Apostila dir e leg ii

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Apostila dir e leg ii

  1. 1. DIREITO E LEGISLAÇÃO II CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃOCOLÉGIO ESTADUAL BARBOSA RODRIGUES MÓDULO III Iara Rejane Ribas Mocelin 2011/1 1
  2. 2. Indice1..CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO.........................................................................031.2 Descontos na folha de pagamento ..................................................................................041.3 Peculiaridades da jornada de trabalho.............................................................................052..CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO............................................................................092.1 Férias................................................................................................................................092.2 Décimo terceiro salário (13º salário).................................................................................113. CÁLCULO NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (rescisórias)......................123.1. Rescisão do Contrato de Trabalho..................................................................................123.2) Espécies de extinção do Contrato de Trabalho..............................................................123.3 Do pagamento dos créditos rescisórios:..........................................................................153.4 A Dispensa por Justa Causa por parte do Empregador..................................................153.5 Causas da rescisão indireta.............................................................................................174. CONCEITO E ESPÉCIES DE TRIBUTO...........................................................................174.1 Conceito............................................................................................................................174.2 Espécies de Tributo..........................................................................................................175. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA..........................................................................................195.1 Conceito...........................................................................................................................195.2 Fato gerador.....................................................................................................................215.3 Lançamento.....................................................................................................................255.3.1 Espécies de Lançamento.............................................................................................255.4 Isenção............................................................................................................................265.5 Imunidade.........................................................................................................................265.6 Suspensão.......................................................................................................................285.7 Extinção...........................................................................................................................296. FALÊNCIA: caracterização e efeitos..................................................................................306.1 Caracterização.................................................................................................................306.2 Sentença declaratória da falência – Efeitos....................................................................327. CONCORDATA PREVENTIVA E CONCORDATA SUSPENSIVA...................................337.1 Dos requisitos da recuperação judicial............................................................................337.2 Meios de Recuperação Judicial.......................................................................................347.3 Prazo para apresentação do plano e procedimento........................................................34 2
  3. 3. 1..CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO O processo para execução da folha de pagamento tem fator importante junto ao departamento de pessoal, em razão da riqueza técnica que existe para transformar todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento. A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a relação de trabalho, de maneira simples e transparente, transformado em fatores numéricos, através de códigos, quantidade, referências, percentagens e valores, em resultados que formarão a folha de pagamento. O recibo de pagamento de cada empregado é a parcela que contribuirá com a formação da folha de pagamento. Será ele constituído de vencimentos, descontos, demonstração da base de cálculo de INSS, IRRF e FGTS, bem como seus respectivos descontos, e o seu resultado como valor líquido que o empregado receberá.Conceitos importantes:Salário: deriva do latim salarium. Esta palavra vem de sal (era forma de pagamento daslegiões romanas)Salário: o valor fixo ou variável, sua forma de cálculo pode ser por hora (quantidade dehoras por dia vezes os dias trabalhados no mês, acrescidos de DSR); diário (quantidade dedias vezes os dias trabalhados no mês, acrescidos de DSR) ou mensal (será o valoracertado para o mês, independente da quantidade de dias do mês, já está incluso o DSR).Remuneração: A CLT (art. 457), não define um conceito específico, apenas enuncia algunselementos que a integra, tais como a gorjeta.Assim, entende-se que a remuneração é o salário-base acrescido a outros valores recebidospelo empregado, como comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros,gratificações, entre outros.Décimo terceiro salário: nada mais é do que uma gratificação natalina compulsória. É opagamento no mês de dezembro, baseado no valor desse último mês, e em valorcorrespondente aos meses trabalhados pelo empregado no ano.Férias: vem do latim feria “dias feriales”. Eram dias em que havia a suspensão do trabalho.Para os romanos, férias eram os seus dias de festas.Férias são o período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, masaufere remuneração do empregador, após ter adquirido o direito no decurso de 12 meses(período aquisitivo).Gorjetas: é a entrega de dinheiro do cliente ao empregado da empresa que o serviu, comoprova de sua satisfação perante o serviço realizado. 3
  4. 4. Jornada de Trabalho: é a quantidade de labor diário do empregado. Compreende o númerode horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa. O horário de trabalho é oespaço de tempo em que o empregado presta serviços ao empregador, contado domomento em que se inicia até seu término, não se computando, porém o tempo de intervalo(ex. das 8h às 12h e das 13h às 17h).A Constituição federal, art. 7º, inciso XIII limita a duração do trabalho normal não superior a8h diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários medianteacordo ou convenção coletiva de trabalho.Deve-se considerar que algumas atividades - ou por força de lei ou acordo coletivo,possuem jornadas especiais, por exemplo: PROFISSÃO LIMITE DE HORAS DIA Bancários 6 horas Telefonista 6 horas Operadores cinematográficos 6 horas Jornalista 5 horas Médico 4 horas Radiologista 4 horasAdicional Noturno: percentagem de no mínimo 20% acrescida à jornada de trabalhocontratual desempenhada entre 22h00 e 05h00, considerando o salário base como forma decálculo. Assim, a proporção de horas entre 22h00 e 05h00 deve sofrer o acréscimo,integrando o salário para todos os fins legais.Insalubridade: é um adicional instituído conforme o grau de risco existente na empresa eexercido pela função do empregado, podendo variar entre 10% (mínimo), 20% (médio) e40% (máximo) sobre salário mínimo. Normalmente é determinado pelo médico do trabalhocom o acompanhamento de tabelas do Ministério do Trabalho, após avaliação dascondições de risco que a saúde do empregado encontra-se exposta, integrando o saláriopara todos os fins legais.Periculosidade: também é um adicional, porém específicos para funções de inflamáveis ouexplosivos. Sua percentagem é de 30% sobre o salário base, também acompanhado pelomédico do trabalho, integrando o salário para todos os fins legais.Comissão: pode ser valor ou percentagem.Horas Extras: Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é todo período detrabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. Assim, podemos admitir queantes do início, durante o intervalo ou após o fim da jornada, estando o empregadoexercendo trabalho ou estando à disposição do empregador, configura-se hora extra.)Descanso Semanal Remunerado: DSR é o valor pago para horas extras, comissão ouadicionais que ainda não foram computados o descanso. Sua forma de cálculo deve serinterpretada como a somatória dos dias úteis, inclusive o sábado, dividido pelos domingos eferiados no mês, por exemplo (horas extras / 26 * 4 = DSR).1.2 Descontos na folha de pagamentoFaltas Dias: são os dias que efetivamente o empregado não compareceu e não houvenenhuma forma que autorizasse o pagamento. Esses dias são utilizados para dedução dabase de cálculo do INSS, IRRF e FGTS, também prejudicam no escalonamento das férias e13º salário, podendo sofrer o desconto dos feriados e domingos em razão da falta.Atrasos horas: essas horas são as que efetivamente o empregado não compareceu e nãohouve nenhuma forma que autorizasse o pagamento. Essas horas são utilizadas paradedução da base de cálculo do INSS, IRRF e FGTS, também pode acarretar o desconto dosferiados e domingos em razão do descumprimento da jornada diária. 4
