Projeto de indicação nº... jovem maratonista

473 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
473
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
183
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Projeto de indicação nº... jovem maratonista

  1. 1. ‘ PROJETO DE INDICAÇÃO Nº ___/2013. Sr. Presidente, Sr. (as) Vereadores (as), FERNANDO JOSÉ MELO DE CARVALHO, vereador deste município, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa em seu Art. 88, que diz: Art. 88 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. Sugiro a Senhora Prefeita Municipal, através de sua assessoria jurídica, o Projeto de Lei que cria o Programa Jovem Maratonista no município de Ibiapina/CE, na forma que indica: PROJETO DE LEI Nº____/2013. “Cria o Programa Jovem Maratonista no município de Ibiapina e dá outras providências” Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no município de Ibiapina/CE o PROGRAMA JOVEM MARATONISTA. Art. 2º - O Programa Jovem Maratonista tem por objetivo incentivar aos jovens de Ibiapina a prática da corrida de rua como modalidade atlética e desportiva. Parágrafo Primeiro – As atividades inerentes ao Programa JOVEM MARATONISTA serão compostas de treinamento esportivo, formação e capacitação profissional na área desportista e orientação vocacional.
  2. 2. ‘ Parágrafo Segundo – Este programa atenderá adolescentes e jovens estudantes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos. Art. 3º - Para o efetivo cumprimento dessa Lei, fica a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude a ser responsável pela elaboração do programa, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas. Parágrafo Primeiro – Fica a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude encarregada do cadastramento e seleção dos adolescentes e jovens participantes desse programa em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Segundo – O cadastramento será efetuado no período de Fevereiro a Junho, principalmente junto as escolas municipais e através de ampla divulgação; Parágrafo Terceiro – A seleção será feita no mês de Julho, período correspondente às férias escolares. Art. 4º – Será ingresso dos jovens ao Programa: condição imprescindível para o I – Estar regularmente matriculado e cursando o Ensino Fundamental ou Ensino Médio, com frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento); Art. 5º – Fica a Secretaria de Educação obrigada a informar mensalmente à Secretaria de Esporte, Cultura e juventude a frequência e o rendimento escolar dos alunos do ensino fundamental beneficiados pelo Programa. Parágrafo primeiro – A Secretaria de Esporte, Cultura e Juventude buscará a frequência e o rendimento escolar dos alunos do ensino fundamental beneficiados pelo Programa, nas demais escolas situadas no município de Ibiapina. Parágrafo Segundo – Os beneficiários que descumprirem as regras deste programa serão desligados, sendo sua vaga ocupado, pelo classificado subsequente. Art. 6º - Fica o Executivo autorizado, através do programa JOVEM MARATONISTA, a repassar mensalmente (01) uma bolsa auxílio mensal, em dinheiro, a título de custeio para manutenção dos adolescentes e jovens alunos no programa. I – A Bolsa Auxílio de que trata o caput deste artigo será no valor de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais; II – A Bolsa Auxílio será distribuída até o limite de 12 beneficiários, no período máximo de seis meses, após a seleção.
  3. 3. ‘ Parágrafo Único – Somente farão jus a Bolsa Auxílio ingressos ao Programa cuja renda familiar na divisão “per capita” entre todos os membros, for inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Art. 7º - Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Município, junto a Secretaria de Esporte, Cultura e Juventude 1 (um) Cargo em Comissão de Coordenador de Projeto JOVEM MARATONISTA, com funções Técnicas, e remuneração no Padrão/Nível CCAD-VI, de acordo com Lei Municipal nº. 556/2013. Parágrafo Único – O cargo ora incorporado a Estrutura Administrativa do Município. criado Art. 8º – Esta lei será regulamentada, couber, através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal. ficará no que Art. 9º - As despesas decorrentes com a aplicação dessa Lei correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a investir anualmente no Programa JOVEM MARATONISTA, o valor de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme dotação orçamentária. Art.10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Legislativo Deputado Fernando Melo,em __ de ______________ de 20___. _________________________ Prefeito (a) Municipal Na certeza do pronto atendimento, agradeço antecipadamente. Palácio Legislativo Deputado Fernando Melo, em 21 de Maio de 2013. Vereador Fernando Carvalho DEM

×