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PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES
                      ESTADO DA BAHIA




DECRETO N.º 988
DE 26.03. 2008
                                                                     “Regulamenta     o Fundo Municipal de
                                                                     Direitos da Criança e do Adolescente –
                                                                     instituído pela Lei n.º 750 de 29.10.2003 e
                                                                     dá outras providências”.


        O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÕES-ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei:


              DECRETA:


                                                              CAPÍTULO I
                                                  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


        Art.1º) – O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
instituído pela Lei n.º 750 de 29.10.2003, será administrado de acordo com as
normas legais estabelecidas na Legislação específica e com o disposto neste
Decreto.

      Art.2º) - O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente tem
como finalidade de prover recursos necessários à execução de Programas e
Projetos de trabalho relacionados com a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.

      Art.3º) – Cabe à Secretaria de Ação Social, Órgão gestor do Fundo
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, praticar todos os atos de
administração necessários a sua operacionalização tendo como Órgão
controlador, fiscalizador e orientador o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.

      Art.4º) – As ações relacionadas com os Programas e Projetos previstos
no Art.2º deste Decreto serão desenvolvidas mediante planejamento
adequado, com estabelecimento de planos e metas além da
preparação e capacitação dos recursos humanos necessários.

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                                                            CAPÍTULO II
                                                        DAS ATRIBUIÇÕES



     Art.5º) – O Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente será nomeado por ato do Prefeito.

     Art.6°) – Ao Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente compete:

           I-    Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a lhe
                 serem transferidos em benefício da Criança e do Adolescente pelo
                 Estado e pela União;
           II-   Registrar os recursos captados pelo Município através de
                 Convênios ou por doações ao Fundo;
           III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levada à
                 efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho
                 Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
           IV- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e
                 do Adolescente nos termos das resoluções do Conselho Municipal
                 dos Direitos da Criança e do Adolescente;
           V-    Administrar os recursos específicos para os Programas e Projetos
                 de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente,
                 segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos;
           VI- Prestar contas de aplicação de seus recursos ao Tribunal de
                 Contas dos Municípios, por exercício ou gestão, através de
                 apresentação dos resultados expressos em balanço com
                 discriminação analítica do saldo financeiro após apreciada e
                 aprovada pelo CMDCA, dentro dos prazos estabelecidos em Lei;
           VII- Prestar à Secretaria da Fazenda as informações financeiras que
                 lhe forem solicitadas e deverá seguir toda a orientação técnica do
                 Órgão central de continuidade do Município;
           VIII- Enviar para a apreciação do Conselho Municipal de Direitos da
                 Criança e do Adolescente, as contas e os relatórios,
                 mensalmente de forma sintética e anualmente de forma
                 analítica;
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                                                            CAPÍTULO III
                                                          DOS RECURSOS


      Art.7º) – Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e ao Adolescente:

           I-   Dotações Orçamentárias próprias consignada anualmente no
                Orçamento Municipal e os créditos adicionais que lhe sejam
                destinados;
           II- Contribuições, subvenções e outras transferências de Órgãos e
                Entidades de Administração direta, indireta ou fundacional, no
                âmbito Federal, Estadual ou Municipal;
           III- Valores provenientes de aplicações financeiras;
           IV- Recursos oriundos de Convênios firmados pelo Município e outras
                Entidades financiadoras;
           V- Dotações de pessoas físicas, jurídicas e de organismos públicos ou
                privados nacionais e internacionais;
           VI- Pelos valores provenientes de multas de condenações em ações
                civis ou de imposição de penalidades administrativa previstos na Lei
                n.º 8.069/90, bem como eventualmente de condenações advindas de
                transações penais, nos termos da Lei n.º 9099/95.
           VII- Outros recursos que lhe venham a ser destinado.


      Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente serão depositados, obrigatoriamente, em conta
bancária especial, sob a denominação de: FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no percentual máximo de 1%,
sobre as Receitas Próprias do Município.

      Art.8º) – Somente poderão ser beneficiários de recursos do
Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente as
entidades que atendam, na sua organização e funcionamento, as
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                   diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
                     ESTADO DA BAHIA
                   e do Adolescente.

                 Art.9º) – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente manterá contabilidade própria escriturada seguindo os padrões e
normas estabelecidas na Legislação Federal específica, de modo a evidenciar
suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dos
resultados obtidos.




      Art.10) - As escriturações contábil do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente far-se-á com base em documentação hábil, segundo
normas, padrões e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964, e Legislação Financeira Estadual e Municipal vigente,
com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais.

       Parágrafo Único – O saldo positivo do Fundo Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, apurado em balanço, em cada exercício financeiro,
será transferido, a crédito do mesmo, para exercício seguinte.