  5. 5. Vale Refeição: é muito comum encontrar empresas que forneçam o vale refeição aoempregado, representando tal procedimento um benefício concedido pelo empregador, poisnão há lei que obrigue a tal prática, salvo existindo acordo ou convenção coletiva, seudesconto é limitado por lei a 20% do valor entregue.Vale Transporte: é um benefício entregue por força de lei, do valor entregue ao empregado,o empregador pode descontar no máximo 6% do salário base, isso se o valor entregue formaior, caso contrário, descontar o valor entregue. Exemplo: salário R$ 600,00, valor gastocom vale transporte R$ 80,00, 6% do salário R$ 36,00, valor de desconto R$ 36,00.Desconto de DSR: ocorre a perda do descanso semanal remunerado quando o empregadonão cumpre sua jornada de trabalho integralmente, dessa forma o empregador podedescontar o domingo ou feriado da semana.Adiantamento Salarial: é comum acordos ou normas coletivas determinarem percentual deadiantamento do salário, dessa forma será descontado no momento do pagamento.Contribuição Sindical: é devida pelo empregado a contribuição de 01 dia de trabalho noexercício anual de sua atividade, normalmente ocorre o desconto em março de cada ano,porém caso não tenha sido descontada deverá ser feita no mês seguinte à admissão.Contribuição Previdenciária: todo empregado sofre com a contribuição compulsóriainstituída pelo sistema previdenciário do Brasil, segue escalonamento com base na tabeladivulgada pela Previdência Social. Sua base de cálculo depende do evento que comporá aremuneração. O valor descontado é recolhido aos cofres públicos da União, através da guiaGPS, no dia 02 do mês seguinte de referência da folha de pagamento. (vide tabela de INSS)Imposto de Renda: desconto compulsório determinado pelo Governo sobre o rendimentoassalariado, depende do evento pago no recibo de pagamento; após o desconto, o valor érecolhido aos cofres públicos da União no terceiro dia útil da semana seguinte aopagamento, através da guia DARF. (vide tabela de IRRF)Importante: Não sendo os descontos provenientes de amparo legal, é importante solicitar aautorização do empregado para participar do beneficio e conseqüentemente do desconto.O pagamento do salário deve ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Osábado é considerado dia útil para o trabalhador.1.3 Peculiaridades da jornada de trabalhoNo Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7ºXIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos adiante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado estejaà disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposiçãoespecial expressamente consignada." É, também, considerada como jornada o período emque o empregado está a disposição do empregador, mesmo que em sua residência(conforme veremos a seguir). Não é computada na jornada de trabalho o período derepouso e refeição (art. 71 §2º da CLT) e o tempo despendido pelo empregado até o localde trabalho, salvo local de dificil acesso ou não servido por transporte público e oempregador fornecer a condução. A doutrina distingue jornada de trabalho e horário detrabalho. Aquela é o tempo em que o empregado esteja à diposição de seu empregadoraguardando ou executando ordens. Este inclui o intervalo intrajornada para repouso ealimentação. Portanto, o horário representa os marcos de inicio e fim de um dia de trabalho,mas na jornada só se computa o efetivo tempo de trabalho.a) Regime de tempo parcialConsidera-se jornada de trabalho em regime de tempo parcial aquela cuja jornada semanalnão ultrapasse 25h00 (art.58-A), sendo vedada a prestação de horas extras (art. 59 §4º). O 5
  6. 6. salário pago aos empregados que trabalham em regime de tempo parcial pode serproporcional ao salário do empregado que trabalho em regime de tempo integral (art. 58-A§1º). Só é possível mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.Esse regime pode ser aplicado a estudantes que não podem cumprir o regime integral,mulheres que têm seus afazeres domésticos ou que cuidam de crianças.b) Jornada em turnos ininterruptos de revezamentoO trabalho em turno é aquele em que grupos de trabalhadores se sucedem nos mesmoslocais de trabalho, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto daempresa. Desta forma, considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades emturnos ininterruptos de revezamento quando sua jornada de trabalho abrange o dia e noite,ou seja, devido à escala de serviço, ora é realizada na parte da manhã, ora na parte datarde e ora na parte da noite.Como se pode perceber a configuração dos turnos ininterruptos de revezamento tem havertanto como a forma de serviço da empresa, que deve ser ininterrupta, quanto com a jornadade serviço do empregado, que deve abranger tanto o dia, quanto a noite.Trata-se, por exemplo, dos empregados do setor de montagem de automóveis que tendoem vista a atividade ininterrupta da empresa, alternam seus turnos de serviço, medianteuma escala de revezamento, ora prestando suas atividades da 06:00h. as 12:00, das 12:00as 18:00, das 18:00 as 24:00 e de 00:00 as 06:00.Assim, para estes empregados, a duração da jornada trabalho está limitada a 06 horasdiárias. Constituição Federal XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;É que o regime especial de jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos derevezamento tem como objetivo precípuo tentar proteger a saúde do empregado, vez queeste tipo de jornada de trabalho, abrangendo varias horas do dia e da noite, ou seja, ora naparte da manhã, ora na parte da tarde, e ora na parte da noite, traz um desgaste muitomaior para o trabalhador, que as jornadas convencionais.E desta forma, o nosso ordenamento jurídico impõe uma limitação na duração da jornada,tendo em vista o maior desgaste sofrido. Desgaste este, que representa a razão de existirdeste tipo de proteção.Neste sentido, em se configurado os Turnos ininterruptos de revezamento, as horastrabalhadas que ultrapassarem a sexta hora deve ser remunerada como extra. Importante: O aumento da jornada de trabalho de 6 para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento pode ser realizada se for autorizada por meio de regular negociação coletiva. Caso contrário, as horas excedentes à 6ª serão computadas como extras. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as horas extras reclamadas por um empregado da Philip Morris Brasil S. A. O empregado recorreu à sessão especializada contra decisão desfavorável da Segunda Turma do Tribunal, alegando que tinha direito às verbas porque o acordo coletivo que teria estabelecido a jornada e trabalho em 8 horas não foi devidamente autorizado em assembléia sindical da categoria, como exige a legislação pertinente.c) Horas in itinere 6
  7. 7. Horário “in itinere” é a jornada de trabalho que ocorre da casa do empregado até a empresae vice-versa, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, emcondução fornecida pelo empregador. O TST, por meio da Súmula 90, consolidou a matéria:90 - Horas "in itinere". Tempo de serviço.I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até olocal de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para oseu retorno é computável na jornada de trabalho.II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e osdo transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere".IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução daempresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelotransporte público.V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempoque extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir oadicional respectivo.Também não basta a precariedade do serviço público prestado, é exegese do artigo o nãofornecimento de transporte público. Ocorre nos casos onde o local de trabalho é afastadodas cidades, por exemplo minerações, limpeza e manutenção de estradas. Art. 58 da CLT.d) Extensão das 8 horas diáriasA duração normal do trabalho pode ser acrescida de, no máximo 02h00, desde quepreviamente acordado por escrito com empregado ou mediante acordo coletivo (art. 59 daCLT), esta extensão da jornada é também chamada de horas extras. Este acréscimo dejornada deve ser remunerada em, no mínimo 50% (art 7º XVI da CF)em relação ao horárionormal.e) Banco de horasO banco de horas é um sistema de compensação de horas extras por horas de folga,bastante flexível, que precisa da autorização do sindicato de classe, através de um acordocoletivo específico prevendo as regras dessa compensação e apuração.De posse dessa autorização, o empregador pode utilizar com todos os trabalhadores,independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ouindeterminado, desde que regidos pela CLT.A idéia é permitir ao empregador um melhor aproveitamento das horas dos seusempregados, pagando as horas extras realizadas em momentos de pico, pelas horas defolga dos momentos de diminuição dos serviços.Importante lembrar que deve ser respeitado sempre o limite legal de 10 horas diáriastrabalhadas, não podendo ultrapassar, em período máximo de 1 ano, a data do seupagamento com horas de folga.A cada período fixado no Acordo mantido com o Sindicato, zera-se o saldo apurado no mêsde vencimento e recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo “banco dehoras”.O “banco de horas” só tem eficácia, vigência, durante a vigência do contrato de trabalho.Caso ocorra a rescisão de contrato (por qualquer motivo), sem que tenha havido tempo paracompensação das horas extras, o empregado tem direito ao recebimento destas quando dopagamento da rescisão.O fundamento do “banco de horas”está no artigo 59 da CLT: “Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. 7
