1. Volume 1
Suplemento de atualização
(Até 28.8.2008)

2. CÓDIGO ELEITORAL
Anotado
e Legislação Complementar
Volume 1
a
8 edição
Revista e atualizada
SUPLEMENTO DE ATUALIZAÇÃO
(Até 28.8.2008)

3. © Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
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freqüentes padronizadas de acordo com o estabelecido no Manual de Revisão e
Padronização de Publicações do TSE.

4. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PRESIDENTE
Ministro Carlos Ayres Britto
VICE-PRESIDENTE
Ministro Joaquim Barbosa
MINISTROS
Ministro Eros Grau
Ministro Felix Fischer
Ministro Fernando Gonçalves
Ministro Caputo Bastos
Ministro Marcelo Ribeiro
PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
Dr. Antonio Fernando Souza
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
Dr. Miguel Augusto Fonseca de Campos

6. SUMÁRIO
• Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 ................................. 7

8. LEI NO 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
Estabelece normas para as eleições.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de
Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
[...]
DISPOSIÇÕES FINAIS
[...]
Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços
nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o
candidato ou partido contratantes.
• IN no 872/2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DO
de 28.8.2008), que “Dispõe sobre a declaração e o recolhimento
das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a
outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de
pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
A Secretária da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria-
MF no 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto
nas leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho
de 1991, no 8.706, de 14 de setembro de 1993, no 9.504, de 30 de
setembro de 1997, no 10.666, de 8 de maio de 2003, e na Instrução
Normativa Conjunta-SRF/TSE no 609, de 10 de janeiro de 2006,
resolve:
7

9. Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar
Suplemento de Atualização
Art. 1o Esta instrução normativa disciplina a declaração e o
recolhimento das contribuições previdenciárias e das
contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes
da contratação, por comitê financeiro de partido político e por
candidato a cargo eletivo, de pessoal para prestação de serviços
em campanha eleitoral.
Art. 2o É segurado contribuinte individual, nos termos das alíneas
g e h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
1991, a pessoa física contratada, respectivamente, por comitê
financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo,
para prestação de serviços em campanha eleitoral.
Art. 3o Os comitês financeiros de partidos políticos se equiparam
à empresa em relação aos segurados contratados para prestar
serviços em campanha eleitoral, nos termos do parágrafo único
do art. 15 da Lei no 8.212, de 1991.
Art. 4o A equiparação de que trata o art. 3o não se aplica ao
candidato a cargo eletivo que contrate segurados para prestar
serviços em campanha eleitoral.
Art. 5o O comitê financeiro de partido político tem a obrigação
de:
I – arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual
a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; e
II – recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição
a seu cargo, utilizando-se de sua inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Parágrafo único. Além das obrigações previstas nos incisos I e II
do caput, o comitê financeiro de partido político deve arrecadar,
mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e
recolher a contribuição ao Serviço Social do Transporte (Sest) e
ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat),
devida pelo segurado contribuinte individual transportador
autônomo de veículo rodoviário que lhe presta serviços em
campanha eleitoral.
Art. 6 o A ocorrência de fatos geradores de contribuições
previdenciárias e de contribuições devidas a outras entidades ou
fundos, bem como as demais informações pertinentes, deverão
ser declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
8

10. Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar
Suplemento de Atualização
Art. 7o O disposto nos arts. 3o, 5o e 6o se aplica aos fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano em que as
inscrições no CNPJ forem feitas.
Art. 8o Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9o Fica revogada a Instrução Normativa-MPS/SRP no 16,
de 12 de setembro de 2006.”
[...]
Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 107. Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329,
333 e o p. único do art. 106 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 –
Código Eleitoral; o § 4o do art. 39 da Lei no 9.096, de 19 de setembro
de 1995; o § 2o do art. 50 e o § 1o do art. 64 da Lei no 9.100, de 29 de
setembro de 1995; e o § 2o do art. 7o do Decreto-Lei no 201, de 27
de fevereiro de 1967.
Brasília, 30 de setembro de 1997; 176o da Independência e
109o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Iris Rezende
__________
Publicada no DO de 1o.10.97.
9

12. Impressão e acabamento:
Seção de Impressão e Distribuição (Seidi)
Setembro – 2008