                                                           CAPÍTULO IV
                                           DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS


      Art.11) – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente destinam-se a:

           I-         Financiamento total ou parcial de Programas, Projetos e Serviços
                      de Atendimento à Criança e ao Adolescente desenvolvidos pelo
                      Governo Municipal e ou Sociedade Civil;
           II-        Construção, reforma e manutenção de Centros de atendimento e
                      defesa de Crianças e Adolescentes;
           III-       Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao
                      desenvolvimento de Programas específicos de
                      Atendimento à Criança e ao Adolescente;

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                      IV- Desenvolvimento de Programas de capacitação e
                 ESTADO DA BAHIA
                            aperfeiçoamento de recursos humanos no Setor de
                            Atendimento à Criança e ao Adolescente;
                      V-    Criação de serviços específicos em favor dos direitos
                 humanos objetivando o combate à exploração sexual e a outros
                 tipos de violência cometidas ou atentados contra Crianças e
                 Adolescentes;
           VI- Programas de prevenção e combate ao trabalho infantil no
                 Município;
           VII- Implantação e manutenção de Programas previstos no Art.90, da
                 Lei Federal n.º 8.069 – ECA;
           VIII- Criação de serviço informatizado para identificação e localização
                 dos pais ou responsáveis por Crianças e Adolescentes
                 desaparecidos;
           IX- Desenvolvimento de outras atividades correlatas, compreendidas
                 no seu objetivo.




       Art.12) – Receberão, preferencialmente, os recursos do Fundo Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente, para custeio das ações previstas no
Artigo anterior, entidades governamentais e não governamentais, sediadas no
Município, devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e ligadas ao Setor de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.

      Art.13) – O Tesouro Municipal repassará, mensalmente, mediante
apresentação do Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, os recursos
provenientes das fontes sob a sua responsabilidade, destinados à execução do
orçamento e do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a
que se refere este Decreto.


                                                            CAPÍTULO V
                                            DO ORÇAMENTO E DAS CONTAS




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                           Art.14) – O Orçamento relativo ao Fundo Municipal dos
                    ESTADO DA BAHIA
                   Direitos da Criança e do Adolescente comporá o Orçamento da
                   Seguridade Social do Município.

      Parágrafo Único – A proposta orçamentária relativa do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborada atendendo:

           I – As metas e objetivos fixados no Plano Plurianual do Município;

          II- As diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
         LDO;

           III- As diretrizes, critérios e parâmetros definidos pelo Conselho
                Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.


       Art.15) – As contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão prestadas, por exercício financeiro perante
o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS do Estado da Bahia, integrando
a prestação de contas do Executivo Municipal, observadas às normas
Federais, Estaduais e Municipais que regulam a matéria.




                                                                 CAPÍTULO VI
                                                       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


      Art.16) – A Secretaria Municipal de Ação Social proverá o Fundo
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de pessoal, instalações e
equipamentos necessários ao seu funcionamento.

      Art.17) – Sem prejuízo das disposições estabelecidas neste
Regulamento, caberá ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, intensificar as captações de recursos e estimular
as doações previstas neste Decreto.

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                         Art.18) – Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo
                    ESTADO DA BAHIA
                   Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento
                   de despesas de manutenção dos Conselhos, inclusive Tutelar, e/
                   ou pagamento de pessoal.

      Art.19) – As situações não previstas neste Decreto serão apreciadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos limites
de sua competência.

           Art.20) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

           Art.21) – Revogam-se as disposições em contrário.



                                     Gabinete do Prefeito em 26 de março 2008.



                                                 ALMINO ALVES VIANA
                                                      Prefeito



                                            ARTUR MOURA NETO
                                          Sec. de Adm. / Planejamento