  8. 8. § 2º – Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) § 3º – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.”Por fim, deve o empregador mensalmente apresentar ao empregado o extrato do “bancode horas” para que ele tenha ciência dos seus débitos e créditos de horas, dascompensações já realizadas no mês que passou e as que estão a vencer, esse documentodeve ser assinado e arquivado junto ao registro de ponto.f) Horas de sobreavisoA CLT reza, em seu art. 244, parágrafo 2°, que "considera-se de ‘sobreaviso’ o empregadoefetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento ochamado para o serviço. Cada escala de ‘sobreaviso’ será, no máximo, de vinte e quatrohoras. As horas de ‘sobreaviso’, para todos os efeitos, serão contadas à razão de um terçodo salário normal".O dispositivo refere-se ao trabalho dos ferroviários, mas outras leis existem que tratam dosobreaviso para outras categorias profissionais, bem como os Tribunais o tem interpretadode forma a poder aplicá-lo analogicamente a outros casos.A Lei n° 5.811/72, em seu artigo 5°, disciplina o regime de sobreaviso para o empregadocom responsabilidade de supervisão das operações exploração, perfuração, produção erefino de petróleo, bem como de industrialização do xisto, da indústria petroquímica e dotransporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos; ou engajado em trabalhos degeologia de poço ou em trabalhos de apoio operacional às atividades de exploração,perfuração, produção e transferência de petróleo do mar e de áreas terrestres distantes oude difícil acesso.A peculiaridade, na lei supracitada é que ela, ao contrário do art. 244 da Consolidação, nãofrisa que o trabalhador deve permanecer em casa durante o período do sobreaviso. Talocorre por que, em certas ocasiões, o local de trabalho é o mesmo lugar de residência doempregado, como no caso dos que prestam serviço em plataformas de petróleo, quepermanecem em alto mar durante uma parte do ano. Esse aspecto não é suficiente paraconfundir sua situação com o regime de prontidão. pois a escala desses trabalhadores é de24 horas, enquanto o período máximo de "prontidão" é de 12 horas. Além disso, ostraba1hadores regulados pela Lei n° 5.811/72, diversamente dos ferroviários, que recebem1/3 do salário normal pelas horas de sobreaviso, percebem hora extra com adicional (art. 6°,II).Segundo o Enunciado 229 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) "por aplicação analógicado art. 244, parágrafo 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, as horas de sobreavisodos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal".No caso do aeronauta, de acordo com a Lei n° 7.183/84, o sobreaviso é o período nãosuperior a 12 horas em que permanece em local de sua escolha, à disposição doempregador, devendo apresentar-se no local determinado até 90 minutos após receber acomunicação. O número de sobreavisos para o aeronauta não poderá exceder a doissemanais ou oito mensais e a sua remuneração é na razão de 1/3 do vencimento normal.Em todos os casos é imprescindível que o empregado seja cientificado de que estará desobreaviso. 8
  9. 9. Portanto, sobreaviso é operíodo em que o empregado, mesmo que fora do local de trabalho,fica avisado previamente que a qualquer momento pode ser chamado para algum trabalho.É o que ocorre, por exemplo, com os eletricistas. Estas horas de sobreaviso não integram oadicional de periculosidade, por não estar sujeito a condições de perigo. A remuneração,neste período deve ser de, no mínimo 1/3 do período normal de trabalho. Não caracteriza-sehoras de sobreaviso a utilização de celular da empresa, a exigência é o estado de alerta doempregado e a limitação do seu tempo (liberdade de ir e vir).2..CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO2.1 FériasEntende-se por férias o “direito do empregado interromper o trabalho por iniciativa doempregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração,cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres darestauração orgânica e da vida social”. As mesmas razões que fundamentam a limitação dajornada de trabalho, e justificam a instituição do descanso semanal remunerado, se aplicamàs férias. a) Período aquisitivo (P.A.): é compreendido entre a admissão ou último vencimento das férias e os próximos 12 (doze) meses de relação contratual. Exemplo: 20/09/09 à 19/09/10. Segundo o art. 130 da CLT, o direito de férias é adquirido após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Assim, o período aquisitivo são os 12 meses necessários para que o empregado passe a ter direito a férias. b) Período de gozo (P.G.): é o período de descanso. Exemplo: 01/08/10 à 30/08/10. c) Período de concessão (P.C.): é o período que a empresa tem como fluência para conceder o gozo às férias. Exemplo: P.A - 20/09/08 à 19/09/09 – P.C. período de concessão de 20/10/09 à 19/10/10. d) Duração das férias: de acordo com o art. 130 da CLT, a duração das férias varia entre 30 e 12 dias corridos. e) Redução do período de gozo: Na constância da relação de trabalho, se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado. Nesse sentido a CLT em art. 130 determinou um sistema de escalonamento: Até – injustificadas Direito a Férias5 – faltas 30De 6 a 14 – faltas 24De 15 a 23 – faltas 18De 24 a 32 – faltas 12Acima de 32 – faltas 00 f) Prazo de pagamento: De acordo com a legislação, as férias devem ser pagas em até dois dias antes do início do descanso. O empregado deve assinar a quitação do pagamento, documento em que aparece a data de início e de término das férias. As empresas já têm um modelo formatado, mas é sempre bom checar se as datas e os valores estão corretos. Podemos dimensionar as férias com alguns princípios que as fundamentam: 9
  10. 10. Anualidade: o gozo das férias passa a ser direito do empregado após 12 (doze) meses derelação contratual sem prejuízo.Continuidade: as férias sofrem limitações de fracionamento, devendo ela ser de 30 (trinta)dias consecutivos.Remunerabilidade: Goza o empregado de ter seu período de descanso remuneradointegralmente, considerando salário fixo e salário variável.Irrenunciabilidade: Não pode o empregado renunciar as férias e desejar “vendê-las”, deve-as gozar.Proporcionalidade: Em razão das férias sofrer com a redução, por conta de excesso defaltas, a mesma pode ser proporcional.De acordo com o inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, as férias serãoremuneradas com acréscimo de um terço (1/3) sobre o salário normal.Ex.1 ) Assim, o cálculo das férias poderá ser efetuado conforme o exemplo prático quesegue:Salário: R$ 900,00Adicional: R$ 900,00 ÷ 3 = R$ 300,00Remuneração total: R$ 900,00 + R$ 300,00 = R$ 1.200,00(deduzir o INSS e IRRF, se for o caso)Ex. 2) Vejamos um novo exemplo, considerando um empregado que teve ao longo doperíodo aquisitivo 8 faltas não abonadas, tendo direito, portanto, a 24 dias de férias:Salário: R$ 900,00Remuneração dia: R$ 900,00 ÷ 30 = R$ 30,00Proporcional: R$ 30,00 x 24 = R$ 720,00Adicional: R$ 720,00 ÷ 3 = R$ 240,00Remuneração total: R$ 720,00 + R$ 240,00 = R$ 960,00(deduzir o INSS e o IRRF, se for o caso)De acordo com o artigo 133 da CLT não terá direito a férias o empregado que, durante operíodo aquisitivo:• Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subseqüentes à sua saída;• Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 dias;• Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude deparalisação parcial ou total dos serviços da empresa; e• Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.Outro ponto a ser destacado é que, após 12 meses de trabalho, o empregado adquire direitoa férias. O empregador terá então 12 meses para conceder esse período de férias aoempregado, e se não o fizer neste tempo, o trabalhador terá direito a receber as férias emdobro, na forma do artigo 137 da CLT. 10
  11. 11. 2.2 Décimo terceiro salário (13º salário)Também denominado gratificação natalina. No Brasil, a gratificação de Natal foi instituídapela Lei 4.090, de 13/07/1962, regulamentada pelo Decreto 57.155, de 03/11/1965 ealterações posteriores. Na Constituição Federal, tem previsão no art. 7º, inciso VIII.Antes de começar a fazer qualquer cálculo, deve-se entender que o empregado quetrabalhe com carteira assinada parcialmente ou durante todo o ano, tem direito a receber odécimo terceiro salário. Sabendo disso, por exemplo, quem trabalhou o ano inteiro temdireito a receber 12/12 avos. Já quem começou em julho, tem direito a 6/12 avos,correspondentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro.Outra coisa importante é que o cálculo é feito sobre o salário base e, se porventura houveralgum reajuste durante o ano, prevalecerá o valor final.O Décimo Terceiro é devido por mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15dias. Desta maneira, se o empregado trabalhou, por exemplo, de 1º. de janeiro a 14 demarço, terá direito a 2/12 (dois doze avos) de 13º proporcional, pelo fato da fração do mêsde março não ter sido igual ou superior a 15 dias. Desta forma, o cálculo é feito mês a mês,observando sempre a fração igual ou superior a 15 dias.O empregado tem o direito de receber o adiantamento da 1ª parcela junto com suasférias, desde que o requeira no mês de janeiro do ano correspondente.O empregador não está obrigado a pagar o adiantamento do Décimo Terceiro a todos osempregados no mesmo mês, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, entre osmeses de fevereiro a novembro. O pagamento de parcela única usualmente feito no mês dedezembro é ilegal, e está sujeito a pena administrativa.A gratificação de Natal será ainda devida na extinção do contrato por prazo determinado, nacessação da relação de emprego por motivo de aposentadoria, e no pedido de dispensapelo empregado (independente do tempo de serviço), mesmo ocorrendo antes do mês dedezembro.Na rescisão contratual só não terá direito ao 13º salário as dispensas por justa causa. a) Deduções de INSS e IRPFPrevistas em leis, a deduções de INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e retençãodo Imposto de Renda na Fonte (IRPF), ocorrem sobre o valor bruto a receber no décimoterceiro salário. As alíquotas vigentes atualmente são as seguintes: TABELA INSS (01/01/2011-vigente) Salário de contribuição Alíquota Até R$ 1.106,90 8% de R$ 1.106,91 até R$ 1.844,83 9% de R$ 1.844,84 até R$ 3.689,66 11 % TABELA IRPF (exercício de 2011, ano-calendário 2010) Salário de contribuição Alíquota Até R$ 1.499,15 Isento 11
