Volume 1Suplemento de atualização     (Até 28.8.2008)
CÓDIGO ELEITORAL           Anotado   e Legislação Complementar                                    Volume 1                ...
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL             PRESIDENTE     Ministro Carlos Ayres Britto          VICE-PRESIDENTE      Ministro...
SUMÁRIO•   Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 ................................. 7
LEI NO 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997                    Estabelece normas para as eleições.   O Vice-Presidente da Repú...
Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar                  Suplemento de Atualização             Art. 1o Esta ins...
Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar                  Suplemento de Atualização                 Art. 7o O di...
Impressão e acabamento:Seção de Impressão e Distribuição (Seidi)           Setembro – 2008
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  1. 1. Volume 1Suplemento de atualização (Até 28.8.2008)
  2. 2. CÓDIGO ELEITORAL Anotado e Legislação Complementar Volume 1 a 8 edição Revista e atualizada SUPLEMENTO DE ATUALIZAÇÃO (Até 28.8.2008)
  3. 3. © Tribunal Superior EleitoralTribunal Superior EleitoralSecretaria de Gestão da InformaçãoCoordenadoria de JurisprudênciaSAS − Praça dos Tribunais Superiores, Bloco C, Edifício Sede, Térreo70096-900 – Brasília/DFTelefone: (61) 3316-3507Fac-símile: (61) 3316-3359Atualização, anotações e revisão: Coordenadoria de JurisprudênciaEditoração: Coordenadoria de Editoração e PublicaçõesAs normas desta publicação tiveram abreviaturas, referências legislativas e grafiasfreqüentes padronizadas de acordo com o estabelecido no Manual de Revisão ePadronização de Publicações do TSE.
  4. 4. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PRESIDENTE Ministro Carlos Ayres Britto VICE-PRESIDENTE Ministro Joaquim Barbosa MINISTROS Ministro Eros Grau Ministro Felix Fischer Ministro Fernando Gonçalves Ministro Caputo Bastos Ministro Marcelo Ribeiro PROCURADOR-GERAL ELEITORAL Dr. Antonio Fernando Souza DIRETOR-GERAL DA SECRETARIADr. Miguel Augusto Fonseca de Campos
  5. 5. SUMÁRIO• Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 ................................. 7
  6. 6. LEI NO 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo dePresidente da República, Faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei: [...] DISPOSIÇÕES FINAIS [...] Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviçosnas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com ocandidato ou partido contratantes. • IN no 872/2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (DO de 28.8.2008), que “Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. A Secretária da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria- MF no 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto nas leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 8.706, de 14 de setembro de 1993, no 9.504, de 30 de setembro de 1997, no 10.666, de 8 de maio de 2003, e na Instrução Normativa Conjunta-SRF/TSE no 609, de 10 de janeiro de 2006, resolve: 7
  7. 7. Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar Suplemento de Atualização Art. 1o Esta instrução normativa disciplina a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação, por comitê financeiro de partido político e por candidato a cargo eletivo, de pessoal para prestação de serviços em campanha eleitoral. Art. 2o É segurado contribuinte individual, nos termos das alíneas g e h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa física contratada, respectivamente, por comitê financeiro de partido político ou por candidato a cargo eletivo, para prestação de serviços em campanha eleitoral. Art. 3o Os comitês financeiros de partidos políticos se equiparam à empresa em relação aos segurados contratados para prestar serviços em campanha eleitoral, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 1991. Art. 4o A equiparação de que trata o art. 3o não se aplica ao candidato a cargo eletivo que contrate segurados para prestar serviços em campanha eleitoral. Art. 5o O comitê financeiro de partido político tem a obrigação de: I – arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; e II – recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, utilizando-se de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Parágrafo único. Além das obrigações previstas nos incisos I e II do caput, o comitê financeiro de partido político deve arrecadar, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e recolher a contribuição ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário que lhe presta serviços em campanha eleitoral. Art. 6 o A ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e de contribuições devidas a outras entidades ou fundos, bem como as demais informações pertinentes, deverão ser declaradas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).8
  8. 8. Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar Suplemento de Atualização Art. 7o O disposto nos arts. 3o, 5o e 6o se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano em que as inscrições no CNPJ forem feitas. Art. 8o Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9o Fica revogada a Instrução Normativa-MPS/SRP no 16, de 12 de setembro de 2006.” [...] Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 107. Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329,333 e o p. único do art. 106 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 –Código Eleitoral; o § 4o do art. 39 da Lei no 9.096, de 19 de setembrode 1995; o § 2o do art. 50 e o § 1o do art. 64 da Lei no 9.100, de 29 desetembro de 1995; e o § 2o do art. 7o do Decreto-Lei no 201, de 27de fevereiro de 1967. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176o da Independência e109o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Iris Rezende__________ Publicada no DO de 1o.10.97. 9
  9. 9. Impressão e acabamento:Seção de Impressão e Distribuição (Seidi) Setembro – 2008

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