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Decreto n° 988 de 26.03

  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES ESTADO DA BAHIA DECRETO N.º 988 DE 26.03. 2008 “Regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – instituído pela Lei n.º 750 de 29.10.2003 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇÕES-ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei: DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º) – O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei n.º 750 de 29.10.2003, será administrado de acordo com as normas legais estabelecidas na Legislação específica e com o disposto neste Decreto. Art.2º) - O Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente tem como finalidade de prover recursos necessários à execução de Programas e Projetos de trabalho relacionados com a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art.3º) – Cabe à Secretaria de Ação Social, Órgão gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, praticar todos os atos de administração necessários a sua operacionalização tendo como Órgão controlador, fiscalizador e orientador o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art.4º) – As ações relacionadas com os Programas e Projetos previstos no Art.2º deste Decreto serão desenvolvidas mediante planejamento adequado, com estabelecimento de planos e metas além da preparação e capacitação dos recursos humanos necessários. Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES ESTADO DA BAHIA CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art.5º) – O Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será nomeado por ato do Prefeito. Art.6°) – Ao Gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente compete: I- Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a lhe serem transferidos em benefício da Criança e do Adolescente pelo Estado e pela União; II- Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por doações ao Fundo; III- Manter o controle escritural das aplicações financeiras levada à efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Criança e do Adolescente nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V- Administrar os recursos específicos para os Programas e Projetos de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Direitos; VI- Prestar contas de aplicação de seus recursos ao Tribunal de Contas dos Municípios, por exercício ou gestão, através de apresentação dos resultados expressos em balanço com discriminação analítica do saldo financeiro após apreciada e aprovada pelo CMDCA, dentro dos prazos estabelecidos em Lei; VII- Prestar à Secretaria da Fazenda as informações financeiras que lhe forem solicitadas e deverá seguir toda a orientação técnica do Órgão central de continuidade do Município; VIII- Enviar para a apreciação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, as contas e os relatórios, mensalmente de forma sintética e anualmente de forma analítica; Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES ESTADO DA BAHIA CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art.7º) – Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente: I- Dotações Orçamentárias próprias consignada anualmente no Orçamento Municipal e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; II- Contribuições, subvenções e outras transferências de Órgãos e Entidades de Administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal; III- Valores provenientes de aplicações financeiras; IV- Recursos oriundos de Convênios firmados pelo Município e outras Entidades financiadoras; V- Dotações de pessoas físicas, jurídicas e de organismos públicos ou privados nacionais e internacionais; VI- Pelos valores provenientes de multas de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativa previstos na Lei n.º 8.069/90, bem como eventualmente de condenações advindas de transações penais, nos termos da Lei n.º 9099/95. VII- Outros recursos que lhe venham a ser destinado. Parágrafo Único – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados, obrigatoriamente, em conta bancária especial, sob a denominação de: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE no percentual máximo de 1%, sobre as Receitas Próprias do Município. Art.8º) – Somente poderão ser beneficiários de recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente as entidades que atendam, na sua organização e funcionamento, as Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança ESTADO DA BAHIA e do Adolescente. Art.9º) – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá contabilidade própria escriturada seguindo os padrões e normas estabelecidas na Legislação Federal específica, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação dos resultados obtidos. Art.10) - As escriturações contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á com base em documentação hábil, segundo normas, padrões e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e Legislação Financeira Estadual e Municipal vigente, com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais. Parágrafo Único – O saldo positivo do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido, a crédito do mesmo, para exercício seguinte. CAPÍTULO IV DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS Art.11) – Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinam-se a: I- Financiamento total ou parcial de Programas, Projetos e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente desenvolvidos pelo Governo Municipal e ou Sociedade Civil; II- Construção, reforma e manutenção de Centros de atendimento e defesa de Crianças e Adolescentes; III- Aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento de Programas específicos de Atendimento à Criança e ao Adolescente; Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • 5. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES IV- Desenvolvimento de Programas de capacitação e ESTADO DA BAHIA aperfeiçoamento de recursos humanos no Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente; V- Criação de serviços específicos em favor dos direitos humanos objetivando o combate à exploração sexual e a outros tipos de violência cometidas ou atentados contra Crianças e Adolescentes; VI- Programas de prevenção e combate ao trabalho infantil no Município; VII- Implantação e manutenção de Programas previstos no Art.90, da Lei Federal n.º 8.069 – ECA; VIII- Criação de serviço informatizado para identificação e localização dos pais ou responsáveis por Crianças e Adolescentes desaparecidos; IX- Desenvolvimento de outras atividades correlatas, compreendidas no seu objetivo. Art.12) – Receberão, preferencialmente, os recursos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, para custeio das ações previstas no Artigo anterior, entidades governamentais e não governamentais, sediadas no Município, devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ligadas ao Setor de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Art.13) – O Tesouro Municipal repassará, mensalmente, mediante apresentação do Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA, os recursos provenientes das fontes sob a sua responsabilidade, destinados à execução do orçamento e do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a que se refere este Decreto. CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO E DAS CONTAS Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • 6. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES Art.14) – O Orçamento relativo ao Fundo Municipal dos ESTADO DA BAHIA Direitos da Criança e do Adolescente comporá o Orçamento da Seguridade Social do Município. Parágrafo Único – A proposta orçamentária relativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborada atendendo: I – As metas e objetivos fixados no Plano Plurianual do Município; II- As diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III- As diretrizes, critérios e parâmetros definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art.15) – As contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apreciação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão prestadas, por exercício financeiro perante o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS do Estado da Bahia, integrando a prestação de contas do Executivo Municipal, observadas às normas Federais, Estaduais e Municipais que regulam a matéria. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.16) – A Secretaria Municipal de Ação Social proverá o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de pessoal, instalações e equipamentos necessários ao seu funcionamento. Art.17) – Sem prejuízo das disposições estabelecidas neste Regulamento, caberá ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, intensificar as captações de recursos e estimular as doações previstas neste Decreto. Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br
  • 7. PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇÕES Art.18) – Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo ESTADO DA BAHIA Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente para pagamento de despesas de manutenção dos Conselhos, inclusive Tutelar, e/ ou pagamento de pessoal. Art.19) – As situações não previstas neste Decreto serão apreciadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos limites de sua competência. Art.20) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art.21) – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 26 de março 2008. ALMINO ALVES VIANA Prefeito ARTUR MOURA NETO Sec. de Adm. / Planejamento Pça. da Bandeira,02 – Centro-Poções/Ba - Fone (77) 3431 -5800 - Fax (77) 3431 -1118 – e-mail – prefeituradepocoes@ig.com.br