Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seg...
d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual,naquilo                    que ...
estabelecida           no             artigo            22,           I,             da         Constituição              ...
b)                           ADIN                                      por                                  omissão.c)    ...
jurisprudenciais             que        resultam          na             edição          dos           verbetes.15. A Lei ...
c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular atolesivo ao patrimônio público ou ...
pelo         STF         e              pelos          tribunais          de          justiça           dos       estados....
c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime d...
a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;b) A vedação de emenda constitucional ten...
julho         e        de             1º             de          agosto                 a          22         de         d...
b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionaryfederalism), sendo certo ...
Constituição                              material                                do                        Estado;d) Toda...
ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados dadatas do recebimento. Todavi...
ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar ocrime                          ...
d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válidoafirmar que os processos de r...
possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato deconstitucionalidade.GABARITO01.C 02.B 03.C 04...
d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União,   mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos ...
a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante   provocação, não podendo atuar de ofício.b) Não cabe ao C...
9. De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis einelegíveisa)   somente os analfabetos e os conscritos.b) ...
com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação outiver justo receio de sofrê-la por parte de autor...
Exame de Ordem Unificado IV                                 (21.08.2011)1. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decre...
4. Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde2008, como correspondente estrangeira do jornal “El ...
Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de   responsabilidade.b) O Presidente ficará suspens...
d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no   modo concentrado, se a norma constitucional es...
b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos   Deputados.c) o STF só pode receber a denúncia após a li...
Exame de Ordem Unificado V                                (30.10.2011)1. A respeito da internacionalização dos direitos hu...
b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o   cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relaçã...
a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento   não foi realizado perante a autoridade compet...
d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do   Supremo Tribunal Federal.9. Lei estadual que regula...
c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.d) ambas as afirmativas são falsas.Leia a crítica do Prof. Raul...
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Simulado de direito constitucional

  1. 1. Simulado de Direito Constitucional - OAB - 50 questões atuais1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe noordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos aopresidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, oCongresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.c) Sim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, opresidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.d) Não, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de leiretorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.2. No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.a) As leis municipais não estão sujeitas a essa modalidade de controle, podendo serimpugnadas, quanto à sua constitucionalidade, apenas incidentalmente, por via de exceção.b) As leis municipais, como as demais leis e atos normativos federais e estaduais, estãosujeitas ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Federal, perante oSupremo Tribunal Federal (STF).c) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade apenas em relação àConstituição do respectivo estado, perante o tribunal de justiça, por via das denominadasrepresentações de inconstitucionalidade.d) As leis municipais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade em relação àConstituição Federal por via de ação direta ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça(STJ).3. A proposta de emenda constitucional, depois de aprovada por três quintos dos votos, naCâmara dos Deputados e no Senado Federal, deve ser:a) sancionada e promulgada pelo presidente da República.b) promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.c) promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.d) promulgada pelo presidente do Senado.4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opçãocorreta.a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui acompetência suplementar dos estados.b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe forcontrária.c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal.
