1. SEMANA 2 – 2011.2 –CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS<br />Construindo o raciocínio: <br />Contratos em geral - liberdade de contratar atendendo os princípios da boa fé e probidade <br />Base legal : art.421 e 422 do CC<br />EA (Estatuto do Advogado) Lei 8.906/94 <br />Art. 24 da lei em comento – o Contrato escrito que estipular honorários é título executivo.<br />Distinção entre honorários de sucumbência x contratuais <br />art. 20 CPC -verba sucumbencial <br />Atenção na Justiça do Trabalho – honorários de sucumbência somente serão devidos por força da Lei 5.584/70 – Da assistência do Sindicato.<br />Redação do Contrato:<br />1-título (nome que identifica o contrato , letra maiúscula)<br />2-Preâmbulo (os contratantes= nomes- contratante quem contrata - contratado o advogado; qualificação= nacionalidade, estado civil, profissão,documentos pessoais= nº da carteira de identidade e órgão expedidor;nº do CPF, residência e domicílio= endereço completo bairro,Estado, UF e CEP- Obs: o advogado o endereço é do escritório se não possuir do local onde é encontrado- A identidade será o nº de inscrição na OAB<br />Das cláusulas <br />3-*Objeto (é a atividade a ser desenvolvida)<br />4-*Prazo (determinado ou indeterminado)<br />5-**Honorários (pagamento)<br />6-** Pagamento de custas e demais despesas (despesas com o processo)<br />7-Obrigações das partes (as responsabilidades)<br />8-Rescisão contratual <br />9-Eleição de foro<br />10-Comunicações (avisos)<br />11-Fechamento <br />12-Autenticação – Data e assinaturas(contratante e contratado ,02 testemunhas)<br />Obs * e **- a redação poderá ser numa cláusula ou desmembrada- Ex. Objeto e prazo<br />Como redigir o Contrato – folha A4 – fonte e nº da fonte- limpa ,nº 12, margens 2 – Guardar os parágrafos nos textos.<br />Esqueleto básico do contrato e roteiro (não é p/numerar – nº à esquerda é p/acompanhar)<br />1-(título) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:<br /> 2-(preâmbulo) Que entre si fazem de um lado ou Pelo presente instrumento, FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº tal expedida pelo ..., inscrito no CPF nº tal, residente e domiciliado na Rua...nº..., bloco... apartamento....bairro...., Rio de Janeiro-RJ, CEP..., doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro BELTRANO, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/UF, CPF..., com escritório profissional na Rua..., nº..., sala...bairro, Estado-UF CEP,doravante denominado de CONTRATADO, ajustam o presente instrumento ou Contrato de Honorários Advocatícios, mediante as seguintes cláusulas e condições.<br />(3) Cláusula primeira- DO OBJETO DO CONTRATO: <br /> O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços jurídicos (especificar)<br />(4) Cláusula segunda- DO PRAZO CONTRATUAL:<br /> O presente contrato será por prazo...<br />(5) Cláusula terceira- DOS HONORÁRIOS: <br /> O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO R$....(extenso) a título de honorários profissionais * sendo feito o pagamento na assinatura do presente instrumento.* <br /> Caso o pagamento seja parcelado – abre-se um parágrafo – parágrafo primeiro em (05) parcelas de R$...(extenso) a ser depositada todo dia... dos meses subseqüentes à assinatura do presente instrumento, na conta corrente nº... agência... Banco... de titularidade do CONTRATADO. <br />Obs No processo do trabalho – se o advogado for constituído pelo reclamante – Não circula dinheiro, pois o empregado ou ex, está duro como um coco . Aí se ajusta um percentual , a cláusula terá a seguinte redação:<br />Se for constituído pelo empregador – tem recebimento de honorários<br /> O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO x % sobre o que vier a receber no final do processo.<br /> Parágrafo primeiro – Os honorários de sucumbência são integralmente do CONTRATADO<br /> (6) Cláusula Quarta- DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS<br />obs – pode entrar na cláusula acima – fazer um Parágrafo – ou desmembrada nessa claúsula – a redação será a mesma<br /> Todas as despesas relacionadas direta ou indiretamente com o processo judicial, incluindo-se as custas processuais e demais despesas judiciais, bem como Xerox, certidões, viagens, hospedagem e alimentação, correrão por conta do CONTRATANTE, se antecipadas pelo CONTRATADO serão ressarcidas pelo CONTRANTE , mediante a apresentação dos recibos das despesas efetuadas.<br /> (7) CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:<br /> (8) CLÁUSULA SEXTA- DA RESCISÃO CONTRATUAL<br />(9) CLÁUSULA NONA – DA ELEIÇÃO DE FORO:<br />(10) CLÁUSULA DÉCIMA- DAS COMUNICAÇÕES:<br />(11) E, por estarem justos e contratados assinam o presente instrumento em (02) duas vias de igual teor e forma, para um só efeito.<br />(12) Data<br />Contratante________________________________<br />Contratado________________________________<br />Testemunhas ___________________<br /> ___________________<br />