  12. 12. De R$ 1.499,16 até R$ 2.246,75, 7,5 % De R$ 2.246,76 até R$ 2.995,70 15,0 % De R$ 2.995,71 até R$ 3.743,19 22,5 % Acima de R$ 3.743,19 27,5 % b) Cálculo do décimo terceiro salárioO cálculo do décimo terceiro salário é muito simples, basta dividir a quantidade de mesestrabalhados por 12 e multiplicar pelo salário base. Sobre o valor total incidirá a dedução deINSS e, se for o caso, o de IRPF. Para ilustrar melhor, confira o exemplo abaixo: Exemplo Salário R$ 960,00 Contratação 1° de janeiro de 2009 Período cálculo 12 meses (12/12 avos) 13° Bruto 12/12 * R$ 960,00 = R$ 960,00 Dedução INSS 8% * R$ 960,00 = R$ 76,80 Dedução IRPF Isento 13° Líquido R$ 960,00 – R$ 76,80 = R$ 883,20No exemplo acima, o salário base está abaixo R$ 1.106,,90 cuja alíquota para dedução é de8%, como mostrado na “TABELA INSS”. Sobre este valor não haverá retenção do impostode renda, afinal, de acordo com a “TABELA IRPF” ele está abaixo do mínimo de R$1.499,15.3. CÁLCULO NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (rescisórias)3.1. Rescisão do Contrato de TrabalhoA rescisão do Contrato de Trabalho pode ser ocasionada por ato unilateral atribuído aoempregador ou ao empregado, ou ainda por motivo não imputável aos contratantes,desaparecendo um dos sujeitos, portanto. perdendo o contrato uma das partes.3.2) Espécies de extinção do Contrato de Trabalho:a).por morte do Empregado.Falecendo o empregado e deixando herdeiros, há direitos trabalhistas que serão e outrosque não serão transferíveis aos herdeiros.São direitos transferíveis o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei 8.036, de 1990, art.20, IV), as férias proporcionais se o tempo de casa é superior a um ano (CLT, art. 146, §único) e o 13º salário proporcional (Lei nº 4.090, de 1962, art. 3º).b) por morte do Empregador, pessoa física. 12
  13. 13. A morte do empregador, pessoa física por si não interfere na extinção do contrato se onegócio prosseguir com outros titulares. Interfere se houver extinção da empresa.Nesse caso, a Lei 8.036, de 1990, art. 20, II, autoriza o empregado a sacar os depósitos doFundo de Garantia, sempre que a morte do empregador individual implique rescisão doContrato de Trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando foi ocaso, por decisão judicial transitada em julgado. A CLT, art. 483, § 2º, dispõe que. "No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho".c) extinção da Empresa.Uma empresa pode extinguir-se por vários motivos: força maior, ato de governo; exemplo:desapropriação, impossibilidade de prosseguimento do negócio etc.Pode, também, ocorrer simplesmente a extinção de um dos seus estabelecimentosou filiais.Havendo extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos,filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, a Lei nº. 8.036, de 1990, art. 20,II, autoriza o saque do Fundo de Garantia do empregado.d) extinção por iniciativa de ambos: (acordo)Nada impede que empregado e empregador negociem um acordo para pôr fim à relação deemprego. Nesse caso, como é obvio, não existe obrigação de pagar indenização dotrabalhador (CLT, art. 477). Não será demais também advertir que nenhuma empresa estáobrigada a fazer acordo com empregados. Trata-se, portanto, de um modo de extinção docontrato de trabalho que resulta da livre disposição dos interessados e desde que seja odesejo de ambos.Nos casos de acordo, não é autorizada a utilização do fundo de garantia (Lei nº. 8.036, de1990, art. 20). Exceção feita às verbas salariais e às férias vencidas, tudo o mais poderá sernegociado no acordo.e) do rompimento por iniciativa do empregador:O Empregador poderá dispensar o empregado do serviço sem ou com justa causa (art. 482da CLT). Na primeira hipótese (sem justa causa) deverá arcar com o ônus decorrente doexercício do seu direito, consubstanciado na obrigatoriedade de concessão do aviso prévio,de trinta dias, n o caso de contrato a tempo indeterminado ou pagamento de umaindenização correspondente, se não desejar que o empregado preste serviço nesse período,além das denominadas "verbas rescisórias", que englobariam o 13.º salário proporcional; asférias proporcionais acrescidas de 1/3; liberação do FGTS acrescido da multa de 40%, saldode salário, se houver, e fornecimento das guias para percepção do benefício do segurodesemprego.Na segunda hipótese (com justa causa) nada será devido ao empregado, salvo direitos jáadquiridos, como férias vencidas não gozadas e o saldo de salário.f) do rompimento por iniciativa do empregado:Se a iniciativa do rompimento do vínculo empregatício for do empregado, no caso doscontratos por prazo indeterminado, caberá ao mesmo conceder ao seu empregador, aviso 13
  14. 14. prévio, também de trinta dias, sob pena de se proceder com a compensação desse valorquando do pagamento das verbas rescisórias.O obreiro não terá direito de movimentar a sua conta vinculada do FGTS, mas fará jus aorecebimento das férias vencidas e proporcionais. Terá direito, contudo, ao pagamento do13º salário proporcional.Também poderá denunciar o contrato por justa causa do empregador, o que chamamos dedespedida indireta, caso o mesmo não cumpra com as obrigações instituídas pela Lei oupelo próprio contrato de trabalho nos termos do art. 483 da CLT.No caso do empregado doméstico o empregador estará dispensado de depositar e liberar oFundo de Garantia por Tempo de Serviço, tendo em vista que, esse direito não foi estendidoa essa categoria profissional pela Atual Constituição Federal, ficando facultativo aoempregador o depósito de tal verba.g) do contrato de trabalho a prazo determinadocontrato de trabalho pode se extinguir naturalmente, isto é, quando for celebrado por prazodeterminado e a data nele fixada for atingida. Seria uma das espécies de extinção docontrato de trabalho por motivo não imputável aos contratantes.Se, por acaso, o empregador despedir seu empregado antes do prazo estabelecido, teráque pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração a que teria direito omesmo até o término do contrato (art.479 da CLT), o mesmo diga-se em relação aoempregado.h) ocorrência de força maiorA outra forma seria a ocorrência de força maior, ou seja, um evento imprevisível ouinevitável que dificulte a continuação do contrato de trabalho. Nessa hipótese, mesmoassim, o empregador estará obrigado a arcar com o pagamento das parcelas rescisórias,como se tivesse despedido o empregado, todavia, a indenização referente aos depósitosfundiários fica reduzida a metade, ou seja, 20%. Não é considerada força maior, adecretação de falência ou concordata do empregador, posto serem perfeitamenteprevisíveis, evitáveis e decorrentes do risco econômico assumido única e exclusivamentepelo empresário (art. 503).i) por pedido de aposentadoria espontânea:Se a rescisão se der por motivo de aposentadoria do empregado, só fará jus ao pagamentodo 13.º salário, férias e a liberação do FGTS, sem o acréscimo da multa, celebrando-senovo contrato de trabalho.O Trabalhador poderá continuar trabalhando, mesmo aguardando o deferimento do pedidoda aposentadoria, é o que reza a alínea b, do inciso I do art. 49 da Lei, 8.213/91. Mas, porse tratar de contrato bilateral, a continuação da prestação de serviço por parte doempregado na empresa, só é permitida, mediante aceitação do empregador.Aposentando-se, espontaneamente ou não, o empregador optante pode, autorizado peloINSS, movimentar livremente sua conta relativa ao FGTS, mas não terá direito o empregadode receber a indenização de 40%, quando a iniciativa da cessação não for do empregador.No mesmo entendimento, o empregado não tem direito ao aviso prévio, pelo fato de não tersido dispensado. Fará jus ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais, se tiver maisde um ano de serviço, sem esquecer as férias vencidas. A CTPS do empregado terá baixa apartir do dia anterior ao dia do início da aposentadoria, onde será anotada, e este readmitidono dia subseqüente, se houver interesse das partes. 14
  15. 15. A cessação do contrato de trabalho, originada da aposentadoria, dár-se-á a partir domomento em que o empregador comunica ao empregado o deferimento de seu pedido juntoao INSS, para obter aposentadoria por tempo de serviço ou idade.No caso da aposentadoria ser requerida pela empresa, segundo o art. 477 da CLT, oempregado tem direito à indenização, que é relacionada ao tempo pelo qual este não foioptante do FGTS, permitindo-o a sacar tal fundo, acrescido da indenização de 40%, alem dopagamento de aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, visto que a iniciativa dacessação do contrato de trabalho ser dada pelo empregador, o que é equiparado àdespedida sem justa causa. Logo, o rompimento do pacto laboral será considerado a partirdo dia anterior ao do início da aposentadoria.3.3 Do pagamento dos créditos rescisórios:O pagamento da quantia equivalente às parcelas rescisórias será efetivado até o primeirodia útil imediato ao término do contrato (por tempo determinado ou quando do termo final daconcessão do aviso prévio) ou até o décimo dia, contado da data da notificação dadespedida, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seucumprimento.Ultrapassado esse prazo, poderá o empregado, exigir, a título de multa, uma quantiaequivalente a um mês de salário, situação inaplicável aos empregados domésticos. Valeressaltar que o documento de rescisão só tem valor legal, se for homologado pelo Sindicatoou pelo Ministério do Trabalho, quando o empregado contar com mais de um ano deserviço.O pedido de demissão do empregado com mais de um ano só será válido quando feito coma homologação retro referida sob pena de nulidade.3.4 A Dispensa por Justa Causa por parte do Empregador.A lei limita-se a definir justa causa ou, sem defini-la, simplesmente indicar os seus efeitos,mesmo sendo nossa lei seguidora do critério taxativo e não possuindo maior importânciadefinir justa causa aquela contida em lei.Justa causa é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança ea boa-fé existente entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento darelação.Esse é um dos pontos importantes, bem como, para sua caracterização mister sejamatendidos os seguintes requisitos:a) tipicidade - enquadramento taxativo nas hipóteses previstas no art. 482;b) imediatidade – ação x reação, ao tomar conhecimento da ocorrência o empregador deveaplicar a pena sob pena de não o fazendo caracterizar o perdão;c) gravidade da conduta – em face da análise do agente , seu comportamento e resultado;d) causalidade – que tenha nexo com o trabalho;A justa causa é aplicada pelo em pregador, contudo, o empregado poderá questioná-laperante o judiciário, ensejando a sua caracterização ou não. 15