  2. 2. d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual,naquilo que lhe for contrária.5. Sem sanção do presidente da República, compete ao Congresso Nacional;a) dispor sobre organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da DefensoriaPública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e daDefensoria Pública do Distrito Federal.b) fixar os subsídios dos ministros do STF, observados os limites dispostos na Constituição daRepública.c) fixar idêntico subsídio para os deputados federais e os Senadores, observados os limitesdispostos na Constituição da República.d) proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas aoCongresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.6. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário,assinale a opção correta.a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou últimainstância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ouúltima instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados,quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuídooutro tribunal, bem como se julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de leifederal.c) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as açõesrescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região, e os mandados de segurança,habeas corpus e habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.d) Ao STJ compete processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os mandados desegurança decididos em única ou última instância pelos tribunais dos estados, do DistritoFederal e territórios, quando denegatória a decisão.7. Considere que norma constante de Constituição estadual determine ser de iniciativa dogovernador do estado ou de qualquer membro da assembléia legislativa estadual leicomplementar que discipline a política salarial do servidor público, fixando o limite máximo e arelação de valores entre a maior e a menor remuneração, bem como estabelecendo os pisossalariais das diversas categorias funcionais, a data-base do reajuste de vencimentos e oscritérios para a sua atualização permanente. Nessa situação hipotética, a norma é;a) constitucional, pois cabe ao constituinte derivado decorrente limitar os poderes constituídosestaduais, em decorrência do princípio da supremacia da Constituição.b) constitucional, pois não há, no sistema brasileiro, a possibilidade de se declararinconstitucional norma constante de Constituição estadual, como se depreende do art. 60 daConstituição Federal.c) inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho,
  3. 3. estabelecida no artigo 22, I, da Constituição Federal.d) inconstitucional, por violar o art. 61, § 1.º, II, a e c, da Constituição Federal, que atribuiprivativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre servidorespúblicos e sua remuneração.8. Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção incorreta.a) Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja a atribuição do ônus dascustas processuais.b) O afastamento do réu das funções de juiz de direito não enseja o cabimento de habeascorpus.c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.d) O habeas corpus não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a penaimposta já tenha sido integralmente cumprida.9. Assinale a opção incorreta.a) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de ordem em mandado desegurança.b) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe aimpetração de mandado de segurança.c) A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação aperíodo pretérito à impetração.d) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.10. Com base na jurisprudência do STF , assinale a opção incorreta.a) O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidadede impugnar atos praticados no curso do processo de aprovação de emendas constitucionaisque não se compatibilizem com os limites materiais ao poder de reforma.b) Podem os estados-membros editar medidas provisórias (MPs), obedecidas as regrasbásicas do processo legislativo projetadas pela Constituição Federal para a União.c) Mesmo que a MP não seja alterada pelo Congresso Nacional, com supressão ou acréscimode dispositivos, é obrigatória a remessa do projeto da lei de conversão ao presidente daRepública, para sanção ou veto.d)D Quando MP ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional é revogada por outra,fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do PoderLegislativo sobre a MP revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação.11. O Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará(IDESP), adotado pela Resolução 8/86 do respectivo conselho de administração e aprovadopelo Decreto estadual n. º 4.307/1986, vinculava o quadro de salários do pessoal da referidaautarquia ao salário mínimo. Nessa situação, a impugnação da referida norma perante o STFpoderia ser feita por meio de:a) ADIN.
  4. 4. b) ADIN por omissão.c) ADPF.d) ação interventiva.12. Assinale a opção incorreta.a) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que fixem ou modifiquem osefetivos das Forças Armadas e disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregospúblicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.b) A deliberação sobre projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dostribunais superiores terá início no Senado Federal.c) As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar adelegação ao Congresso Nacional.d) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizesorçamentárias e os orçamentos anuais.13. Sobre a mutação constitucional, assinale a opção correta.a) Trata-se de fenômeno de alteração da Constituição sem que se tenha alterado seu texto.b) É o fenômeno de modificação da Constituição promovido pelas emendas à Constituição.c) É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição.d) É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante dedecisões específicas do STF.14. O Enunciado da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado na SessãoPlenária de 24/9/2003, determina que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8.