdade de expressão e informação • Artigo 38.º : Liberdade de imprensa e meios de comunicação social • Artigo 41.º : Liberdade de consciência, de religião e de culto • Artigo 42.º : Liberdade de criação cultural
  8. 8. DIREITOS NA CRP • Artigo 43.º : Liberdade de aprender e ensinar • Artigo 44.º : Direito de deslocação e de emigração • Artigo 45.º : Direito de reunião e de manifestação • Artigo 46.º : Liberdade de associação • Artigo 47.º : Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública • Artigo 48.º : Participação na vida pública • Artigo 49.º : Direito de sufrágio • Artigo 50.º : Direito de acesso a cargos públicos
  9. 9. DIREITOS NA CRP • • • • • • • • • • • Artigo 57.º : Direito à greve e proibição do lock-out Artigo 58.º : Direito ao trabalho Artigo 60.º : Direitos dos consumidores Artigo 62.º : Direito de propriedade privada Artigo 63.º : Segurança social e solidariedade Artigo 64.º : Saúde Artigo 65.º : Habitação e urbanismo Artigo 66.º : Ambiente e qualidade de vida Artigo 73.º : Educação, cultura e ciência Artigo 74.º : Ensino Artigo 79.º : Cultura física e desporto
  10. 10. DIREITOS NA CRP • • • • • • • • • • • Artigo 57.º : Direito à greve e proibição do lock-out Artigo 58.º : Direito ao trabalho Artigo 60.º : Direitos dos consumidores Artigo 62.º : Direito de propriedade privada Artigo 63.º : Segurança social e solidariedade Artigo 64.º : Saúde Artigo 65.º : Habitação e urbanismo Artigo 66.º : Ambiente e qualidade de vida Artigo 73.º : Educação, cultura e ciência Artigo 74.º : Ensino Artigo 79.º : Cultura física e desporto

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