  16. 16. A falta grave tem o mesmo sentido, contudo a expressão é utilizada para aqueles quepossuem garantia de emprego (reconhecido por estabilidade)Segundo o Art. 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas, constituem justa causa para arescisão do contrato de trabalho pelo empregador:• ato de improbidade (desonestidade voltada ao patrimônio do empregador ou de terceiros);• incontinência de conduta( desregramento voltados ao comportamento sexual) ou mauprocedimento (ofensas ao bom viver);• negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quandoconstituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou forprejudicial ao serviço (negociações no ambiente de trabalho);• condenação criminal do empregado, passada sem julgado, caso não tenha havidosuspensão da execução da pena (ausência pela prisão);• desídia no desempenho das respectivas funções (descaso, desinteresse com o trabalho);• embriaguez habitual ou em serviço ( a lei não pune o ato de beber, mas a falta dediscernimento);• violação de segredo da empresa (conteúdo de cunho técnico ou profissional que não podeser divulgado);• ato de indisciplina (descumprimento de ordem geral) ou de insubordinação(descumprimento de ordem profissional);• abandono de emprego (ausência silente e prolongada);• ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ouofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou deoutrem (calúnia, injuria e difamação, assim como ofensas de cunho físico);• ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador esuperiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;• prática constante de jogos de azar (jogos em que o fato sorte seja a referência).E ainda, em seu parágrafo único, diz que constitui igualmente justa causa para dispensa deempregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atosatentatórios contra a segurança nacional.3.5 Causas da rescisão indireta – Afastamento do Empregado (Justa causa do empregadoao empregador).Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devidaindenização" quando:• forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bonscostumes, ou alheios ao contrato;• for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; 16
  17. 17. • correr perigo manifesto de mal considerável;• não cumprir o empregador as obrigações do contrato (ex. não pagar salário);• praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivoda honra e boa fama;• o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítimadefesa, própria ou de outrem;• o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetarsensivelmente a importância dos salários.4. CONCEITO E ESPÉCIES DE TRIBUTO4.1 ConceitoO conceito de tributo está definido no art. 3º do CTN (Código tributário nacional): “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.A obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei.A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até mesmo os incapazes podem sersujeitos passivos das obrigações tributárias.A lei só pode obrigar o contribuinte a pagar o tributo em moeda corrente do País;O fato gerador é sempre algo lícito, portanto o tributo não é multa.atividade vinculada (cobrança vinculada à lei): a atividade de cobrar tributos deve seguirexatamente a previsão legal (atividade não-discricionária).4.2 Espécies de TributoOs tributos são divididos em três categorias: impostos, taxas e contribuição de melhoria(art.5º do Código Tributário Nacional). A Constituição Federal (arts. 148, 149 e 195) aindaprevê os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.a) Impostos, art. 16 do CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. O Imposto possui uma exigência não vinculada, independente de contra-prestação específica. Sua arrecadação será utilizada posteriormente para custeio da Administração e para serviços em benefício de toda a sociedade. b) Taxas: art. 77, CTN 17
  18. 18. Cobradas em razão de prestação de serviço público, específico e divisível, efetiva ou potencialmente utilizado pelo contribuinte (coleta de lixo, esgoto, etc), ou exercício do poder de polícia (fiscalização). É um tributo vinculado a uma atualização estatal específica, pois vai ter uma prestação em relação a quem pagou.c) Contribuição de melhoria: Art. 81 do CTN Tributo exigido sempre que a realização de uma pública (ex. asfaltamento de rua) implique valorização imobiliária. Só vai se falar em contribuição de melhoria se houver a caracterização dos dois requisitos abaixo: (1) valorização imobiliária; (2) decorrente de obra pública;d) Empréstimo compulsório: Art. 148 da Constituição Federal Tributo qualificado pela promessa de restituição. Pode ser instituído para atender despesas extraordinárias tais como calamidade pública, guerra externa ou sua iminência,ou para viabilizar investimento público de caráter urgente ou de interesse nacional;e) Contribuições: são quatro espécies, no direito brasileiro.  Social: Art: 195 da CF: contribuições sociais previdenciárias cobradas para financiamento da seguridade social; Para empregador - sobre a folha de salários (INSS – Lei 8212/91) - sobre o faturamento (COFINS – LC 70/91) - sobre o lucro (CSLL – L 7689/88) Para trabalhador - contrapartida: Seguridade Social A Constituição Federal caracteriza as contribuições sociais pela sua destinação, isso quer dizer que quando ela for instituída, se ela não tiver um destino certo para ser aplicado, ela não poderá ser cobrada. Ex. CPMF (destino, custeio da saúde pública).  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): Art. 149 da CF Contribuições de intervenção no domínio econômico: arrecadação com objetivos de intervir na economia para ajustá-la aos objetivos da política econômica Ex. Lei 10.336/19-12-2001 – CIDE sobre combustíveis derivados de petróleo Objetivava substituir os subsídios que eram dados pela Petrobrás sobre esses produtos. Finalidade: evitar e reparar distorções de mercado, evitar o monopólio. 18
  19. 19.  Contribuições no Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas CICP/E – art. 149 CF/88 Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. São devidas pelos profissionais a seus órgãos de classe – de registro e fiscalização. Ex. Advogado – OAB Contador – CRC Engenheiro – CREA Médico - CRM São tributos destinados a custeio das atividades das instituições fiscalizadoras e representativas de categorias econômicas ou profissionais, que exercem funções legalmente reputadas como de interesse público.  Contribuição de Iluminação Pública – CIP – art. 149-A da CF/88 Finalidade: iluminação pública e segurança.5. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA5.1 ConceitoCompetência tributária é a aptidão para criar tributos, da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios. Todos têm, dentro de certos limites, o poder de criardeterminados tributos e definir seu alcance, obedecidos os critérios de partilha decompetência estabelecidos pela Constituição. A competência engloba, portanto, um amplopoder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre aamplitude da indicência, não obstante o legislador esteja submetido a vários balizamentos.O art. 150, inciso I da Constituição Federal (trata das limitações do poder de tributar): “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA União, Estados,Distrito Federal União Estados Distrito Federal Municípios e Municípios Art. 153 da CF Art. 155 da CF Art. 155 da CF Art. 156 da CFTaxas e - II (Imposto de - ITCMD - ITCMD - IPTU 19
  20. 20. Contribuições de importação) (transmissão - ICMS (propriedadeMelhoria causa mortis e predial e territorial - IE (Imposto de doação) - IPVA urbana) Exportação) - ICMS - IPTU - ITBI (imposto - IR (pessoa física (circulação de sobre transmissão e jurídica) - ITBI mercadorias e de bens imóveis – serviços) - Contribuição inter vivos) - IPI (produtos industrializados) social - IPVA - ISSQN (imposto previdenciária (propriedade de sobre serviços de - IOF (operações cobrada de seus veículos qualquer financeiras) servidores, em automotores) natureza) benefício deles) - ITR - Contribuição - Contribuição (propriedade social social territorial rural) previdenciária previdenciária - Imposto sobre (cobrada de seus (cobrada de seus Grandes Fortunas servidores, em servidores, em benefício deles) benefício deles) - Empréstimo Compulsório - Contribuições sociaisA doutrina costuma classificar em três modalidades de competência tributária:Privativa: designa-se privativa a competência para criar impostos atribuída comexclusividade a este ou àquele ente político; assim, o Imposto de Importação seria decompetência privativa da União; o ICMS pertenceria á competência privativa dos Estados edo Distrito Federal, o ISS comporia a competência privativa dos Municípios e do DistritoFederal.Comum: seria comum a competência (referente às taxas e contribuição de melhoria)atribuida a todos os entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Residual: a União poderá criar outros impostos, por meio de lei complementar, além dosprevistos no art. 153 da CF, desde que obedeçam ao princípio da não-cumulatividade e comfato gerador distinto dos impostos já existentes (art. 154, I da CF).5.2 Fato geradorA obrigação tributária nasce à vista de fato previamente descrito, cuja ocorrência temaptidão, dada por lei, de gerar aquela obrigação.O CTN (Código Tributário Nacional) classifica a obrigação tributária em duas espécies:principal e acessória.Art 113, § 1º “ A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetoo pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juintamente com o créditodela decorrente”. 20