º, IV,da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. A Confederação Nacionaldos Trabalhadores na Indústria ajuizou argüição de descumprimento de preceito fundamental(ADPF), pleiteando a imediata revogação do verbete. De acordo com o tribunal, para efeito decabimento da ADPF, os enunciados das súmulas do STFa) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental.Embora não sejam meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadaspela Corte, mas, antes, possuam a natureza de atos normativos, sua impugnação pela via docontrole abstrato não é possível em razão do princípio do paralelismo das formas.b) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, já quenão são meras expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte,mas, antes, possuem a natureza de atos normativos.c) podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental. Nadaobstante sejam expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte,sua revisão não deve necessariamente ocorrer apenas de forma paulatina, por razões deeconomia processual.d) não podem ser concebidos como atos do poder público lesivos a preceito fundamental, jáque são expressões sintetizadas de orientações reiteradamente assentadas pela Corte, cujarevisão deve ocorrer de forma paulatina, assim como se formam os entendimentos
  5. 5. jurisprudenciais que resultam na edição dos verbetes.15. A Lei n.º 6.538/1978 institui monopólio público das atividades postais, a ser explorado pelaEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Apesar disso, diversas empresas privadas,com o tempo, passam a atuar no setor. Para ver definitivamente reconhecida essapossibilidade, a entidade de classe que congrega tais empresas impugnou perante o STF omencionado diploma legal. Alegou, fundamentalmente, que monopólios públicos não podemser instituídos mediante lei ordinária, mas apenas por meio de emenda, razão pela qual a Lein.º 6.538/1978 não teria sido recepcionada pela Constituição de 1988. O instrumento jurídicoprocessual disponível no sistema brasileiro para se obter provimento jurisdicional, com efeitoserga omnes, que fulmine em abstrato a Lei n.º 6.538/1978, é o(a):a) mandado de segurança coletivo.b) argüição de descumprimento de preceito fundamental.c) ação direta de inconstitucionalidade.d) ação declaratória de constitucionalidade.16. A Lei n. º 7.483/99, do estado da Bahia, autoriza o Poder Executivo a promover adesestatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A (EMBASA). A lei foiimpugnada em ADIN pela circunstância de o projeto que a originou não ter sido encaminhado àapreciação da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa daquele estado, comodeterminaria o respectivo regimento interno. De acordo com a jurisprudência do STF,a) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por se tratar dequestão interna corporis do parlamento que não envolve desrespeito a direitos ou garantias deíndole constitucional.b) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por este ter violado oprincípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidade formal.c) não se justifica o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato por inexistirviolação do princípio do devido processo legislativo, que enseja a inconstitucionalidadematerial.d) justifica-se o provimento jurisdicional declaratório da nulidade do ato, pois, embora se tratede questão interna corporis do parlamento, verifica-se o desrespeito a garantias de índoleconstitucional.17. A Ação Popular:a) pode ser proposta por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira e, senecessário, esteja devidamente assistida, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio públicoou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aosdireitos fundamentais da pessoa humana, arcando o autor com o ônus da sucumbência.b) pode ser proposta por qualquer cidadão, com vistas a anular ato lesivo ao patrimôniopúblico, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoahumana, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcarapenas com o ônus da sucumbência.
  6. 6. c) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular atolesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvocomprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.d) pode ser proposta por qualquer cidadão maior de 16 anos de idade, sendo eleitor, e tambémpor empresa, desde que de capital nacional e com sede e administração no país, com vistas aanular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa e ao meio ambiente. O cidadão, salvo comprovada má-fé, fica isento de custasjudiciais e do ônus da sucumbência.18. Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pelaEmenda Constitucional n. º 32, as medidas provisórias:a) não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazode 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.b) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia,automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação emqualquer hipótese.c) não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência,de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.d) podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessáriasaté que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.19. Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas odecreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordemjurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:a) editar resolução sustando por inteiro o ato praticado pelo Poder Executivo no exercícioabusivo da competência regulamentar.b) corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.c) argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados,constantes do decreto regulamentador.d) editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem oslimites do poder regulamentar.20. O sistema de fiscalização da constitucionalidade adotado pela Constituição Federal de1988 não compreende a possibilidade de:a) controle político, exercido pelo presidente da República, quando aprecia os projetos de leirecebidos do Congresso Nacional, para sanção ou veto.b) controle político-preventivo, exercido pelo Congresso Nacional, sobretudo pelas Comissõesde Constituição e Justiça.c) controle político-preventivo e jurisdicional, exercido pelo presidente da República, quesubmete os projetos de lei suspeitos de inconstitucionalidade ao STF.d) controle jurisdicional, combinando os modelos difuso e concentrado, este último exercido
  7. 7. pelo STF e pelos tribunais de justiça dos estados.21. As decisões do STF que pronunciam a inconstitucionalidade de leis:a) acarretam sempre a anulabilidade do preceito infraconstitucional quando proferidas em sedede ação direta.b) produzem sempre efeitos ex tunc, não comportando qualquer hipótese de modulaçãotemporal.c) produzem sempre efeitos ex tunc quando proferidas em sede de ação direta.d) produzem efeitos ex tunc quando proferidas em sede de recurso extraordinário, sujeitando-se apenas excepcionalmente à modulação temporal.22. Quanto ao modelo brasileiro de controle abstrato de constitucionalidade de leis e atosnormativos, assinale a opção correta.a) Os partidos políticos com representação parlamentar ostentam legitimidade para apropositura de ação direta de inconstitucionalidade.b) Às Mesas das assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal conferiu-se legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade.c) É conferida irrestrita legitimatio ad causam às confederações sindicais e às entidades declasse para propor ações declaratórias de constitucionalidade.d) Com o advento da Emenda Constitucional n. º 45, conferiu-se legitimidade ao ConselhoFederal da Ordem dos Advogados do Brasil para a propositura de ação direta deinconstitucionalidade.23. Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional decompetências entre os órgãos da função jurisdicional.a) Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurançaimpetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal.b) Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato dopresidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, doTribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e dopróprio STF.c) Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, hábeas corpus e mandados desegurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória adecisão.d) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpuse mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionaisfederais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.24. A República, Federação, Presidencialismo e Democracia são, para a Constituição de 1988,respectivamente:a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo;b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Governo;
  8. 8. c) Sistema de Governo, Regime de Governo, Forma de Estado, Forma de Governo;d) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo, Sistema de Governo.25. Assinale a opção correta:a) É plena a liberdade de associações para qualquer fim;b) É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais;c) A criação de associações independe de autorização do Poder Executivo;d) As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensaspor ordem policial transitada em julgado.26. O salário mínimo deve ser fixado por:a) Decreto do Presidente da República;b) Decreto do Presidente da República após aprovação de maioria absoluta do CongressoNacional;c) Resolução do Congresso Nacional;d) Lei ordinária federal.27. Os cargos de Ministro do STJ devem ser providos por:a) Brasileiros natos;b) Brasileiros;c) Brasileiros natos e portugueses equiparados;d) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.28. A lei que alterar o processo eleitoral:a) Entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até umano da data de sua vigência;b) Entrará em vigor um ano após a sua promulgação;c) Entrará em vigor na data de sua publicação e se aplicando à eleição que ocorra até um anoda data de sua vigência;d) Entrará em vigor noventa dias após a sua promulgação.29. Na divisão de poderes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, aConstituição da República:a) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros;b) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e da União, deixando ospoderes remanescentes aos Municípios;c) Estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros e dos Municípios, deixando ospoderes remanescentes para a União;d) Não estabeleceu explicitamente os poderes dos Estados Membros, conferindo a estes todosaqueles que não sejam implícita ou explicitamente privativos da União ou dos Municípios.30. Assinale a assertiva correta:
  9. 9. a) A Constituição não admite emenda constitucional tendente a abolir a República;b) A vedação de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais,aplica-se aos direitos e garantias constantes do art. 5° da Constituição e a outros direitosindividuais assegurados pelo texto constitucional;c) A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo;d) Mediante o procedimento da chamada "dupla revisão", pode se afastar a cláusula proibitivade determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do textoconstitucional.31. É função institucional do Ministério Público:a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados osfundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;b) Exercer o controle interno da atividade policial, na forma de sua lei orgânica;c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção daUnião nos Territórios Federais;d) A representação judicial dos órgãos civis e militares da administração direta, das autarquiase das fundações públicas.32. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a normaconstitucional, o Supremo Tribunal Federal procederá à seguinte providência:a) Oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte dalei;b) Dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em setratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;c) Requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia doato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;d) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição se não for convertida em lei, noprazo de trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas deladecorrentes.33. Nos termos da Constituição Federal no que tange à Segurança Pública não é corretoafirmar que:a) A Segurança Pública é dever do Estado que o exerce através da Polícia Federal, da PolíciaRodoviária Federal; das Polícias Civis, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Militares edo Corpo de Bombeiros Militares;b) É competência da Polícia Federal reprimir o contrabando e o descaminho;c) Os municípios poderão instituir guardas municipais conforme dispuser a lei;d) Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveispela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.34. Assinale a opção correta:a) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 de