  21. 21. § 2º “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dostributos”.§3º “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se emobrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária”.A relação jurídica mais importante no direito tributário, obviamente é a que tem por objeto opagamento do tributo. Esse vínculo obrigacional se instaura com a ocorrência do fatogerador do tributo (situação material, legalmente prevista, que configura a incidênciatributária).As obrigações tributárias acessórias (ou formais, ou ainda instrumentais) objetivam darmeios à fiscalização tributária para que esta investigue o controle e o recolhimento detributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ououtra pessoa, esteja, ou possa estar submetido. Compreendem as obrigações de emitirdocumentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, etc.I - Exemplos de Fato Gerador de impostos de competência da União (art. 153 da CF):Imposto sobre a Importação (II)a) Fato gerador: a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 CTN).b) Sujeito ativo: Uniãoc) Sujeito passivo: Contribuinted) Contribuinte: é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtosapreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoajurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado importadorqualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize aintrodução da mercadoria no território nacional.Imposto Sobre Exportação (IE)a) Fato gerador: a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (art.23 do CTN).b) Sujeito ativo: Uniãoc) Sujeito passivo: Contribuinted) Contribuinte: é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27).A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivoespecífico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legisladorordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro, porém, que essesujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e diretacom o fato gerador do tributo, por força do que estabelece o art. 121, parágrafo único, doCTN. A lei não pode, portanto, equiparar ao exportador pessoa sem qualquer relação com aexportação.Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)a) Fato Gerador:I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. 21
  22. 22. Parágrafo único - Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto quetenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ouo aperfeiçoe para o consumo.(CTN, art. 46)b) Sujeito ativo: Uniãoc) Sujeito passivo: Contribuinted) Contribuinte:I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintesdefinidos no inciso anterior;IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.Parágrafo único-Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquerestabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.(CTN, art. 51).Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)a) Fato gerador: a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, comodefinido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.(CTN, art. 29)b) Sujeito ativo: Uniãoc) Sujeito passivo: Contribuinted) Contribuinte:Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seupossuidor a qualquer título. (CTN, art. 31)Imposto Sobre Grandes FortunasA Constituição Federal de 1988 atribui à União competência para instituir imposto sobregrandes fortunas, nos termos da lei complementar (art. 153, inc. VII). Não obstante, atéagora esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que sedeve entender como grande fortuna.II - Exemplos de Fato Gerador de impostos de competência dos Estados/DistritoFederal (art. 155 da CF):ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestação ServiçosConsidera-se mercadoria:: • Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; • A energia elétrica; • O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo;a) Fato Gerador do ICMS: • A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; • O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; • O início da execução do serviço de transporte intermunicipal e interestadual; 22
  23. 23. • A entrada no estabelecimento de mercadorias ou serviços, oriundos de outras UF que não estejam vinculadas à operação subseqüente.(Para cálculo do diferencial de alíquota).b) Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federalc) Sujeito Passivo: Qualquer pessoa, física ou jurídica que realize operações de circulaçãode mercadorias ou prestação de serviços.ITCM – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e DoaçãoTratando-se da transmissão causa mortis ou doação de bens imóveis aplica-se à espécie oprincípio da territorialidade que outorga esta receita tributária ao Estado da situação do bem.Nas transmissões a título gratuito de bens ou valore mobiliários, o imposto pertence aoEstado onde se processar o inventário ou arrolamento ou, ainda, onde tiver domicílio odoador (CF. art. 155)Por último, nos termos do inc. IV do art. 155, as alíquotas máximas do ITCM serão fixadaspelo Senado Federal, naturalmente mediante Resolução daquela Casa do Congresso.a) Fato Gerado do ITCM: é a transmissão “causa mortis” e doação, ressaltando que atransmissão “inter-vivos” está incluída na competência dos municípios.b) Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federalc) Sujeito Passivo: São os beneficiários dos bens ou direitos recebidos e os doadores.IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoresa) Fato Gerador: Incide sobre a propriedade de veículos automotores, estendido comoqualquer veículo com propulsão por meio de motor, com a fabricação e circulaçãoautorizada e destinada ao transporte de mercadorias, pessoas ou bens.b) Sujeito Ativo: Estados e Distrito Federalc) Sujeito Passivo: Os proprietários de veículos automotores sujeitos a licenciamento emórgão federal, estadual ou municipal.III - Exemplos de Fato Gerador de impostos de competência dos Municípios (art. 156da CF):IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanaa) Fato Gerador: o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana domunicípio.A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, àindústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona considerada urbana.b) Sujeito Ativo: Os municípiosc) Sujeito Passivo: Contribuinted) Contribuinte: é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor aqualquer título.ITBI – Imposto Sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos ReaisSobre Imóveis 23
  24. 24. a) Fato Gerador: transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveise de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição.(CF, art. 156 inc.II)O ITBI, que aproveita a sigla do antigo imposto estadual, não incide sobre a incorporação debens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre astransmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção depessoa jurídica.Haverá incidência, porém, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e vendade bens imóveis ou de direitos a eles relativos, locação ou arrendamento mercantil.b) Sujeito Ativo: Os municípiosc) Sujeito Passivo: Contribuinted) Contribuinte: é qualquer das partes envolvidas na operação, conforme dispuser a leiestadual. No Brasil, as leis dos Estados têm nomeado o comprador como contribuinte doITBI.ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaSão imunes os serviços prestados pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo DistritoFederal, por templos de qualquer culto, por partidos políticos e pelas instituições deeducação ou de assistência social, desde que cumpram o estabelecido no art. 14 do CTN.A isenção em relação ao ISS é concedida através de lei ordinária emanada da Câmara dosVereadores.Gozam de isenção os profissionais ambulantes e jornaleiros, bem como os profissionaislocalizados em feiras livres, os sindicatos que prestam serviço aos empregados dedeterminadas empresas, quando prestados gratuitamente, as promoções de concertos,recitais, exposições e outros eventos similares, cujas receitas sejam destinadas a finsassistenciais, os serviços típicos das empresas, da indústria cinematográfica, doslaboratórios e dos estúdios, inclusive, dos distribuidores exclusivos a filmes brasileiros,naturais ou de enredo, com vigência até 31.12.2000, assim como os serviços de exibição defilmes cinematográficos em salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos.O local da prestação do serviço é do estabelecimento ou domicílio do prestador ou, no casode construção civil, o lugar onde se efetuar a prestação.a) Fato Gerador: a prestação por empresas ou profissional autônomo, com ou semestabelecimento fixo, de serviços incluídos na lista estabelecida na Lei Complementar n.º53/87.Os serviços enumerados na referida lista ficam sujeitos apenas ao ISS, ainda que aprestação envolva fornecimento de mercadorias. Tal fornecimento, com prestação deserviços não especificados na lista, fica sujeito ao ICMS.b) Sujeito Ativo: Os municípiosc) Sujeito Passivo: Contribuinted) Contribuinte: é o prestador do serviço, não se compreendendo como tal aquele quepresta serviços em relação de emprego, o trabalhador avulso, os diretores e membros doconselho consultivo ou fiscal de sociedade.São contribuintes do ISS os autônomos, assim como a empresa entendida como toda equalquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividadeprestadora de serviços, a pessoa física que admitir, para o exercício da sua atividadeprofissional, mais do que dois empregados ou um ou mais profissionais na mesmahabilitação do empregador, o empreendimento instituído para prestar serviços com interesseeconômico, bem como o condomínio que prestar serviços a terceiros. 24