  10. 10. julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro;b) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 15 de fevereiro a 30de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;c) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 1º de fevereiro a 30de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;d) O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal de 2 de fevereiro a 30 dejunho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.35. Assinale a opção correta:a) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;b) O termo a quo da estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de direção decomissões internas de prevenção de acidentes é a diplomação, caso seja eleito;c) O termo ad quem da estabilidade provisória da empregada gestante é a confirmação dagravidez;d) Nenhum dispositivo do artigo 7º da Constituição da República faz qualquer distinção detratamento entre o trabalhador urbano e o trabalhador rural.36. Assinale a opção correta:a) É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro;b) É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobreorçamento;c) Somente aos Municípios cabe legislar acerca de direito urbanístico;d) As competências privativas da União são, por definição, indelegáveis aos Estados e aoDistrito Federal.37. Assinale a opção correta:a) São órgãos da Justiça Federal: o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais RegionaisFederais e os Juízes Federais;b) A edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal exige, entre outros requisitos,a aprovação por decisão de dois quintos dos seus membros;c) O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de quinze membros com mais de trinta e cincoe menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida umarecondução;d) O Conselho Nacional do Ministério Público compõem-se de quinze membros nomeados peloPresidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do SenadoFederal, para um mandato de três anos, vedada a recondução para período subseqüente.38. Assinale a opção correta:a) A Constituição da República fez uma opção clara pelo modelo canadense de repartição decompetências, sendo que as competências administrativas e legislativas dos Estados-membrosestão enumeradas na Carta da República e as competências remanescentes pertencem àUnião e aos Municípios;
  11. 11. b) O federalismo brasileiro é, por força de formação histórica, do tipo devolutivo (devolutionaryfederalism), sendo certo que o poder central aqui sempre foi exacerbado, enquanto asregionalidades eram relegadas a segundo plano;c) Dentro do contexto do federalismo brasileiro a União se confunde com a soberania doEstado, uma vez que o representa nas relações internacionais;d) No que tange o princípio da hierarquia das leis no sistema jurídico brasileiro os tratadosinternacionais prevalecem sobre a Constituição da República.39. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramentediscutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dosDeputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviadoao Presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados dadata do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projetoconsiderado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situaçãoforam:a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto equanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casaslegislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casaslegislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio doPresidente da República.40. Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição:a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais;b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo,eleitos com a finalidade de elaborá-la;c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alteradapelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias;d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimentolegislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.41. A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjuntode regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição eexercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-sededuzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa:a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal doEstado;b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulaspétreas ou núcleo irreformável da Constituição;c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada
  12. 12. Constituição material do Estado;d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estãoprevistas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidassó prevêem normas formalmente constitucionais.42. Acerca da disciplina constitucional dos direitos fundamentais, analise as seguintesafirmativas:I. Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduopara que ele possa usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.II. Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira gerações como são conhecidos,sucederam-se, historicamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geraçãohoje não são mais aplicados.III. Os direitos fundamentais de primeira geração estão associados à liberdade; os de segunda,à igualdade, os de terceira, à fraternidade.IV. A possibilidade de indenização de dano moral, que a Constituição eleva à categoria dedireito fundamental, assiste apenas às pessoas naturais.V. A Constituição de 1988 protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, apena de morte.Somente é CORRETO o que afirma em:a) I e III;b) II e IV;c) III e V;d) I e IV.43. O Artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traça os princípiosda Ordem Econômica, caracterizados em alguns aspectos pela noção de Estado Mínimo, nãointervencionista, o que é fruto do Estado Liberal. A partir da análise do artigo mencionado,podemos afirmar que a Constituição de 1988 pode ser classificada quanto ao critérioideológico, como:a) Semântica, porque o processo político não é conformado pela ordem constitucional, de sorteque não há consonância entre as normas constitucionais e a realidade política;b) Ortodoxa, porque é formada por uma ideologia, tal como ocorreu com a Constituiçãosoviética;c) Sintética, porque estabelece de forma concisa a estrutura fundamental do Estado esociedade, pelo instrumento de normas materialmente constitucionais, mormente quanto àideologia do Estado Liberal;d) Compromissória, porque o texto constitucional é dialético, sem predomínio absoluto de umaúnica tendência política, buscando um equilíbrio entre os interesses do capital e do trabalho.44. Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramentediscutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dosDeputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado
  13. 13. ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados dadatas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projetoconsiderado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situaçãoforam:a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto equanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casaslegislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República;c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casaslegislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio doPresidente da República.45. Considerando as normas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue ositens a seguir:I. A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamenteindicados no próprio texto constitucional;II. Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente com outros colegas, está de posse deum mandado de prisão, expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haverparticipado de tráfico internacional de entorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pelaequipe policial no seu local de residência, e não consente a entrada dos policiais nem aceitaentregar-se, então, Pedro poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisão,imediatamente;III. Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia Federal e comanda uma equipeorganizada para investigar e eventualmente prender em flagrante Antonio, um importanteservidor público federal, suspeito de exigir propina. Com base na escuta autorizadajudicialmente, e com a colaboração de Sandro, empresário vítima das exigências ilegais deAntonio, a equipe policial acompanha o empresário a uma reunião marcada por Antônio nacasa deste, no período da noite. Logo após a chegada de Sandro, Antonio anuncia que, seaquele não lhe pagara quantia de R$ 100.000,00, será impedido de participar de licitações naadministração pública federal pelo prazo de dois anos. Nesse momento, em que se consumoucrime de concussão, a equipe invadiu a casa de Antonio e o prendeu em estado de flagrância,embora fosse noite. É correto afirmar que, na situação apresentada, a equipe agiucorretamente;IV. Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas na região de fronteira internacional doBrasil e, por isso, investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentes criminais, umdia, transitando em uma cidade brasileira dessa região, foi abordado por uma equipecomandada pelo Agente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razão das suspeitaspendentes sobre ele, o deteve para maiores averiguações, então, nessas circunstâncias,Augusto agiu inconstitucionalmente;V. O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contra o direito líquido e certo delocomoção pode recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra
  14. 14. ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se afigurar ocrime de abuso de autoridade.a) I – C; II – E; III – E; IV – C; V – E;b) I – E; II – E; III – E; IV – C; V – E;c) I – E; II – E; III – C; IV – C; V – E;d) I – C; II – C; III – C; IV – C; V – E.46. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira naConstituição, julgue os itens abaixo:I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação,apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dosEstados.II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qualacumula as competências dos estados-membros e dos municípios.III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, ogovernador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento daparte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para finsde intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, apósgestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação apresentada, o STJ agiuconforme lhe autoriza a Constituição.IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram queem suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em facedisso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entreambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, porlei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmenteválida a criação da nova unidade da Federação.a) I – E; II – E; III – E; IV – C;b) I – C; II – E; III – E; IV – C;c) I – C; II – C; III – E; IV – E;d) I – E; II – C; III – E; IV – E.47. Analise as assertivas abaixo relativas a teoria geral do Direito Constitucional e assinale aúnica correta:a) Sob o ponto de vista estritamente jurídico toda vez que um novo conjunto de normasconstitucionais originárias é promulgado todas as normas constitucionais preexistentes serãoautomaticamente recepcionadas pelo ordenamento jurídico superveniente;b) A concepção normativa da Constituição de 1988 permite a convivência harmônica de suasnormas com dispositivos de constituições pretéritas sempre que o princípio da razoabilidadeautorizar expressamente;c) Não obstante o decreto lei não subsista com espécie normativa no devido processolegislativo constitucional atual inúmeros decretos leis continuam produzindo efeitos válidos,posto que para efeito de recepção são irrelevantes os aspectos formais da norma preexistente;
  15. 15. d) Tendo em vista o caráter rígido da Constituição da República Federativa do Brasil é válidoafirmar que os processos de reforma de seu texto não sofrem limitações de natureza formal,sendo apenas possível a incidência de limitações materiais e circunstanciais.48. Acerca do regime jurídico das medidas provisórias, assinale a única opção correta:a) Em razão da existência de limitação material implícita é pacífico na doutrina o entendimentode que medidas provisórias não podem regulamentar matérias de competência exclusiva doCongresso Nacional bem como privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;b) No caso de rejeição tácita de medida provisória é obrigatória a edição de decreto legislativodisciplinando os seus efeitos sobre as relações jurídicas por ela alteradas, sob pena de crimede responsabilidade do Presidente do Congresso Nacional;c) Através da edição de medida provisória o Presidente da República está autorizado procedera quaisquer modificações na Lei nº 6.815/80 que trata da situação jurídica do estrangeiro noBrasil, bem como alterar qualquer regra processual da Lei nº 8;078/90, que instituiu o Códigode Defesa do Consumidor;d) Nada obsta no sistema constitucional vigente que uma medida provisória seja convertida emlei ordinária por decurso de prazo, ou seja, tacitamente.49. O princípio da dignidade de pessoa humana encontra respaldo na conformação de umpatrimônio jurídico fundamental, acervo de direitos subjetivos sem os quais qualquer pretensãode bem estar social seria improvável. Dentro deste contexto assinale a única opção correta:a) O princípio do mínimo existencial e o princípio do economicamente possível convivem emperfeita harmonia, sendo certo que se completam e, juntos, conspiram a favor da dignidade dapessoa humana no Estado brasileiro;b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não fere o direito a intimidade aapreensão, após o parto, da placenta a fim de se proceder a exame hematológico de DNAvisando comprovar a paternidade biológica do neonato;c) Uma das vertentes concretizadoras mais proeminentes do princípio da ampla defesa é aadmissão de denúncia imprecisa ou genérica no âmbito do processo penal constitucionalbrasileiro;d) A fim de preservar do princípio constitucional da não auto-incriminação todo preso tem odireito inalienável de permanecer calado enquanto apanha.50. Acerca dos princípios que regem o controle de constitucionalidade no Estado brasileiro,assinale a única opção correta:a) Somente após o advento da ação declaratória de constitucionalidade as decisões doSupremo Tribunal Federal passaram ter efeitos erga omnes;b) Somente com o surgimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental asdecisões do Supremo Tribunal Federal passaram a ter efeitos vinculantes;c) Somente após o surgimento da ação de inconstitucionalidade por omissão as decisões doSupremo Tribunal Federal passaram a suprir a ausência de leis regulamentadoras;d) Somente após o surgimento das ações declaratórias de inconstitucionalidade surgiu a
  16. 16. possibilidade de concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato deconstitucionalidade.GABARITO01.C 02.B 03.C 04.D 05.C 06.A 07.D 08.C 09.A 10.C 11.C 12.B 13.A 14.D 15.B 16.A 17.C 18.C19.D 20.C 21.D 22.B 23.A 24.A 25.C 26.D 27.B 28.A 29.D 30.B 31.A 32.B 33.D 34. A 35. D36.B 37.C 38.B 39.B 40.B 41.C 42.A 43.D 44.B 45. C 46.B 47.C 48.A 49.B 50.D Exame de Ordem 2010.3 (13.02.2011)1. Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgircontra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração deservidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos deíndole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e avedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquerfim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estadoperante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contratodos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do PoderPúblico, é a(o)a) ação direta de inconstitucionalidade.b) mandado de injunção.c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.d) mandado de segurança coletivo.2. O controle externo financeiro da União e das entidades daadministração federal direta e indireta é atribuição do CongressoNacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Écompetência do Tribunal de Contas da Uniãoa) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.b) sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.c) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
  17. 17. d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.3. A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é corretoafirmar quea) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.b) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.c) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite- se a equiparação salarial entre carreiras públicas.d) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.4. A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar paradispor sobrea) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.b) as formas de participação do usuário na administração pública.c) finanças públicas.d) contratação por tempo determinado na administração pública.5. Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina évedada a edição de medida provisória.a) Instituição ou majoração de impostos.b) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.c) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.d) Partidos políticos e direito eleitoral.6. Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresentauma INCORREÇÃO.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras,para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinaresde juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos deum ano), zelar pela observância dos princípios que regem aadministração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abusode autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO naafirmação acima.