  25. 25. 5.3 LançamentoA ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária. Em diversas situações,porém, embora ocorrido o fato gerador, a lei tributária não requer do sujeito passivo nenhumpagamento, se e enquanto não houver, por parte do sujeito ativo, a prática de um específicoato jurídico, que se reflete num escrito formal (isto é, um documento escrito, na formaprevista em lei), do qual se deve dar ciência ao sujeito passivo, a fim de que este fiqueadstrito a, no prazo assinalado (no próprio documento ou na lei), satisfazer o direito docredor, sob pena de serem desencadeados os procedimentos tendentes à cobrança viaconstrição judicial.1 Nestes casos, não obstante se tenha tido o nascimento da obrigaçãotributária, com a realização do fato gerador (por exemplo., alguém deter a propriedade decerto imóvel urbano construído), o indivíduo só será compelível ao pagamento do tributopertinente IIPTU) se (e a partir de quando) o sujeito ativo (Município) efetivar o ato formalprevisto em lei , para a determinação do valor do tributo, dele cientificando o sujeito passivo.Antes da consecução desse ato, embora nascida a obrigação tributária, ela está desprovidade exigibilidade. A esse ato do sujeito ativo (credor) dá-se o nome de lançamento.O lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ouseja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os seguintes elementos: • fato gerador • a matéria tributária • o montante (valor) do tributo devido • o sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) • eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra a sua responsabilidade tributáriaA definição legal de lançamento pode ser encontrada no art. 142 do CTN.5.3.1 Espécies de Lançamento:Lançamento direto: também denominado de ofício ou ex officio, é a modalidade maistradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de lançamento é completamente feitopelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dadoscadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Um exemplo desua utilização é o IPTU.Lançamento por declaração: passa obrigatoriamente por três etapas: declaração àautoridade; lançamentos pela autoridade, e; notificação do contribuinte. Há atos tanto dosujeito passivo quanto do ativo, por isso, é também conhecido por lançamento misto. Aretificação da declaração só poderá ser feita entre o seu lançamento pela autoridade e anotificação ao contribuinte. O lançamento por declaração é utilizado em impostos detransmissão. o Lançamento misto ou por declaração, o contribuinte deve declararpreviamente sua intenção de realizar o negócio jurídico que gera a incidência do ITD ou doITBI. Somente poderá ser realizado mediante o pagamento prévio do tributo.Lançamento por homologação: é a modalidade em que a constituição do crédito é feitasem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela emdinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a leiexige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. Olançamento por homologação ocorre quando é confirmada, pelo sujeito ativo, de formaexpressa (por ato formal e privativo do sujeito ativo) ou tácita (consistente no decurso do1 Constrição judidial: É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. É o meio pelo qual otitular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, oarresto, o sequestro, entre outros. 25
  26. 26. prazo legal para efetuar-se a homologação expressa e havendo omissão do sujeito ativo emrealizá-la), o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Ou seja, ocorrido o fato gerador, osujeito passivo detém o dever legal de praticar as operações necessárias à determinação dovalor da obrigação tributária, bem como o de recolher o montante apurado,independentemente da prática de qualquer ato pelo sujeito ativo, ressalvada a possibilidadedeste aferir a regularidade do pagamento efetuado.Tecnicamente, deveria haver a homologação pela autoridade administrativa, mas esta não éfeita expressamente. Prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional que se a lei não fixarprazo para a homologação ele se dá em cinco anos a contar da ocorrência do fato. Sehouver problema em alguma etapa do lançamento por homologação, a autoridadeprocederá um lançamento direto. A utilização do lançamento por homologação é crescente,e podem ser considerados impostos com lançamentos por homologação o ICMS e o IPI.5.4 IsençãoA isenção tributária consiste num favor concedido por lei no sentido de dispensar ocontribuinte do pagamento do imposto. Há concretização do fato gerador do tributo sendoeste devido, mas a lei dispensa seu pagamento.O art. 176 do CTN trata da isenção: Art. 176 - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.Exemplos:Isenção de pagamento do imposto de renda para quem recebe remuneração mensal de atéR$ 1.499,15 .Isenção de pagamento de IPTU para idosos (fica a critério de cada município)5.5 ImunidadeA imunidade tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidencia danorma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios. São as "vedações absolutas ao poder de tributar certaspessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras".A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art. 150) impede a incidência detributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigirque o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidadesou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada açãoque normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectivatributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente qualificada. Logo, o que éimune não pode ser tributado. Como exemplo clássico ou formal da imunidade temos a queexiste entre os entes federativos, que são isentos uns dos outros em relação à tributação,bem como as organizações de caráter religioso, nos termos do art. 150, VI, alíneas "a" eseguintes da Constituição Federal.As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos.- Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF).- Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas emantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). 26
  27. 27. - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150,VI, “b” da CF).- Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências eeducacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF).- Imunidade dos jornais, livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI,“d” da CF).Imunidades específicas refere-se a um único imposto.- Imunidade em relação ao IPI- Imunidade em relação ao ITR- Imunidade em relação ao ICMS- Imunidade em relação ao ITBIImunidade em relação ao IPI: O IPI não incide sobre exportações de produtosindustrializados (art. 153, §3º, III da CF). O país não deve exportar tributos, mas simprodutos e estes devem chegar ao mercado internacional com condições decompetitividade.Imunidade em relação ao ITR: O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidasem lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel (art. 153, §4º, II daCF). Embora o artigo mencione lei, cabe à lei complementar definir o que são pequenasglebas rurais, pois a ela cabe regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art.146, II da CF).Imunidade em relação ao ICMS:- O ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nemsobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurada a manutenção e oaproveitamento do montante do imposto, cobrado nas operações e prestações anteriores.(art. 155, §2º, X, “a” da CF).- O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes,combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica (art. 155, §2º, X, “b” daCF). Ex: Quando Itaipu vende energia elétrica para São Paulo, não incide ICMS.A LC 87/96 dispõe que a imunidade só se restringe ás operações destinadas àcomercialização ou à industrialização. Assim, quando as operações interestaduais depetróleo e seus derivados se destinar ao consumidor final, não haverá imunidade.- ICMS não incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades deradiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (art. 155, §2º, X, “c” daCF).- O ICMS não incidirá sobre o ouro quando utilizado como ativo financeiro ou instrumentocambial, mas nesta operação incidirá IOF (art. 153, §5º da CF).Com exceção do ICMS, II e IE, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operaçõesrelativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,combustíveis e minerais do País (art. 155, §3º da CF).Imunidade em relação ao ITBI:- Não incide sobre os direitos reais de garantia incidentes sobre imóveis. (art. 156, II, in fineda CF) Ex: Hipoteca e Anticrese.- Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoajurídica em realização de capital (art. 156, §2º, I da CF).- Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão (reunião de 2 ou maissociedades para formar uma só), incorporação (absorção por uma ou mais sociedades deuma ou outras), cisão (transferência de parte do patrimônio de uma sociedade anônima aoutras já existentes com tal finalidade) ou extinção de pessoa jurídica (art. 156, §2º, I daCF).Exceção: Se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens oudireitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, haverá incidência do ITBI (art. 156,§2º, I, da CF). “O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica 27