  18. 18. a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.7. Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento deremuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem aser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referidalei éa) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.8. A Constituição garante a plena liberdade de associação para finslícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito dessedireito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associaçãoa) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.b) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.c) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.d) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  19. 19. 9. De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis einelegíveisa) somente os analfabetos e os conscritos.b) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.c) somente os estrangeiros e os analfabetos.d) somente os estrangeiros e os conscritos.10. Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crimepolítico e outra sentença em processo movido por Estado estrangeirocontra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essasduas sentenças serão julgados peloa) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.b) TRF em ambos os casos.c) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.d) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.EXTRAÍDAS DE OUTRAS DISCIPLINAS, NA MESMA PROVA.11. A ação popular é um importante instrumento para a promoção datutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelassentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar quea) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.b) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.c) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.d) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.12. O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção adireitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejamamparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou
  20. 20. com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação outiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandadode segurança coletivo, é correto afirmar quea) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.2010-31 C2 D3 A4 C5 D6 C7 D8 D9 D10 C11 B12 A
  21. 21. Exame de Ordem Unificado IV (21.08.2011)1. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo aConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, daConstituição, sendo sua hierarquia normativa dea) lei federal ordinária.b) emenda constitucional.c) lei complementar.d) status supralegal.2. Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, écorreto afirmar quea) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos.b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica.d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social.3. Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista públicaque não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permiteque, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnianegra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina docondomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoasprejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuitode coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitoshumanos, é correto afirmar quea) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.b) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.c) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.d) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
  22. 22. 4. Roberta Caballero, de nacionalidade argentina, está no Brasil desde2008, como correspondente estrangeira do jornal “El Diário”, sediado emBuenos Aires. Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos.Em 2011, pouco antes do vencimento do visto, Roberta recebe um convitedo editor de um jornal brasileiro, sediado em São Paulo, para alitrabalhar na condição de repórter, sob sua supervisão, mediante contratode trabalho. Para continuar em situação regular, é correto afirmar queRobertaa) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.b) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.c) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de autorização de trabalho.d) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.5. Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacionalgeral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a normaa) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.6. A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República,assinale a alternativa correta.a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
  23. 23. Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.c) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.d) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.7. A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário,assinale a alternativa correta.a) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.b) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.c) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.d) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.8. Em relação ao controle de constitucionalidade em face da ConstituiçãoEstadual, assinale a alternativa correta.a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
  24. 24. d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.9. As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, ÀEXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.a) Rol de legitimados para a propositura da ação.b) Objeto da ação.c) Exigência de controvérsia judicial relevante.d) Manifestação do Advogado-Geral da União.10. A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituiçãobrasileira, assinale a alternativa correta.a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.11. Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto,sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguintefundamento:a) condenação cível sem trânsito em julgado.b) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.d) improbidade administrativa.Leia a crítica do Prof. Raul a essa questão12. Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime(comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar quea) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
  25. 25. b) o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.c) o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.d) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.GABARITOUnificado IV1 B2 C3 D4 D5 B6 A7 C8 C9 A10 B11 D12 A
  26. 26. Exame de Ordem Unificado V (30.10.2011)1. A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale aalternativa correta.a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.2. As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessosem relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativacorreta.a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.3. No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente deDeslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45,assinale a alternativa correta.a) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
  27. 27. b) O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.c) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.d) O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.4. A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratouum empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, nãopagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. Oempregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foijulgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, oreclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada. Com base norelatado acima, o Juiz do Trabalho decidiua) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.5. Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicosdomiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico,localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem sedivorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, empetição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridospelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legalvigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto,contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foirealizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado oregime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável.Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução àsNormas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  28. 28. a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.6. Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculanteque, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolouos limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dosinstrumentos processuais constitucionais existentes,a) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.b) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.c) interpor reclamação contra a súmula vinculante.d) requerer o cancelamento da súmula vinculante.7. Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, osMunicípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quantoaos Estados, é correto afirmar quea) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.b) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.8. No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre anecessidade de preenchimento de alguns requisitos. Com base nas normasconstitucionais, é correto afirmar quea) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.b) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.c) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
  29. 29. d) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.9. Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi éa) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.b) constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.c) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.d) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.10. No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativacorreta.a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.11. A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberaniaprevistas na Constituição da República. O projeto de lei resultante deiniciativa popular devea) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.d) dispor sobre matéria de lei ordinária.12. O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiroPORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa doimpetrante. A respeito do enunciado acima é correto afirmar quea) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.b) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
  30. 30. c) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.d) ambas as afirmativas são falsas.Leia a crítica do Prof. Raul a essa questãoGABARITOUnificado V1 C2 B3 A4 B5 B6 D7 D8 D9 D10 B11 C12 A

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