  28. 28. adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedadeimobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição” (art. 37 do CTN).- São isentas de ITBI as transmissões imobiliárias decorrentes de desapropriaçõesrealizadas para fim de reforma agrária. Houve um erro de técnica legislativa, pois naverdade são imunes (art. 184, §5º da CF). Também não incide sobre os bens adquiridos porusucapião, pois é forma originária de aquisição da propriedade.5.6 SuspensãoÉ a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de normatributária.No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensãoadmitidas são: • moratória • o depósito do montante integral • as reclamações e os recursos administrativos • a concessão de medida liminar em mandado de segurança • a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial • o parcelamentoMoratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedidode modo geral ou individual. Ela sempre dependerá de lei para a sua concessão. Essebenefício somente pode ser concedido se o crédito já fora constituído ou se o lançamento foiiniciado. A competência para concedê-la, em regra, é da pessoa jurídica de direito públicocompetente para instituir o tributo. Para alguns doutrinadores a União poderá concedermoratória sobre qualquer tributo em caso de guerra externa.O artigo 152 classifica a moratória em:a) Geral: aquela concedida por lei, sem necessidade de despacho da autoridadeadministrativa.b) Individual: benefício cujo direito ao favor será reconhecido por despacho da autoridadeadministrativa, desde que autorizada por lei.Depósito do montante integral: o contribuinte para discutir o crédito tributário, pela viaadministrativa ou judicial, deposita o valor integral do tributo. O depósito pode ser anterior ouposterior à constituição do crédito tributário. Pode ocorrer inscrição da dívida desde queinforme a suspensão da exigibilidade. O depósito não é pagamento e sim uma garantiaReclamações e recursos administrativos: impede a formação definitiva do créditotributário. Importante lembrar que o STF julgou inconstitucional a exigência de depósitoprévio nos recursos administrativos.Concessão de medida liminar em mandado de segurança: pode ser repressivo oususpensivo. A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado.Com a liminar a fazenda pública fica impedida de ajuizar a execução.Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada: não importa a modalidade deação ajuizada, com a concessão da liminar ou mesmo da antecipação de tutela, evita que osujeito passivo arque com o ônus tributário antes que seja apreciado o mérito a a sentençatenha transitado em julgado.Parcelamento: a Lei Complementar nº 104/2001 incluiu o parcelamento entre as hipótesesde suspensão. Será concedido na forma e condições previstas em lei específica, aplicandosubsidiariamente as regras da moratória. 28
  29. 29. 5.7 ExtinçãoExtinção do crédito tributário (art. 156 do CTN) é qualquer ato jurídico ou fato jurídico quefaça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: • pagamento do crédito tributário; • compensação; • transação; • remissão; • decadência; • prescrição; • pela conversão do depósito em renda; • com a homologação dp pagamento antecipado; • com a consignação em pagamento; • com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável; • com a decisão judicial transitada em julgado; • dação em pagamento em bens imóveis.Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.Compensação: ocorre quando duas pessoas por serem, ao mesmo tempo, credoras edevedoras uma da outra podem extinguir suas obrigações pelo simples encontro de contas.O CTN (art. 170) prevê que a compensação deve estar prevista em lei; além disso, oscréditos devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos.Transação: Ocorrem concessões recíprocas entre o sujeito ativo (FISCO) e do sujeitopassivo (contribuinte) da obrigação tributária. Também deve ser autorizada por lei.Remissão: perdão total ou parcial do principal vencido. A remissão não é aplicada àspenalidades por falta de pagamento desse crédito tributário.Logo, o contribuinte (sujeitopassivo ou devedor) será dispensado de pagar o tributo vencido porém será obrigado apagar a multa devida pela ausência de recolhimento do mesmo.Prescrição: Perda do direito da pretensão de exigibilidade. Prazo de 5 anos. Prazo em quea Fazenda Pública tem o direito de cobrar judicialmente o contribuinte.Decadência: Perda do próprio direito. A Fazenda Pública não pode mais efetuar olançamento tributário. Prazo de 5 anos.Conversão do Depósito em Renda: Quando o contribuinte perde a ação o valor dodepósito é convertido em favor da Fazenda Pública, independentemente de execução fiscal.Pagamento Antecipado: Quando a fazenda homologa expressa ou tacitamente opagamento antecipado pelo contribuinte. Ocorre nos lançamentos por homologação.Consignação em pagamento: quando o sujeito da obrigação tributária se propõe a pagar enão está conseguindo. Ocorre sempre na esfera judicial, quando a Fazenda pública serecusa a receber o valor que o contribuinte propõe a pagar ou há dúvida a quem seriadevido o tributo.Decisão Administrativa irreformável: decisão proferida no âmbito dos processosadministrativos fiscais (Decreto 70.235/1972). Faz coisa julgada contra o fisco. 29
  30. 30. Decisão Judicial Transitada em Julgado: O Poder Judiciário reconhece que o créditotributário não é devido, não há recurso pela fazenda pública no prazo de lei e a sentençatransita em julgado.Dação em pagamento de Bens Imóveis: forma de extinção do crédito tributário criada pelaLC 104/01. O Contribuinte pode oferecer bens imóveis espontaneamente ao Fisco paraliquidar seus créditos tributários.6. FALÊNCIA: caracterização e efeitosFalência é uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por umjuiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir comdeterminada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todosseus credores.6.1 CaracterizaçãoSegundo a nova lei da falência brasileira (Lei 11.101/2005), é necessário para que alguémseja considerado falido o enquadramento em todos os requisitos a seguir enumerados: o esteja em condição de insolvência; o seja empresário; o haja a decretação da falência pelo juízo competente.Segundo o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002, art. 955), "Procede-se à declaração deinsolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor". Nomesmo sentido, nos termos do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973, art. 748), "Dá-se ainsolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor".Quando a empresa devedora tem a sua falência declarada ou decretada, através de umadecisão judicial, instaura-se o concurso de credores, ocasião em que todos os credores irãopromover, coletivamente, ao mesmo tempo, a cobrança dos seus respectivos créditos,classificados conforme a ordem de preferência ou privilégio definida na lei. Assim, oscredores mais privilegiados receberão primeiramente os seus créditos e, se ainda houverpatrimônio na empresa devedora, serão pagos os credores subsequentes, menosprivilegiados.O art. 83 da Lei 11.101/2005 traz a ordem de classificação dos créditos e dentre eles, oprimeiro são os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a cento e cinquentasalários mínimos por credor e, os decorrentes de acidentes de trabalho.O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência dasociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação daquebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo econdicionam a qualidade falimentar do empresário.A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz asconfigurações já predispostas. E é em razão desta presunção legal de quebra que o credorpoderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor.A presunção da insolvência jurídica é autorizadora da falência do devedor empresário, eesta por sua vez apóia-se num sistema misto falimentar brasileiro. Visto que, há duasmaneiras de se externar da intimidade da vida do empresário a presunção de insolvênciajurídica autorizadora da quebra: pela Impontualidade injustificada (sem relevante razão dedireito) e através dos atos ruinosos igualmente conhecidos como atos da falência. 30
  31. 31. A impontualidade injustificada é caracterizada nos termos dos incisos I e II do artigo 94 daLei 11.101/2005. Já os atos ruinosos encontram respaldo legal nas alíneas do inciso III doartigo 94.Impontualidade Injustificada do artigo 94, IA impontualidade sem relevante razão de direito se mostra no momento em que o devedorempresário, não paga no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulosexecutivos protestados cambialmente, cujo valor supere a quantia de 40 (quarenta) saláriosmínimos na data do pedido de falência do empresário. Essa impontualidade, "por sua vez,exterioriza-se não pela mera cessação do pagamento, mas pelo protesto", ou seja, mesmoque haja uma sentença judicial, essa deve ser levada ao protesto cambial, para que assimatenda o requisito condicionante da lei de falências. Através da certidão do protesto que ocredor fundamentará o pedido de falência do devedor. Não é admitido nenhum outro meiode prova a não ser o protesto cambial (Lei 9.492/97). Pois, no sistema jurídico brasileiropresume-se que as obrigações são quesíveis, ou seja, o credor deve levar o título a protestopara que se configure a mora do devedor, assim assinalando a impontualidade. Cabe aindalembrar que a lei alvitra a possibilidade da reunião de vários credores para alcançar o valorlegal, permitindo assim o litisconsórcio ativo (artigo 94, parágrafo 1º).Impontualidade Injustificada do artigo 94, IIJá a segunda hipótese de impontualidade (artigo 94, II) é vislumbrada quando o devedorempresário é executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeiaà penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Nessa situação independe de valor eprotesto cambial, uma vez que é pela citação válida do executado ou mesmo da suaintimação para o cumprimento, que se pauta a caracterização da impontualidadeinjustificada do devedor. Desta forma, o credor deve requerer ao juízo da execuçãoindividual uma certidão que ateste a frustração da execução, e assim podendo pleitear auma nova execução coletiva (falência) do devedor.Atos da falênciaQuanto aos atos da falência (artigo 94, III) tem-se que são configurados quando certoscomportamentos são praticados pelo devedor, salvo se esses fizerem parte de plano derecuperação judicial. Para Ricardo Negrão os "meios ruinosos são os que consistem napratica de negócios arriscados ou sujeitos exclusivamente à sorte, bem como atos deliberalidade ou gastos excessivos e prodigalidade". A lei taxativamente dispõe váriascondutas que se praticadas são presumidamente entendidas como atos de falência,conforme pode se ver:Art. 94 Será decretada a falência do devedor que:III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperaçãojudicial:a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso oufraudulento para realizar pagamentos;b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos oufraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo aterceiro, credor ou não;c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos oscredores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar alegislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com benslivres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; 31

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